lei do cheques

7844 resultados para lei do cheques

  • Acórdão nº 786/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Outubro de 2005

    Mesmo no caso do endosso denominado impróprio o cheque continua a valer como título cambiário e o portador pode intentar judicialmente uma acção (ou execução) para obter o seu pagamento, uma vez que pode exercer todos os direitos resultantes do cheque, embora estes não lhe sejam transmitidos (artº 23º da Lei Uniforme Sobre Cheques).

    ... Segundo Abel Pereira Delgado (Lei Uniforme Sobre Cheques, pág. 92), o endosso transmite todos os direitos cambiários incorporados no cheque e só esses, e tem uma função de transferência (artº 17º), ...
  • Acórdão nº 07B2772 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2007

    1. Para que, nos termos do n.º 1 do art. 473º do CC, se verifique uma obrigação de restituir fundada num enriquecimento, não basta que uma pessoa tenha obtido vantagens económicas à custa de outra, sendo ainda necessário que não exista uma causa jurídica justificativa dessa deslocação patrimonial - ou porque nunca a houve ou porque, entretanto, desapareceu. 2. Se alguém obtém um...

    ... dinheiro, que somam a quantia peticionada, e foram acordados verbalmente e concretizados através da emissão e entrega de igual número de cheques, sendo que, apesar de se ter obrigado a restituir essa quantia logo que obtivesse da CGD um crédito hipotecário, a ré não o fez, não obstante as ...
  • Decreto-Lei n.º 639/75, de 14 de Novembro de 1975
    ...ção em vigor, a gestão do Fundo do Teatro se acha confiada a um conselho administrativo, competindo a dois dos seus membros a assinatura de cheques por ele emitidos para pagamento das despesas; Verificando-se que o conselho administrativo deste Fundo se encontra inoperante, praticamente por falta ...
  • Acórdão nº 09P0314 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2009

    I - A vexata quaestio da alteração do enquadramento jurídico da conduta imputada ao arguido em figura criminal mais grave e da consequente necessidade ou não de dar conhecimento ao arguido de tal modificação culminou, em termos jurisprudenciais, com a prolação do "Assento" n.º 3/2000, de 15-12-1999 (Proc. n.º 43073, DR Série I-A, n.º 35, de 11-02-2000), que reformulou o "Assento&qu

    ... arguida BB; 13) tal procedimento, por outro lado, destinava igualmente a garantir que também para tais residências seriam endereçados os cheques destinados ao pagamento das quantias apuradas a título de reembolso; 14) noutras situações, pelo menos em 63 casos, ao procederem ao preenchimento ...
  • Acórdão nº 1882/05-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2005

    1 - Em princípio, a prova da simulação, quando esteja em causa uma relação convencional reduzida a escrito, não pode ser feita por testemunhas, como o refere o artigo 394 n.º 2 do C. Civil, quando invocada pelos simuladores, porque é muito falível, no sentido de os simuladores atingirem os seus objectivos, que é a demonstração do negócio simulado, pondo em causa a eficácia dos negócios formais.

    ...pelo preço declarado de 6.983,18 euros. Acontece que o preço efectivo dessa venda foi de 37.500 Euros pago através de dois cheques de 25.000 Euros e de 12.500 Euros, ora juntos aos autos. O não pagamento desses cheques pela ré, nem de qualquer montante qualquer que fosse, ...
  • Despacho (extracto) 13869/2006, de 03 de Julho de 2006
    ... ou propor a desistência de queixa junto do Ministério Público, nos termos da lei aplicável, pela prática de crimes de emissáo de cheques sem provisáo emitidos a favor da Fazenda Pública. Este despacho produz efeitos desde 4 de Abril de 2006, considerando-se ratificados todos os actos ...
  • Acórdão nº 0435486 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 2004

    A responsabilidade adveniente para as instituições de rédito pela violação do dever de rescisão a que se referem os artigos 1º e 9º nº 1 al. a) do decreto - Lei nº 454/91 de 28 de Dezembro é uma responsabilidade extracontratual por factos ilícitos [Ac RP de 1.07.2004, processo nº 0432687, e Ac. RP de 19.2.2004, processo nº 0430270, in www.dgsi.pt], [Trata-se de uma responsabilidade específica,...

    ...900.000$00, com juros legais desde as datas dos cheques referidos na petição inicial e até integral pagamento. Alega, para tanto, que se dedica à indústria de confecções, e que no âmbito da sua ...
  • Acórdão nº 2432/05.9TBPMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Junho de 2007

    I - No campo dos títulos executivos vigora entre nós, como decorre do artº 46º CPC, o princípio da legalidade, segundo o qual só pode servir de base a um processo de execução o documento a que seja legalmente atribuída força executiva. II - Desde 1995 que a lei passou a conferir força executiva aos documentos particulares assinados pelo devedor e que importem constituição ou reconhecimento

    ...ão das mesmas) das conclusões das suas alegações de recurso, o exequente defendeu estar munido de título executivo, dado, por um lado, os cheques, enquanto documentos particulares ou quirórafos, se encontrarem assinados pelo executado/devedor e face aos factos por si alegados naquele seu ...
  • Acórdão nº 9640382 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 1996

    I - O artigo 128 do Código Penal de 1982 ao prescrever que a indemnização por perdas e danos emergentes de um crime é regulada pela lei civil quer significar que a indemnização é apenas regulada por tal lei " quantitativamente " e nos seus " pressupostos ", não tratando de questões processuais, estas reguladas pelo Código de Processo Penal, nomeadamente nos artigos 71 a 84. II

    ... que a conta bancária dele ( A ) se encontrava cancelada; - Após ter aberto a conta, o arguido entregou a A, a pedido deste, diversos cheques que eram para A proceder a pagamentos relacionados com o desenvolvimento da sua actividade comercial, convencendo-o este de que não havia problemas ...
  • Acórdão nº 04175/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Fevereiro de 2011

    1. Da nomeação para gerente (gerente de direito) de uma sociedade, resulta uma parte da presunção natural ou judicial, baseada na experiência comum, de que o mesmo exercerá as correspondentes funções, por ser co-natural que quem é nomeado para um cargo o exerça na realidade, cuja base será completada com a prova do exercício do acervo de todas ou parte das correspondentes funções; 2. O...

    ...13 do CPT e 259 do CSC, pois, 2 - "fazer os contratos", "assinar cheques e letras", "contactar os clientes para arranjar serviços", são actos que se subsumem integralmente à noção de gerência de facto. 3 - Porque ...
  • Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro de 2003
    ... os consumidores, aos juros relativos a outros pagamentos, como por exemplo os pagamentos efectuados nos termos da legislação em matéria de cheques ou de letras de câmbio, ou aos pagamentos efectuados a título de indemnização por perdas e danos, incluindo os efectuados por companhias de ...
  • Acórdão nº 2368/13.0T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016

    I. - A responsabilidade do mandatário forense, na medida em que decorre de um acordo de vontades, tem natureza estritamente contratual - arts. 405.º, 406.º e 799.º, todos do CC. II - A culpa do incumprimento ou de cumprimento defeituoso do contrato de mandato é apreciada segundo os padrões de apreciação da culpa na responsabilidade civil. III - A perspectiva, probabilidade ou expectativa de...

    ... nos termos invocados, ou seja, concluindo-se que não se verificava qualquer causa justificativa para que as quantias tituladas pelos cheques entregues e depositados na conta da ali ré enriquecessem o património desta. 32ª - Não se poderá afastar a possibilidade de, no seguimento dos ...
  • Aviso n.º 2257/2006, de 24 de Julho de 2006
    ...6, do Código de Processo Penal, por descriminalizaçáo da emissáo de cheques sem provisáo, no valor inferior a 150 euros, Lei n. 48/2005, de 29 de Agosto. 15 de Maio de 2006. - O Juiz de Direito, António José Fonseca da ...
  • Anúncio n.º 174/2016
    ... em bobine para faturas, guias de remessa, talões de jogo, bilhética e ticketing, documentos de segurança, ações, letras, obrigações e cheques, (b) "produtos promocionais e de marketing", como folhetos, catálogos, brochuras e cartões de visita, (c) envelopes, (d) etiquetas, (e) rolos de ...
  • Anúncio n.º 173/2016
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  • Anúncio n.º 194/2016
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  • Acórdão nº 9611036 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Janeiro de 1997

    I - Para efeito da incriminação prevista no artigo 11 do Decreto-Lei n.454/91, de 28 de Dezembro, haverá ou não prejuízo patrimonial atendível, consoante a ordem jurídica, considerada na sua totalidade, confira ou não ao portador do título o direito ao recebimento da quantia nele incorporada, sendo assim indiscutível a relevância penal da ligação do crédito titulado pelo cheque à relação...

    ...cheques pré-datados, entregues aquando da assinatura do referido contrato, e sido ainda acordado que a assinatura do contrato prometido seria feita no prazo ...
  • Acórdão nº 06172/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Dezembro de 2012

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes. 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o...

    ... Âmbito da Acção, nº.1), afirma que foi no âmbito da acção de inspecção à sociedade Nova Expressão que foi detectada a emissão de cheques e a conta do recorrente, sendo aí identificados os cheques e a conta em que foram depositados; 4-A questão é que não se pode estar perante um ...
  • Aviso (extracto) 7367/2006, de 03 de Julho de 2006
    ... apresentar ou propor a desistência de queixa ao Ministério Público, nos termos da lei aplicável, pela prática de crimes de emissáo de cheques sem provisáo emitidos a favor da Fazenda Pública, as quais lhe foram subdelegadas pelo director de Finanças de Aveiro, no uso dos poderes que lhe ...
  • Acórdão nº 432/12.1TATNV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Novembro de 2014

    1 - O crime de falsificação de documento é um crime comum, de perigo abstracto e de mera actividade, que tutela o bem jurídico segurança e credibilidade no tráfico jurídico probatório (cfr. Helena Moniz, Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo II, pág. 680). 2 - Tem como elementos constitutivos do respectivo tipo: [Tipo objectivo] - Que o agente, a) fabrique ou elabore...

    ...a) e c) do C.P.P. que o arguido tinha conhecimento de não ter havido extravio dos cheques emitidos à Assistente. VII. Não obstante ter participado esse mesmo furto junto da P.S.P. de Torres Novas, sobre um computador portátil, uma ...
  • Acórdão nº 3975/2004-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Julho de 2004

    "A exigência legal da causação de prejuízo patrimonial como elemento do tipo do crime de emissão de cheque sem provisão, nascida com a entrada em vigor do Dec-Lei nº 545/91, de 28/12, visou a eliminação da tutela penal dos cheques para satisfação de obrigação futura ou destinados a servir de mera garantia de cumprimento. Não assim quando, à data da emissão do cheque (...) tal obrigação

    ...Magistrado do Mº.Pº. do DIAP de Lisboa proferiu despacho de arquivamento, por considerar que a prova produzida apontava para que os cheques em causa tinham sido emitidos em data anterior à que consta dos mesmos; sendo, como concluiu, cheques pré-datados, não estariam enquadrados na ...
  • Aviso de contumácia n.º 7435/2006, de 28 de Junho de 2006
    ... domicílio na Travessa Monte da Barca, 80, Vila das Aves, 4785 Santo Tirso, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheques sem provisáo, previsto e punido pelos artigos 11., n. 1, alínea a), do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, 313., n. 1, do Código Penal, hoje ...
  • Acórdão nº 2321/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2008

    1. Havendo sucessão de endossos num cheque, o sacado tem a obrigação de verificar a sua regularidade, para se certificar da legitimidade formal do respectivo portador. Mas, não tem o dever de verificar as assinaturas dos endossantes. Apresentando-se formalmente regularizado o endosso, o banco não pode deixar de efectuar o pagamento do cheque. 2. O cliente de um banco tem a obrigação, por

    ... razão havia, não era de todo razoável e normal, que um rapaz de 17 anos, com um saldo na conta inferior a €5,00, impedido de usar cheques, desempregado ou identificado como empregado de balcão, surgisse junto a um caixa de uma instituição bancária, para proceder ao imediato ...
  • Acórdão nº 9740686 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 1998

    I - Não tendo sido possível apurar em que data ou datas foram entregues ao ofendido os cheques emitidos pelo arguido e devolvidos por falta de provisão e considerando que, a terem sido entregues nas datas neles apostas, certamente que o arguido e o ofendido disso se lembrariam e não deixariam de o referir na audiência de julgamento, forçoso é concluir, quanto mais não seja por força do princípio «

    ...DL 316/97 DE 1997/11/19 ART11 N3. Sumário: I - Não tendo sido possível apurar em que data ou datas foram entregues ao ofendido os cheques emitidos pelo arguido e devolvidos por falta de provisão e considerando que, a terem sido entregues nas datas neles apostas, certamente que o ...
  • Acórdão nº 9740686 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 1998

    I - Não tendo sido possível apurar em que data ou datas foram entregues ao ofendido os cheques emitidos pelo arguido e devolvidos por falta de provisão e considerando que, a terem sido entregues nas datas neles apostas, certamente que o arguido e o ofendido disso se lembrariam e não deixariam de o referir na audiência de julgamento, forçoso é concluir, quanto mais não seja por força do princípio «

    ...DL 316/97 DE 1997/11/19 ART11 N3. Sumário: I - Não tendo sido possível apurar em que data ou datas foram entregues ao ofendido os cheques emitidos pelo arguido e devolvidos por falta de provisão e considerando que, a terem sido entregues nas datas neles apostas, certamente que o ...

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