lei do ruido no condominio
498 resultados para lei do ruido no condominio
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Regulamento n.º 54/2017
... dos cidadãos, sempre sem prejuízo da legislação laboral e do ruído. Nesta medida, a experiência registada até ao momento no município de ... (situados num raio de 50 metros) ou das administrações de condomínio. 2 - O alargamento dos horários terá em conta os interesses dos ...
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Aviso n.º 11056/2022
... não proceder ao pagamento das rendas, despesas e encargos de condomínio e/ou obras da sua ... responsabilidade, pode ser celebrado um acordo de ... nível de ruído moderado e que permita um bom ambiente na Residência, bem como o direito ...
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Acórdão nº 721/12.5TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2016
I – Aos contratos de empreitada de consumo aplica-se, para obter a reparação, eliminação ou substituição dos defeitos da obra, a legislação de defesa do consumidor (Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio) e só subsidiariamente o Código Civil. II - A entrega considera-se feita no momento em que o vendedor deixa de...
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça I - RELATÓRIO “Condomínio do Edifício AA” intentou ação contra “BB – Construção Civil e ... longa duração; (…) por outro lado, é preciso que a obra tenha ruído total ou parcialmente, que esteja em perigo de ruína, ou que apresente ... -
Acórdão nº 6868/18.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Setembro de 2021
I- A proibição de obras que constituam inovações é imposta por razões de ordem pública – como a segurança e a estabilidade dos edifícios, tendo em vista o fim e a utilidade económica a que se destinam – e também por razões de protecção da propriedade, de interesses privados, porquanto a realização de tais obras projectam-se na esfera dos restantes condóminos. II- É acolhido um...
Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães I. RELATÓRIO Condomínio do prédio sito na Rua ... , n.ºs ... , ... , ... e …, freguesia de ... , ... efetuou na cobertura do edifício de forma a melhorar os valores de ruído" existente. O autor respondeu ... Foi proferida sentença cujo teor decis\xC3" ... -
Edital n.º 470/2017
... escassa relevância urbanísticas pressupõem a aprovação do condomínio, se exigível. 4 - As obras de escassa relevância urbanística estão ... de impacte relevante aquelas que envolvam um aumento dos níveis de ruído ou uma sobrecarga dos níveis de serviço nas infraestruturas, ...
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Regulamento n.º 838/2022
... ruído acima dos admissíveis por lei; ... c) Prejudique, de qualquer forma, a ... alguma parte comum do condomínio, deve juntar-se ata de reunião do condomínio ou documento ...
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Aviso n.º 16833/2021
... CAPÍTULO II ... Ruído e salvaguardas ... Artigo 6.º ... 1 — Os condicionamentos a respeitar ... automóvel serviços técnicos, salas de condomínio e ou arrecadações ... SUBSECÇÃO I ... Condições relativas a ...
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Acórdão nº 01562/12.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2013
1. A ordem dada por um município de selagem de aparelhos de ar condicionado num centro comercial que emitem ruído acima do legalmente permitido, apenas cria uma situação transitória e reversível: os aparelhos poderão ser recolocados em funcionamento assim que a edilidade entenda estarem reunidas as condições para o seu funcionamento em respeito pela Lei Geral do Ruído; ou quando – e se ̵
... reproduzido); 2) A representante da Administração do Condomínio do Edifício P ... - P ... - Administração e Investimento Imobiliário, ... produzem ruído a um nível superior ao admitido por lei. Apenas em relação a esses foi ... -
Regulamento n.º 369/2018
... o seu devido encaminhamento, por parte do interessado; c) O ruído resultante da laboração não deve causar incómodos a terceiros, ... ) SECÇÃO II Disposições Especiais Artigo 33.º Salas de Condomínio 1 - Todos os edifícios com o número de unidades de utilização superior ...
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Regulamento n.º 176/2022
... , de sossego, de boa vizinhança ou de normas constantes do condomínio ou de disciplina equiparada; b. 3) A utilização da habitação arrendada ... nas zonas comuns alimentos destinados a animais; l ) Não produzir ruído que atente contra a tranquilidade e bem -estar dos vizinhos, nem provo- ...
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Regulamento n.º 176/2022
... de normas constantes do condomínio ou de disciplina equiparada; ... b.3) A utilização da habitação ... alimentos destinados a animais; ... l) Não produzir ruído que atente contra a tranquilidade e bem-estar dos vizinhos, nem provo- ...
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Acórdão nº 01471/12.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Maio de 2013
I. Cortar o sistema de ar condicionado a um edifício em que funciona um centro comercial equivale a «condenar à morte» os vários estabelecimentos comerciais que aí sobrevivem, a pôr em grande risco os postos dos muitos trabalhadores que deles extraem o seu rendimento mensal; II. A ponderação exigida pelo nº2 do artigo 120º do CPTA, que começa por ser uma ponderação de interesses, tanto públicos...
... o Município do Porto [MP] e ainda o contra-interessado Condomínio do prédio situado na rua de A ... , números …a …, no Porto, pedindo ao ... O facto de o funcionamento lícito simultâneo de várias fontes de ruído, operando cada uma delas francamente dentro dos limites legais [operando ... -
Edital n.º 75/2017
... ário, comproprietário, usufrutuário, superficiário, condomínio, etc.), concedendo permissão para a inscrição, afixação ou difusão ... e o bem-estar de pessoas, designadamente por ultrapassar níveis de ruído acima dos admissíveis por lei; b) O acesso a edifícios, jardins e ...
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Aviso n.º 8539/2016
... da verificação por ensaios do cumprimento do Regulamento Geral do Ruído; h) Do projeto de arranjos exteriores; i) O projeto de gás é dispensado ... c) O respetivo pedido seja instruído com ata da assembleia de condomínio da qual conste deliberação de aprovação da alteração da fachada do ...
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Aviso n.º 17542/2023
... tem zonas de conflito com o ruído, constantes na carta de Riscos ao Uso do Solo II e Classificação ... condomínio com área global inferior a 15 m2 ... N.º 176 11 de setembro de 2023 ...
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Aviso n.º 14401/2016
... cave e assim sucessivamente, em sentido descendente; i) Condomínio fechado - é o edifício, ou conjunto de edifícios, sujeitos ao regime da ... , nomeadamente, nas vias de acesso, tráfego, parqueamento, ruído, designadamente: i) O edifício cuja área bruta de construção, ...
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Regulamento n.º 845/2021
... ruído, licitude da utilização, conservação, manutenção, asseio, ... normas constantes do regulamento do condomínio ou de disciplina equiparada; ... c) A utilização da habitação ...
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Regulamento n.º 845/2021
... ítulo da utilização, devem observar as regras de boa vizinhança, ruído, licitude da utilização, conservação, manutenção, asseio, ... , de boa vizinhança ou de normas constantes do regulamento do condomínio ou de disciplina equiparada; c) A utilização da habitação arrendada em ...
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Aviso n.º 10545/2020
... na Praia da Lota, Manta Rota (processo 71/2004), e de um condomínio privado localizado no sítio das Cevadeiras (processo 273/2000), os quais ... ção ambiental estratégica, mapa e plano municipal de redução de ruído, ...
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Regulamento n.º 266/2017
... 128.º, quando na mesma deslocação for efetuada a medição do ruído ambiente, bem como, do ruído residual. Artigo 9.º Redução específica ... exclusão de áreas de parqueamento, zonas técnicas, salas de condomínio" e compartimentos para contentores do lixo. CAPÍTULO III Ocupação do dom\xC3" ...
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Regulamento n.º 1041/2020
... o seu sossego e tranquilidade, nomeadamente por produzir níveis de ruído acima dos admissíveis por lei; c) Prejudique terceiros; d) Dificulte o ... da lei em vigor, o requerente deve juntar ata de reunião do condomínio ou documento equivalente na qual seja autorizada a instalação de ...
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Acórdão nº 1441/16.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2020
... anos da data em que a obra foi entregue à administração do condomínio, alegando ainda que desde a entrega da fração até à propositura desta ... higiene, saúde e protecção do ambiente, de protecção contra o ruído, de economia de energia, de isolamento térmico e das demais exigências ...
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Edital n.º 398/2018
... não pode ser superior a três anos; h) O valor da quota de condomínio, quando aplicável; i) A data da sua celebração; j) A menção ao ... , obrigando-se sempre a respeitar o disposto no Regulamento Geral do Ruído e no Regulamento do Condomínio, caso este exista; o) Facultar à Câmara ...
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Aviso n.º 11152/2016
... na Praia da Lota, Manta Rota (processo 71/2004), e de um condomínio privado localizado no sítio das Cevadeiras (processo 273/2000), os quais ... à avaliação ambiental estratégica, mapa e plano municipal de ruído, nos termos e efeitos do Artigo n.º 120, do Decreto-Lei n.º 80/2015, de ...
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Acórdão nº 0267/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2016
I - O cumprimento da formalidade imposta pelo art.º 100.º/1 do CPA não se consuma apenas com uma notificação escrita, formal, do interessado informando-o do sentido da decisão a tomar e de que, querendo, se poderá pronunciar sobre a mesma. II - E isto porque o que ele exige é que o interessado seja ouvido no procedimento sobre o sentido da decisão a proferir sem estabelecer a forma que essa...
... demitiu-se de qualquer responsabilidade esquecendo que ruído produzido pelos seus clientes no exterior do café é potenciado pelo ... primeira medida e uma vez que existe posição expressa pelo condomínio no sentido de se reduzir o horário de encerramento para as 22 horas será ...