lei do cheques

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  • Acórdão nº 9211040 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Julho de 1993

    I - O prazo de prescrição do artigo 70 da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças, é inaplicável aos cheques. II - O prazo de prescrição destes é o consagrado no artigo 52 da Lei Uniforme Sobre Cheques, isto é, o prazo de seis meses.

    ... LULL ART70 ... Sumário: I - O prazo de prescrição do artigo 70 da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças, é inaplicável aos cheques. II - O prazo de prescrição destes é o consagrado no artigo 52 da Lei Uniforme Sobre Cheques, isto é, o prazo de seis ...
  • Acórdão nº 9940138 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 1999

    I - A expressão constante da acusação: " Com data de ... o arguido preencheu, assinou e entregou a favor de... o cheque nº.... " não permite retirar qualquer conclusão sobre a data em que o cheque foi emitido, designadamente se foi emitido com data anterior à nele aposta ou se foi emitido nessa mesma data. II - Recebida a acusação por crime de emissão de cheque sem provisão e designado dia para...

    ... é ou pós-datado, sendo que posteriormente foi publicado o Decreto-Lei n.316/97, de 19 de Novembro, que veio descriminalizar a emissão dos cheques pré- -datados, só em audiência, na fase de produção de prova, se poderá apurar se a conduta do arguido está ou não descriminalizada. III - O ...
  • Acórdão nº 64/10.9TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2014

    I - No âmbito da responsabilidade extra- contratual, como é o caso, a obrigação de indemnizar só se constitui quando estão presentes, cumulativamente, os respectivos pressupostos: ilicitude, culpa, dano e nexo causal. II – Compete a quem se arroga o direito à indemnização, alegar e provar os mencionados pressupostos. III – Da verificação de uma situação ilícita não pode presumir-se

    ... Alegou em fundamentação que: -é legítima portadora de 7 cheques, que identificou, no montante global de € 28.075,00, sacados pela sociedade «BB, Ld.ª» sobre a conta de que a mesma é titular no Banco Réu; ...
  • Acórdão nº 0250931 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2002 (caso NULL)

    Tendo-se alegado factos que podem integrar o pressuposto legal do artigo 22 da Lei Uniforme relativa aos Cheques - procedimento consciente em detrimento do devedor - factos esses controvertidos, deve, o processo prosseguir os seus termos até ao julgamento, com relacionação da matéria de facto assente e elaboração da base instrutória.

  • Acórdão nº 0019523 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2001 (caso None)

    O disposto no art. 4º da Lei 59/98, de 25 de Agosto constitui uma norma de carácter geral, continuando o tribunal singular a manter a competência material para o julgamento dos crimes de emissão de cheques sem provisão, independentemente quer da moldura penal, que, em abstracto, lhes corresponda, quer da data da sua prática.

  • Regulamento n.º 153/2022
    ... Artigo 15.º Emissão e Guarda de Cheques 1 — Compete ao trabalhador administrativo a emissão dos cheques para pagamento de des- pesas efetuadas, sempre em função da ordem de pagamento e ...
  • Aviso n.º 6721/2021
    ... Artigo 15.º Emissão e guarda de cheques 1 - Compete ao funcionário administrativo a emissão dos cheques para pagamento de despesas efetuadas, sempre em função da respetiva ordem de ...
  • Acórdão nº 0019016 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 1990 (caso None)

    Os cheques perdem a sua potencialidade como títulos executivos se não tiverem sido apresentados a pagamento no prazo determinado pela lei substantiva.

    ... Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN PROCESSO DE EXECUÇÃO 3ED V1 PAG179. ABEL DELGADO IN LEI UNIFORME SOBRE CHEQUES 4ED PAG212 ... Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC ... Legislação Nacional: CPC67 ART2 ART4 N3 ART46 C ART51 ART813 A ART815 N1. LUCH ...
  • Acórdão nº 06P1611 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Setembro de 2006

    I - Perante um recurso para o STJ em que se coloca a questão de saber se o Tribunal da Relação conheceu da impugnação factual levada a cabo no recurso da 1.ª para a 2.ª instância em conformidade com o que a lei determina, há que distinguir entre a fixação factual levada a cabo pelas instâncias, na medida em que se apoiou em convicção ou mesmo presunção natural, e a fixação factual na vertente em...

    ... -se de novo com o aludido BB, altura em que lhe exigiu a entrega de quantias em dinheiro, tendo aquele entregue então à arguida diversos cheques pertencentes à empresa B ... Calçado, Lda., cheques esses que a arguida viria a preencher, exigindo, porém, àquele BB que apusesse ele a sua ...
  • Acórdão nº 9610819 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 1997 (caso NULL)

    I - Não merece censura o despacho do tribunal que após o encerramento da discussão mas antes da leitura da sentença, ordenou a junção de documentos apresentados pelo arguido, por entender que os mesmos tinham interesse para a boa decisão da causa e após determinar que fossem sujeitos a contraditório. II - Celebrado um contrato de mútuo com hipoteca em que há uma divergência entre a vontade real e

    ... III - Tendo o arguido ( mutuário ) emitido cheques a favor do mutuante, cujo não pagamento por falta de provisão deu origem a processo por crime de emissão de cheque sem provisão, destinados ao ...
  • Acórdão nº 9610819 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 1997

    I - Não merece censura o despacho do tribunal que após o encerramento da discussão mas antes da leitura da sentença, ordenou a junção de documentos apresentados pelo arguido, por entender que os mesmos tinham interesse para a boa decisão da causa e após determinar que fossem sujeitos a contraditório. II - Celebrado um contrato de mútuo com hipoteca em que há uma divergência entre a vontade real e

    ... III - Tendo o arguido ( mutuário ) emitido cheques a favor do mutuante, cujo não pagamento por falta de provisão deu origem a processo por crime de emissão de cheque sem provisão, destinados ao ...
  • Acórdão nº 9610819 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 1997 (caso NULL)

    I - Não merece censura o despacho do tribunal que após o encerramento da discussão mas antes da leitura da sentença, ordenou a junção de documentos apresentados pelo arguido, por entender que os mesmos tinham interesse para a boa decisão da causa e após determinar que fossem sujeitos a contraditório. II - Celebrado um contrato de mútuo com hipoteca em que há uma divergência entre a vontade real e

    ... III - Tendo o arguido ( mutuário ) emitido cheques a favor do mutuante, cujo não pagamento por falta de provisão deu origem a processo por crime de emissão de cheque sem provisão, destinados ao ...
  • Acórdão nº 044821 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 1993 (caso None)

    I - O Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, não padece de qualquer vicío de inconstitucionalidade material ou orgânica, nem sofre de qualquer ilegalidade, pois o Governo manteve-se dentro dos limites constitucionais da autorização legislativa. II - O mesmo diploma legal não procedeu a uma descriminalização generalizada de todos os cheques de valor superior a 5000 escudos, mas apenas em relação

    ... 13004, de 12 de Janeiro de 1927, apenas operando essa despenalização quanto aos cheques de valor não superior a cinco mil escudos de valor superior a esse montante em que não se prove que causaram prejuízo patrimonial". Tal acórdão, ...
  • Acórdão nº 044821 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 1993

    I - O Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, não padece de qualquer vicío de inconstitucionalidade material ou orgânica, nem sofre de qualquer ilegalidade, pois o Governo manteve-se dentro dos limites constitucionais da autorização legislativa. II - O mesmo diploma legal não procedeu a uma descriminalização generalizada de todos os cheques de valor superior a 5000 escudos, mas apenas em relação

    ... 13004, de 12 de Janeiro de 1927, apenas operando essa despenalização quanto aos cheques de valor não superior a cinco mil escudos de valor superior a esse montante em que não se prove que causaram prejuízo patrimonial". Tal acórdão, ...
  • Acórdão nº 319/06.7TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2015

    I - A atividade bancária rege-se, de um modo especial, pela confiança pessoal entre os bancos e os seus clientes, assumindo, desse modo, muito peso os deveres de lealdade e de probidade. II - O princípio da boa fé impõe-se neste âmbito de forma peculiar, orientando a conduta das partes segundo as regras de lealdade, propícias ao estabelecimento de um clima de mútua confiança. III - Um dos...

    ... financeira da autora) sugeriu à autora que o pagamento das suas obrigações fiscais e também da segurança social fosse feito através de cheques emitidos à ordem da 2ª ré, sacados sobre a sua conta junto deste Banco, o qual, por sua vez, procederia ao pagamento daquelas dívidas, em nome da ...
  • Acórdão nº 00010/12.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2022

    I. Só as despesas não documentadas são passíveis de tributação autónoma, reservando-se a qualificação de não documentadas para as despesas que careçam em absoluto de comprovativo documental, sendo que estas, para além de sujeitas a tributação autónoma, não são consideradas custo fiscal; II- As despesas não documentadas serão tributadas autonomamente, consoante o sujeito passivo consiga, ou não, &#

    ... CONCRETAMENTE: Y. A RECORRENTE JUNTOU UMA LISTA DE CHEQUES SACADOS SOBRE A CONTA DO Y ... Y ... NA QUAL COLOCOU A IDENTIFICAÇÃO DOS SEUS DESTINATÁRIOS; Z. TODOS OS NOMES ELENCADOS (PESSOAS SINGULARES) ...
  • Regulamento n.º 797/2021
    ... de Aplicação São consideradas disponibilidades: a) Os meios de pagamento, tais como notas de banco e moedas metálicas de curso legal, cheques" e transferências bancárias; b) Os meios monetários atribuídos como fundo de maneio a responsáveis pelos serviços/unidades orgânicas; c) Os dep\xC3" ...
  • Acórdão nº 0051421 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2001

    I - Ao contrato ou convenção de cheque é aplicável a regra geral da consensualidade. II - A revogação ou rescisão desse contrato pode fazer-se por simples declaração à outra parte. III - O dever de rescisão da convenção de cheque não tem de ser exercido no prazo de 10 dias previsto no n.2 do artigo 1 do Decreto-Lei n.454/91, de 28 de Dezembro, mas só depois de ponderação dos elementos que o...

  • Acórdão nº 0051421 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2001 (caso NULL)

    I - Ao contrato ou convenção de cheque é aplicável a regra geral da consensualidade. II - A revogação ou rescisão desse contrato pode fazer-se por simples declaração à outra parte. III - O dever de rescisão da convenção de cheque não tem de ser exercido no prazo de 10 dias previsto no n.2 do artigo 1 do Decreto-Lei n.454/91, de 28 de Dezembro, mas só depois de ponderação dos elementos que o...

  • Acórdão nº 9830692 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 1998

    I - O prazo de prescrição fixado no artigo 52 da Lei Uniforme sobre Cheques não começa a correr enquanto estiver pendente o processo crime, instaurado antes de decorrido aquele prazo, impeditivo da propositura em separado da acção civil ( declarativa ou executiva ).

    ... AC RL DE 1994/11/03 IN CJ T5 ANOXIX PAG83 ... Sumário: I - O prazo de prescrição fixado no artigo 52 da Lei Uniforme sobre Cheques não começa a correr enquanto estiver pendente o processo crime, instaurado antes de decorrido aquele prazo, impeditivo da propositura em separado ...
  • Acórdão nº 23/17.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I - É regulamentada, como regra geral, no artigo 23.º, nº1, alínea h), do CIRC a dedutibilidade fiscal das provisões. Regra essa que, contudo, sofre as limitações qualitativas consignadas no artigo 33.º, e do ponto de vista quantitativo as restrições contempladas nos artigos 34.º a 36.º do citado diploma legal. II - Quanto à atividade normal da empresa é entendido que a mesma está relacionada...

    ... C. Da matéria assente na sentença recorrida resulta provado: a) A existência de 3 (três) cheques emitidos pelo cauteleiro revendedor ambulante de lotarias J… ... à Recorrente; b) A titularidade da Recorrente nos referidos cheques c) A entrega ...
  • Acórdão nº 9110015 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 1991

    1- O deposito bancario e uma operação de banco, de natureza passiva, que, nos termos conjugados dos arts.363, 406 e 407 do C. Com. e 1142 do C C I V, constitui um contrato de mutuo ou emprestimo em que o cliente e o mutuante e o banco, o mutuario. 2- A obrigação de indemnizar que os autores imputam ao reu, banco comercial, emana da violação contratual deste por consentir no levantamento de...

    ... no levantamento de numerario dos depositos a pessoa diversa dos seus titulares, pagando a quem não era seu credor mediante a utilização de cheques avulsos. Tal obrigação de indemnizar fundamenta-se, portanto, em responsabilidade civil contratual. 3- Se responsabilidade extracontratual existe, ...
  • Acórdão nº 181/10.5TBPST-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 2015

    Não tendo a exequente feito prova da veracidade das assinaturas apostas nos títulos executivos, forçoso é de concluir que os cheques que servem de base à execução apensa encontram-se privados de um requisito essencial de que depende a respetiva exequibilidade como documento particular, a saber, a assinatura da devedora, nos termos do artigo 46.°, nº 1, alínea c), do Código de Processo Civil. ...

    ... pelo Banco BF, e já não o cheque n.º …, de € 10.000,00; d) o Tribunal a quo não podia ter dado como não provado que ambos os cheques n.ºs … e …, datados de 9/9/2010, no valor de € 20.000,00 e € 10.000,00, respectivamente, foram assinados pelo punho de RL; e) a prova ...
  • Regulamento n.º 501/2021
    ... , poderá apenas ser constituída pelos seguintes meios de pagamento, nacionais ou estrangeiros: a) Notas de bancos; b) Moedas metálicas; c) Cheques. 2 - Não poderá fazer parte do caixa: a) Vales aos funcionários ou aos membros dos órgãos autárquicos; b) Selos fiscais; c) Cheques ...
  • Regulamento n.º 944/2021
    ... , poderá apenas ser constituída pelos seguintes meios de pagamento, nacionais ou estrangeiros: a) Notas de bancos; b) Moedas metálicas; c) Cheques. 2 - Não poderá fazer parte do caixa: a) Vales aos funcionários ou aos membros dos órgãos autárquicos; b) Selos fiscais; c) Cheques ...

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