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Aviso n.º 6587/2006, de 24 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n. 6587/2006 - AP

A Dr.ª Maria da ConceiÁ·o Jesus Pereira Oliveira, juÌza de direito da

  1. SecÁ·o do 4. JuÌzo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 7573/99.7TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido, M·rio Paulo Rocha Figuei-redo, filho de Celestino Orlando C‚ndido Marques F. Almeida e de TurÌbia da Rocha LourenÁo, nascido em 20 de Agosto de 1968, casado, titular do bilhete de identidade n. 9162229, com domicÌlio na Rua de Filipa Lencastre, 80, Gafanha da NazarÈ, Õlhavo, por se encontrar acusado da pr·tica de um crime de emiss·o de cheque sem provis·o, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto -Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacÁ·o dada pelo Decreto -Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 24 de Dezembro de 1998, um crime de emiss·o de cheque sem provis·o, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1 do Decreto -Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na...

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