lei do cheques

7839 resultados para lei do cheques

  • Acórdão nº 0005275 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 1995

    I - A emissão de uma pluralidade de cheques sem provisão pode, conforme o circunstancialismo que concretamente se verificar, configurar: a) uma pluralidade de crimes, tantos quantos os cheques, eventualmente em concurso nos termos dos arts. 30, n. 1 e 77 do Código Penal vigente e a punir pela forma prevista neste último normativo; b) um crime continuado, desde que ocorra o circunstancialismo...

    ...AC STJ DE 1990/06/16 IN BMJ N393 PAG230. AC RP DE 1986/06/21 IN CJ ANOXVI T3 PAG244. Sumário: I - A emissão de uma pluralidade de cheques sem provisão pode, conforme o circunstancialismo que concretamente se verificar, configurar: a) uma pluralidade de crimes, tantos quantos os ...
  • Acórdão nº 51/11.0TBMDR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    1- Embora o depoimento de parte seja o instrumento processual que visa provocar a confissão do depoente em relação a factos que lhe sejam desfavoráveis, esse depoimento, na parte não confessória, fica sujeito ao princípio da livre apreciação da prova. 2- O depoimento de parte sem valor confessório apenas pode servir para dar como provados os factos alegados pelo depoente desde que aquele...

    ...Cheques (LUC), é um título executivo cambiário, ao abrigo do disposto no artigo 46.º-1-d) do C.P.C. (em vigor à data da apresentação do requerimento ...
  • Acórdão nº 1695/12.8TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Maio de 2014

    I - A revogação, pura e simples, do cheque pode constituir declaração válida do sacador, desde a sua emissão, mas a respetiva eficácia depende da não apresentação do cheque a pagamento durante o prazo para esse efeito ou em qualquer momento, antes da revogação ser conhecida do sacado. II - Até estar concluído o prazo para apresenta­ção, o sacado não só não está obrigado a obedecer à ordem de revo­

    ...seis cheques sacados sobre a sua conta na Ré. Os quais, cinco depositados em conta da A. na D, e, um no E, foram todos devolvidos com a indicação no verso dos ...
  • Acórdão nº 8142/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 2005

    I - O Autor, não pode ser considerado responsável e muito menos sancionado com a inibição do uso do cheque em qualquer instituição bancária, pela falta de pagamento dum cheque emitido sobre a sua conta no Banco de Espírito Santo, no montante de 31.590$00, a favor da Imprensa Nacional Casa da Moeda em 9/10/1995, que esta só apresentou a pagamento em 26/02/2002, cerca de 7 anos depois, para...

    ... do original do cheque que, apesar disso, a Ré, em 24.9.2002 comunicou ao Banco de Portugal que o Autor deveria ser inibido do uso de cheques" com base na alegada devolução do cheque referido e que tal comunicação foi muito posterior à justificação, pelo Autor, da situação e que a R\xC3"...
  • Acórdão nº 472/10.5TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2013

    I - Na emissão de um cheque estabelecem-se duas relações jurídicas distintas entre o emitente (sacador) e o banco (sacado): (i) a relação de provisão, consistente na existência, no banco, de fundos à disposição do sacador e (ii) a convenção ou contrato de cheque. II - Não existe qualquer relação jurídica entre o sacado e o tomador do cheque porquanto o tomador não participa na convenção do...

    ... Autor a quantia de € 14.481,60, em ambos os casos com acréscimo de juros de mora, à taxa legal, sobre os montantes titulados pelos cheques. Alegaram, em síntese, que a sociedade comercial “DD, L. da” por intermédio do seu sócio-gerente, entregou ao primeiro autor o cheque n.º ...
  • Regulamento n.º 306/2019
    ...4 - Não podem existir em caixa: a) Cheques pré-datados e cheques sacados por terceiros e devolvidos pelo banco; b) Documentos justificativos de despesas efetuadas, com exceção das ordens de ...
  • Acórdão nº 516/13.9TBEPS-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Setembro de 2014

    I- As medidas cautelares estão limitadas às situações de carência de tutela de um direito ou de uma posição jurídica protegida, cuja comprovação se basta com juízo de mera verosimilhança (probabilidade séria). II- Não se exige uma certeza quanto ao requisito do justo receio de lesão grave ou dificilmente reparável do direito invocado, sendo porém requisito essencial que se mostre plausível e...

    ... B. veio requerer providência cautelar não especificada contra C.. Alegou em suma ter emitido a favor de G. . oito cheques no valor global de € 475.000,00, mediante a promessa de A. e L., administradores daquela sociedade, de que tais cheques não seriam apresentados a ...
  • Acórdão nº 9810082 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 1998

    I - Não resultando das acusações deduzidas em vários processos contra o mesmo arguido, a quem são imputados crimes de emissão de cheques sem provisão, que tais cheques tivessem sido entregues na mesma altura ou lugar, nada havendo a ligá-los entre si a não ser a circunstância de todos eles terem sido emitidos pelo arguido e por ele entregues à mesma pessoa, não é possível concluir pela situação...

  • Acórdão nº 9810082 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Março de 1998

    I - Não resultando das acusações deduzidas em vários processos contra o mesmo arguido, a quem são imputados crimes de emissão de cheques sem provisão, que tais cheques tivessem sido entregues na mesma altura ou lugar, nada havendo a ligá-los entre si a não ser a circunstância de todos eles terem sido emitidos pelo arguido e por ele entregues à mesma pessoa, não é possível concluir pela situação...

  • Acórdão nº 780/13.3TBEPS.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2014

    I - No caso vertente, ocorre a prescrição da obrigação cambiária inerente aos cheques. II - Face ao regime legal em vigor, nada impede que um título cambiário que não possa valer como título executivo (no caso por a obrigação cambiária se mostrar prescrita), possa ter validade como documento particular assinado pelo devedor e, como tal, possa ser considerado título executivo, nos termos do art.

    ...                         2ª- Nos termos da alínea c), do nº 1, do art. 46º do CPC de 1995, para que os cheques dados em execução como documentos particulares pudessem ser acionados pelo banco exequente teria que nos ou dos mesmos constar uma confissão ou ...
  • Acórdão nº 1902/17.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2019

    O banco sacado deve, antes de proceder ao pagamento do cheque, ter as devidas precauções, respeitantes umas ao próprio cheque em si, outras à provisão e outras ao portador e, nesta sede, a conferência da assinatura do sacador, comparando-a com o original constante do documento arquivado no banco.

    ... conta à ordem, a autora e o Banco celebraram um acordo de convenção de cheque, tendo sido concedido por este àquela a utilização de cheques sacados da conta à ordem titulada pela primeira; - O Banco sabia que a forma de obrigar a sociedade autora era imposta pelos respetivos pactos ...
  • Regulamento n.º 539/2021
    ...Cheques1 - Compete ao trabalhador administrativo a emissão dos cheques para pagamento de despesas efetuadas, sempre em função da ordem de pagamento e ...
  • Acórdão nº 01179/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 2004

    I - Reportando-se a dívida exequenda a IRC do ano de 1995, o regime legal da responsabilidade subsidiária dos gerentes por dívidas fiscais é o previsto no artº 13.° do CPT, na redacção original, sendo irrelevante para a determinação do regime legal aplicável a data em que foi ordenada a reversão. II - Para efeitos de responsabilização segundo o normativo dito em I)- não basta a mera gerência...

    ... nomeados, necessária e obrigatoriamente, maxime, por injunções legais, se impunha a participação destes em actos como a assinatura de cheques emitidos pela sociedade para pagamentos, nomeadamente, a fornecedores, a participação em assembleias gerais, especialmente, para discussão e ...
  • Acórdão nº 429/07.3TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2011

    I - Quando os factos disciplinarmente imputados ao trabalhador integrarem, simultaneamente, ilícito criminal, o prazo de prescrição da infracção disciplinar passa a ser o da prescrição prevista para o ilícito penal, sendo que esse alargamento não depende do efectivo exercício da acção penal, nem da prévia verificação de qualquer outra condição ou pressuposto, maxime do exercício do direito de...

    ... i) Mesmo que fosse verdadeira a tese da burla, óbvio é que esta se teria consumado no momento em que o A. recebera da parte do Dr. CC os cheques já atrás referidos, ou seja em Junho e Setembro de 2004. j) A ter incorrido o A. num eventual crime de burla, os lesados teriam sido apenas o Dr. ...
  • Regulamento n.º 469/2021
    ...Cheques1 - Compete ao trabalhador administrativo a emissão dos cheques para pagamento de despesas efetuadas, sempre em função da ordem de pagamento após ...
  • Acórdão nº 676/18.2BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019

    I - Relativamente a cada um dos factos indiciariamente considerados provados, foram indicados os documentos que determinaram aquela decisão, concretamente por referência a documentos juntos pela Requerente e a documentos constantes do processo administrativo, consubstanciado no processo disciplinar junto aos autos, mencionando-se, também, na sentença recorrida a motivação desta decisão,...

    ... 2) - E que a Maria……………………. procedeu à assinatura dos Cheques na qualidade de Secretaria do Executivo e não na qualidade de Assistente Operacional. 3)- Muitos dos cheques apresentados como indevidamente ...
  • Acórdão nº 12700/09.5TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Abril de 2016

    I - Na simulação estamos perante uma operação complexa que postula três acordos: um acordo simulatório, um acordo dissimulado e um acordo simulado. O acordo simulatório visa a montagem da operação e dá corpo à intenção de enganar terceira. O acordo dissimulado exprime a vontade real de ambas as partes e visa: ou o negócio verdadeiramente pretendido por elas ou um puro e simples retirar de efeitos

    ... do 1° Autor, B…, sendo este quem tomava as decisões de gestão corrente, quem fazia as compras e pagamentos, quem preenchia e assinava cheques, sendo que as decisões mais importantes relativas ao desenvolvimento so negócio da Farmácia eram tomadas por AA e R em conjunto (resposta ao ...
  • Acórdão nº 03B3841 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2003

    1. O Supremo Tribunal de Justiça só pode sindicar a decisão da Relação sobre matéria de facto se ela considerar provados factos sem produção da prova por força da lei indispensável para demonstrar a sua existência ou se tiver infringido normas reguladoras da força probatória dos meios de prova legalmente admitidos, pelo que não pode afectar o facto por ela assente de que a autora pediu aos réus,...

    ...O aval está previsto na lei cambiária a propósito das letras, livranças e cheques, nela se prescrevendo que o pagamento de uma letra, de uma livrança ou de um cheque pode ser no todo ou em parte garantido por aval de terceiro ou ...
  • Acórdão nº 2759/10.8TBGDM.P1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2015

    « A falta de pagamento do cheque, apresentado dentro do prazo previsto no art. 29.º da LUCh, pelo banco sacado, com fundamento em ordem de revogação do sacador, não constitui, por si só, causa adequada a produzir dano ao portador, equivalente ao montante do título, quando a conta sacada não esteja suficientemente provisionada, competindo ao portador do cheque o ónus da prova da prova de todos os...

    ... Para tanto, alegou que: - A sociedade comercial CC, Lda., assinou e entregou, por intermédio do seu sócio-gerente, à autora, 4 cheques, datados de 15, 17, 18 e 21 de Abril de 2008, sacados sobre conta do banco réu, titulada em nome daquela sociedade, para pagamento de fornecimentos ...
  • Acórdão nº 64/10.9TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2014

    I - No âmbito da responsabilidade extra- contratual, como é o caso, a obrigação de indemnizar só se constitui quando estão presentes, cumulativamente, os respectivos pressupostos: ilicitude, culpa, dano e nexo causal. II – Compete a quem se arroga o direito à indemnização, alegar e provar os mencionados pressupostos. III – Da verificação de uma situação ilícita não pode presumir-se

    ... Alegou em fundamentação que: -é legítima portadora de 7 cheques, que identificou, no montante global de € 28.075,00, sacados pela sociedade «BB, Ld.ª» sobre a conta de que a mesma é titular no Banco Réu; ...
  • Aviso n.º 6721/2021
    ...Artigo 15.º Emissão e guarda de cheques 1 - Compete ao funcionário administrativo a emissão dos cheques para pagamento de despesas efetuadas, sempre em função da respetiva ordem de ...
  • Acórdão nº 222/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Junho de 2005

    I - Em caso de impugnação da matéria de facto, a lei não impõe que seja feita a especificação dos meios probatórios invocados nas conclusões apresentadas pelo impugnante, podendo sê-lo no corpo da motivação . II - O controle, pela Relação, da decisão proferida sobre a matéria de facto, em sede de recurso, tendo por base a gravação ou a transcrição dos depoimentos prestados em audiência, não...

    ... - ordem de transferência - que constitui a causa de pedir, cotejando mesmo com a ficha bancária junta aos autos e rubricas constantes dos cheques rubricados pelo gerente da Autora. Contra-alegou a Autora, em síntese: Deve ser rejeitado o recurso de facto, visto que o Réu não cumpriu ...
  • Acórdão nº 9910577 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 2000

    I - Acusada a arguida por crime de emissão de cheque sem provisão, mas descriminalizada a sua conduta por se tratar de cheques post-datados (Decreto-Lei n.316/97, de 19 de Novembro), impõe-se, porém, a sua condenação no pedido de indemnização civil por, face à matéria de facto provada, se concluir que a sua conduta, se não tivesse sobrevindo aquela descriminalização, integraria o crime que lhe...

  • Acórdão nº 9910577 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 2000

    I - Acusada a arguida por crime de emissão de cheque sem provisão, mas descriminalizada a sua conduta por se tratar de cheques post-datados (Decreto-Lei n.316/97, de 19 de Novembro), impõe-se, porém, a sua condenação no pedido de indemnização civil por, face à matéria de facto provada, se concluir que a sua conduta, se não tivesse sobrevindo aquela descriminalização, integraria o crime que lhe...

  • Acórdão nº 9940138 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 1999

    I - A expressão constante da acusação: " Com data de ... o arguido preencheu, assinou e entregou a favor de... o cheque nº.... " não permite retirar qualquer conclusão sobre a data em que o cheque foi emitido, designadamente se foi emitido com data anterior à nele aposta ou se foi emitido nessa mesma data. II - Recebida a acusação por crime de emissão de cheque sem provisão e designado dia para...

    ...é ou pós-datado, sendo que posteriormente foi publicado o Decreto-Lei n.316/97, de 19 de Novembro, que veio descriminalizar a emissão dos cheques pré- -datados, só em audiência, na fase de produção de prova, se poderá apurar se a conduta do arguido está ou não descriminalizada. III - O ...

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