lei do seguro obrigatório responsabilidade civil

• Legislação

I - Se no âmbito do DL nº 522/85, de 31/12, “justificável“ era considerar que o regime legal do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel não excluía peremptoriamente - maxime o respectivo artº 7º - a reparação dos danos não patrimoniais sofridos pelos familiares de condutor de veículo automóvel falecido em acidente do qual foi o único responsável, já com o...

• Diário da República

Os danos causados por veículo, em acidente provocado com dolo directo, estão abrangidos pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, por eles respondendo a respectiva seguradora directamente perante o lesado.

I - O acidente provocado por uma retroescavadora na execução do carregamento e despejo de terras, consistente no atropelamento de um trabalhador que se encontrava a laborar na obra, quando a máquina executava uma manobra de marcha-atrás, no estaleiro da obra, e não numa via pública, e porque aquela manobra está indissoluvelmente relacionada com a execução da tarefa contratada e dentro da...

I – O DL nº 61/2011 criou o Fundo de Garantia de Viagens e Turismo (FGVT), dotado de autonomia administrativa e financeira, o qual responde solidariamente pelo pagamento dos créditos dos consumidores resultantes do incumprimento, total ou parcial, dos contratos celebrados com agências de viagens e turismo; II - Ao estabelecer a responsabilidade solidária do Fundo, aquele Decreto-lei reforça

I. A exigência de fundamentação das decisões judiciais tem como propósito permitir ao julgador apreciar criticamente a lógica da decisão que está tomar, facultar às partes o recurso com perfeito conhecimento do percurso seguido pelo decisor e viabilizar o efectivo controle daquela pela instância de recurso. II. A nulidade prevenida pela al. b) do n.º 1 do art. 615.º do NCPC (2013) apenas abarca,

I- Tratando-se de transporte gratuito, a responsabilidade de quem tem a direcção efectiva do veículo abrange apenas os danos pessoais das pessoas transportadas, ou seja, os danos patrimoniais e não patrimoniais produzidos sobre essas pessoas. II- O afastamento da indemnização quando coincidem lesante e lesado, decorrente da redacção dada ao artº 483º do Código Civil, tem o seu fundamento na...

I - A indemnização pelo dano não patrimonial deve englobar a consideração do "dano moral", propriamente dito, na vertente do "pretium doloris" (ressarcimento da dor física sofrida) e na vertente do dano existencial e psíquico (o dano da vida de relação e o dano da dificuldade de "coping", ou seja, da dificuldade em lidar com a sua actual incapacidade, bem como a...

Os danos não patrimoniais sofridos pelos filhos e cônjuge do condutor do veículo a quem é imputável em exclusivo o acidente, em consequência da morte deste, não estão cobertos pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.

- A intervenção principal provocada pode fundar-se em preterição inicial de litisconsórcio necessário ou na verificação de uma situação de litisconsórcio voluntário. - Se o litisconsórcio voluntário decorrer da solidariedade da obrigação, a lei possibilita o reconhecimento do direito de regresso e a condenação na sua satisfação. - Na intervenção principal a sentença aprecia a relação jurídica

I – O Estado só pode ser condenado a indemnizar os particulares, com base em responsabilidade civil extracontratual, quando se prove a existência dum nexo de causalidade adequada entre o acto lesivo (por acção ou por omissão) e o prejuízo sofrido pelo lesado.

• Diário da República

I - Nos acidentes de viação, quando o responsável seja desconhecido ou não beneficie de seguro obrigatório válido ou eficaz, a intervenção do FGA e dos responsáveis civis configura uma situação de litisconsórcio necessário passivo. II - Há entre a obrigação do FGA e a do responsável civil uma solidariedade imperfeita, respondendo ambos, nas relações externas, perante o lesado, mas, nas relações