lei do divorcio diario da republica

864 resultados para lei do divorcio diario da republica

  • Portaria n.º 1594/2007, de 17 de Dezembro de 2007
    ... «Balcáo das Heranças» e o balcáo «Divórcio com Partilha» - agregam num atendimento único ... ónicos ou por telecópia sáo anotados no diário pela ordem da sua recepçáo: ... a) ...
  • Despacho Normativo n.º 1-B/2017
    ... a Resolução da Assembleia da República n.º 244/2016, de 27 de dezembro, que recomenda ... 1009-A/2016 e 1009-B/2016, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 20 de ... o menor fique a residir, em caso de divórcio ou de separação e na falta de acordo dos ...
  • Despacho (extrato) n.º 13085/2023
    ... 37 Diário da República, 2.ª série PARTE C JUSTIÇA ... de Reinserção Social, denominado “Divórcio e Aspetos do Desenvolvimento da Criança e do ...
  • Despacho Normativo n.º 6/2018
    ... 1009-A/2016 e 1009-B/2016, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 20 de ... o menor fique a residir, em caso de divórcio ou de separação e na falta de acordo dos ...
  • Acórdão nº 670/16.8T8AMD.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2018

    1. A Lei nº 61/2008, de 31 de Outubro, que introduziu a última reforma ao Código Civil em matéria de Direito da Família, acolheu grande parte dos princípios do Direito da Família Europeu Relativos às Responsabilidades Parentais, publicados em 2007, na sequência do trabalho realizado pela Comissão de Direito da Família Europeu. 2. É de salientar, quando às alterações ao exercício das...

    ... não constitui obstáculo ao convívio diário do menor com o Requerido Pai ... 25. O ... , Código Civil e Constituição da República Portuguesa, quer ao nível do Direito ... , sendo quase inexistente a figura do divórcio/separação litigiosos (cfr. entrevista ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 21/2013/M, de 25 de Junho de 2013
    ... n 1 do artigo 228 da Constituiçáo da República Portuguesa e na alínea c) do n 1 do artigo 37 e ... para o efeito ser aumentado o período diário e ou semanal de permanência obrigatória do ... 5 - Em caso de divórcio ou de separaçáo e, na falta de acordo dos ...
  • Decreto-Lei n.º 74-A/2017
    ... ; b) Ocorrência superveniente de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, ... Publique-se. O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. Referendado em 23 de ...
  • Edital n.º 1876/2023
    ... 586 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO ... motivo de dissolução do casamento por divórcio ... 10 — Os utilizadores dos cais de ...
  • Despacho (extrato) n.º 9823/2022
    N.º 153 9 de agosto de 2022 Pág. 63 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... na Área Tutelar Cível: a nova lei do Divórcio e o Exercício das Responsabilidades Parentais; ...
  • Decreto-Lei n.º 74-A/2017
    ... b) Ocorrência superveniente de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, ... Publique-se ... O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa ... Referendado em ...
  • Despacho n.º 10891/2021
    ... 129 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... 81 24TP; 4O 3 ... Terapia do Divórcio ... PSI Semestral ...
  • Acórdão nº 1032/17.5T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Dezembro de 2018

    1. Nos processos tutelares cíveis, com a natureza de jurisdição voluntária, o tribunal pode/deve proferir a decisão que lhe pareça mais equitativa (mais conveniente e oportuna), a que melhor serve os interesses em causa. 2. O tribunal determinará a residência do filho e os direitos de visita de acordo com o interesse deste (art.º 1906º, n.º 5 do CC). 3. Mesmo não existindo acordo dos pais,...

    ... 5 e 69º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa/CRP, consagrando, o primeiro, o ... exclusivo a criação e o acompanhamento diário dos filhos, ficando para o pai, elemento ... parentais nos casos de Divórcio, Almedina, Coimbra, 2011, 5ª edição, p. 273.], ...
  • Portaria n.º 197/2018
    ... ção Administrativa, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 231, de 30 de ... judiciais em curso, designadamente de divórcio, regulação das responsabilidades parentais, ...
  • Regulamento n.º 1131/2020
    ... no artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa, o qual estabelece que todos têm ... dias úteis após a sua publicação no Diário da República. ANEXO I Adequação da tipologia ... documento equivalente; c) Os casos de divórcio ou separações devem ser comprovadas mediante a ...
  • Regulamento n.º 738/2016
    ... ção deste edital na 2.ª série do Diário da República. Mais se torna público que, o ... para o conjugue ou quando por ação de divórcio a decisão do tribunal atribui a instalação ao ...
  • Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
    ... sujeitos passivos autónomos, devendo a situação familiar reportar-se a 31 de dezembro do ano a que respeita o imposto Nos casos de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento, sendo as responsabilidades parentais exercidas por ...
  • Em vigor Portaria n.º 46/2015 . Altera a Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto, que regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário nos cartórios notariais
    ... República Portuguesa e o Banco Central Europeu, a União ... Artigo 2.º do/a Portaria n.º 78/2018 - Diário da República n.º 54/2018, Série I de ... ário em consequência de separação, divórcio ...
  • Regulamento n.º 693/2016
    ... no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea g) do n.º 1 do artigo ... enviado para publicação na 2.ª série Diário da República, com o objetivo de ser submetido a ... motivo de dissolução do casamento por divórcio. 10 - Os utilizadores dos cais de amarração em ...
  • Aviso n.º 6079/2017
    ... consagrado na Constituição da República Portuguesa no seu artigo 65.º, e de uma melhor ... ao serviço de refeições o desconto é diário". 8 - Sempre que se verificar alteração da situa\xC3" ... ou deficiência; k) Os casos de divórcio ou separação são comprovados mediante a ...
  • Portaria n.º 265/2023
    N.º 160 18 de agosto de 2023 Pág. 13 ... Diário da República, 1.ª série ... Portaria n.º ... de casamento, o pedido de processo de divórcio e de separação de pessoas e bens por ... mútuo ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 25/2023/M
    N.º 136 14 de julho de 2023 Pág. 96 ... Diário da República, 1.ª série ... REGIÃO AUTÓNOMA ... 5 — Em caso de divórcio", separação judicial de pessoas e bens ou separa\xC3" ...
  • Resolução n.º 23/84, de 27 de Novembro de 1984
    Resolução da Assembleia da República n.º 23/84 Aprova para ratificação, a XVIII ... acessórias proferidas na sentença de divórcio ou de separação de pessoas, nomeadamente as ...
  • Acórdão nº 847/20.1T8BCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2022

    I. Para efeitos de acréscimo do prazo de interposição de recurso previsto no nº 7, do artº 638º, do CPC, e do preenchimento da condição aí prevista – ter o recurso por objecto prova gravada – não é necessário que seja deduzida impugnação da decisão quanto a específicos pontos matéria de facto, declarados como provados ou como não provados, nos termos do artº 640º, uma vez que o...

    ... a possibilidade de fazer um contacto diário com o filho, por telefone ou videochamada, desde ... dada como provada o facto: “Antes do divórcio, o progenitor, apesar de ter disponibilidade para ... 36º, nº 3 da Constituição da República Portuguesa, onde se dispõe que “[O]s cônjuges ...
  • Despacho Normativo n.º 10-B/2021
    ... o menor fique a residir, em caso de divórcio ou de separação e na falta de acordo dos ...
  • Acórdão nº 554/19.8GHSTC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Abril de 2021

    Apesar de ser excecional a aplicação de pena de prisão efetiva a um arguido primário, não se justifica a aplicação de suspensão da execução da pena de prisão de 4 anos em que o arguido foi condenado pela prática de um crime de violência doméstica, se ficou provado: - ter o arguido exercido violência sobre a vítima durante trinta e quatro anos: - o arguido considera a ofendida como sua propriedade

    ... 27º e 32º da Constituição da República Portuguesa ... 40. Ao invés, e tendo em ... -lhe que ou se tratava ou ia pedir o divórcio, o que levou o mesmo a pedir ajuda, e deixou as ... , de 9 de Maio de 2002, disponível in Diário da República, I-A, de 26 de Junho de 2002) ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT