lei do condominio atualizada
429 resultados para lei do condominio atualizada
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Aviso n.º 10190/2018
... à escala 1:10.000 (desenho n.º 4); g) Planta atualizada" de Condicionantes à escala 1:10.000 (desenho n.º 4a); h) Planta da Situa\xC3" ... á ser utilizada como espaço de lazer, com ou sem sala de condomínio e nas seguintes condições: a) A área utilizada para o conjunto das ...
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Aviso n.º 3050/2018
... em regime de arrendamento apoiado, que estará permanentemente atualizada em função das candidaturas que forem sendo apresentadas e das decisões ... , de boa vizinhança ou de normas constantes do regulamento do condomínio ou de disciplina equiparada; c) A utilização da habitação arrendada em ...
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Regulamento n.º 792/2016
... º Definição dos conceitos adotados, utilizando terminologia atualizada de acordo com a legislação em vigor Para efeitos do presente ... responsabilidade do proprietário, usufrutuário, promotor ou condomínio e serão realizados na presença de pessoal da Entidade Gestora, se esta ...
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Acórdão nº 818/19.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021
I – A submissão de conjuntos de edifícios ao regime da propriedade horizontal, nos termos permitidos pelo artigo 1438.º-A do Código Civil, pressupõe o estabelecimento da propriedade horizontal por uma das formas previstas no artigo 1417.º desse código, norma imperativa cujo incumprimento impede se considere validamente constituída a propriedade horizontal; II - A falta um título...
... Condomínio …, entidade equiparada a pessoa coletiva n.º …, representada pela ... e Nora (Manual de Processo Civil, 1985, 2.ª edição revista e atualizada, Coimbra, Coimbra Editora, p. 108) que “a personalidade judiciária ... -
Edital n.º 717/2019
... apoio; j) O/A titular da obrigação de pagar as quotas do condomínio. 4 - Todos os elementos do agregado familiar inscritos serão cotitulares ... ão, anualmente, ao Município de Felgueiras a composição atualizada do agregado familiar e os respetivos rendimentos. 6 - A renda deverá ser ...
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Regulamento n.º 924/2021
... pelo respetivo proprietário(a); c) Administrações de condomínio", legalmente constituídas e mandatadas, para as obras no exterior dos edif\xC3" ... faculdade para a realização da intervenção; c) Certidão atualizada da situação tributária regularizada perante a Autoridade Tributária; ...
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Acórdão nº 469/14.6T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2016
I - Os vícios na irregularidade da convocação da assembleia de condóminos contaminam as deliberações assumidas pelos condóminos presentes, aplicando-se o regime regra, da anulabilidade, considerando-se sanados no caso de tais deliberações não terem sido tempestivamente impugnadas. II - Tendo o autor estado presente na assembleia, apresentando propostas e participando nas votações sem invocar...
... ao dever de informação por parte do administrador do condomínio, revela-se essencial a averiguação sobre se existiu disponibilidade para ... [6] Teoria Geral do Direito Civil, 3.ª edição atualizada ... -
Decreto-Lei n.º 97/2017
... ído em propriedade horizontal, cuja responsabilidade cabe ao condomínio; b) Às frações arrendadas, quando o respetivo contrato transferir a ... vista a segurança de pessoas e bens; n) Disponibilizar lista atualizada de todas as EI e EIG; o) Colaborar com as entidades competentes em todas ...
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Regulamento n.º 171/2017
... 3 - Nos edifícios onde exista Condomínio constituído, no que concerne à gestão dos espaços comuns, prevalece o ... 5 - A renda atualizada ou revista nos termos dos números anteriores é devida no segundo mês ...
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Deliberação n.º 1114/2022
... 63 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... não em condomínio, de acordo com as normas definidas, mantendo informação atualizada sobre ...
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Aviso n.º 2346/2024
... condomínio, quando aplicável; m ) A menção expressa de que o arrendatário toma ... 9 — É devida a renda atualizada ou revista nos termos do presente artigo no segundo mês subsequente ao ...
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Edital n.º 1902/2023
... didatas/os às habitações municipais, que será atualizada com uma periodicidade mínima anual, em ... função das candidaturas que ... mente no regulamento de condomínio ou afim ... c) Utilizar de forma diversa aos fins a que se destinam; ...
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Regulamento n.º 926/2016
... (s) predial(ais) referente(s) ao(s) prédio(s) abrangido(s), atualizada(s); d) Delimitação da área objeto da operação e sua área de ... aplicar o previsto no ponto anterior, como por exemplo: ata de condomínio, certidão do registo predial, etc., deverão ser digitalizados e ...
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Deliberação n.º 57/2018
... oficiais, junto das respetivas comarcas;d) Elaborar e manter atualizada as listas oficiais dos Administradores Judiciais;e) Promover a ... de despesas correntes (água, eletricidade, gás, encargos de condomínio, telecomunicações) e outras de periodicidade regular e referentes ao ...
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Deliberação n.º 211/2019
... oficiais, junto das respetivas comarcas;d) Elaborar e manter atualizada as listas oficiais dos Administradores Judiciais;e) Promover a ... de despesas correntes (água, eletricidade, gás, encargos de condomínio, telecomunicações) e outras de periodicidade regular e referentes ao ...
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Regulamento n.º 559/2023
... versão atualizada ... 5 — Os veículos removidos apenas podem ser entregues ao portador ... propriedade horizontal, declaração do condomínio no mesmo sentido ... Artigo 19.º ... Atribuição ... 1 — A ...
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Acórdão nº 1/21.5T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-11-22
I – O condomínio pode adquirir por usucapião a propriedade de uma fração autónoma que faça parte do respetivo prédio e qualificada como tal no respetivo título constitutivo, direito suscetível de ser declarado no âmbito de uma ação de reivindicação, em consequência do que todos os condóminos passam a estar numa situação de comunhão (comunhão especial) ante a fração autónoma. II – A transmutação...
... , que consiste nessa sua alegada natureza e utilização pelo condomínio, sem, por lapso, correspondência naquele título, importa saber se a ... III, 2.ª Edição Revista e Atualizada ... -
Regulamento n.º 698/2023
... datas/os às habitações municipais, que será atualizada com uma periodicidade mínima semestral, ... em função das candidaturas ... visto expressamente no regulamento de condomínio ou afim ... c) Utilizar de forma diversa aos fins a que se destinam; ...
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Aviso n.º 15295/2020
... condomínio, o qual deverá apresentar ata da assembleia de condóminos que contenha ... ) Certidão da Conservatória do Registo Predial com descrição atualizada do prédio e das inscrições em vigor; b) Cadernetas prediais rústica e ...
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Acórdão nº 17606/21.7T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-12-19
1 – De acordo com o disposto no artigo 1433º, n.º 1 do Código Civil têm legitimidade para suscitar a anulação das deliberações, os condóminos ausentes e, de entre os presentes, aqueles votaram contra e aqueles que se abstiveram. 2 – A norma do artigo 1432º, n.º 4 do Código Civil (na redacção anterior à Lei n.º 8/2022, de 10 de Janeiro) deve ser interpretada no sentido de sentido de que a nova...
... com entrada pela na Rua …, n.º 28, Lisboa, que integra o Condomínio da Avenida …, n.º … intentou a presente acção declarativa com ... Atualizada, pág. 139 ... Ademais, também o tribunal de recurso não está ... -
Regulamento n.º 627/2023
... igualmente clara e visível, informação atualizada relativa ao preço das chamadas; ... v) Cumprir e fazer cumprir o presente ... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio" ... SECÇÃO VIII ... Instrumentos de medição ... Artigo 42.º ... Medi\xC3" ...
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Acórdão nº 305/11.5TBCHV.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 2018
De acordo com o disposto no artigo 644º, nºs 1 e 3 do CPC, não há recurso autónomo da decisão que, ao abrigo do disposto no art. 595º, nº 1, al. a) do CPC, conheceu da exceção dilatória de ilegitimidade, pelo que a parte inconformada com esta decisão só pode apresentar a respetiva impugnação no recurso que venha a ser interposto de algumas das decisões previstas no n.º 1 do citado art. 644º, ou,...
... ção da ré “CC – Limpezas Gerais e Administração de Condomínio, Lda.”, declarando apenas esta entidade parte legítima e absolvendo os ... atualizada, Almedina, pág. 214 ... Isso mesmo decorre do artigo 1433.º, n.º 6 do ... -
Regulamento n.º 602/2017
... Paços do Município e na Divisão de Habitação Social, sendo atualizada" bimestralmente. Artigo 21.º Atribuição das habitações 1 - A atribuiç\xC3" ... verifiquem; g) Cumprir as normas constantes do regulamento do condomínio ou do regulamento de utilização das partes comuns do edifício. 2 - O ...
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Regulamento n.º 759/2016
... pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua versão atualizada. 6 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o contrato de ... o arrendatário deve informar desse facto a Administração do Condomínio, caso exista, mediante carta registada na qual identifique a obra ou ...
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Deliberação n.º 730/2019
... oficiais, junto das respetivas comarcas;d) Elaborar e manter atualizada as listas oficiais dos Administradores Judiciais;e) Promover a ... de despesas correntes (água, eletricidade, gás, encargos de condomínio, telecomunicações) e outras de periodicidade regular e referentes ao ...