lei do cheques
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Acórdão nº 9610303 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 1996
... Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N2 ... Sumário: I - Evidenciando os autos que o endosso dos cheques pela arguida se destinava a saldar a conta - corrente com a assistente relativa a fornecimento de materiais de construção já antes concretizados e ...
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Acórdão nº 9810816 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 1999 (caso NULL)
... cheque sem provisão, cujo procedimento criminal foi declarado extinto por descriminalização da respectiva conduta, já que se tratava de cheques post-datados ( Decreto- -Lei n.316/97, de 19 de Novembro ), e tendo-se provado que os cheques foram emitidos pelo arguido a pedido de uma sua amiga ...
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Acórdão nº 9441062 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 1995
... II - Tendo uma sociedade comercial aceitado várias letras de câmbio para pagamento de mercadorias, e emitido cheques pré-datados como garantia do seu pagamento, e não tendo aquelas, no seu vencimento, sido pagas e antes substituidas por outras mediante acordo ...
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Aviso de contumácia n.º 7091/2006, de 28 de Junho de 2006
... 3108255, com domicílio na Brunhais, Pousa, 4750 Barcelos, por se encontrar acusado da prática de emissáo de dois cheques sem provisáo, previsto e punido pelos artigos 11., n. 1, alínea a), do Decreto-Lei n. 454/ 91, de 28 de Dezembro, e 217. do Código Penal, ...
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Acórdão nº 96B111 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 1996 (caso None)
Na vigência do Decreto-Lei 453/82, de 17 de Novembro, deixaram de ser admitidos pagamentos pelas tesourarias das delegações aduaneiras, por meio de endosso de cheques emitidos a favor destas.
... -Lei 453/82, de 17 de Novembro, deixaram de ser admitidos pagamentos pelas tesourarias das delegações aduaneiras, por meio de endosso de cheques emitidos a ... -
Acórdão nº 96B111 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 1996
Na vigência do Decreto-Lei 453/82, de 17 de Novembro, deixaram de ser admitidos pagamentos pelas tesourarias das delegações aduaneiras, por meio de endosso de cheques emitidos a favor destas.
... -Lei 453/82, de 17 de Novembro, deixaram de ser admitidos pagamentos pelas tesourarias das delegações aduaneiras, por meio de endosso de cheques emitidos a ... -
Portaria n.º 430/2023
... Em 2009, através da Portaria n.º 301/2009, de 24 de março, deu -se início à estratégia de uti- lização de cheques -dentista e referenciações para consultas de higiene oral nos centros de saúde, rentabilizando -se a capacidade já instalada. Através do ...
- Acórdão nº 9741056 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
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Acórdão nº 0240489 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Setembro de 2002 (caso NULL)
Absolvido o arguido do crime de emissão de cheque sem provisão de que vinha acusado, por não se ter provado o elemento subjectivo do crime, impõe-se a improcedência do pedido cível conexo com o crime, por, fundando-se o pedido em responsabilidade extracontratual, faltar um dos pressupostos da obrigação de indemnizar, ou seja a culpa. O facto de não se ter provado que os cheques tenham sido...
- Acórdão nº 9741056 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2000
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Acórdão nº 0332154 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 2003 (caso NULL)
... (21.5.98), o embargado, através do seu ilustre mandatário, requereu que fosse dada sem efeito o julgamento, bem como a devolução dos cheques, ao abrigo do art. 3, n.º 4 do DL. 316/97, o que foi deferido, embora com oposição do mandatário do arguido; - Em 14 de Setembro de 1998, foi ...
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Acórdão nº 08A3216 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 2008
I - Resulta do art. 376.º, n.º 2, do CC, que relativamente aos documentos particulares cuja autoria seja reconhecida pela parte a quem são opostos, os factos compreendidos na declaração do seu autor consideram-se provados na medida em que forem contrários aos interesses do declarante, o que significa, na prática, que nas relações entre declarante e declaratário tal declaração assume força...
... éstimos foram feitos à 3ª ré (sociedade), e não aos restantes réus, tendo sido entregues para garantia do pagamento do empréstimo os cheques invocados na petição inicial, mas convencionando-se que a 3ª amortizaria o empréstimo "conforme pudesse", o que ela fez, entregando várias ... - Declaração n.º DD780, de 31 de Março de 1984
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Acórdão nº 00275/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2004 (caso NULL)
1. A AF, no exercício da sua competência fiscalizadora da conformidade da actuação dos contribuintes com a lei, actua no uso de poderes vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus da prova da verificação dos pressupostos que determinaram as correcções técnicas, cumprindo-lhe demonstrar a factualidade que a leva a considerar determinada operação como simulada, factualidade
... Acresce que, para o pretenso pagamento das facturas foram emitidos cheques que não coincidem na totalidade da facturação, não sendo sequer possível apurar quem recebeu os cheques devido a recusa da impugnante em pedir ... -
Acórdão nº 675/12.8TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Outubro de 2015
1. Através da convenção de cheque, o Banco sacado está obrigado perante o seu cliente sacador/titular da conta a dispor dos fundos ali depositados, em benefício do terceiro que ele indicar como beneficiário. Para além do dever (principal) de pagar, o banco sacado tem também o dever (lateral e acessório) de fiscalizar a regularidade dos cheques e de os verificar cuidadosamente antes de os pagar.
... , S.A., com sede em Lisboa, pedindo a condenação deste a pagar-lhe: 15.435,27€ correspondente ao montante titulado por 20 cheques grosseiramente falsificados, acrescido dos respectivos juros legais; 25.761,94 €, respeitante aos juros, referentes a 24 cheques grosseiramente ... -
Acórdão nº 1139/2006-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 2006
... alteração introduzida não deixa dúvidas de que o legislador quis terminar com a especificidade da situação dos processos relativos aos cheques" sem provisão ... É que não faria qualquer sentido, de acordo com as regras da boa hermenêutica, que o legislador tivesse querido tratar a situa\xC3" ...
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Acórdão nº 859/13.1TBSCD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2017
1. Qualquer que seja a forma que revista a assunção de dívida, a intervenção do credor é sempre necessária. Num caso, ratificando o contrato estabelecido entre o antigo e o novo devedor; noutro, intervindo ele próprio como parte no contrato de transmissão. 2. Quando a execução tiver por base títulos de crédito, na veste de meros quirógrafos, se o executado se opuser à execução com a alegação de
... , residente na rua ( ... ) , Santa Comba Dão, para pagamento da quantia de 10 584,27 euros ... A execução tem por base 12 cheques ... Além de apresentar os cheques como títulos, o exequente alegou que os pais do executado tinham uma dívida para com ele e que o executado ... -
Acórdão nº 9830692 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 1998 (caso NULL)
I - O prazo de prescrição fixado no artigo 52 da Lei Uniforme sobre Cheques não começa a correr enquanto estiver pendente o processo crime, instaurado antes de decorrido aquele prazo, impeditivo da propositura em separado da acção civil ( declarativa ou executiva ).
... AC RL DE 1994/11/03 IN CJ T5 ANOXIX PAG83 ... Sumário: I - O prazo de prescrição fixado no artigo 52 da Lei Uniforme sobre Cheques não começa a correr enquanto estiver pendente o processo crime, instaurado antes de decorrido aquele prazo, impeditivo da propositura em separado ... -
Regulamento n.º 546/2021
... 3 - As unidades orgânicas que rececionem valores por correio, designadamente cheques ou vales postais, devem elaborar uma lista de valores recebidos, com menção do banco, sacador, número de cheque, data e valor, que entregam no ...
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Acórdão nº 9540932 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 1996
... Sumário: I - Para efeitos de aplicação da Lei n.15/94 ( Lei da Amnistia ) terá de atender-se à data em que os cheques foram apresentados a pagamento e devolvidos por falta de provisão, pois só então se consuma o crime ...
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Regulamento n.º 14/2017
... gratuitos nos veterinários aderentes ao projeto, em tratamentos predefinidos e perante situações específicas, mediante a atribuição de cheques veterinários. Nessa medida, pretende-se criar a possibilidade de atribuição de Cheque Veterinário, garantindo aos seus munícipes uma rede de ...
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Acórdão nº 07S2367 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2007
I - Para que o STJ possa ordenar a ampliação da matéria de facto é necessário que, atendendo às questões de direito concretamente colocadas no recurso, se constate que aquando da elaboração da base instrutória ou, na sua ausência, da própria fixação dessa matéria, tenha havido preterição de matéria de facto relevante, articulada ou de conhecimento oficioso. II - Estando apenas em causa no...
... AB-)Era ele quem assinava mensalmente os cheques para pagamento dos seus salários ... AC-)Era ele quem, em geral, determinava as tarefas que as AA deviam desempenhar e lhe clava ordens ... -
Regulamento n.º 681/2018
... gratuitos nos veterinários aderentes ao projeto, em tratamentos predefinidos e perante situações específicas, mediante a atribuição de cheques veterinários. Com este protocolo, pretende-se criar a possibilidade de atribuição de Cheque Veterinário, garantindo aos Avancanenses uma rede de ...
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Aviso n.º 16804/2020
... gatídeos nos Veterinários aderentes ao projeto, em tratamentos predefinidos e perante situações específicas, mediante a atribuição de cheques veterinários. Nessa medida, pretende-se criar a possibilidade de atribuição de Cheque Veterinário, garantindo aos seus munícipes uma rede de ...
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Acórdão nº 0279273 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Julho de 1992
I - O bem jurídico protegido criminalmente pela lei antiga (Decreto 13004, de 1927/01/12, artigos 23 e 24) era "essencialmente", segundo a orientação jurisprudencial e doutrinária predominante, o da protecção da circulação do cheque como meio de pagamento. Como crime de perigo - já que assim era considerado - significava que a emissão do cheque punha em crise, quando desprovido de provisão, a...
... Nesta Relação, o Exmo. Procurador Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido do provimento do recurso e de que os cheques de montante inferior a 5000 escudos serão abrangidos pelo efeito da descriminalização operada pelo Decreto-lei 454/91, como consta do despacho ...