lei do cheques

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I – A abertura de conta e o depósito bancário são operações, rectior, contratos bancários, reservadas a banqueiros (artºs 362º do Código Comercial e 4º e 8º, nºs 1 e 2 do RGIC, aprovado pelo DL nº 298/92, de 31 de Dezembro). II - As operações bancárias são reguladas pelas disposições especiais respectivas aos contratos que representarem ou que afinal se resolverem (artº 363º do Código...

I - Não configura nulidade do processo disciplinar a não inquirição de uma testemunha faltosa, indicada pelo arguido na resposta à nota de culpa, se o arguido não formulou nos autos qualquer requerimento (escrito) pedindo o adiamento da inquirição, uma vez que era ao trabalhador que competia assegurar a respectiva comparência (artigo 10, n.6, última parte, do Decreto-Lei n.64-A/89). II - Nos...

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Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele

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1 - Ocorre a nulidade prevista no art. 615º, nº 1, al. c) do CPC quando os fundamentos referidos pelo juiz conduziriam necessariamente a uma decisão de sentido oposto ou, pelo menos, de sentido diferente, não se verificando quando a solução jurídica decorreu de interpretação dos factos, diversa da pretendida pelo arguente. 2 - Tendo o empregador conhecimento da prática por determinado...

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Tendo em atenção o disposto nos artºs 45º e 40º da Lei Uniforme a demandante, porque portadora de três cheques apresentados a pagamento tempestivamente, e cuja falta de pagamento foi verificada nos termos do artº 40º da LUCH, pode exigir do sacador o pagamento do seu montante e juros à taxa supletiva legal para as operações comerciais.

I - Em sede de recurso por oposição de acórdãos, o que releva é a decisão propriamente dita. II - Inexiste tal oposição, devendo o recurso ser dado por findo, se os arestos em oposição tributam igualmente os cheques-auto como "encargos não devidamente documentados". III - Ainda que o acórdão recorrido os tenha excluído da tributação autónoma ao abrigo do Decreto-Lei n.º 192/90, já que, no...

I - A questão de saber se um Banco, ao recusar o pagamento de um cheque, no período da respectiva apresentação a pagamento, com base na revogação pelo sacador, incorre (ou não) em responsabilidade civil extracontratual foi objecto de Acórdão Uniformizador de Jurisprudência proferido na revista alargada n.º 542/06 - 1.ª Secção, o qual, porém, apenas analisou a situação em que se verificava uma...

1. Para que, nos termos do n.º 1 do art. 473º do CC, se verifique uma obrigação de restituir fundada num enriquecimento, não basta que uma pessoa tenha obtido vantagens económicas à custa de outra, sendo ainda necessário que não exista uma causa jurídica justificativa dessa deslocação patrimonial - ou porque nunca a houve ou porque, entretanto, desapareceu. 2. Se alguém obtém um...

I - A vexata quaestio da alteração do enquadramento jurídico da conduta imputada ao arguido em figura criminal mais grave e da consequente necessidade ou não de dar conhecimento ao arguido de tal modificação culminou, em termos jurisprudenciais, com a prolação do "Assento" n.º 3/2000, de 15-12-1999 (Proc. n.º 43073, DR Série I-A, n.º 35, de 11-02-2000), que reformulou o "Assento" n.º 2/93, de 27-

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I – No campo dos títulos executivos vigora entre nós, como decorre do artº 46º CPC, o princípio da legalidade, segundo o qual só pode servir de base a um processo de execução o documento a que seja legalmente atribuída força executiva. II – Desde 1995 que a lei passou a conferir força executiva aos documentos particulares assinados pelo devedor e que importem constituição ou...

A responsabilidade adveniente para as instituições de rédito pela violação do dever de rescisão a que se referem os artigos 1º e 9º nº 1 al. a) do decreto - Lei nº 454/91 de 28 de Dezembro é uma responsabilidade extracontratual por factos ilícitos [Ac RP de 1.07.2004, processo nº 0432687, e Ac. RP de 19.2.2004, processo nº 0430270, in www.dgsi.pt], [Trata-se de uma responsabilidade específica,...

I - O artigo 128 do Código Penal de 1982 ao prescrever que a indemnização por perdas e danos emergentes de um crime é regulada pela lei civil quer significar que a indemnização é apenas regulada por tal lei " quantitativamente " e nos seus " pressupostos ", não tratando de questões processuais, estas reguladas pelo Código de Processo Penal, nomeadamente nos artigos 71 a 84. II - As normas do...

1. Da nomeação para gerente (gerente de direito) de uma sociedade, resulta uma parte da presunção natural ou judicial, baseada na experiência comum, de que o mesmo exercerá as correspondentes funções, por ser co-natural que quem é nomeado para um cargo o exerça na realidade, cuja base será completada com a prova do exercício do acervo de todas ou parte das correspondentes funções; 2. O...

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I - Para efeito da incriminação prevista no artigo 11 do Decreto-Lei n.454/91, de 28 de Dezembro, haverá ou não prejuízo patrimonial atendível, consoante a ordem jurídica, considerada na sua totalidade, confira ou não ao portador do título o direito ao recebimento da quantia nele incorporada, sendo assim indiscutível a relevância penal da ligação do crédito titulado pelo cheque à relação...

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