lei do condominio atualizada
429 resultados para lei do condominio atualizada
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Regulamento n.º 1037/2016
... Decreto Regulamentar n.º 9/2009, de 29 de Maio, na sua versão atualizada. CAPÍTULO II Procedimentos Artigo 3.º Instrução do pedido 1 - O pedido ... para possibilitar a realização das respetivas assembleias de condomínio, de gestão corrente e manutenção de coisas comuns. 2 - Os espaços ...
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Aviso n.º 12030/2020
... no número anterior, a água consumida é faturada ao condomínio ou responsável pela instalação predial de acordo com a tarifa ... e a Entidade Gestora não disponha de informação mais atualizada ou que indicie a incorreção da leitura comunicada. 6 - Nos casos de ...
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Aviso n.º 4991/2017
... º 1 recairá sobre o legal representante da administração do condomínio, o qual deverá apresentar ata da assembleia de condóminos que contenha ... deverão ser acompanhados de comprovativo de inscrição atualizada na sua ordem profissional. Artigo 28.º Procedimento administrativo e ...
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Edital n.º 815/2018
... 5 - A renda atualizada ou revista nos termos dos números anteriores é devida no segundo mês ... 4 - Nos edifícios onde exista Condomínio constituído, no que concerne à gestão dos espaços comuns, prevalece o ...
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Edital n.º 401/2018
... 5 - A renda atualizada ou revista nos termos dos números anteriores é devida no segundo mês ... 4 - Nos edifícios onde exista Condomínio constituído, no que concerne à gestão dos espaços comuns, prevalece o ...
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Regulamento n.º 160/2024
... , assim, o presente regulamento numa revisão completa e atualizada face à nova realidade aplicável à gestão do sistema público ... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio. Artigo 45.º Bocas -de -incêndio das redes de distribuição predial ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2021/A
... e aposentação de pessoal, entre outros; h) Organizar e manter atualizada a informação relativa aos recursos humanos da VPGR, nomeadamente o ... DSGSF; h) Participar, ou fazer-se representar, em reuniões de condomínio, ordinárias ou extraordinárias, sempre que esteja em causa a necessidade ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2021/M
... condomínios, bem como o eventual recurso a financiamento pelo condomínio e respetivas condições, seguem o regime previsto nos artigos 1425.º e ... ção de eletricidade com UPAC; i) Manter uma base de dados atualizada sobre todos os registos atribuídos ao abrigo do presente decreto ...
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Acórdão nº 1264/12.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2015
I - Um corredor circunscrito a três fracções, constituindo o único acesso às mesmas, feito através do restante corredor que é parte comum do prédio, não é susceptível de ser considerado como parte independente e individual de cada uma dessas fracções. II - A afectação de partes comuns para benefício exclusivo de fracção autónoma carece de autorização de todos os condóminos, nos termos do art.º 1
... , á total demolição da parede construída no corredor do condomínio; b) a remover, á sua custa, todo o entulho da demolição; c) a repor o ... III, 2ª edição Revista e Atualizada ... -
Edital n.º 1283/2021
... atualizada, emitida pelo ISS, I. P., dos descontos efetuados, bem como o valor da ... condomínio marcadas ... Artigo 33.º ... Competência de gestão de partes de uso ...
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Edital n.º 461/2021
... comprovar a respetiva situação mediante uma declaração atualizada, emitida pelo ISS, I. P., dos descontos efetuados, bem como o valor da ... bloco habitacional, através da sua presença nas reuniões de condomínio marcadas. Artigo 33.º Competência de gestão de partes de uso comum 1 - ...
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Aviso n.º 16465/2022
... às habitações municipais, que será trimestralmente atualizada" em função das candidaturas que forem sendo apresentadas e validadas. 2 \xE2" ... , de boa vizinhança ou de normas constantes do regulamento do condomínio ou de disciplina equiparada; c ) A utilização da habitação arrendada ...
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Aviso n.º 16465/2022
... às habitações municipais, que será trimestralmente atualizada em função das candidaturas que ... forem sendo apresentadas e validadas ... normas constantes do regulamento do condomínio ou de disciplina equiparada; ... c) A utilização da habitação ...
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Edital n.º 42/2019
... , Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, na sua versão atualizada e aos interessados constituídos no procedimento. Impõe-se assim este ... organizado de moradores, caso exista; e) A Administração do Condomínio do edifício onde se localiza o estabelecimento; f) A Junta de Freguesia ...
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Edital n.º 536/2016
... 5 - A renda atualizada ou revista nos termos dos números anteriores é devida no segundo mês ... k) Pagar o valor do condomínio em caso do arrendamento incidir em fração autónoma. 3 - As obrigações ...
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Aviso n.º 8225/2023
... ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua versão atualizada. O presente regulamento ... foi objeto de publicitação de início de ... condomínio marcadas ... CAPÍTULO V ... Cessação do Contrato de Arrendamento ...
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Edital n.º 126/2023
... educação, transportes, condomínio, Imposto Municipal sobre Imóveis e telefone ... 9) Rendimento ... mais elevado que conste da caderneta predial atualizada ou de certidão de teor matricial, emitida ... pelos serviços de ...
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Regulamento n.º 10/2019
... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio. Artigo 53.º Bocas-de-incêndio das redes de distribuição predial A ... ção da caução prestada 3 - A quantia a restituir será atualizada em relação à data da sua última alteração, com base no índice anual ...
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Aviso n.º 11379/2022
... às habitações municipais, que será trimestralmente atualizada em função das candidaturas que ... forem sendo apresentadas e validadas ... normas constantes do regulamento do condomínio ou de disciplina equiparada; ... c) A utilização da habitação ...
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Edital n.º 285/2019
... º 3 recairá sobre o legal representante da administração do condomínio, o qual deverá apresentar ata da assembleia de condóminos. Artigo 22.º ... do livro de obra devidamente preenchido com informação atualizada, assim como cópia dos projetos aprovados. 4 - Durante a execução de ...
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Aviso n.º 4400/2020
... Deste modo, é importante manter atualizada a disciplina da relação jurídica com os/as seus/suas utilizadores/as, ... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO IX Fossas sépticas Artigo 49.º Conceção, dimensionamento e ...
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Aviso n.º 20356/2020
... de vida e multirriscos associados ao crédito habitação e condomínio; c) Despesas mensais com água, eletricidade e gás, tendo como valores ... ção e Saúde Animal do Município de Leiria mantém listagem atualizada" dos animais abrangidos pelo regime especial de esterilização. Artigo 17.\xC2" ...
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Acórdão nº 4047/13.9YYPRT-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2024-02-20
I – A decisão jurisdicional, em regra, só pode ser modificada por via de recurso, quando admissível, ou mediante incidente de reforma ou arguição de nulidade. II – As nulidades mencionadas nas alíneas 615.º, n.º 1, als. b) a e), do CPCivil, só podem ser arguidas perante o tribunal que proferiu a decisão se esta não admitir recurso ordinário; no caso de a decisão admitir recurso ordinário, as...
... de execução comum 4047/13.9YYPRT, em que é Exequente CONDOMÍNIO ... e Executada A ... , S. A., em 12.09.2023 o Exequente apresentou ... ABRANTES GERALDES, Recursos em Processo Civil, 6.ª Edição Atualizada ... -
Regulamento n.º 773/2019
... a sua inscrição no RBAM, ou manter tal inscrição atualizada, incluindo por meios eletrónicos, contribuindo-se também desta forma ... , o consumo de eletricidade, água, gás, telecomunicações e condomínio. 4 - São ainda da responsabilidade do cessionário, salvo no caso de ...
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Regulamento n.º 738/2016
... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio. Artigo 53.º Bocas-de-incêndio das redes de distribuição predial A ... ção da caução prestada 3 - A quantia a restituir será atualizada em relação à data da sua última alteração, com base no índice anual ...