lei do seguro obrigatório responsabilidade civil
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... que, por via de um aumento da responsabilidade dos particulares, é possível diminuir a ... do projecto da obra, é razoavelmente seguro permitir o início da execução da mesma ... nos artigos 1420.º a 1438.º-A do Código Civil". Alterações Alterado pelo/a Artigo 2.\xC2" ... , em construção ou a construir, é obrigatório mencionar o número do alvará de loteamento ou ...
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Acórdão nº 087639 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 1997 (caso None)
... e simultaneamente de serviço da responsabilidade de terceiro ... E isso com base nos artigos .º e 592.º do Código Civil, e 8.º, 9.º, 13.º e 34.º do Decreto-Lei n.º ... da Lei n.º 2127); af) Quando a lei do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel ...
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Acórdão nº 087639 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 1997
Estado tem o direito de ser reembolsado, por via de sub-rogação legal, do total despendido em vencimentos a um seu funcionário ausente de serviço e impossibilitado da prestação de contrapartida laboral por doença resultante de acidente de viação e simultaneamente de serviço causado por culpa de terceiro
... e simultaneamente de serviço da responsabilidade de terceiro ... E isso com base nos artigos .º e 592.º do Código Civil, e 8.º, 9.º, 13.º e 34.º do Decreto-Lei n.º ... da Lei n.º 2127); af) Quando a lei do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel ... -
Acórdão nº 770/07.5TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2011
I - O contrato de seguro é um contrato sinalagmático, por virtude do qual é transferida para a seguradora a responsabilidade civil, no caso, emergente de acidente de viação relativa a determinado veículo automóvel, mediante o pagamento do prémio é, precisamente, a contrapartida do risco assumido pela seguradora. II - Não são comparáveis, nem se pode, sem mais, estender as normas que regem o...
... a Ré, em 01/04/2002, um “Contrato de Seguro" de Responsabilidade Civil do Transportador C.M.R\xE2\x80" ... não estamos no âmbito do seguro obrigatório, mas antes facultativo e, por esse motivo, não ... -
Decreto-Lei n.º 301/2001, de 23 de Novembro de 2001
... ções dos Estados-Membros respeitantes ao seguro" de responsabilidade civil resultante da circulaç\xC3" ...
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Portaria n.º 303/2021
... QUADRO 4 - ESTADO CIVIL DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) ... Deve indicar-se o ... passivo que partilha a responsabilidade parental relativamente àquele dependente em ... âmbito de contratos de seguro, como compensação dos danos causados pelos ... obrigatório ... Tendo sido assinalado o campo 01 (Sim), ...
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Portaria n.º 47/2023
... QUADRO 4 - ESTADO CIVIL DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) ... Deve indicar-se o ... passivo que partilha a responsabilidade parental relativamente àquele dependente em ... - Para efeitos da dedução dos prémios de seguro, consideram-se profissões de desgaste ... obrigatório ... Tendo sido assinalado o campo 01 (Sim), ...
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Acórdão nº 08P3852 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2008
... abrangido pelas garantias do apólice de seguro obrigatório de responsabilidade civil ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... ça do sucedido com o Código de Processo Civil, que incute uma matriz muito diferente da ... conferências procedimentais e a responsabilidade pelo incumprimento de prazos, bem como os ... ão, de forma a garantir o seu conhecimento seguro e oportuno. Nota Artigo 11.º, Lei ... 5 - Quando um parecer obrigatório" não for emitido dentro dos prazos previstos no n\xC3" ...
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Em vigor
Lei n.º 173/99 . Lei de Bases Gerais da Caça
... Artigo 25.º Seguro de responsabilidade civil ... Artigo 26.º ... têm de ser detentores de seguro obrigatório de responsabilidade civil por danos ... causados ...
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Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril de 2006
... seguro ... 4 - Os automóveis utilizados no transporte ... de transporte de crianças, é obrigatório seguro de responsabilidade civil pelo valor ...
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Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio de 2007
... os beneficiários com enquadramento obrigatório no regime geral, para efeitos de protecçáo nas ... SECçÁO II Regime da responsabilidade civil de terceiro na protecçáo na invalidez ... para o regime geral e para o regime do seguro social voluntário determinam a atribuiçáo de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... ão territorial; b) Emitir parecer obrigatório sobre as operações de loteamento que contemplem ... , quando aplicável; c) Termo de responsabilidade subscrito pelo diretor da obra ou diretor da ... nos artigos 746.º e 748.º do Código Civil e aos demais previstos em legislação especial ... ou lotes, através de depósito bancário, seguro ou garantia bancária, emitida por uma entidade ...
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Decreto-Lei n.º 81/2020
... vista das entidades que têm a responsabilidade de os gerir e executar, quer do ponto de vista ... do condomínio, de contratação do seguro obrigatório ou de constituição do fundo de ... , nos termos do artigo 1435.º-A do Código Civil, ou requerer ao tribunal a nomeação de um ...
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Acórdão nº 483/12.6YRLSB-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 2012
1. Na vigência do art.º 29º, n.º 1, da anterior Lei da Arbitragem Voluntária (Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto), sempre se entendeu, consensualmente, tanto na doutrina processualista como na jurisprudência, que, desde que a Lei não estabelece um regime específico de recursos, terá de entender-se, quanto à arbitragem interna, que à decisão arbitral serão aplicáveis, não apenas os critérios de...
... de matrícula…, tripulado por H… e seguro na Reclamada ... O reclamante formulou a ... aludida seguradora, declinando a responsabilidade do seu segurado pelo ressarcimento dos danos e ... de recursos previsto no Código de Processo Civil.”[6] [7] ... Assim sendo, como, no caso em ... o novo Regime do Sistema de Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel), cujo ... -
Acórdão nº 503/06.3TBMLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Fevereiro de 2012
I - De acordo com o previsto no nº 8 do artigo 20º do DL nº 522/85, de 31/12, o seguro celebrado em Espanha produz efeitos jurídicos em Portugal, como se a respectiva apólice aqui tivesse sido emitida. II - E conforme se determina no art. 2º do Dec. Lei 122-A/86, de 30 de Maio, relativamente a sinistros ocorridos em Portugal, compete ao Gabinete Português de Certificado Internacional de Seguro (
... que sofreram e imputam a responsabilidade ao réu por a sociedade proprietária do 6… e a referida condutora T…, por contrato de seguro celebrado em Espanha, titulado pela apólice n.º ... da legislação atinente ao seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, quer das ... -
Acórdão nº 09A0512 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2009
... ículo marca Nissan, matrícula ... -..-.., seguro na 1ª Ré, pertencente ao 3º Réu e na altura ... tais factos, sempre a sua responsabilidade decorrente do invocado contrato de seguro estaria ... da cobertura do contrato de seguro obrigatório. Por impugnação, pôs em causa que o veículo ... seguro obrigatório de responsabilidade civil celebrado com a recorrente;3ª) Valor das ...
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Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro de 1999
... ção à entidade empregadora da responsabilidade pela reparação dos danos emergentes dos ... /97, de 13 de Setembro, devendo efectuar um seguro que garanta as prestações nela previstas ... no n.º 1 do artigo 2020.º do Código Civil; b) Aos filhos, incluindo os nascituros, os ... no cumprimento do serviço militar obrigatório, bem como ao pessoal das forças de segurança ...
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Acórdão nº 157-E/1996.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Junho de 2012
1. O prazo de prescrição do direito que a lei reconhece, no caso, ao FGA, deve contar-se a contar a partir do cumprimento, conforme prescreve o nº2, do artigo 498º, do Código Civil, o qual, apesar de dispor apenas para o caso do direito de regresso entre os responsáveis, deve aplicar-se, por analogia, ao caso de sub-rogação, já que, as razões que o justificam também procedem em relação a este últi
... 55.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, a sua ilegitimidade, e que o título dado à ... citado artigo é aplicável à responsabilidade extracontratual, sendo que, para o começo do ... seguro válido e eficaz (cfr. o art.21º, nº2, do DL ... regime actual do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, a questão ... -
Lei n.º 47/2004, de 19 de Agosto de 2004
... museu é aplicável o regime da responsabilidade solidária previsto no artigo 109.º da Lei n.º ... objectos depositados 1 - A responsabilidade civil do museu pela guarda de objectos de valor elevado ... ção de bens culturais; e) Os contratos de seguro; f) Os planos e regras de segurança; g) A ficha ... secção é objecto de parecer obrigatório do Conselho de Museus ... CAPÍTULO VIII Rede ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 82/2021 . Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
... Nacional de Emergência e Proteção Civil ... Artigo 9.º Âmbito de intervenção da ... 5 - As entidades com responsabilidade" de coordenação em gestão do fogo rural e prote\xC3" ... de risco, sujeito a parecer obrigatório ... da entidade competente e à realização de ... contratação de seguro de incêndio que assegure a cobertura de danos ...
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Acórdão nº 08A2362 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 2008
- No domínio do Seguro Obrigatório, a responsabilidade coberta no seguro de veículos afere-se pela do condutor responsável civil, figure ou não no contrato como tomador ou beneficiário do seguro; - A Lei prevê expressamente o direito de qualquer pessoa proceder ao seguro de um veículo, substituindo-se e suprindo a obrigação de segurar que faz recair sobre as pessoas às quais incumbe esse dever...
... para efectivação de responsabilidade civil, emergente de acidente de viação, contra ... é ou, em caso de invalidade do contrato de seguro, solidariamente os 2ª R. e 3º RR., condenados a ... 522/85, quanto ao contrato de seguro obrigatório ... XX. Tal circunstância conduz, ... -
Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
... o seguinte: CAPÍTULO I Código de Processo Civil Artigo 1.º Alteração ao Código de Processo ... ção designado pode, sob sua responsabilidade, promover a citação por outro agente de ... n) Contratar e manter seguro de responsabilidade civil profissional de ... 4 -- É obrigatório o registo informático de todos os movimentos ...
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Lei n.º 71/98, de 03 de Novembro de 1998
... , da reinserção social, da protecção civil, do desenvolvimento da vida associativa e da ... , da gratuitidade, da responsabilidade e daconvergência ... 2 - O princípio da ... voluntário; c) Enquadrar-se no regime do seguro social voluntário, no caso de não estar do por um regime obrigatório de segurança social; d) Exercer o seu trabalho ...
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Acórdão nº 442/04.2TBANS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Junho de 2009
1) O contrato de seguro obrigatório tem um papel de acentuado cariz social, funcionando de certa forma como contrato a favor de terceiro. 2) Atendendo à especial configuração de tal seguro e interesse público que lhe está subjacente, compreende-se que a lei subtraia justificadamente o mesmo a certos princípios da plena autonomia privada. 3) Nomeadamente nos contratos de seguro que tenham por
... por um veículo automóvel, cuja responsabilidade se encontrava transferida para a Ré seguradora, ... é; por excepção refere que não existia seguro válido, por ser nulo o celebrado de acordo com o ... 1 e 2, todos do Código Civil ... se perfila a instituição do seguro obrigatório vigente nas sociedades modernas[1]. O contrato ...