lei do ruido no condominio
498 resultados para lei do ruido no condominio
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Regulamento n.º 493/2017
... ruído acima dos admissíveis por lei; c) Prejudique, de qualquer forma, a ... difusão de mensagens publicitárias em alguma parte comum do condomínio, deve juntar-se ata de reunião do condomínio ou documento equivalente da ...
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Aviso n.º 6397/2017
... exterior coberta, associada ou não ao edifício principal; b) Condomínio fechado - edifício ou conjunto de edifícios que apresentam como elemento ... municipais de ordenamento do território (PDM, PU e PP) e mapas de ruído são fornecidos através de uma coleção cuja quantidade de peças ...
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Regulamento n.º 1038/2016
... o seu devido encaminhamento, por parte do interessado; c) O ruído resultante da laboração não deve causar incómodos a terceiros, ... ) SECÇÃO II Disposições Especiais Artigo 33.º Salas de Condomínio 1 - Todos os edifícios com o número de unidades de utilização superior ...
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Regulamento n.º 743/2016
... implantação e das respetivas plantas de condicionantes e mapa de ruído, caso exista, dos planos municipais de ordenamento do território; e) ... para possibilitar a realização das respetivas Assembleias de Condomínio, de gestão corrente e manutenção das coisas comuns. 2 - Os espaços ...
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Acórdão nº 821/15.0T9LAG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Janeiro de 2018
... que tiver deliberado o montante das contribuições devidas ao condomínio ou quaisquer despesas necessárias a conservação e fruição das partes ... apareceu na assembleia o cidadão inglês a manifestar-se contra o ruído que tal assembleia estaria a causar… Ilação: por faltar o ...
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Aviso n.º 21277/2022
... Ruído, Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, na sua versão atual ... de condomínio e nas seguintes condições: ... a) A área utilizada para o conjunto das ...
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Regulamento n.º 590/2021
... bem-estar das pessoas, designadamente por ultrapassar os níveis de ruído estabelecidos na lei; h) Não prejudicar a qualidade das áreas verdes de ... (mesas, cadeiras e outros); h) Declaração de Autorização do Condomínio para construção de esplanada fechada; i) Declaração do requerente de ...
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Regulamento n.º 762/2021
... em momento prévio à tomada de decisão, a Administração de Condomínio em exercício e/ou a Associação de Moradores, caso existam e desenvolvam ... o período de repouso, sendo expressamente proibida a emissão de ruído entre as 22H00 e as 7H00 horas; p) Não permanecer nas escadarias, sendo ...
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Aviso n.º 8289/2017
... ório de ponderação; j) Ficha de dados estatísticos; k) Mapa de ruído; l) Carta educativa; m) Carta de valores naturais. Artigo 4.º ... uma fração única pertencente a todas as outras frações do condomínio. TÍTULO II Servidões administrativas e restrições de utilidade ...
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Regulamento n.º 258/2021
... em momento prévio à tomada de decisão, a Administração de Condomínio em exercício e/ou a Associação de Moradores, caso existam e desenvolvam ... o período de repouso, sendo expressamente proibida a emissão de ruído entre as 22H00 e as 7H00 horas; p) Não permanecer nas escadarias, sendo ...
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Aviso n.º 4564/2022
... condomínio; ... m) Área complementar do edifício — corresponde à área ... s) Mapa do Ruído; ... t) Carta Educativa; ... u) Plano Municipal da Defesa da Floresta ...
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Regulamento n.º 509/2020
... de propriedade horizontal, é efetuada à administração do condomínio, a qual, para efeitos de oposição escrita, deve apresentar ata da ... vias ou arruamentos públicos, tráfego, estacionamento e ruído. CAPÍTULO IX Ocupação, segurança e limpeza do espaço público ...
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Aviso n.º 255/2023
... e o bem-estar de pessoas, designadamente por ultrapassar níveis de ruído acima ... dos admissíveis por lei; ... N.º 4 5 de janeiro de 2023 Pág ... vigor, o requerente deve juntar ata de reunião do condomínio ou documento equivalente na qual ... seja autorizada a instalação de ...
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Aviso n.º 13200/2022
... e o bem-estar de pessoas, designadamente por ultrapassar níveis de ruído acima ... dos admissíveis por lei; ... b) O acesso a edifícios, jardins ... vigor, o requerente deve juntar ata de reunião do condomínio ou documento equivalente na qual ... seja autorizada a instalação de ...
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Regulamento n.º 1143/2023
... i) Taxas de ocupação de via pública; ... ii) Taxas de ruído; ... N.º 206 24 de outubro de 2023 Pág. 452 ... Diário da República, ... exclusão de áreas de parqueamento, zonas técnicas, salas de condomínio e com- ... partimentos para contentores do lixo ... III Cemitérios ...
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Regulamento n.º 77/2024
... não proceder ao pagamento das rendas, despesas e encargos de condomínio e/ou obras da sua responsabilidade, pode ser celebrado um acordo de ... compreendido entre as 8h e as 22h, deve ser mantido um nível de ruído moderado e que permita um bom ambiente na Residência, bem como o direito ...
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Aviso n.º 16520/2021
... do Sistema da Indústria Responsável e do Regulamento Geral do Ruído. 2 - A utilização de um edifício, parte de edifício ou sua fração ... pavimento coberto de uso comum com estatuto de parte comum em condomínio ou aptas para esse estatuto, expressas em metros quadrados, tais como ...
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Aviso n.º 6346/2017
... e ou ambiente, nomeadamente vias de acesso, tráfego, parqueamento, ruído, etc. 2 - Para efeitos da aplicação de parâmetros de cedência de ... será efetuada ao legal representante da administração do condomínio, o qual deverá apresentar ata da assembleia dos condóminos que contenha ...
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Regulamento n.º 1213-A/2022
... i) Taxas de ocupação de via pública; ... ii) Taxas de ruído; ... iii) Taxas de licenciamento de recintos itinerantes e improvisados; ... condomínio e compartimentos para contentores do lixo ... Cemitérios ... Inumações ...
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Regulamento n.º 622/2016
... ção, ocupação ou afixação em alguma parte comum do condomínio, deve juntar-se ata de reunião do condomínio ou documento equivalente da ... acompanhado de publicidade sonora, pedido da licença especial de ruído. Caso se trate de publicidade em veículos pesados ou atrelados/reboques ...
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Regulamento n.º 1037/2016
... o equipamento; b) A cércea e o raio do equipamento; c) O nível de ruído produzido pelo equipamento; d) O termo de responsabilidade onde o ... para possibilitar a realização das respetivas assembleias de condomínio, de gestão corrente e manutenção de coisas comuns. 2 - Os espaços ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência CJ, Ano XXXVII, tomo V - 2012 CJ, STJ, Ano XX, tomo III - 2012
... Garcia Calejo | Hélder Roque | Gregório Silva Jesus ... CONDOMÍNIO ... Acórdão de 6 de Novembro de 2012 – Tribunal da Relação de ... de restauração cujo sistema de extracção de fumos provoca um ruído que não permite que as pessoas adormeçam normalmente e que possam dormir ...
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Regulamento n.º 411/2024
... responsável pela administração de tal área privada (condomínio); c) Cumprimento de todas as regras de segurança aplicáveis a tal ... áveis em matéria de resíduos sólidos urbanos, limpeza e ruído" ... 16/63 Regulamento n.º 411/2024 10-04-2024 N.º 71 2.ª série 2\xEE\x81" ...
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Regulamento n.º 1011/2016
... ízo do respeito pelos limites estabelecidos na legislação sobre o ruído e nas condições estabelecidas no artigo 66.º do presente regulamento. 3 ... de autorização do proprietário, usufrutuário, locatário, condomínio ou titular de outros direitos, concedendo permissão para a inscrição, ...
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Regulamento n.º 916/2016
... dos cidadãos, sempre sem prejuízo da legislação laboral e do ruído. Nesta medida, a experiência registada até ao momento no município de ... (situados num raio de 50 metros) ou das administrações de condomínio. 2 - O alargamento dos horários terá em conta os interesses dos ...