Decreto-Lei n.º 519-X1/79, de 29 de Dezembro de 1979

Decreto-Lei n.º 519-X1/79 de 29 de Dezembro Considerando que é importante criar as condições que permitam uma mais efectiva utilização do cheque como meio efectivo de pagamento, com redução dos riscos que vêm caracterizando tal prática; Considerando, ainda, que é necessário garantir o funcionamento, tão equilibrado quanto possível, do sistema bancário: Nestes termos: O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 218/74, de 27 de Maio, passa a ter a seguinte redacção: Art. 2.º O limite mínimo fixado no Decreto-Lei n.º 184/74, de 4 de Maio, relativo à...

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