lei do divorcio diario da republica
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Acórdão nº 1514/12.5JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015
I - Quando estamos perante uma confirmação total pelo Tribunal da Relação do acórdão proferido pela 1.ª instância - dupla conforme total - o STJ tem entendido que, à luz do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão, restringindo a cognição do STJ às penas de prisão, parcelares e única, aplicadas em
... ção, Acórdão n.º 7/95, publicado no Diário da República, I Série - A, n.º 298, de 28 de ... Outubro (altera o regime jurídico do divórcio, modificando a redacção dos artigos 249.º e ... -
Acórdão nº 685/12.5TMFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Janeiro de 2017
1. A Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Proteção das Crianças (Convenção de Haia), no âmbito da atribuição das responsabilidades parentais, atribui competência às autoridades jurídicas ou administrativas do Estado Contratante no qual a criança tem a sua residência habitual para...
... 8.º, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa, o princípio da receção automática ... ção de Haia de 1961, conforme consta do Diário do Governo, 1.ª série, n.º 172, de 22 de Julho ... Parentais nos casos de Divórcio”, 5ª edição, pág. 57 a 61, o critério da ... -
Acórdão nº 1345/10.7JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2016
I - As escutas telefónicas são um meio de obtenção de prova, mas as conversações recolhidas através dessas interceções constituem meio de prova; transcrito e inserido no processo o conteúdo das gravações possa a constituir prova documental submetida ao princípio da livre apreciação da prova. II – Não sendo a paternidade ou origem das conversações e comunicações refutadas pelas pessoas a...
... Penal, e 32º da Constituição da República Portuguesa. Termos em que, se deverá revogar o ... não registou a venda no mapa de registo diário de importação, compra e venda de munições ... para ambos, tendo o casal optado pelo divórcio de comum acordo dois anos depois da celebração ... -
Acórdão nº 11/19 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Janeiro de 2019
... 18.º e 20.º, da Constituição da República Portuguesa, o Anexo à Lei ... do Apoio ... Diário da ... República , II Série, de 2 de abril de ... propositura de uma ação de divórcio (litigioso), que não disponha de condições ...
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Acórdão nº 15/11.3PEALM.L5.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 2023
I. Os crimes de perigo comum a que se refere a al. h) do n.º 2 do artigo 132.º do Código Penal são os crimes previstos nos artigos 272.º a 286.º do mesmo Código, especialmente o incêndio, a explosão e outras condutas especialmente perigosas ou danos em instalações. O n.º 3 do artigo 86.º da Lei das Armas (Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que revogou o artigo 275.º do Código Penal), aditado...
... 39 - Após o divórcio", o arguido iniciou relacionamento amoroso com a m\xC3" ... na instituição em causa a pagar o valor diário de 19,58 € por cada dia de internamento. O ... /Vital Moreira, Constituição da República" Portuguesa Anotada, Vol. I, notas aos artigos 18.\xC2" ... -
Acórdão nº 144/09.3JABRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2018
1. Só é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, limitado ao reexame de matéria de direito, de acórdãos das Relações proferidos em recurso que apliquem penas superiores a 8 anos de prisão ou que apliquem penas superiores a 5 anos e não superiores a 8 anos de prisão em caso de não confirmação da decisão da 1.ª instância. Esta regra é aplicável quer se trate de penas singulares,...
... encontra separada do arguido, após um divórcio por mútuo consentimento, pode ou não ser ... º 18.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, segundo o qual “A lei só pode ... ás da caixa elétrica, sendo que o apuro diário ficava numa gaveta escondida debaixo de uns ... -
Acórdão nº 784/18.0T8FAF-B. G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Fevereiro de 2019
Sumário (da relatora): 1. O Regime Geral do Processo Tutelar Cível consagra a possibilidade de o juiz, no âmbito de um processo tutelar cível pendente, decidir, fundamentadamente, a título provisório, questões, a demandar uma regulação urgente, que devam ser apreciadas a final (bem como ordenar diligências essenciais para assegurar a execução efetiva da decisão), viabilizando, com estas providênc
... o convívio com o outro progenitor seja diário, através de videochamada, e, ainda, nas férias ... , haveria caso julgado quanto ao divórcio, e litispendência quanto à Regulação ... 69º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, que consagra que “as crianças têm ... -
Acórdão nº 8740/12.5TBCSC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
I–Inserindo-se o processo de atribuição da casa de morada de família entre os processos de jurisdição voluntária, no âmbito do poder-dever do juiz de orientar o processo tendo em vista o seu objecto, considerando o nº 2 do art. 986 do CPC, pode aquele rejeitar diligências de prova que entenda desnecessárias para uma decisão conscienciosa, nomeadamente dispensar que sejam ouvidas as...
... subsídio de desemprego no valor diário de 16,81 € e não possuindo condições ... a um ou a outro na sentença de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens ... – artigo 20.º da Constituição da República ... 63.- Entende ainda a Douta Sentença que a ... -
Acórdão nº 595/19.5T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2020
I – O superior interesse da criança exige que, antes da decisão que estabelece um regime de residência alternada com exercício conjunto das responsabilidades parentais, se proceda à audição dos menores ainda que seja para a fixação do regime provisório. II - É de anular a decisão que tenha fixado esse regime sem proceder a essa audição e sem que, ao menos, se revele nessa decisão a...
... em comum e também do seu processo de divórcio, que se tem refletido de forma negativa na vida ... por Resolução da Assembleia da República n.° 7/2014, publicada no Diário da República, ... -
Acórdão nº 344/19.8GAVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2021
I) A convicção do Tribunal recorrido quanto à credibilidade das provas não é sindicável, mesmo no recurso que impugna a matéria de facto. II) Na averiguação do número de resoluções criminosas assume particular importância o critério da continuidade criminosa. Caso haja continuidade há um único crime, caso não haja ocorrerão tantos crimes, quantas as intenções autónomas postas em prática. III)
... ° n.ºs 1 e 2 da Constituição da República Portuguesa e artigo 127.° do Código de Processo ... 49. Apesar do divórcio e de terem estabelecido outras relações ... Nacional de Medicina Legal IP, in Diário da República, II Série, n.º 234, de ... -
Acórdão nº 4542/16.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022
I. O critério essencial a ter em conta na regulação do exercício das responsabilidades parentais é o do superior interesse da criança. II. A lei não fornece uma noção de interesse da criança, tratando-se de um conceito indeterminado que deve ser concretizado, caso a caso, tendo em consideração as particularidades de cada criança e a sua situação envolvente. III. O atual sistema de exercício...
... 13.º da Constituição da República Portuguesa que, no seu n.º 1, dispõe, ... responsabilidades parentais em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, ... Constitucional n.º 186/90, publicado no Diário" da República, 2.ª Série, de 12.09.1990 e os ac\xC3" ... -
Acórdão nº 3628/22.4T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Dezembro de 2023
I - O direito à prova não é absoluto nem ilimitado, antes contém limitações de natureza intrínseca e extrínseca. II - Numa ação em que está em causa a ilisão da presunção estabelecida no art. 1724º do Cód. Civil, não é de admitir a junção aos autos, pelo réu, de duas missivas endereçadas à autora pelo seu pai, sem o consentimento do remetente e da destinatária, se tais missivas, além de...
... 20.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa (CRP), que garante a todos «o acesso ... (relator Tavares da Costa), publicado no Diário da República, II Série, de 1 de julho de 1997, ... a junção como prova em processo de divórcio de fotografias de actos de infidelidade cometidos ... -
Acórdão nº 965/18.6T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019
... arrolados, no âmbito do processo de divórcio entre o 1.º Réu (…), seu filho, e a 1.ª Ré ... 275, e Diário da República de 13-11-2002, bem como o acórdão ...
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Acórdão nº 01716/11.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2018
I — No âmbito da acção de responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito decorrente da função política legislativa, relativa à aprovação, publicação e entrada em vigor do Decreto-Lei nº 116/2008, de 04/07, não se verificando o facto ilícito deve improceder a acção, uma vez que os seus pressupostos — facto ilícito, culpa, dano e nexo causal — são de verificação...
... de 2002 deu entrada na Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 35/IX, que autoriza o ... , cujas actas se encontram publicadas no Diário da Assembleia da República, I Série, n.º 77, ... /2007, de 28 de Setembro ("Balcão de divórcio com partilha"); - Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de ... -
Acórdão nº 696/12.0PDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Março de 2015
A norma incriminadora do artº 86º 1 al. d) da Lei 5/2006 de 23/2 relativa à detenção de munições, não padece de inconstitucionalidade por violação do principio da legalidade expresso no artº 29º CRP, nem do principio da necessidade da pena ínsito no artº 18º2 CRP, nem dos principio da presunção de inocência, da culpa ou do acusatório.
... 29.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa ... O tipo legal sub judicio não ... nesta área, apesar de manter consumo diário de haxixe. Mantém relação afectiva com a ... e reatamentos, nunca tendo efectivado divórcio. O seu percurso de crescimento e socialização, ... -
Acórdão nº 6689/18.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2019
Sumário (da relatora): I. A obrigação de prover ao sustento dos filhos e de assegurar as despesas relativas à sua segurança, saúde e educação, mantem-se para além do momento em que os mesmos atinjam a maioridade ou forem emancipados e até aos 25 anos, desde que aqueles não tenham ainda completado a respectiva formação profissional, e na medida em que seja razoável exigir aos pais o seu...
... 36.º, n.º 3 e 5 da Constituição da República Portuguesa e 1880º e 1905º n.º2 do Código ... desde 01 de Julho de 2017, com o valor diário de € 14,04 (catorze euros, e quatro cêntimos) ... proventos» (Abel Pereira Delgado, Do Divórcio, 1971, p. 200 a 202. Defendendo a mesma natureza ... -
Acórdão nº 3356/16.0T8LRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2020
I – O art.º 940º, n.º 1 do C. Civil define doação nos seguintes termos: Doação é o contrato pelo qual uma pessoa, por espírito de liberdade e à custa do seu património, dispõe gratuitamente de uma coisa ou de um direito, ou assume uma obrigação, em benefício do outro contraente. II - O contrato de doação é, geralmente, um contrato bilateral, exigindo a intervenção de ambas as partes. ...
... tinha sido doada como condição para o divórcio porque tinha sido construída em parte com ... Diário ... República ... -
Acórdão nº 4424/15.0T8PBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Junho de 2018
A versão que foi dada pela Lei n.º 24/2017, de 24 de Maio, ao nº 2 do artigo 1.º da Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro, conjugada, com o disposto nos artigos 1905º, nº 2, 1879º e 1880º, todos do Código Civil, alargou o âmbito subjectivo da obrigação de prestação de alimentos, que, em substituição do devedor, fica a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, abarcando os jovens que...
... divórcio, separação judicial de pessoas e bens, ... pela Lei n.º 24/2017, de 24/05 Diário da República n.º 100/2017, Série I de ... -
Acórdão nº 480/19.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2020
I- Quem pretende a alteração da prestação alimentar deve demonstrar que as circunstâncias actuais são efectivamente diferentes das existentes à data em que foi fixada a pensão. II- Pretendendo-se o aumento da prestação alimentar, o progenitor requerente deve demonstrar que se alteraram as necessidades do alimentando (importando mais despesas) e/ou as possibilidades do obrigado à prestação de...
... responsabilidades parentais em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, ... 36º, n.º 5, da Constituição da República Portuguesa (CRP), no qual se dispõe que “os ... de Justiça de 19/03/2015, publicado no Diário da República n.º 85/2015, Série I de ... -
Acórdão nº 9/13.4PELRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Março de 2016
I - Perante uma única conduta do agente, traduzida na detenção, nas mesmas circunstâncias de tempo e de lugar, de mais do que uma arma, ocorre uma unidade de acção, uma só resolução criminosa, a que corresponde uma única violação do bem jurídico tutelado e, portanto, um único preenchimento do tipo de crime de detenção de arma proibida, ainda que a detenção tenha por objecto uma pluralidade de...
... º 32º - nº 2 da Constituição da República Portuguesa. De facto, ao ser confrontado pela ... 77).- VV ... Que já foi consumidor diário de heroína e cocaína ... Em data próxima de ... terão estado na base da separação e divórcio dos progenitores, ocorrido quando contava 15 anos ... -
Acórdão nº 126/21.7T8ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2022
I. A Lei n.º 13/2019, de 12-02, que alterou a redação do n.º 1 do artigo 1096.º do Código Civil (renovação automática do contrato de arrendamento) aplica-se aos contratos de arrendamento para habitação com prazo certo, já antes celebrados e vigentes à data da entrada em vigor deste diploma legal, por aplicação do n.º 2 do artigo 12.º do Código Civil. II. A redação do n.º 1 do artigo 1096.º do...
... no artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) ... Vejamos, então, se ... ; e o acórdão n.º 486/96, publicado no Diário da República, II série, de 17 de Outubro de ... o negócio, de um cônjuge requerer divórcio); e - A teoria das “situações jurídicas ... -
Acórdão nº 2384/10.3TAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Junho de 2011
1. O requerimento de abertura de instrução deve ter a estrutura de uma acusação, devendo ser dirigido contra uma identificada pessoa ou entidade, e conter os elementos objectivos e subjectivos face aos quais se possa concluir que o arguido cometeu um ilícito penal, sob pena de rejeição por inadmissibilidade legal, de harmonia com o disposto no artigo 287.º, n.º 3, do Código de Processo Penal.
... ção de Jurisprudência 7/2005 in Diário da República, 1.ª série-A, de 27 de Maio de ... a correr o respectivo processo de divórcio litigioso no 2º Juízo do Tribunal de Família e ... -
Acórdão nº 1814/17.8T8CHV-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2018
I) - O critério essencial a ter em conta na regulação do exercício das responsabilidades parentais é o do interesse do menor. II) - Não existe um conceito legal de interesse do menor, tendo o mesmo de ser entendido em termos suficientemente amplos de modo a abranger tudo o que envolva as mais variadas necessidades daquele nos aspectos físico (alojamento, alimentação e segurança), afectivo,...
... 67º, 68º e 69º da Constituição da República Portuguesa. Prosseguindo essa mesma filosofia ... privação dos cuidados e acompanhamento diário que sempre foram prestados a um menor pela sua ... legais necessários ao decretamento do divórcio por mútuo consentimento no processo ... -
Acórdão nº 1508/15.9T9BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Maio de 2019
I - Tratando-se de factos que decorreram ao longo de um período temporal relativamente curto, período este que se encontra devidamente balizado na matéria de facto descrita na sentença, aceita-se alguma menor concretização temporal que se lhes reconheça. II - No concreto quadro de circunstâncias imputadas e apuradas, a falta de precisão dos dias específicos e do exacto número de vezes em que...
... tinha os seus amigos e o seu contacto era diário, durante várias horas, não só durante os ... jurídicas violadas: Constituição da República Portuguesa: artº. 32º nº. 2, 5 e 8. Código ... irmã germana na Amadora mas após o divórcio do casal em 27.11.2014 o arguido obrigou o filho ... -
Acórdão nº 309/19.0PAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Abril de 2021
... vida sentimental, na sequência de um divórcio e de uma consequente depressão, estando sob o ... a partir da data da publicação, no Diário da República, da aprovação técnica do ...