lei do cheques

7839 resultados para lei do cheques

  • Aviso de contumácia n.º 7435/2006, de 28 de Junho de 2006
    ... domicílio na Travessa Monte da Barca, 80, Vila das Aves, 4785 Santo Tirso, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheques sem provisáo, previsto e punido pelos artigos 11., n. 1, alínea a), do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, 313., n. 1, do Código Penal, hoje ...
  • Acórdão nº 2321/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2008

    1. Havendo sucessão de endossos num cheque, o sacado tem a obrigação de verificar a sua regularidade, para se certificar da legitimidade formal do respectivo portador. Mas, não tem o dever de verificar as assinaturas dos endossantes. Apresentando-se formalmente regularizado o endosso, o banco não pode deixar de efectuar o pagamento do cheque. 2. O cliente de um banco tem a obrigação, por forç

    ... razão havia, não era de todo razoável e normal, que um rapaz de 17 anos, com um saldo na conta inferior a €5,00, impedido de usar cheques, desempregado ou identificado como empregado de balcão, surgisse junto a um caixa de uma instituição bancária, para proceder ao imediato ...
  • Acórdão nº 9740686 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 1998

    I - Não tendo sido possível apurar em que data ou datas foram entregues ao ofendido os cheques emitidos pelo arguido e devolvidos por falta de provisão e considerando que, a terem sido entregues nas datas neles apostas, certamente que o arguido e o ofendido disso se lembrariam e não deixariam de o referir na audiência de julgamento, forçoso é concluir, quanto mais não seja por força do princípio «

    ...DL 316/97 DE 1997/11/19 ART11 N3. Sumário: I - Não tendo sido possível apurar em que data ou datas foram entregues ao ofendido os cheques emitidos pelo arguido e devolvidos por falta de provisão e considerando que, a terem sido entregues nas datas neles apostas, certamente que o ...
  • Acórdão nº 9740686 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 1998

    I - Não tendo sido possível apurar em que data ou datas foram entregues ao ofendido os cheques emitidos pelo arguido e devolvidos por falta de provisão e considerando que, a terem sido entregues nas datas neles apostas, certamente que o arguido e o ofendido disso se lembrariam e não deixariam de o referir na audiência de julgamento, forçoso é concluir, quanto mais não seja por força do princípio «

    ...DL 316/97 DE 1997/11/19 ART11 N3. Sumário: I - Não tendo sido possível apurar em que data ou datas foram entregues ao ofendido os cheques emitidos pelo arguido e devolvidos por falta de provisão e considerando que, a terem sido entregues nas datas neles apostas, certamente que o ...
  • Acórdão nº 99A561 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 1999

    I - No artigo 9 do DL 454/91, de 28 de Dezembro, atribui-se às instituições de crédito uma responsabilidade específica que tem como pressupostos a ilicitude (traduzida na entrega de módulos de cheques a pessoas inibidas do seu uso) e o dano (a falta de pagamento do cheque, quando apresentado ao Banco pelo seu legítimo portador). II - A medida da responsabilidade do Banco é determinada pelo valor...

    ...-se às instituições de crédito uma responsabilidade específica que tem como pressupostos a ilicitude (traduzida na entrega de módulos de cheques a pessoas inibidas do seu uso) e o dano (a falta de pagamento do cheque, quando apresentado ao Banco pelo seu legítimo portador). II - A medida da ...
  • Anúncio 1232-XA/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
    ..., com domicílio na Rua do Barracáo, 190 B, Colmeias, Leiria, 2420 Colmeias, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheques sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o ...
  • Aviso (extracto) 7368/2006, de 03 de Julho de 2006
    ... apresentar ou propor a desistência de queixa ao Ministério Público, nos termos da lei aplicável, pela prática de crimes de emissáo de cheques sem provisáo emitidos a favor da Fazenda Pública, as quais lhe foram subdelegadas pelo director de Finanças de Aveiro, no uso dos poderes que lhe ...
  • Anúncio 4905-JG/2007, de 25 de Julho de 2007
    ...1, alínea a), do Decreto-Lei n. 316/97, 19 de Novembro, com referencia aos artigos 28. e 29. da Lei Uniforme sobre Cheques, praticado em 17 de Março de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Novembro de 2002, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. ...
  • Aviso n.º 5079/2006, de 13 de Outubro de 2006
    ...1, alínea a), do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, com referência aos artigos 28., 29., 40. e 41., da Lei Uniforme sobre Cheques, por despacho de 19 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela ...
  • Anúncio 1232-ML/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
    ..., domicílio no Bairro da Torre, Barraca n.o 15, Camarate, 2680-472 Camarate, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissáo de cheques sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11.o, n.o 1 do Decreto-Lei n.o 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o ...
  • Anúncio 3910-EZ/2007, de 25 de Junho de 2007
    ... pública, proibiçáo da obtençáo/renovaçáo de passaporte, bilhete de identidade ou carta de conduçáo e a proibiçáo de obtençáo de cheques. 21 de Maio de 2007. - O Juiz de Direito, Carlos Miguel dos Santos ...
  • Aviso n.º 3336/2006, de 01 de Setembro de 2006
    ...1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, e artigo 313. do Código Penal, conjugados com os artigo 28. e 29. da Lei Uniforme sobre cheques, praticado em 26 de Fevereiro de 1991, por despacho de 21 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, ...
  • Acórdão nº 249/01. 9 TANZR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Fevereiro de 2008

    I. - A lei processual não exige forma especial para a formulação da queixa, podendo esta revestir a forma de comunicação verbal - cfr. artigo 246º do Código de Processo Penal; II. - A queixa pode ser apresentada pelo titular do direito respectivo, por mandatário judicial ou por mandatário munido de poderes especiais - art. 49º do Código de Processo Penal; III. - Especificando um mandato que o

    ...365º, designadamente a "Consciência da Falsidade dos Factos", a prova de que a arguida sabia que os cheques eram pós-datados. 11- Provando-se, como se provou, que a Queixa-Crime foi apresentada por Advogado em representação da ora Recorrente, a prova ...
  • Acórdão nº 307/09.1TBVFX.L2-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Maio de 2015

    1. Uma instituição bancária que recusa o pagamento do cheque, apresentado para o feito dentro do prazo de 8 dias estabelecido no artigo 29.º da LUCH, com fundamento em ordem de revogação dada pelo sacador, viola o disposto na primeira parte do artigo 32.º do mesmo diploma legal, respondendo por perdas e danos perante o legítimo portador do cheque, nos termos previstos nos artigos 14.º, segunda...

    ... cobrança postal, cujo remetente foi JN e destinatário a sociedade “TOC, Lda.”; para pagamento desses serviços foram entregues três cheques, no valor de 2.417,50 €, 2.393,40 € e 2.389,80 €, respectivamente, emitidos à ordem da Autora e sacados sobre o Réu; apresentados a ...
  • Anúncio 3910-ES/2007, de 25 de Junho de 2007
    ...1, da lei dos cheques. 11 de Maio de 2007. - A Juíza de Direito, Alexandra da Graça Roboredo. - A ...
  • Acórdão nº 1112/12.3TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 2016

    I - Apesar do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 3/2016, ter subjacente um caso de recusa de pagamento de cheques com fundamento na invocação de vício da vontade, a consequência jurídica nele delineada é inteiramente transponível para o caso de recusa de pagamento de cheques com fundamento na comunicação de extravio dos títulos em causa. II - A entrega de cheques para satisfação do...

    ...Apesar do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 3/2016, ter subjacente um caso de recusa de pagamento de cheques com fundamento na invocação de vício da vontade, a consequência jurídica nele delineada é inteiramente transponível para o caso de recusa de ...
  • Acórdão nº 1502/05-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2005

    1 - O cheque, como título de crédito, só é título executivo se se verificarem os requisitos de exequibilidade enunciados no artigo 40 e 29 da Lei Uniforme Sobre Cheques. 2 - Estes requisitos, para serem eficazes, têm de constar do cheque, podendo a data da sua apresentação a pagamento ser deduzida da data de emissão e de recusa. 3 - A declaração de que a conta está encerrada tem o mesmo...

    ... Alegou, em síntese, que é portador de dois cheques, que lhe foram entregues pela executada a 17/04/94 e 14/04 /94, para garantia dum empréstimo, no montante global de 4.600.000$00, tendo sido ...
  • Acórdão nº 9811036 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 1999

    I - Provado que entre Janeiro e Abril de 1994, o ofendido entregou ao arguido, por empréstimo, as quantias de 1.000 e 2.000 contos, que este ficou de restituir em 17 de Maio de 1994 e 23 de Maio de 1994, tendo então emitido dois cheques desses quantitativos, opondo-lhes estas últimas datas, que vieram a ser devolvidos por insuficiência de provisão, não tendo o arguido restituído ainda aquelas...

    ...cheques desses quantitativos, opondo-lhes estas últimas datas, que vieram a ser devolvidos por insuficiência de provisão, não tendo o arguido restituído ...
  • Acórdão nº 9811036 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 1999

    I - Provado que entre Janeiro e Abril de 1994, o ofendido entregou ao arguido, por empréstimo, as quantias de 1.000 e 2.000 contos, que este ficou de restituir em 17 de Maio de 1994 e 23 de Maio de 1994, tendo então emitido dois cheques desses quantitativos, opondo-lhes estas últimas datas, que vieram a ser devolvidos por insuficiência de provisão, não tendo o arguido restituído ainda aquelas...

    ...cheques desses quantitativos, opondo-lhes estas últimas datas, que vieram a ser devolvidos por insuficiência de provisão, não tendo o arguido restituído ...
  • Acórdão nº 195/2000.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2009

    1. O depósito bancário não surgindo expressamente consagrado na lei - à excepção da disciplina de várias das suas modalidades - tendo como matriz o contrato de depósito, assume a natureza de depósito irregular aplicando-se-lhe, subsidiariamente (na ausência de convenção expressa) e se compatíveis com a função específica do depósito, as regras do mútuo. 2. A entidade bancária não pode imiscuir-se

    ... 17.ª A imputação de culpa predominante ao A. por não ter providenciado pela guarda ou restituição dos módulos dos cheques ao R. é inaceitável, pois os mesmos tinham ficado em casa de seu irmão FF, última residência de sua mãe, e esse facto não pode ser considerado ...
  • Acórdão nº 7656/04.3TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2011

    I - Em face da nossa lei processual é característica da prova por arbitramento a percepção de factos presentes, acompanhada normalmente da sua apreciação, em regra sendo ainda necessário que estas operações ou algumas delas requeiram conhecimentos especiais (percepção ou apreciação técnica). II - Porém, o perito refere as suas percepções ou apreciações mas não julga, pelo que esta prova é...

    ...á aqui e agora em causa é a circunstância do réu CC não ter procedido à junção da conta corrente do Banco onde diz ter depositado os cheques com que os réus compradores lhe pagaram o terreno. Em termos do contrato de compra e venda, em apreço, os réus intervêm com duas qualidades ...
  • Aviso n.º 2686/2006, de 16 de Agosto de 2006
    ...316/97, de 19 de Novembro, com referência aos artigos 28. e 29., da Lei Uniforme sobre cheques, praticado em 27 de Outubro de 2000, por despacho de 6 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com ...
  • Acórdão nº 9851125 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 1998

    I - A convenção de cheque pode ser revogada livremente, mas essa revogação só produz efeitos depois de findo o prazo de apresentação a pagamento dos cheques emitidos anteriormente. II - Assim, desde que, na data da revogação, haja cheques emitidos, a revogação não os anula e, por isso, o portador pode protestá-los e accionar os co-obrigados. III - O prazo de caducidade da acção cambiária referido

    ...cheques emitidos anteriormente. II - Assim, desde que, na data da revogação, haja cheques emitidos, a revogação não os anula e, por isso, o portador ...
  • Acórdão nº 9851125 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 1998

    I - A convenção de cheque pode ser revogada livremente, mas essa revogação só produz efeitos depois de findo o prazo de apresentação a pagamento dos cheques emitidos anteriormente. II - Assim, desde que, na data da revogação, haja cheques emitidos, a revogação não os anula e, por isso, o portador pode protestá-los e accionar os co-obrigados. III - O prazo de caducidade da acção cambiária referido

    ...cheques emitidos anteriormente. II - Assim, desde que, na data da revogação, haja cheques emitidos, a revogação não os anula e, por isso, o portador ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 492/88 - Disciplina a cobrança e reembolsos do IRS e do IRC
    ... República n.º 125/1990, 1º Suplemento, Série I de 1990-05-31, em vigor a partir de 1990-06-05 Artigo 8.º Requisitos dos cheques para pagamento nas tesourarias 1 - Os cheques para pagamentos a efectuar nas tesourarias da Fazenda Pública serão sempre cruzados, emitidos à ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT