lei do condominio atualizada
429 resultados para lei do condominio atualizada
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Edital n.º 981/2019
... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio, sendo aplicável a tarifa variável dos utilizadores não domésticos ... e a entidade gestora não disponha de informação mais atualizada ou que indicie a incorreção da leitura comunicada. 6 - Nos casos de ...
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Regulamento n.º 146/2024
... na Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na sua redação atualizada, pelo presente regulamento e, subsi- diariamente, pelo Código Civil 6 — ... arrendatário deve informar desse facto a Administração do Condomínio, caso exista, mediante carta registada na qual identifique a obra ou ...
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Regulamento n.º 299/2022
... do condomínio, quando a este haja lugar ... 3 — No ato da assinatura do termo de ... Alterações da renda ... 1 — A renda é sempre atualizada em função da alteração do valor das variáveis da fórmula ... que ...
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Edital n.º 1610/2022
... prejuízo do disposto nos números seguintes, a renda pode ser atualizada anual- ... mente, de acordo com os coeficientes de atualização vigentes, ... do regulamento do condomínio; ... g) Não usar a habitação para fim diverso daquele a que se destina, ...
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Decreto-Lei n.º 162/2019
... condomínios, bem como o eventual recurso a financiamento pelo condomínio e respetivas condições, seguem o regime previsto nos artigos 1425.º e ... as suas vantagens e inconvenientes; j) Manter uma base de dados atualizada sobre todos os registos atribuídos ao abrigo do presente decreto-lei e ...
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Aviso n.º 10816-A/2020
... ónomas em regime de propriedade horizontal, o regulamento do condomínio pode estabelecer um limite de animais inferior ao previsto no número ... a apresentação dos seguintes documentos: a) Identificação atualizada na residência; b) Cartão de contribuinte do detentor; c) Modelo oficial ...
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Acórdão nº 2683/12.0TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 2015
I. É nula, por força do regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, a cláusula contratual geral que define a obrigação de prestação de serviços por parte do predisponente remetendo para os “mesmos moldes em que tem vindo a ser efectuada”, sem que em passo algum do contrato se mostrem discriminados os termos em que tal prestação tinha vindo a ser prestada. II. São nulas, por...
... de que os imóveis que haviam adquirido se integrariam num condomínio privado, vedado ao público, quando afinal tal não era verdade, tendo o ... Cláusula Segunda - Esta prestação mensal será atualizada a um de Janeiro de cada ano pela C, S.A. com base no valor da inflação ... -
Regulamento n.º 288/2017
... para formular o pedido; b) Certidão do registo predial atualizada; c) Caderneta predial atualizada; d) Memória descritiva e justificativa, ... ísticas gerais idênticas; e, b) Apresentação de ata de condomínio da qual conste deliberação relativa ao conhecimento e concordância com ...
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Regulamento n.º 350/2021
... responsabilidade do Proprietário, Usufrutuário, Promotor ou Condomínio e serão realizados na presença de pessoal da AdVRSA, se esta assim o ... 3 - A quantia a restituir será atualizada em relação à data da sua última alteração, com base no índice anual ...
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Acórdão nº 11718/19.4T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-02-08
I– Atentos os princípios da imediação, da oralidade, da concentração e da livre apreciação da prova, a Relação apenas deverá alterar a matéria de facto provada e não provada quando conclua, com a necessária segurança, no sentido de que os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, apontam em direcção diversa daquela que foi encontrada pela 1ª instância. II– O
... Ref. Elect. 23938153) : ... – A Administração do Condomínio do prédio urbano em causa adjudicou à 1.ª R., B , todos os trabalhos ... Sousa, Código Civil Anotado, Volume I 2ª Edição Revista e Atualizada Ana Prata (Coord.), pág. 1557; Pedro Romano Martinez, Contrato de ... -
Edital n.º 554/2019
... o bom e regular funcionamento das partes comuns ou do Condomínio (quando exista) e a comodidade e o bem-estar dos seus utentes; d) Deixar ... 6 - A renda atualizada ou revista nos termos dos números anteriores é devida no segundo mês ...
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Edital n.º 1290/2020
... a sua certidão permanente com validade e devidamente atualizada no que respeita à área descrita. 3 - Nas operações urbanísticas, o ... IX Edificação de habitação coletiva Artigo 31.º Sala de Condomínio 1 - Nos edifícios em que se venha a constituir o regime de propriedade ...
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Regulamento n.º 392/2021
... a 3 anos; e) Certidão Permanente; f) Certificação PME atualizada. 5 - Os dados serão analisados pela equipa técnica afeta à Aceleradora ... valor associado à gestão e manutenção dos espaços (vulgo condomínio), o qual será diferenciado em função das áreas ocupadas por cada ...
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Aviso n.º 6346/2017
... será efetuada ao legal representante da administração do condomínio, o qual deverá apresentar ata da assembleia dos condóminos que contenha ... n.º 113/2015, de 22 de abril, deverá ter a descrição atualizada do edifício. 11 - No procedimento de alteração à utilização, quando ...
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Aviso n.º 20725/2023
... Certidão de teor da Conservatória Predial atualizada (ou código da Certidão permanente de Registo Pre- ... Certidão Negativa ... de parte comum em condomínio ou aptas para esse estatuto, expressas em m2, tais como átrios, ...
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Regulamento n.º 153/2017
... ário; dos formulários e documentos a apresentar e a listagem atualizada dos candidatos inscritos, com exclusão de qualquer menção a dados ... Não prestar falsas declarações; u) Cumprir o regulamento de condomínio; v) Cumprir o contrato de arrendamento celebrado; e w) No caso de ...
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Regulamento n.º 176/2017
... condomínio", fundo de reserva e obras de conservação são pagas mediante a apresenta\xC3" ... conservação dos bens que lhes tenham sido afetos; c) Manter atualizada a folha de carga dos bens que lhe tenham sido afetos; d) Informar a ...
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Regulamento n.º 924/2021
... c) Administrações de condomínio, legalmente constituídas e mandatadas, para as obras no ... exterior dos ... para a realização da intervenção; ... c) Certidão atualizada da situação tributária regularizada perante a Autoridade Tributária; ...
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Regulamento n.º 525/2023
... 2 — Não é admitida a candidatura pelo condomínio, nem a intervenção em áreas comuns do ... Artigo 5.º ... Situações ... f) Caderneta predial atualizada e cópia não certificada do Registo Predial; ... g) Planta de ...
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Deliberação n.º 18/2017
... fiscal regularizada, nos termos da legislação em vigor, atualizada à data da candidatura, ou autorização de consulta nas bases de dados ... Condomínio e rendas de instalações; b) Construção ou reabilitação de ...
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Edital n.º 1372/2020
... ários, usufrutuários, inquilinos e administração do condomínio dos edifícios através de avisos e editais. 5 - A prova de ... , deverão ser entregues os seguintes elementos: a) Descrição atualizada da Conservatória do Registo Predial; b) Caderneta predial atualizada; c) ...
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Edital n.º 442/2017
... ção expresso em percentagem ou permilagem; d) Regulamento do Condomínio se este já estiver criado; e) Entrega de suporte digital, com todos os ... ; f) Certidão da Conservatória do Registo Predial devidamente atualizada; g) No caso de alteração a edifício anteriormente constituído no ...
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Regulamento n.º 193/2019
... em regime de arrendamento apoiado, que estará permanentemente atualizada em função das candidaturas que forem sendo apresentadas e das decisões ... , de boa vizinhança ou de normas constantes do regulamento do condomínio ou de disciplina equiparada; c) A utilização da habitação arrendada em ...
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Decreto-Lei n.º 105/2018
... em vigor, valor das rendas em dívida e dívidas de quotas de condomínio, bem como eventuais litígios judiciais respeitantes aos mesmos imóveis ... pela conservatória do registo predial; c) Caderneta predial atualizada ou certidão do teor da inscrição matricial; d) Título de utilização ...
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Regulamento n.º 929/2016
... (s) predial(ais) referente(s) ao(s) prédio(s) abrangido(s), atualizada(s); d) Delimitação da área objeto da operação e sua área de ... aplicar o previsto no ponto anterior, como por exemplo: ata de condomínio, certidão do registo predial, etc., deverão ser digitalizados e ...