responsabilidade civil emergente acidente viação

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  • Acórdão nº 598/04.4TBCBT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 2015

    1. Em caso de acidente de viação provocado por veículo em poder da locatária, no âmbito de um contrato de aluguer de longa duração (ALD), para efeitos de determinação da direção efetiva do veículo com vista à repartição do risco, nos termos e para os efeitos do art.º 503.º, n.º 1, do CC, deve atender-se aos poderes de facto concretamente exercidos por essa locatária e à sua incidência na esfera...

    ... Málzaga, ocorreu um acidente de viação em que interveio, ... de construção civil; . O sobredito veículo ... a responsabilidade civil emergente da ...

  • Acórdão nº 528/10.4TBVPA.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Março de 2015

    I - O tribunal comum é incompetente, em razão da matéria, para julgar acção de indemnização por responsabilidade civil extracontratual emergente de acidente de viação, alegadamente decorrente de despiste provocado por lençol de água existente na auto-estrada e em que a concessionária desta é demandada com fundamento em omissão de cumprimento das regras de manutenção, vigilância e segurança,...

    ... 22,30h, sofreu um acidente na auto-estrada A24, na zona ...ífico da responsabilidade do Estado. No saneador, foi ... da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e ... de auto-estradas, emergentes de acidentes de viação ...

  • Acórdão nº 016/15 de Tribunal dos Conflitos, 22 de Outubro de 2015

    I - A entidade privada concessionária de uma auto-estrada - para construção, exploração, manutenção, vigilância e segurança, nomeadamente do tráfego -, por via do contrato de concessão celebrado, colabora com a Administração na execução de tarefas administrativas que são próprias do Estado e cuja natureza pública administrativa não se perde com a concessão, pois que a mesma se mantém regulada e...

    ... a autora a responsabilidade" civil decorrente da circulaç\xC3"... à dinâmica do acidente, bem como às consequências ... da ré emergente de acidente de ... de acidente de viação/embate do veículo ...

  • Acórdão nº 991/09.6TBMCN-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Junho de 2016

    I - Em sede de articulado superveniente devem ser carreados para os autos novos factos fundamentais, enquadráveis no tatbestand da norma aplicável à pretensão ou à exceção e reconduzíveis a uma alteração da causa de pedir que alicerce a modificação do pedido. II - Quando estejam em causa factos complementares que determinem a modificação simultânea do pedido e da causa de pedir e que sejam...

    ... ação de responsabilidade civil emergente de acidente e viação é admissível, até ao ...

  • Acórdão nº 1173/14.OT2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 2018

    I - Em acção para efectivação de responsabilidade civil emergente de acidente de viação, a prova de que (1) “o acidente traduziu-se num despiste (…) que ocorreu após se ter verificado o rebentamento do pneumático do rodado esquerdo” (2) e que (por presunção judicial não colocada em crise na apelação) a velocidade de 200 Km/h a que circulava o veículo causou, isolada ou conjuntamente com o...

    ... sido vítima de um acidente de viação quando se fazia ... garantisse a responsabilidade civil decorrente de eventos ... de dano patrimonial emergente da perda da capacidade de ...

  • Acórdão nº 3969/07.0TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Dezembro de 2015

    1. Em sede de responsabilidade civil emergente de acidente de viação, ainda que se prove que o condutor circulava dentro do limite máximo legal estabelecido para o local da ocorrência, há que ponderar se circulava a uma velocidade adequada às circunstâncias envolventes, de modo a poder parar o veículo no espaço livre e visível à sua frente, ou a uma velocidade especialmente moderada,...

    ... Barcelos, ocorreu um acidente de viação que se traduziu ... exclusiva responsabilidade, a título de culpa; . Em ... e risco em ação emergente de acidente de viação, ... a responsabilidade civil" do condutor do veículo autom\xC3"...

  • Acórdão nº 3987/10.1TBVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Junho de 2016

    I - Como tem vindo a ser correntemente considerado, nomeadamente pela jurisprudência do STJ, no domínio da responsabilidade civil emergente de acidente de viação, a prova da inobservância das normas estradais constitui, à luz das regras da experiência comum, prova de primeira aparência no sentido da culpa do infrator, a quem caberá então descaracterizá-la em sede de contraprova. II - O...

    ... da Feira, ocorreu um acidente de viação que envolveu um ... da sua responsabilidade ao valor do capital seguro ao ... não patrimoniais emergentes de um acidente de viação ...civil por facto ilícito em que é ...

  • Acórdão nº 74/12.1SRLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Fevereiro de 2016

    I - O art. 487.º, n.º 2, do CC estabelece que a culpa é apreciada, na falta de outro critério legal, pela diligência de um bom pai de família, em face das circunstâncias de cada caso. Consagra-se, assim, o critério da culpa em abstracto, conforme à diligência de um homem normal, medianamente sagaz, prudente e cuidadoso, em face do condicionalismo próprio do caso concreto. O critério legal de...

    ... de indemnização civil contra a “EE, SA.”, ... em consequência do acidente, pedindo a condenação desta ..., quanto à responsabilidade penal do arguido e, em ... à circulação emergente da circulação deste e ...âmica do acidente de viação, sublinhar que o Supremo ...

  • Acórdão nº 4070/09.8TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Outubro de 2015

    I - Da contraposição do disposto no nº 1 e no nº 2 do art 53º do Regulamento (CE) nº 44/2001, do Conselho, de 22 de Dezembro, parece decorrer que a certidão «segundo o formulário uniforme constante do anexo V ao regulamento», não é necessária, senão, quando a parte requer a declaração de executoriedade. Ao contrário, quando esteja apenas em causa o reconhecimento de uma decisão, basta uma «cópia...

    ... Espanha, ocorreu um acidente de viação, em que foram ... de responsabilidad civil" derivada del delito, D. F ser\xC3"... da responsabilidade civil. ... civil emergente do acidente que dela emana, a ...

  • Acórdão nº 02010/13.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015

    Os tribunais administrativos são materialmente competentes para julgar uma acção de responsabilidade civil extracontratual de uma sociedade anónima concessionária de auto-estrada, emergente de acidente de viação ocorrido em faixa de rodagem daquela, envolvendo um veículo e dois objectos (ferros), com fundamento na omissão de cumprimento de deveres de manutenção, vigilância e segurança decorrentes

    ...ência de alegado acidente de viação em auto-estrada ...ção de responsabilidade civil de uma ... os litígios emergentes das relações jurídicas ...

  • Acórdão nº 952/12.8TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2018

    I - Em regra, o recurso ordinário só é admissível quando a causa tenha valor superior à alçada do tribunal de que se recorre e a decisão impugnada seja desfavorável ao recorrente em valor superior a metade da alçada desse tribunal. Porém, não sendo possível quantificar a sucumbência do recorrente – como sucede quando esteja em causa uma condenação ilíquida – há que privilegiar apenas o valor do...

    ... no Porto, ocorreu um acidente de viação no qual foram ... 8.°, n.° 3 do Código Civil, parece à Recorrente que as ... para a Ré a responsabilidade civil por acidentes de ...

  • Acórdão nº 1893/14.0TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Outubro de 2016

    I - Numa acção de responsabilidade civil emergente de um acidente de viação em que ocorre o falecimento de um familiar dos demandantes, a quantificação do dano não patrimonial à luz dos critérios insertos no art. 496.º, n.º 1, do CC, é sempre difícil por envolver a valoração do sofrimento com a ruptura de laços afectivos devido à morte de um ente querido. II - Sofrendo os autores, em consequênci

    ... na ocorrência de acidente de viação causado por ...°/1, todos do Código Civil, e violou ainda o princípio ...é assumiu a responsabilidade pelo ressarcimento dos danos ... e responsabilidade emergente de acidente de trabalho, ...

  • Acórdão nº 0635659 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Dezembro de 2006

    I- Há uma ordem ou grau hierárquico entre a responsabilidade civil emergente do acidente de viação e a responsabilidade objectiva emergente do acidente laboral, no plano das relações entre os responsáveis por uma e outra, em termos que, ambos respondendo por indemnização emergente do mesmo evento, o pagamento da indemnização civil decorrente do acidente considerado como de viação extingue e torna

    ..., a ocorrência de um acidente de viação, que descreve, ...a sua responsabilidade civil por danos causados com ... a pagar, na acção emergente do acidente de viação que ...

  • Acórdão nº 289/10.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Dezembro de 2012

    I - No mandato forense, a prestação do mandatário insere-se nas denominadas obrigações de meios, em que o devedor apenas se obriga a praticar ou desenvolver determinada actuação, comportamento ou diligência com vista à produção do resultado pretendido pelo credor, actuação ou comportamento que, por vezes, relativamente a certas classes profissionais, se encontra regulamentado por estatutos...

    ... em consequência de acidente de viação, no montante de ... os patrimoniais (emergentes) de 8 103 198$00 ... da sua responsabilidade profissional. O Autor ...1157° do Código Civil;    2 - Por via do referido ...

  • Acórdão nº 00145/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2004

    O TCA Norte é incompetente em razão da matéria e da hierarquia para conhecer de recurso jurisdicional interposto de sentença proferida no âmbito de acção declarativa para efectivação de responsabilidade civil emergente de acidente de viação instaurada ao abrigo da LPTA e ETAF/84.

    ... em responsabilidade civil extracontratual a ... responsabilidade no acidente, conforme consta de folhas 18 ...

  • Acórdão nº 00172/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Janeiro de 2005

    O TCA Norte é incompetente em razão da matéria e da hierarquia para conhecer de recurso jurisdicional interposto de despacho que indeferiu parcialmente incidente de intervenção de terceiros proferido no âmbito de acção declarativa para efectivação de responsabilidade civil emergente de acidente de viação instaurada ao abrigo da LPTA e do ETAF/84

    ...ção de responsabilidade civil; II) No âmbito da ... extracontratual (acidente de viação). À luz do ...

  • Acórdão nº 98B125 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Abril de 1998

    Em matéria de responsabilidade civil emergente de acidente de viação cujo dano foi provocado por contravenção ao ao Código da Estrada, existe presunção juris tantum de negligência contra o autor da contravenção.

    ... matéria de responsabilidade civil emergente de acidente e viação cujo dano foi provocado por ...

  • Acórdão nº 2415/03 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Setembro de 2003

    I- A responsabilidade civil extracontratual, emergente de acidente de viação, originada pela conduta omissiva de uma câmara municipal - conduta que se insere nas atribuições dessa mesma câmara, como órgão executivo do respectivo município, previstas no art. 64°, n° 2, al. f), da Lei n° 169/99 - resulta da prática de um acto de gestão pública. II- Por isso, são competentes para o...

    ... acção ordinária, emergente de acidente de viação, ... a responsabilidade civil decorrente de acidentes ...

  • Acórdão nº 98A858 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Outubro de 1998

    Em acção destinada a efectivação de responsabilidade civil emergente de acidente de viação, se o montante da indemnização pedida for superior ao capital obrigatoriamente seguro, não obstante o capital do seguro facultativo ser superior ao pedido, a seguradora é parte legítima se não for demandado, também, o civilmente responsável.

    ...ção de responsabilidade civil emergente de acidente e viação", se o montante da indemnizaç\xC3"...

  • Acórdão nº 0121505 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Fevereiro de 2003

    Terceiros, para efeitos de responsabilidade civil emergente de acidente de viação, são todos os lesados em consequência da circulação do veículo seguro, deles se exceptuando o tomador do seguro e os legítimos detentores ou condutores do veículo; por outras palavras, terceiros são aqueles que sejam alheios ao risco inerente à circulação do veículo seguro.

  • Acórdão nº 3032/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Dezembro de 2004

    I - A responsabilidade civil extracontratual, emergente de acidente de viação, originada pela conduta omissiva de uma câmara municipal - conduta que se insere nas atribuições dessa mesma câmara, como órgão executivo do respectivo município - resulta da prática de um acto de gestão pública. II - Por isso, são competentes para o conhecimento da questão suscitada pelo autor os tribunais...

  • Acórdão nº 078703 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Junho de 1990

    I - Em acção de responsabilidade civil emergente de acidente de viação, a relação juridica material controvertida e incompativel com uma situação de incerteza das pessoas a citar, pelo que a acção tem que suportar contra uma pessoa juridica em concreto, ainda que possam faltar elementos da sua integral identificação. II - A causa de pedir, em acção de responsabilidade civil emergente de acidente...

    ... acção de responsabilidade civil emergente de acidente e viação, a relação juridica ...

  • Acórdão nº 0066571 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Novembro de 1992

    Uma vez que a acção destinada a exigir a responsabilidade civil emergente de acidente de viação segue os termos do processo sumário, a apelação interposta em tal processo tem efeito meramente devolutivo.

    ... a exigir a responsabilidade civil emergente de acidente e viação segue os termos do processo ...

  • Acórdão nº 0220273 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Março de 2002

    I - Se, por contrato de seguro, foi transferida a responsabilidade civil emergente de acidente de viação, relativa a um tractor, os riscos assumidos pela seguradora têm a ver apenas com a "circulação" do veículo segurado, ficando excluídos os danos que resultem de actividade específica de máquina e da sua própria laboração. II - Tratando-se de acidente de trabalho não tem aplicaçã

  • Acórdão nº 9250437 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Outubro de 1992

    Em acção de responsabilidade civil emergente de acidente de viação, não existe litisconsórcio necessário activo, sendo o autor parte legítima, quando só há uma limitação contratual de responsabilidade da ré seguradora, não havendo limite legal para a responsabilidade do lesante, baseada na culpa.

    ... acção de responsabilidade civil emergente de acidente e viação, não existe litisconsórcio ...