lei do cheques

7839 resultados para lei do cheques

  • Acórdão nº 96B111 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 1996

    Na vigência do Decreto-Lei 453/82, de 17 de Novembro, deixaram de ser admitidos pagamentos pelas tesourarias das delegações aduaneiras, por meio de endosso de cheques emitidos a favor destas.

    ...-Lei 453/82, de 17 de Novembro, deixaram de ser admitidos pagamentos pelas tesourarias das delegações aduaneiras, por meio de endosso de cheques emitidos a ...
  • Acórdão nº 9741056 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2000

    I - Acusado o arguido por crime de emissão de cheque sem provisão, cuja conduta, porém, veio a ser descriminalizada face ao regime do Decreto-Lei n.316/97, de 19 de Novembro (tratava-se de cheques post-datados) e tendo o processo prosseguido, a requerimento do demandante cível, para conhecimento do pedido de indemnização, e provado que os cheques, que não vieram a ser pagos por falta de provisão,

  • Acórdão nº 0240489 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Setembro de 2002

    Absolvido o arguido do crime de emissão de cheque sem provisão de que vinha acusado, por não se ter provado o elemento subjectivo do crime, impõe-se a improcedência do pedido cível conexo com o crime, por, fundando-se o pedido em responsabilidade extracontratual, faltar um dos pressupostos da obrigação de indemnizar, ou seja a culpa. O facto de não se ter provado que os cheques tenham sido...

  • Acórdão nº 9741056 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2000

    I - Acusado o arguido por crime de emissão de cheque sem provisão, cuja conduta, porém, veio a ser descriminalizada face ao regime do Decreto-Lei n.316/97, de 19 de Novembro (tratava-se de cheques post-datados) e tendo o processo prosseguido, a requerimento do demandante cível, para conhecimento do pedido de indemnização, e provado que os cheques, que não vieram a ser pagos por falta de provisão,

  • Acórdão nº 0332154 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 2003

    I - A acção cambiária do portador do cheque contra os endossantes, o sacador ou os demais co-obrigados, prescreve decorridos que sejam seis meses a partir do dia seguinte ao da apresentação do cheque a pagamento -artigo 52 da Lei Uniforme relativa aos Cheques. II - Na sequência do arquivamento do processo crime por emissão de cheque sem provisão, proferido em 12 de Janeiro de 1998, ao abrigo...

    ... (21.5.98), o embargado, através do seu ilustre mandatário, requereu que fosse dada sem efeito o julgamento, bem como a devolução dos cheques, ao abrigo do art. 3, n.º 4 do DL. 316/97, o que foi deferido, embora com oposição do mandatário do arguido; - Em 14 de Setembro de 1998, foi ...
  • Acórdão nº 675/12.8TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Outubro de 2015

    1. Através da convenção de cheque, o Banco sacado está obrigado perante o seu cliente sacador/titular da conta a dispor dos fundos ali depositados, em benefício do terceiro que ele indicar como beneficiário. Para além do dever (principal) de pagar, o banco sacado tem também o dever (lateral e acessório) de fiscalizar a regularidade dos cheques e de os verificar cuidadosamente antes de os pagar.

    ..., S.A., com sede em Lisboa, pedindo a condenação deste a pagar-lhe: 15.435,27€ correspondente ao montante titulado por 20 cheques grosseiramente falsificados, acrescido dos respectivos juros legais; 25.761,94 €, respeitante aos juros, referentes a 24 cheques grosseiramente ...
  • Acórdão nº 08A3216 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 2008

    I - Resulta do art. 376.º, n.º 2, do CC, que relativamente aos documentos particulares cuja autoria seja reconhecida pela parte a quem são opostos, os factos compreendidos na declaração do seu autor consideram-se provados na medida em que forem contrários aos interesses do declarante, o que significa, na prática, que nas relações entre declarante e declaratário tal declaração assume força...

    ...éstimos foram feitos à 3ª ré (sociedade), e não aos restantes réus, tendo sido entregues para garantia do paga­mento do empréstimo os cheques invocados na petição inicial, mas convencionando-se que a 3ª amortizaria o empréstimo "conforme pudesse", o que ela fez, entregando várias ...
  • Declaração n.º DD780, de 31 de Março de 1984
  • Acórdão nº 859/13.1TBSCD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2017

    1. Qualquer que seja a forma que revista a assunção de dívida, a intervenção do credor é sempre necessária. Num caso, ratificando o contrato estabelecido entre o antigo e o novo devedor; noutro, intervindo ele próprio como parte no contrato de transmissão. 2. Quando a execução tiver por base títulos de crédito, na veste de meros quirógrafos, se o executado se opuser à execução com a alegação de

    ..., residente na rua (..) , Santa Comba Dão, para pagamento da quantia de 10 584,27 euros. A execução tem por base 12 cheques. Além de apresentar os cheques como títulos, o exequente alegou que os pais do executado tinham uma dívida para com ele e que o executado para ...
  • Acórdão nº 00275/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2004

    1. A AF, no exercício da sua competência fiscalizadora da conformidade da actuação dos contribuintes com a lei, actua no uso de poderes vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus da prova da verificação dos pressupostos que determinaram as correcções técnicas, cumprindo-lhe demonstrar a factualidade que a leva a considerar determinada operação como simulada, factualidade

    ... Acresce que, para o pretenso pagamento das facturas foram emitidos cheques que não coincidem na totalidade da facturação, não sendo sequer possível apurar quem recebeu os cheques devido a recusa da impugnante em pedir ...
  • Regulamento n.º 546/2021
    ...3 - As unidades orgânicas que rececionem valores por correio, designadamente cheques ou vales postais, devem elaborar uma lista de valores recebidos, com menção do banco, sacador, número de cheque, data e valor, que entregam no ...
  • Regulamento n.º 14/2017
    ... gratuitos nos veterinários aderentes ao projeto, em tratamentos predefinidos e perante situações específicas, mediante a atribuição de cheques veterinários. Nessa medida, pretende-se criar a possibilidade de atribuição de Cheque Veterinário, garantindo aos seus munícipes uma rede de ...
  • Acórdão nº 1139/2006-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 2006

    Em 1.01.1999, entrou em vigor a Lei nº 59/98, de 25.8, tendo o legislador consagrado no art. 4º do diploma preambular uma norma de natureza transitória que apenas é aplicável aos crimes praticados antes da sua entrada em vigor. A alteração introduzida revela que o legislador quis terminar com a especificidade da situação dos processos relativos aos cheques sem provisão. Deste modo, para o...

    ... alteração introduzida não deixa dúvidas de que o legislador quis terminar com a especificidade da situação dos processos relativos aos cheques sem provisão. É que não faria qualquer sentido, de acordo com as regras da boa hermenêutica, que o legislador tivesse querido tratar a ...
  • Acórdão nº 9830692 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 1998

    I - O prazo de prescrição fixado no artigo 52 da Lei Uniforme sobre Cheques não começa a correr enquanto estiver pendente o processo crime, instaurado antes de decorrido aquele prazo, impeditivo da propositura em separado da acção civil ( declarativa ou executiva ).

    ...AC RL DE 1994/11/03 IN CJ T5 ANOXIX PAG83. Sumário: I - O prazo de prescrição fixado no artigo 52 da Lei Uniforme sobre Cheques não começa a correr enquanto estiver pendente o processo crime, instaurado antes de decorrido aquele prazo, impeditivo da propositura em separado ...
  • Acórdão nº 03B1281 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 2003

    I - A reforma do Código de Processo Civil de 1995/96, ao ampliar o elenco dos títulos executivos, não arredou a aplicação nem alterou o regime da Lei Uniforme Sobre Cheques (LUC); II - Prescrito um cheque à luz do artigo 52 da LUC, o portador perdeu o direito de acção cambiária fundado no mesmo, não podendo utilizá-lo como título executivo; III - O cheque prescrito apenas pode continuar a valer...

    ... de Justiça: Por apenso à execução ordinária para pagamento de quantia certa que lhe move (e também à sociedade A) C, com base em dois cheques, sacados à sua ordem por aquela sociedade executada e por si endossados em branco à sociedade exequente, veio o executado B deduzir os presente ...
  • Acórdão nº 32/18.2T8BCG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora): I – Constituem dois processos especiais diferentes, o inquérito judicial à sociedade, previsto no artigo 1048º, nº 1, do Código de Processo Civil, e o inquérito, previsto no artigo 67º, nº 1, final, do Código das Sociedades Comerciais. II – Em ambos os casos, para a viabilidade do inquérito à sociedade, é exigido ao sócio que o requeira que alegue,

    ...J. pediu à contabilidade os livros de cheques que esta tinha em seu poder; - o gabinete de contabilidade informou-o de que os livros de cheques referentes aos nos de 2012, 2013 e parte de 2014 ...
  • Acórdão nº 9540932 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 1996

    I - Para efeitos de aplicação da Lei n.15/94 ( Lei da Amnistia ) terá de atender-se à data em que os cheques foram apresentados a pagamento e devolvidos por falta de provisão, pois só então se consuma o crime.

    ... Sumário: I - Para efeitos de aplicação da Lei n.15/94 ( Lei da Amnistia ) terá de atender-se à data em que os cheques foram apresentados a pagamento e devolvidos por falta de provisão, pois só então se consuma o crime. ...
  • Acórdão nº 304/11.4TBCNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Outubro de 2013

    I - O deferimento do pedido de destituição de funções de gerência, no âmbito do inquérito judicial, depende da verificação de justa causa, designadamente, da violação grave dos deveres a que o gerente está legal e estatutariamente sujeito ou da sua incapacidade para o exercício normal das respectivas funções. II - Tal justa causa não se verifica quando existam meras irregularidades...

    ... - se os movimentos a débito e a crédito foram efectuados pelas duas gerentes ou exclusivamente pela sócia e gerente C…. - se os cheques pré-datados que existiam em 19 de Novembro de 2004, emitidos a favor da sociedade, foram apresentados a pagamento, e se tiveram ou não boa ...
  • Aviso n.º 16804/2020
    ... gatídeos nos Veterinários aderentes ao projeto, em tratamentos predefinidos e perante situações específicas, mediante a atribuição de cheques veterinários. Nessa medida, pretende-se criar a possibilidade de atribuição de Cheque Veterinário, garantindo aos seus munícipes uma rede de ...
  • Regulamento n.º 681/2018
    ... gratuitos nos veterinários aderentes ao projeto, em tratamentos predefinidos e perante situações específicas, mediante a atribuição de cheques veterinários. Com este protocolo, pretende-se criar a possibilidade de atribuição de Cheque Veterinário, garantindo aos Avancanenses uma rede de ...
  • Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
    ...2 - A pena será de 1 a 10 anos se: a) O agente se entregar habitualmente à emissão de cheques sem provisão; b) A pessoa directamente prejudicada ficar em difícil situação económica; c) O quantitativo sacado for consideravelmente elevado. ...
  • Acórdão nº 07S2367 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2007

    I - Para que o STJ possa ordenar a ampliação da matéria de facto é necessário que, atendendo às questões de direito concretamente colocadas no recurso, se constate que aquando da elaboração da base instrutória ou, na sua ausência, da própria fixação dessa matéria, tenha havido preterição de matéria de facto relevante, articulada ou de conhecimento oficioso. II - Estando apenas em causa no...

    ...AB-)Era ele quem assinava mensalmente os cheques para pagamento dos seus salários. AC-)Era ele quem, em geral, determinava as tarefas que as AA deviam desempenhar e lhe clava ordens. AD-)Era ele ...
  • Acórdão nº 0279273 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Julho de 1992

    I - O bem jurídico protegido criminalmente pela lei antiga (Decreto 13004, de 1927/01/12, artigos 23 e 24) era "essencialmente", segundo a orientação jurisprudencial e doutrinária predominante, o da protecção da circulação do cheque como meio de pagamento. Como crime de perigo - já que assim era considerado - significava que a emissão do cheque punha em crise, quando desprovido de provisão, a...

    ...Nesta Relação, o Exmo. Procurador Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido do provimento do recurso e de que os cheques de montante inferior a 5000 escudos serão abrangidos pelo efeito da descriminalização operada pelo Decreto-lei 454/91, como consta do despacho ...
  • Acórdão nº 0279273 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 1992

    I - O bem jurídico protegido criminalmente pela lei antiga (Decreto 13004, de 1927/01/12, artigos 23 e 24) era "essencialmente", segundo a orientação jurisprudencial e doutrinária predominante, o da protecção da circulação do cheque como meio de pagamento. Como crime de perigo - já que assim era considerado - significava que a emissão do cheque punha em crise, quando desprovido de provisão, a...

    ...Nesta Relação, o Exmo. Procurador Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido do provimento do recurso e de que os cheques de montante inferior a 5000 escudos serão abrangidos pelo efeito da descriminalização operada pelo Decreto-lei 454/91, como consta do despacho ...
  • Acórdão nº 0005275 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 1995

    I - A emissão de uma pluralidade de cheques sem provisão pode, conforme o circunstancialismo que concretamente se verificar, configurar: a) uma pluralidade de crimes, tantos quantos os cheques, eventualmente em concurso nos termos dos arts. 30, n. 1 e 77 do Código Penal vigente e a punir pela forma prevista neste último normativo; b) um crime continuado, desde que ocorra o circunstancialismo...

    ...AC STJ DE 1990/06/16 IN BMJ N393 PAG230. AC RP DE 1986/06/21 IN CJ ANOXVI T3 PAG244. Sumário: I - A emissão de uma pluralidade de cheques sem provisão pode, conforme o circunstancialismo que concretamente se verificar, configurar: a) uma pluralidade de crimes, tantos quantos os ...

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