lei do ruido no condominio
498 resultados para lei do ruido no condominio
-
Regulamento n.º 875/2016
... ambiente, designadamente vias de acesso, tráfego, parqueamento e ruído; d) Todos os edifícios ou respetivas alterações que disponham de 10 ou ...úmeros dos prédios 1 - Os proprietários, administradores do condomínio ou seus representantes deverão conservar sempre em bom estado a ...
-
Regulamento n.º 686/2021
... implantação e das respetivas plantas de condicionantes e mapa de ruído, caso exista, dos planos municipais de ordenamento do território; 2.6 - ...ídos em propriedade horizontal deve ser junto a ata do condomínio" a autorizar as referidas obras. 3 - Os pedidos de construção e reconstru\xC3"...
-
Regulamento n.º 960/2016
... com a definição de Área de Construção (a.c.); f) Sala de condomínio - em edifícios ou conjuntos de edifícios constituídos em regime de ... e ou ambiente, nomeadamente vias de acesso, tráfego, parqueamento, ruído", etc. CAPÍTULO VI Remodelação de terrenos para uso agrícola Artigo 27.\xC2"...
-
Regulamento n.º 926/2016
... que ateste da conformidade da operação com o Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro; p) Fotografias ... aplicar o previsto no ponto anterior, como por exemplo: ata de condomínio, certidão do registo predial, etc., deverão ser digitalizados e ...
-
Acórdão nº 1776/10.2TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Outubro de 2014
Sumário, (da responsabilidade do relator) 1- Na apreciação da prova procura-se também um elevado grau da sua veracidade que pode ser revelada pela situação de a realidade ser mais provável que a ausência dela. 2- É ilícita a conduta de um condomínio e de uma empresa de manutenção de elevadores contratada por aquele que tendo o dever de vigilância nas circunstâncias dos autos não previram que um
...: residindo e sendo usufrutuária do 7º Dtº do prédio do condomínio réu, no dia 03.05.2008 entrou num dos elevadores do prédio e após ..., disse que ouviu a «sensação de alguém a chamar», ouvindo um ruído repetido, tendo aberto a porta de casa e viu a autora caída, tendo ... -
Acórdão nº 1776/10.2TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Outubro de 2014
Sumário, (da responsabilidade do relator) 1- Na apreciação da prova procura-se também um elevado grau da sua veracidade que pode ser revelada pela situação de a realidade ser mais provável que a ausência dela. 2- É ilícita a conduta de um condomínio e de uma empresa de manutenção de elevadores contratada por aquele que tendo o dever de vigilância nas circunstâncias dos autos não previram que um
...: residindo e sendo usufrutuária do 7º Dtº do prédio do condomínio réu, no dia 03.05.2008 entrou num dos elevadores do prédio e após ..., disse que ouviu a «sensação de alguém a chamar», ouvindo um ruído repetido, tendo aberto a porta de casa e viu a autora caída, tendo ... -
Aviso n.º 10915/2016
... n.º 9/2007, de 17 de janeiro, comprovativo de que a emissão de ruído não excede os limites legais; d) Autorização expressa do condomínio em ...
-
Aviso (extrato) n.º 18100/2021
... de árvores Artigo 11.º Sobreiros em espaço urbano Artigo 12.º Ruído Artigo 13.º Cones de vista Artigo 14.º Proteção arqueológica Artigo ...ço V3 (previsto a norte/poente), constituindo uma parcela em condomínio. 3 - No Espaço Habitacional H17 a edificabilidade é de 2.000 m2ac. ...
-
Regulamento n.º 1015/2016
... refere às atividades ruidosas, no âmbito do Regulamento Geral do Ruído, na redação que estiver em vigor. 3 - Os estabelecimentos podem adotar ... possui isolamento acústico, exceto se a administração do condomínio ou os moradores do edifício em causa e dos confinantes, consoante os ...
-
Edital n.º 1290/2020
..., e níveis de poluição sonora superiores ao previsto na lei do ruído. 2 - Sem prejuízo do que antecede, excecionam-se as obras de alteração ... IX Edificação de habitação coletiva Artigo 31.º Sala de Condomínio 1 - Nos edifícios em que se venha a constituir o regime de propriedade ...
-
Aviso n.º 7761/2017
... propriedade horizontal, fotocópia da ata de deliberação do condomínio subscrita pela maioria legalmente exigível dos condóminos do edifício, ... da verificação do cumprimento do Regulamento Geral do Ruído; l) Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos ...
-
Aviso n.º 10778/2017
...º 3 recairá sobre o legal representante da administração do condomínio, o qual deverá apresentar ata da assembleia de condóminos. Artigo 14.º ..., assim como da observância do disposto no Regime Geral do Ruído e demais legislação aplicável. 3 - É interdita a instalação de ...
-
Aviso n.º 4466/2021
... bem-estar das pessoas, designadamente por ultrapassar os níveis de ruído estabelecidos na lei; h) Não prejudicar a qualidade das áreas verdes de ...(mesas, cadeiras e outros); h) Declaração de Autorização do Condomínio para construção de esplanada fechada; i) Declaração do requerente de ...
-
Acórdão nº 01445/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2014
Enferma da nulidade prevista no art. 668º/1/d) do CPC, por excesso de pronúncia, o acórdão que conhece de questão de que não podia tomar conhecimento.
... um conjunto de 43 fracções autónomas correspondente ao “condomínio da Galeria Comercial B…….” e que os sistemas de ventilação e ...ção da incomodidade e adopção de medidas de minimização de ruído. Permitimo-nos expor as razões que suportaram esta decisão: 1. Em abono ... -
Edital n.º 554/2019
... entre as 22 horas e as 7 horas, nos termos do regulamento geral do ruído; d) Promover reuniões que perturbem a ordem pública ou lesem os direitos ... o bom e regular funcionamento das partes comuns ou do Condomínio (quando exista) e a comodidade e o bem-estar dos seus utentes; d) Deixar ...
-
Edital n.º 733/2017
..., a reduzir a poluição do ar e a promover medidas de redução de ruído. a) Antecedentes de políticas locais de reabilitação/regeneração A ... obra realizada nas partes comuns, para as administrações de condomínio de edifícios em regime de propriedade horizontal, até ao montante ...
-
Regulamento n.º 729/2020
..., ou, ambiente, nomeadamente vias de acesso, tráfego, parqueamento, ruído, e outros, análogos. 3 - Considera-se equipamento lúdico ou de lazer ...Artigo 11.º Salas de condomínio Todas as construções com possibilidade de virem a constituir-se em ...
-
Regulamento n.º 723/2016
... da Reserva Agrícola Nacional, bem como à autorização do condomínio, ou do técnico autor do projeto para a sua alteração, quando ... verificação, por ensaios, do cumprimento do Regulamento Geral do Ruído ou por termo de responsabilidade, subscrito por técnico legalmente ...
-
Regulamento n.º 879/2016
... que ateste da conformidade da operação com o Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro; p) Fotografias ... aplicar o previsto no ponto anterior, como por exemplo: ata de condomínio, certidão do registo predial, etc., deverão ser digitalizados e ...
-
Acórdão nº 1090/18.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2020
Não se mostra verificado o requisito do “bom fumo de direito” da pretensão a formular no processo principal, quando indiciam os autos que numa fracção autónoma de prédio urbano, funcionou durante longos anos um estabelecimento de restauração, sem que os seus donos tivessem conseguido obter a necessária alteração da licença de utilização, mantendo-se tal espaço destinado “ao...
... nossos registos, verificamos que existem algumas reclamações de ruído, causado pelos clientes, que muitas vezes se juntam no exterior do ... 1. Foi apresentada a demonstração de contas do condomínio (…) 2. Pedida a palavra pelo proprietário da Loja Esquerda (M..), pelo ... -
Regulamento n.º 123/2018
... do espaço privado, descoberto, para o espaço público ou do condomínio sendo que, neste caso, deve existir a respetiva autorização legal, desde ... ter características similares aos resíduos sólidos urbanos; e) O ruído resultante da laboração não deve causar incómodos a terceiros, devendo ...
-
Regulamento n.º 578/2016
...ício, devendo para isso associar-se para efeitos de gestão do condomínio por blocos. 11 - Cumprir o que determinam os regulamentos e posturas ...-se a respeitar as normas constantes no Regulamento Geral de Ruído. l) Ter sobre os telhados, varandas ou terraços, bem como nos logradouros ...
-
Acórdão nº 2012/15.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2019
1.-O princípio da livre apreciação da prova nunca atribui ao juiz “o poder arbitrário de julgar os factos sem prova ou contra as provas”, ou seja, a livre apreciação da prova não pode confundir-se “com uma qualquer arbitrária análise dos elementos probatórios”, sendo “antes uma conscienciosa ponderação desses elementos e das circunstâncias que os envolvem”. 2.
... nessa Assembleia, pela sua filha e então administradora do Condomínio, designadamente a referida (…), que também se intitulava de condómina; ... técnico exigido, o mesmo não produz qualquer trepidação ou ruído; a chaminé eleva-se acima do topo do prédio de forma adequada, não ... -
Acórdão nº 7613-09.3TBCSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2015
- O direito ao repouso, à tranquilidade e ao sono insere-se no direito a um ambiente humano, sadio e ecologicarnente equilibrado, essencial ao pleno desenvolvimento da personalidade, no direito à saúde e à qualidade de vida. - A defesa do direito ao ambiente justifica uma restrição ao direito de propriedade privada. (Sumário elaborado pela Relatora)
...que eliminem total e efetivamente a produção de ruído na fração dos AA., e que ao máximo evitem a produção de cheiros, ...ção de ruído ambiente na habitação do 5.° Direito do Condomínio do Parque Cidadela, sito no nº143 da Franklim Lamas, cujo relatório se ... -
Aviso n.º 14663/2021
... como tal, como, por exemplo, as constantes no Regulamento Geral do Ruído. Artigo 9.º-A Regularização de Atividades no âmbito do Decreto-Lei ... frações, às quais ficarão adstritos individualmente ou em condomínio. O dimensionamento do estacionamento mínimo admissível faz-se por uso, ...