lei do ruido no condominio
498 resultados para lei do ruido no condominio
-
Edital n.º 554/2019
... entre as 22 horas e as 7 horas, nos termos do regulamento geral do ruído; d) Promover reuniões que perturbem a ordem pública ou lesem os direitos ... o bom e regular funcionamento das partes comuns ou do Condomínio (quando exista) e a comodidade e o bem-estar dos seus utentes; d) Deixar ...
-
Edital n.º 733/2017
... , a reduzir a poluição do ar e a promover medidas de redução de ruído. a) Antecedentes de políticas locais de reabilitação/regeneração A ... obra realizada nas partes comuns, para as administrações de condomínio de edifícios em regime de propriedade horizontal, até ao montante ...
-
Regulamento n.º 729/2020
... , ou, ambiente, nomeadamente vias de acesso, tráfego, parqueamento, ruído, e outros, análogos. 3 - Considera-se equipamento lúdico ou de lazer ... Artigo 11.º Salas de condomínio Todas as construções com possibilidade de virem a constituir-se em ...
-
Regulamento n.º 723/2016
... da Reserva Agrícola Nacional, bem como à autorização do condomínio, ou do técnico autor do projeto para a sua alteração, quando ... verificação, por ensaios, do cumprimento do Regulamento Geral do Ruído ou por termo de responsabilidade, subscrito por técnico legalmente ...
-
Regulamento n.º 879/2016
... que ateste da conformidade da operação com o Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro; p) Fotografias ... aplicar o previsto no ponto anterior, como por exemplo: ata de condomínio, certidão do registo predial, etc., deverão ser digitalizados e ...
-
Acórdão nº 1090/18.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2020
Não se mostra verificado o requisito do “bom fumo de direito” da pretensão a formular no processo principal, quando indiciam os autos que numa fracção autónoma de prédio urbano, funcionou durante longos anos um estabelecimento de restauração, sem que os seus donos tivessem conseguido obter a necessária alteração da licença de utilização, mantendo-se tal espaço destinado “ao...
... nossos registos, verificamos que existem algumas reclamações de ruído, causado pelos clientes, que muitas vezes se juntam no exterior do ... 1. Foi apresentada a demonstração de contas do condomínio (…) 2. Pedida a palavra pelo proprietário da Loja Esquerda (M ... ), pelo ... -
Regulamento n.º 123/2018
... do espaço privado, descoberto, para o espaço público ou do condomínio sendo que, neste caso, deve existir a respetiva autorização legal, desde ... ter características similares aos resíduos sólidos urbanos; e) O ruído resultante da laboração não deve causar incómodos a terceiros, devendo ...
-
Regulamento n.º 578/2016
... ício, devendo para isso associar-se para efeitos de gestão do condomínio por blocos. 11 - Cumprir o que determinam os regulamentos e posturas ... -se a respeitar as normas constantes no Regulamento Geral de Ruído. l) Ter sobre os telhados, varandas ou terraços, bem como nos logradouros ...
-
Acórdão nº 2012/15.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2019
... nessa Assembleia, pela sua filha e então administradora do Condomínio, designadamente a referida (…), que também se intitulava de condómina; ... técnico exigido, o mesmo não produz qualquer trepidação ou ruído; a chaminé eleva-se acima do topo do prédio de forma adequada, não ...
-
Acórdão nº 7613-09.3TBCSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2015
- O direito ao repouso, à tranquilidade e ao sono insere-se no direito a um ambiente humano, sadio e ecologicarnente equilibrado, essencial ao pleno desenvolvimento da personalidade, no direito à saúde e à qualidade de vida. - A defesa do direito ao ambiente justifica uma restrição ao direito de propriedade privada. (Sumário elaborado pela Relatora)
... que eliminem total e efetivamente a produção de ruído na fração dos AA., e que ao máximo evitem a produção de cheiros, ... ção de ruído ambiente na habitação do 5.° Direito do Condomínio do Parque Cidadela, sito no nº143 da Franklim Lamas, cujo relatório se ... -
Aviso n.º 14663/2021
... como tal, como, por exemplo, as constantes no Regulamento Geral do Ruído. Artigo 9.º-A Regularização de Atividades no âmbito do Decreto-Lei ... frações, às quais ficarão adstritos individualmente ou em condomínio. O dimensionamento do estacionamento mínimo admissível faz-se por uso, ...
-
Regulamento n.º 670/2016
... chaminés, sem prejuízo do respeito do Regulamento Geral de Ruído (RGR); m) A demolição das edificações referidas nas alíneas ... aplicar o previsto no ponto anterior, como por exemplo: ata de condomínio, certidão do registo predial, etc., devem ser digitalizados e entregues ...
-
Edital n.º 416/2017
... de som, em contravenção ao disposto no Regulamento Geral do Ruído; n) Promover festas, danças, cantares, celebrações de cultos e outro ... , de boa vizinhança ou de normas constantes do regulamento do condomínio ou de instrumento equiparado que venha a ser aprovado; b) A utilização ...
-
Acórdão nº 78/05.0TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2014
I – No regime das empreitadas civis (contrapostas às de consumo) o dono da obra, no caso de ter aceite a coisa com defeitos aparentes ou conhecidos, para poder responsabilizar o empreiteiro por eles terá de ter ressalvado a existência dos mesmos; e é ele que tem o ónus de provar essa reserva (arts. 1219/1 e 342/1 do CC). II – No caso de prédios submetidos ao regime da propriedade...
... Tribunal da Relação do Porto os juízes abaixo assinados: O Condomínio" …, representado pelo seu administrador B…, Lda, intentou a presente ac\xC3" ... , quer as testemunhas que referiram peremptoriamente que, devido ao ruído que produzia, foi necessário retirar o portão de acesso à garagem (já ... -
Edital n.º 598/2018
... de som, em contravenção ao disposto no Regulamento Geral do Ruído; n) Promover festas, danças, cantares, celebrações de cultos e outro ... , de boa vizinhança ou de normas constantes do regulamento do condomínio ou de instrumento equiparado que venha a ser aprovado; b) A utilização ...
-
Regulamento n.º 16/2022
... demonstre a conformidade da pretensão com o Regulamento Geral do Ruído, aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, na sua ... de frações ou unidades, acrescido de mais um destinado ao condomínio. 3 — As dimensões dos recetáculos postais e das áreas técnicas são ...
-
Regulamento n.º 16/2022
... demonstre a conformidade da pretensão com o Regulamento Geral do Ruído, ... aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, na ... unidades, acrescido de mais um destinado ao condomínio" ... 3 — As dimensões dos recetáculos postais e das áreas técnicas s\xC3" ...
-
Aviso n.º 13668/2023
... Quando os níveis sonoros do ruído ... ambiente ultrapassam nestas zonas os respetivos valores limite de ... aos seguros de vida e multirriscos, bem como a quota de condomínio (no caso de ... habitação própria), se aplicável; ... b) Serviços ...
-
Edital n.º 717/2019
... apoio; j) O/A titular da obrigação de pagar as quotas do condomínio. 4 - Todos os elementos do agregado familiar inscritos serão cotitulares ... ência e suscetíveis de comprometer a paz social; k) Não produzir ruído que atente contra a tranquilidade e bem-estar dos/as residentes, nem ...
-
Edital n.º 1209/2019
... caso de fração em propriedade horizontal, também a quota de condomínio" dentro dos prazos fixados para o efeito; b) Promover a instalação e liga\xC3" ... o período de repouso, sendo expressamente proibida a produção de ruído entre as 22 e as 8 horas, conforme determina o Decreto-Lei n.º 9/2007, de ...
-
Aviso n.º 10222/2019
... parte comum do prédio, deve juntar-se ata de reunião do condomínio ou documento equivalente da qual conste deliberação de autorização ... e o bem-estar de pessoas, designadamente por ultrapassar níveis de ruído acima dos permitidos por lei; b) O acesso a edifícios, jardins e praças; ...
-
Edital n.º 613/2017
... não pode ser superior a três anos; h) O valor da quota de condomínio, quando aplicável; i) A data da sua celebração; j) A menção ao ... , obrigando-se sempre a respeitar o disposto no Regulamento Geral do Ruído; o) Facultar à Câmara Municipal o exame da coisa locada e colaborar em ...
-
Edital n.º 341-A/2024
... 4—Nos prédios em que haja condomínio" constituído, o arrendatário fica obrigado a pagar a quota de condom\xC3" ... z onas comuns alimentos destinados a animais; k ) Não produzir ruído que atente contra a tranquilidade e bem-estar dos vizinhos, nem provocar ...
-
Edital n.º 1283/2021
... condomínio marcadas ... Artigo 33.º ... Competência de gestão de partes de uso ... g) Produzir ruído incomodativo, em violação do Regulamento Geral do Ruído; ... h) ...
-
Edital n.º 461/2021
... bloco habitacional, através da sua presença nas reuniões de condomínio marcadas. Artigo 33.º Competência de gestão de partes de uso comum 1 - ... , quer no interior da habitação quer nas varandas; g) produzir ruído incomodativo, em violação do Regulamento Geral do Ruído; h) construir e ...