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lei do seguro obrigatório responsabilidade civil

4085 resultados para lei do seguro obrigatório responsabilidade civil

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    Classificação vLex
  • Acórdão nº 440/06.1TBACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Outubro de 2009

    ... a pessoa que possa ser civilmente responsável pela reparação de ..., encontrar-se coberta por um seguro que garanta essa mesma ... ao regime do seguro obrigatório, nomeadamente quanto à ...ção no quadro da responsabilidade civil. Decisão Texto Integral: ...
  • Acórdão nº 440/06.1TBACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Outubro de 2009

    ... a pessoa que possa ser civilmente responsável pela reparação de ..., encontrar-se coberta por um seguro que garanta essa mesma ... ao regime do seguro obrigatório, nomeadamente quanto à ...ção no quadro da responsabilidade civil. Decisão Texto Integral: ...
  • Acórdão nº 440/06.1TBACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Novembro de 2009

    ... a pessoa que possa ser civilmente responsável pela reparação de ..., encontrar-se coberta por um seguro que garanta essa mesma ... ao regime do seguro obrigatório, nomeadamente quanto à ...ção no quadro da responsabilidade civil. Decisão Texto Integral: ...
  • Acórdão nº 440/06.1TBACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Outubro de 2009

    ... a pessoa que possa ser civilmente responsável pela reparação de ..., encontrar-se coberta por um seguro que garanta essa mesma ... ao regime do seguro obrigatório, nomeadamente quanto à ...ção no quadro da responsabilidade civil. Decisão Texto Integral: ...
  • Acórdão nº 440/06.1TBACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Outubro de 2009

    ... a pessoa que possa ser civilmente responsável pela reparação de ..., encontrar-se coberta por um seguro que garanta essa mesma ... ao regime do seguro obrigatório, nomeadamente quanto à ...ção no quadro da responsabilidade civil. Decisão Texto Integral: ...
  • Acórdão nº 440/06.1TBACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Outubro de 2009

    ... a pessoa que possa ser civilmente responsável pela reparação de ..., encontrar-se coberta por um seguro que garanta essa mesma ... ao regime do seguro obrigatório, nomeadamente quanto à ...ção no quadro da responsabilidade civil. Decisão Texto Integral: ...
  • Acórdão nº 440/06.1TBACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Outubro de 2009

    ... a pessoa que possa ser civilmente responsável pela reparação de ..., encontrar-se coberta por um seguro que garanta essa mesma ... ao regime do seguro obrigatório, nomeadamente quanto à ...ção no quadro da responsabilidade civil. Decisão Texto Integral: ...
  • Acórdão nº 440/06.1TBACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Novembro de 2009

    ... a pessoa que possa ser civilmente responsável pela reparação de ..., encontrar-se coberta por um seguro que garanta essa mesma ... ao regime do seguro obrigatório, nomeadamente quanto à ...ção no quadro da responsabilidade civil. Decisão Texto Integral: ...
  • Acórdão nº 440/06.1TBACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Outubro de 2009

    ... a pessoa que possa ser civilmente responsável pela reparação de ..., encontrar-se coberta por um seguro que garanta essa mesma ... ao regime do seguro obrigatório, nomeadamente quanto à ...ção no quadro da responsabilidade civil. Decisão Texto Integral: ...
  • Acórdão nº 440/06.1TBACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Novembro de 2009

    ... a pessoa que possa ser civilmente responsável pela reparação de ..., encontrar-se coberta por um seguro que garanta essa mesma ... ao regime do seguro obrigatório, nomeadamente quanto à ...ção no quadro da responsabilidade civil. Decisão Texto Integral: ...
  • Acórdão nº 440/06.1TBACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Setembro de 2009

    ... a pessoa que possa ser civilmente responsável pela reparação de ..., encontrar-se coberta por um seguro que garanta essa mesma ... ao regime do seguro obrigatório, nomeadamente quanto à ...ção no quadro da responsabilidade civil. Decisão Texto Integral: ...
  • Acórdão nº 440/06.1TBACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Outubro de 2009

    ... a pessoa que possa ser civilmente responsável pela reparação de ..., encontrar-se coberta por um seguro que garanta essa mesma ... ao regime do seguro obrigatório, nomeadamente quanto à ...ção no quadro da responsabilidade civil. Decisão Texto Integral: ...
  • Acórdão nº 440/06.1TBACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Setembro de 2009

    ... a pessoa que possa ser civilmente responsável pela reparação de ..., encontrar-se coberta por um seguro que garanta essa mesma ... ao regime do seguro obrigatório, nomeadamente quanto à ...ção no quadro da responsabilidade civil. Decisão Texto Integral: ...
  • Acórdão nº 440/06.1TBACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Novembro de 2009

    ... a pessoa que possa ser civilmente responsável pela reparação de ..., encontrar-se coberta por um seguro que garanta essa mesma ... ao regime do seguro obrigatório, nomeadamente quanto à ...ção no quadro da responsabilidade civil. Decisão Texto Integral: ...
  • Acórdão nº 440/06.1TBACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Novembro de 2009

    ... a pessoa que possa ser civilmente responsável pela reparação de ..., encontrar-se coberta por um seguro que garanta essa mesma ... ao regime do seguro obrigatório, nomeadamente quanto à ...ção no quadro da responsabilidade civil. Decisão Texto Integral: ...
  • Acórdão nº 440/06.1TBACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Outubro de 2009

    ... a pessoa que possa ser civilmente responsável pela reparação de ..., encontrar-se coberta por um seguro que garanta essa mesma ... ao regime do seguro obrigatório, nomeadamente quanto à ...ção no quadro da responsabilidade civil. Decisão Texto Integral: ...
  • Acórdão nº 440/06.1TBACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Novembro de 2009

    ... a pessoa que possa ser civilmente responsável pela reparação de ..., encontrar-se coberta por um seguro que garanta essa mesma ... ao regime do seguro obrigatório, nomeadamente quanto à ...ção no quadro da responsabilidade civil. Decisão Texto Integral: ...
  • Acórdão nº 440/06.1TBACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Novembro de 2009

    ... a pessoa que possa ser civilmente responsável pela reparação de ..., encontrar-se coberta por um seguro que garanta essa mesma ... ao regime do seguro obrigatório, nomeadamente quanto à ...ção no quadro da responsabilidade civil. Decisão Texto Integral: ...
  • Acórdão nº 8/09.0TBMCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Outubro de 2014

    I - Dado que os recorrentes não imputam ao acórdão da Relação a infracção de qualquer norma de direito substantivo ou processual na apreciação da matéria de facto aí efectuada, não tem o STJ que se debruçar sobre este particular. II - Apurando-se que a conduta do condutor do veículo violou o disposto no arts. 13.º, n.º 2 e 24.º, ambos do CEst, que tal infracção se revelou causal em relação ao...

    ... II Portugal – Companhia de Seguros, SA, pediram a condenação da Ré a ... falecidos, a responsabilidade da Ré, atenta a existência de ...ões, invocam o "seguro obrigatório", o "seguro de danos próprios" e o ...e no art.º 396.º do Código Civil, que deviam ter sido interpretados ...
  • Acórdão nº 614/09.3TVLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Fevereiro de 2015

    I – As agências de viagens e turismo respondem objectivamente, no âmbito contratual, pelo comportamento (negligente ou inclusive doloso) dos agentes que sejam escolhidos para a execução de um serviço compreendido na prestação turística global oferecida e facturada. II – Tal responsabilidade incide sobre os eventos lesivos ocorridos durante a viagem ou circuito organizado, ainda que resultem de...

    ...(..), e COMPANHIA DE SEGUROS (..), com sede na Rua (..). ... por seguro de responsabilidade civil, tendo a 1ª Ré transferido ... está sujeito a seguro obrigatório. Admitiu ainda ter celebrado com a ...
  • Parecer n.º 12/2016-C

    ... Reserva Ecológica Nacional Seguro de Responsabilidade Civil Apólice ... de um seguro legalmente obrigatório com a uniformidade característica, ...
  • Acórdão nº 4375/09.8TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Maio de 2014

    1 – O seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel cobre a obrigação de indemnizar por “lesões corporais” dos passageiros transportados gratuitamente, ainda que parentes do condutor. 2 – A expressão “lesões materiais”, constante do art. 7º, nº2, do dec-lei 522/85, de 31 de Dezembro, contrapõe-se a “lesões corporais”, sendo as primeiras as que atingem as coisas e as segundas as que...

    ... num veículo, cuja responsabilidade se encontrava transferida para a ..., excluem-se da garantia do seguro quaisquer danos decorrentes de ... prescrevia que o seguro obrigatório de responsabilidade civil atinente ...
  • Acórdão nº 335/10.4TTOAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Abril de 2016

    I – Tendo um futebolista júnior, amador, sofrido um acidente e demandado no tribunal cível as entidades que outorgaram um contrato de seguro de acidentes pessoais inerentes à actividade desportiva nos termos do Decreto-Lei n.° 146/93, e suscitando-se um conflito de competência entre os tribunais cíveis e do trabalho que veio a ser dirimido atribuindo-se competência ao Tribunal do Trabalho, fixou-s

    ... de D…, 3º) Companhia de Seguros E…, SA, 4º) Companhia de Seguros ... E… assumiu a responsabilidade do acidente e prestou-lhe ... E…, a sua responsabilidade civil pelos riscos pessoais inerentes à ... o seguro desportivo obrigatório para a modalidade de futebol, ...
  • Acórdão nº 2078/12.5TBPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Novembro de 2016

    1. - Na ação indemnizatória intentada pelas lesadas (esposa e filha do falecido condutor, por conta de outrem, do veículo automóvel seguro), no âmbito do seguro obrigatório automóvel, contra a respetiva seguradora, por acidente de viação que se traduziu no despiste, sozinho, do veículo seguro, de que resultou a morte do condutor, é aplicável a presunção de culpa prevista no art.º 503.º, n.º 3,...

    ...ária, contra “Companhia de Seguros" (…), S. A. ” (atualmente “F (\xE2\x80"...., seja quanto a seguro obrigatório automóvel, seja quanto à cobertura ...ção, recusando a responsabilidade pelo acidente de viação, invocando ..., todos do Código de Processo Civil atualmente em vigor e aqui ...
  • Acórdão nº 2078/12.5TBPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Julho de 2017

    1. - Na ação indemnizatória intentada pelas lesadas (esposa e filha do falecido condutor, por conta de outrem, do veículo automóvel seguro), no âmbito do seguro obrigatório automóvel, contra a respetiva seguradora, por acidente de viação que se traduziu no despiste, sozinho, do veículo seguro, de que resultou a morte do condutor, é aplicável a presunção de culpa prevista no art.º 503.º, n.º 3,...

    ...ária, contra “Companhia de Seguros (…) S. A. ” (atualmente “F ...., seja quanto a seguro obrigatório automóvel, seja quanto à cobertura ...ção, recusando a responsabilidade pelo acidente de viação, invocando ..., todos do Código de Processo Civil atualmente em vigor e aqui ...

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