responsabilidade civil emergente acidente viação

2850 resultados para responsabilidade civil emergente acidente viação

  • Acórdão nº 598/04.4TBCBT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2015

    1. Em caso de acidente de viação provocado por veículo em poder da locatária, no âmbito de um contrato de aluguer de longa duração (ALD), para efeitos de determinação da direção efetiva do veículo com vista à repartição do risco, nos termos e para os efeitos do art.º 503.º, n.º 1, do CC, deve atender-se aos poderes de facto concretamente exercidos por essa locatária e à sua incidência na esfera...

    ... de Burgos e Málzaga, ocorreu um acidente de viação em que interveio, unicamente, o ... relacionadas com trabalhos de construção civil; . O sobredito veículo circulava com excesso da ... para a qual foi transferida a responsabilidade civil emergente da circulação do veículo .., ...
  • Acórdão nº 2430/16.7T8LRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 2020

    I. Na economia de casos como os de responsabilidade civil emergente de acidente de viação, a natural multiplicidade de aspetos que podem ter contribuído para a ocorrência do sinistro potencia que os factos em que essa pluralidade se concretiza se assumam como complementares uns dos outros, de tal forma que, alegados alguns nos articulados, seja admissível a introdução na causa de outros factos...

    ..., que em 08.10.2014 foi interveniente num acidente de viação, ocorrido na autoestrada n.º 9, ao ...A R. declinou a sua responsabilidade pelo acidente em causa. O A. terminou pedindo ... de acidente pode resultar: a) um dano emergente - a utilização mais onerosa de um transporte ... no art.º 562.º, e 566.º do Código Civil. A apelante terminou pedindo que a sentença ...
  • Acórdão nº 528/10.4TBVPA.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2015

    I - O tribunal comum é incompetente, em razão da matéria, para julgar acção de indemnização por responsabilidade civil extracontratual emergente de acidente de viação, alegadamente decorrente de despiste provocado por lençol de água existente na auto-estrada e em que a concessionária desta é demandada com fundamento em omissão de cumprimento das regras de manutenção, vigilância e segurança,...

    ... dia 30/01/2009, pelas 22,30h, sofreu um acidente na auto-estrada A24, na zona de Vila Pouca de ...ável o regime específico da responsabilidade do Estado. No saneador, foi proferida decisão ...1º nº 5 do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades ...-estradas, emergentes de acidentes de viação nestas ocorridos [por regra devidos a embates em ... responsabilidade civil extracontratual emergente de acidente de viação, alegadamente consistente ...
  • Acórdão nº 4086/18.3T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2021

    I. Inserindo-se a ação no âmbito da responsabilidade civil emergente de acidente de viação e assentando esta responsabilidade civil extracontratual  na verificação cumulativa dos pressupostos a que se reporta o art. 483º, do C. Civil, ou seja, o facto, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de causalidade  entre o facto e o dano, a  conformidade ou desconformidade das decisões de 1ª e 2ª Instâncias

    ... sofridos em consequência de acidente de viação que  causou a morte do seu do pai e ... não se pode imputar qualquer responsabilidade ao peão na ocorrência do acidente, pois este ...º, 503º, 562º e 563º, todos do Código Civil, e nos artºs. 13º, nº 1, 24º, nº 1, 25º, ...ão no âmbito da responsabilidade civil emergente de acidente de viação e assentando esta ...
  • Acórdão nº 016/15 de Tribunal dos Conflitos, 22 de Outubro de 2015

    I - A entidade privada concessionária de uma auto-estrada - para construção, exploração, manutenção, vigilância e segurança, nomeadamente do tráfego -, por via do contrato de concessão celebrado, colabora com a Administração na execução de tarefas administrativas que são próprias do Estado e cuja natureza pública administrativa não se perde com a concessão, pois que a mesma se mantém regulada e...

    ... transferir para a autora a responsabilidade civil decorrente da circulação do veículo ... a factualidade referente à dinâmica do acidente, bem como às consequências do mesmo. Confirmou ... civil extracontratual da ré emergente de acidente de viação/embate de veículo ...
  • Acórdão nº 190/20.6T8MGD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Março de 2022

    1) No âmbito da responsabilidade civil emergente de acidente de viação, para efeitos de se considerar verificado o requisito da ilicitude, torna-se necessário que a norma violada vise proteger interesses particulares e que o dano se produza no círculo de interesses privados que a lei tem em vista acautelar; 2) É de considerar a culpa exclusiva na produção de um acidente, ocorrido de noite, em que

    ... tinha sido transferida para si a responsabilidade pela circulação do veículo com a matrícula PA e, na sequência de acidente de viação ocorrido em 8 de junho de 2019 que se ... que haja imputação de responsabilidade civil subjetiva e, por consequência, a obrigação de ... 1) No âmbito da responsabilidade civil emergente de acidente de viação, para efeitos de se ...
  • Acórdão nº 991/09.6TBMCN-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2016

    I - Em sede de articulado superveniente devem ser carreados para os autos novos factos fundamentais, enquadráveis no tatbestand da norma aplicável à pretensão ou à exceção e reconduzíveis a uma alteração da causa de pedir que alicerce a modificação do pedido. II - Quando estejam em causa factos complementares que determinem a modificação simultânea do pedido e da causa de pedir e que sejam...

    ... pelo autor, numa ação de responsabilidade" civil emergente de acidente de viação é admiss\xC3"...
  • Acórdão nº 1173/14.OT2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018

    I - Em acção para efectivação de responsabilidade civil emergente de acidente de viação, a prova de que (1) “o acidente traduziu-se num despiste (…) que ocorreu após se ter verificado o rebentamento do pneumático do rodado esquerdo” (2) e que (por presunção judicial não colocada em crise na apelação) a velocidade de 200 Km/h a que circulava o veículo causou, isolada ou...

    ..., em síntese, ter sido vítima de um acidente de viação quando se fazia transportar numa ... de seguro que garantisse a responsabilidade civil decorrente de eventos dessa natureza. ...ão fixada a título de dano patrimonial emergente da perda da capacidade de ganho, que foi fixada ...
  • Acórdão nº 3969/07.0TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 2015

    1. Em sede de responsabilidade civil emergente de acidente de viação, ainda que se prove que o condutor circulava dentro do limite máximo legal estabelecido para o local da ocorrência, há que ponderar se circulava a uma velocidade adequada às circunstâncias envolventes, de modo a poder parar o veículo no espaço livre e visível à sua frente, ou a uma velocidade especialmente moderada,...

    ... Seca, município de Barcelos, ocorreu um acidente de viação que se traduziu no atropelamento da ... do acidente foi da sua exclusiva responsabilidade, a título de culpa; . Em virtude das lesões ...ência de culpa e risco em ação emergente de acidente de viação, designadamente o ... nem sequer se apreciou a responsabilidade civil do condutor do veículo automóvel com base no ...
  • Acórdão nº 3987/10.1TBVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2016

    I - Como tem vindo a ser correntemente considerado, nomeadamente pela jurisprudência do STJ, no domínio da responsabilidade civil emergente de acidente de viação, a prova da inobservância das normas estradais constitui, à luz das regras da experiência comum, prova de primeira aparência no sentido da culpa do infrator, a quem caberá então descaracterizá-la em sede de contraprova. II - O...

    ...ípio de Santa Maria da Feira, ocorreu um acidente de viação que envolveu um veículo automóvel ... a prescrição e o limite da sua responsabilidade" ao valor do capital seguro ao tempo do acidente (\xE2"... uma situação de responsabilidade civil por facto ilícito em que é excluído o elemento ..., no domínio da responsabilidade civil emergente da circulação de veículos automóveis, há que ...
  • Acórdão nº 74/12.1SRLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2016

    I - O art. 487.º, n.º 2, do CC estabelece que a culpa é apreciada, na falta de outro critério legal, pela diligência de um bom pai de família, em face das circunstâncias de cada caso. Consagra-se, assim, o critério da culpa em abstracto, conforme à diligência de um homem normal, medianamente sagaz, prudente e cuidadoso, em face do condicionalismo próprio do caso concreto. O critério legal de...

    ... e deduziram pedido de indemnização civil contra a “EE, SA.”, relativo a danos ... sofridos em consequência do acidente, pedindo a condenação desta a pagar-lhes a ... pelos assistentes, quanto à responsabilidade penal do arguido e, em consequência, em revogar ...relativo à circulação emergente da circulação deste e válido em 19.12.2012. ... que respeita à dinâmica do acidente de viação, sublinhar que o Supremo Tribunal de Justiça, ...
  • Acórdão nº 4070/09.8TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2015

    I - Da contraposição do disposto no nº 1 e no nº 2 do art 53º do Regulamento (CE) nº 44/2001, do Conselho, de 22 de Dezembro, parece decorrer que a certidão «segundo o formulário uniforme constante do anexo V ao regulamento», não é necessária, senão, quando a parte requer a declaração de executoriedade. Ao contrário, quando esteja apenas em causa o reconhecimento de uma decisão, basta uma «cópia...

    ... no dia 7/5/2002, em Espanha, ocorreu um acidente de viação, em que foram intervenientes o pesado ...: ““En concepto de responsabilidad civil derivada del delito, D. F será indemnizado em ...ão reunidos os pressupostos da responsabilidade civil.             30- Acresce que, o ... a definição da responsabilidade civil emergente do acidente que dela emana, a sentença espanhola ...
  • Acórdão nº 02010/13.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015

    Os tribunais administrativos são materialmente competentes para julgar uma acção de responsabilidade civil extracontratual de uma sociedade anónima concessionária de auto-estrada, emergente de acidente de viação ocorrido em faixa de rodagem daquela, envolvendo um veículo e dois objectos (ferros), com fundamento na omissão de cumprimento de deveres de manutenção, vigilância e segurança decorrentes

    ...ção, por ocorrência de alegado acidente de viação em auto-estrada do Norte envolvendo ... acção para efectivação de responsabilidade civil de uma concessio­nária de auto-estrada .../Recorrente de, em sede de acção emergente de responsabilidade civil extracontratual, obter ...
  • Acórdão nº 952/12.8TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2018

    I - Em regra, o recurso ordinário só é admissível quando a causa tenha valor superior à alçada do tribunal de que se recorre e a decisão impugnada seja desfavorável ao recorrente em valor superior a metade da alçada desse tribunal. Porém, não sendo possível quantificar a sucumbência do recorrente – como sucede quando esteja em causa uma condenação ilíquida – há que privilegiar apenas...

    ... Rua de Serralves, no Porto, ocorreu um acidente de viação no qual foram intervenientes o ... se retira do art.° 8.°, n.° 3 do Código Civil, parece à Recorrente que as tabelas constantes ...-se transferida para a Ré a responsabilidade civil por acidentes de viação causados pelo ...
  • Acórdão nº 1893/14.0TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2016

    I - Numa acção de responsabilidade civil emergente de um acidente de viação em que ocorre o falecimento de um familiar dos demandantes, a quantificação do dano não patrimonial à luz dos critérios insertos no art. 496.º, n.º 1, do CC, é sempre difícil por envolver a valoração do sofrimento com a ruptura de laços afectivos devido à morte de um ente querido. II - Sofrendo os autores, em consequênci

    ... Fundamentaram o pedido na ocorrência de acidente de viação causado por exclusiva culpa do ...a), 2015° e 2016°/1, todos do Código Civil, e violou ainda o princípio da igualdade ...ólice n.º … a Ré assumiu a responsabilidade pelo ressarcimento dos danos causados a terceiros ... extracontratual e responsabilidade emergente de acidente de trabalho, cumprindo aplicar em ...
  • Acórdão nº 0635659 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2006

    I- Há uma ordem ou grau hierárquico entre a responsabilidade civil emergente do acidente de viação e a responsabilidade objectiva emergente do acidente laboral, no plano das relações entre os responsáveis por uma e outra, em termos que, ambos respondendo por indemnização emergente do mesmo evento, o pagamento da indemnização civil decorrente do acidente considerado como de viação extingue e torna

    ... Invoca, para tanto, a ocorrência de um acidente de viação, que descreve, consistente no ...a sua responsabilidade civil por danos causados com o veículo, cuja ... ser condenada a pagar, na acção emergente do acidente de viação que lhe moveu o ...
  • Acórdão nº 289/10.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2012

    I - No mandato forense, a prestação do mandatário insere-se nas denominadas obrigações de meios, em que o devedor apenas se obriga a praticar ou desenvolver determinada actuação, comportamento ou diligência com vista à produção do resultado pretendido pelo credor, actuação ou comportamento que, por vezes, relativamente a certas classes profissionais, se encontra regulamentado por estatutos...

    ... prejuízos sofridos em consequência de acidente de viação, no montante de 13 360 356$00 ... S.A.”, como Seguradoras da sua responsabilidade profissional. O Autor apresentou réplica. ...1157° do Código Civil;    2 - Por via do referido mandato o A. ...órdão de Setembro de 2010, “o dano emergente do cumprimento defeituoso do mandato forense ...
  • Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso - detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de...

    ...233 a 238, um pedido de indemnização civil contra a Companhia de Seguros DD, S.A. , cuja ... autos parecer “não corresponder a um acidente" em serviço”.                 \xC2"... 30. À data do sinistro a responsabilidade decorrente de acidentes de viação do veículo ... a epígrafe “Responsabilidade civil emergente de crime”, na versão da terceira alteração ...
  • Acórdão nº 00145/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2004

    O TCA Norte é incompetente em razão da matéria e da hierarquia para conhecer de recurso jurisdicional interposto de sentença proferida no âmbito de acção declarativa para efectivação de responsabilidade civil emergente de acidente de viação instaurada ao abrigo da LPTA e ETAF/84.

    ...ário) que, com fundamento em responsabilidade civil extracontratual a condenou a pagar a V…, ..., declinou qualquer responsabilidade no acidente, conforme consta de folhas 18 a 21 dos autos, ...
  • Acórdão nº 98B125 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 1998

    Em matéria de responsabilidade civil emergente de acidente de viação cujo dano foi provocado por contravenção ao ao Código da Estrada, existe presunção juris tantum de negligência contra o autor da contravenção.

    ... Sumário : Em matéria de responsabilidade civil emergente de acidente de viação cujo dano ...
  • Acórdão nº 00172/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Janeiro de 2005

    O TCA Norte é incompetente em razão da matéria e da hierarquia para conhecer de recurso jurisdicional interposto de despacho que indeferiu parcialmente incidente de intervenção de terceiros proferido no âmbito de acção declarativa para efectivação de responsabilidade civil emergente de acidente de viação instaurada ao abrigo da LPTA e do ETAF/84

    ..., para efectivação de responsabilidade civil; II) No âmbito da referida acção foi ... responsabilidade civil extracontratual (acidente de viação). À luz do regime legal que decorre ...
  • Acórdão nº 98B125 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 1998

    Em matéria de responsabilidade civil emergente de acidente de viação cujo dano foi provocado por contravenção ao ao Código da Estrada, existe presunção juris tantum de negligência contra o autor da contravenção.

    ... Sumário : Em matéria de responsabilidade civil emergente de acidente de viação cujo dano ...
  • Acórdão nº 2415/03 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Setembro de 2003

    I- A responsabilidade civil extracontratual, emergente de acidente de viação, originada pela conduta omissiva de uma câmara municipal - conduta que se insere nas atribuições dessa mesma câmara, como órgão executivo do respectivo município, previstas no art. 64°, n° 2, al. f), da Lei n° 169/99 - resulta da prática de um acto de gestão pública. II- Por isso, são competentes para o conhecimento...

    ... Oliveira do Bairro, acção ordinária, emergente de acidente de viação, contra Câmara Municipal ... por sua vez, havia transferido a responsabilidade civil decorrente de acidentes em obras ou por ...
  • Acórdão nº 98A858 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 1998

    Em acção destinada a efectivação de responsabilidade civil emergente de acidente de viação, se o montante da indemnização pedida for superior ao capital obrigatoriamente seguro, não obstante o capital do seguro facultativo ser superior ao pedido, a seguradora é parte legítima se não for demandado, também, o civilmente responsável.

    ...responsabilidade civil emergente de acidente de viação, se o ...
  • Acórdão nº 0121505 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Fevereiro de 2003

    Terceiros, para efeitos de responsabilidade civil emergente de acidente de viação, são todos os lesados em consequência da circulação do veículo seguro, deles se exceptuando o tomador do seguro e os legítimos detentores ou condutores do veículo; por outras palavras, terceiros são aqueles que sejam alheios ao risco inerente à circulação do veículo seguro.

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT