lei do cheques
9734 resultados para lei do cheques
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Anúncio n.º 174/2016
... em bobine para faturas, guias de remessa, talões de jogo, bilhética e ticketing, documentos de segurança, ações, letras, obrigações e cheques, (b) "produtos promocionais e de marketing", como folhetos, catálogos, brochuras e cartões de visita, (c) envelopes, (d) etiquetas, (e) rolos de ...
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Anúncio n.º 173/2016
... em bobine para faturas, guias de remessa, talões de jogo, bilhética e ticketing, documentos de segurança, ações, letras, obrigações e cheques, (b) "produtos promocionais e de marketing", como folhetos, catálogos, brochuras e cartões de visita, (c) envelopes, (d) etiquetas, (e) rolos de ...
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Acórdão nº 3975/2004-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Julho de 2004 (caso NULL)
... Magistrado do Mº.Pº. do DIAP de Lisboa proferiu despacho de arquivamento, por considerar que a prova produzida apontava para que os cheques em causa tinham sido emitidos em data anterior à que consta dos mesmos; sendo, como concluiu, cheques pré-datados, não estariam enquadrados na ...
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Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... F. é Arguido ... XV. Não resulta da factualidade provada que este assinava cheques, assinava contratos de trabalho ou contratos de prestação de serviços com clientes ... XVI. Salvo o devido respeito, não se alcança também, ... -
Aviso de contumácia n.º 7435/2006, de 28 de Junho de 2006
... , com domiclio na Travessa Monte da Barca, 80, Vila das Aves, 4785 Santo Tirso, por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheques sem proviso, previsto e punido pelos artigos 11., n. 1, alnea a), do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, 313., n. 1, do Cdigo Penal, hoje ...
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Acórdão nº 2321/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2008
1. Havendo sucessão de endossos num cheque, o sacado tem a obrigação de verificar a sua regularidade, para se certificar da legitimidade formal do respectivo portador. Mas, não tem o dever de verificar as assinaturas dos endossantes. Apresentando-se formalmente regularizado o endosso, o banco não pode deixar de efectuar o pagamento do cheque. 2. O cliente de um banco tem a obrigação, por força
... razão havia, não era de todo razoável e normal, que um rapaz de 17 anos, com um saldo na conta inferior a €5,00, impedido de usar cheques, desempregado ou identificado como empregado de balcão, surgisse junto a um caixa de uma instituição bancária, para proceder ao imediato ... -
Aviso (extracto) 7368/2006, de 03 de Julho de 2006
... para apresentar ou propor a desistncia de queixa ao Ministrio Pblico, nos termos da lei aplicvel, pela prtica de crimes de emisso de cheques sem proviso emitidos a favor da Fazenda Pblica, as quais lhe foram subdelegadas pelo director de Finanas de Aveiro, no uso dos poderes que lhe foram ...
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Aviso n.º 5079/2006, de 13 de Outubro de 2006
... 1, alnea a), do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, com referncia aos artigos 28., 29., 40. e 41., da Lei Uniforme sobre Cheques, por despacho de 19 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumcia, com cessao desta a partir daquela data, ...
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Anúncio 1232-ML/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... , domiclio no Bairro da Torre, Barraca n.o 15, Camarate, 2680-472 Camarate, por se encontrar acusada da prtica de um crime de emisso de cheques sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11.o, n.o 1 do Decreto-Lei n.o 454/91, de 28 de Dezembro, na redaco dada pelo Decreto-Lei n.o 316/97, de ...
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Anúncio 3910-EZ/2007, de 25 de Junho de 2007
... ou reparties da fazenda pblica, proibio da obteno/renovao de passaporte, bilhete de identidade ou carta de conduo e a proibio de obteno de cheques ... 21 de Maio de 2007. - O Juiz de Direito, Carlos Miguel dos Santos Marques. - O Escrivo Auxiliar, Joaquim Francisco da Costa ...
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Anúncio 1232-XA/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... , com domicílio na Rua do Barracáo, 190 B, Colmeias, Leiria, 2420 Colmeias, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheques sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o ...
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Aviso n.º 3336/2006, de 01 de Setembro de 2006
... 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, e artigo 313. do Cdigo Penal, conjugados com os artigo 28. e 29. da Lei Uniforme sobre cheques, praticado em 26 de Fevereiro de 1991, por despacho de 21 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumcia, com ...
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Anúncio 4905-JG/2007, de 25 de Julho de 2007
... 1, alnea a), do Decreto-Lei n. 316/97, 19 de Novembro, com referencia aos artigos 28. e 29. da Lei Uniforme sobre Cheques, praticado em 17 de Maro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Novembro de 2002, nos termos do artigo 335. do Cdigo de Processo Penal. A ...
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Acórdão nº 9740686 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 1998 (caso None)
... DL 316/97 DE 1997/11/19 ART11 N3 ... Sumário: I - Não tendo sido possível apurar em que data ou datas foram entregues ao ofendido os cheques emitidos pelo arguido e devolvidos por falta de provisão e considerando que, a terem sido entregues nas datas neles apostas, certamente que o ...
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Acórdão nº 9740686 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 1998
... DL 316/97 DE 1997/11/19 ART11 N3 ... Sumário: I - Não tendo sido possível apurar em que data ou datas foram entregues ao ofendido os cheques emitidos pelo arguido e devolvidos por falta de provisão e considerando que, a terem sido entregues nas datas neles apostas, certamente que o ...
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Acórdão nº 99A561 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 1999 (caso NULL)
I - No artigo 9 do DL 454/91, de 28 de Dezembro, atribui-se às instituições de crédito uma responsabilidade específica que tem como pressupostos a ilicitude (traduzida na entrega de módulos de cheques a pessoas inibidas do seu uso) e o dano (a falta de pagamento do cheque, quando apresentado ao Banco pelo seu legítimo portador). II - A medida da responsabilidade do Banco é determinada pelo valor...
... -se às instituições de crédito uma responsabilidade específica que tem como pressupostos a ilicitude (traduzida na entrega de módulos de cheques a pessoas inibidas do seu uso) e o dano (a falta de pagamento do cheque, quando apresentado ao Banco pelo seu legítimo portador). II - A medida da ... -
Acórdão nº 432/12.1TATNV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Novembro de 2014
1 - O crime de falsificação de documento é um crime comum, de perigo abstracto e de mera actividade, que tutela o bem jurídico segurança e credibilidade no tráfico jurídico probatório (cfr. Helena Moniz, Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo II, pág. 680). 2 - Tem como elementos constitutivos do respectivo tipo: [Tipo objectivo] - Que o agente, a) fabrique ou elabore...
... a) e c) do C.P.P. que o arguido tinha conhecimento de não ter havido extravio dos cheques emitidos à Assistente ... VII. Não obstante ter participado esse mesmo furto junto da P.S.P. de Torres Novas, sobre um computador portátil, uma ... -
Acórdão nº 249/01. 9 TANZR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Fevereiro de 2008
I. - A lei processual não exige forma especial para a formulação da queixa, podendo esta revestir a forma de comunicação verbal – cfr. artigo 246º do Código de Processo Penal; II. - A queixa pode ser apresentada pelo titular do direito respectivo, por mandatário judicial ou por mandatário munido de poderes especiais – art. 49º do Código de Processo Penal; III. –...
... 365º, designadamente a “Consciência da Falsidade dos Factos”, a prova de que a arguida sabia que os cheques eram pós-datados ... 11- Provando-se, como se provou, que a Queixa-Crime foi apresentada por Advogado em representação da ora Recorrente, a ... -
Acórdão nº 786/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Outubro de 2005 (caso NULL)
Mesmo no caso do endosso denominado impróprio o cheque continua a valer como título cambiário e o portador pode intentar judicialmente uma acção (ou execução) para obter o seu pagamento, uma vez que pode exercer todos os direitos resultantes do cheque, embora estes não lhe sejam transmitidos (artº 23º da Lei Uniforme Sobre Cheques).
... Segundo Abel Pereira Delgado (Lei Uniforme Sobre Cheques, pág. 92), o endosso transmite todos os direitos cambiários incorporados no cheque e só esses, e tem uma função de transferência (artº 17º), ... -
Anúncio 3910-ES/2007, de 25 de Junho de 2007
... 1, da lei dos cheques ... 11 de Maio de 2007. - A Juza de Direito, Alexandra da Graa Roboredo. - A Escriv-Adjunta, Lcia Neves ...
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Acórdão nº 307/09.1TBVFX.L2-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Maio de 2015
... cobrança postal, cujo remetente foi JN e destinatário a sociedade “TOC, Lda.”; para pagamento desses serviços foram entregues três cheques, no valor de 2.417,50 €, 2.393,40 € e 2.389,80 €, respectivamente, emitidos à ordem da Autora e sacados sobre o Réu; apresentados a ...
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Acórdão nº 9811036 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 1999 (caso NULL)
... cheques desses quantitativos, opondo-lhes estas últimas datas, que vieram a ser devolvidos por insuficiência de provisão, não tendo o arguido restituído ...
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Acórdão nº 9811036 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 1999
... cheques desses quantitativos, opondo-lhes estas últimas datas, que vieram a ser devolvidos por insuficiência de provisão, não tendo o arguido restituído ...
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Acórdão nº 195/2000.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2009
1. O depósito bancário não surgindo expressamente consagrado na lei - à excepção da disciplina de várias das suas modalidades - tendo como matriz o contrato de depósito, assume a natureza de depósito irregular aplicando-se-lhe, subsidiariamente (na ausência de convenção expressa) e se compatíveis com a função específica do depósito, as regras do mútuo. 2. A entidade bancária não pode imiscuir-se
... 17.ª A imputação de culpa predominante ao A. por não ter providenciado pela guarda ou restituição dos módulos dos cheques ao R. é inaceitável, pois os mesmos tinham ficado em casa de seu irmão FF, última residência de sua mãe, e esse facto não pode ser considerado ... -
Acórdão nº 7656/04.3TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2011
I - Em face da nossa lei processual é característica da prova por arbitramento a percepção de factos presentes, acompanhada normalmente da sua apreciação, em regra sendo ainda necessário que estas operações ou algumas delas requeiram conhecimentos especiais (percepção ou apreciação técnica). II - Porém, o perito refere as suas percepções ou apreciações mas não julga, pelo que esta prova é...
... á aqui e agora em causa é a circunstância do réu CC não ter procedido à junção da conta corrente do Banco onde diz ter depositado os cheques com que os réus compradores lhe pagaram o terreno ... Em termos do contrato de compra e venda, em apreço, os réus intervêm com duas qualidades ...