Anúncio 1470-HL/2007, de 06 de Março de 2007

Anúncio n. 1470-HL/2007

A juíza de direito, Dr.ª Sílvia Maria Frade Catela, do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 103/

99.2TBFAR, e apenso processo comum (tribunal singular) n. 319/

97.6TBFAR, pendentes neste Tribunal contra o arguido Diamantino Cruz Figueiredo, filho de José Dias Figueiredo Júnior e de Maria Filomena Cruz, natural de Oliveira do Hospital, de nacionalidade portuguesa, nascido em 11 de Janeiro de 1945, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 1522734, com domicílio na Praça Infante

D. Henrique, 5, Loja B, Infantado, 2670-573 Loures, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 30 de Abril de 1996, no processo comum (tribunal singular) n. 103/99.2TBFAR, dois crimes de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, e 217., n. 1, do Código Penal revisto, praticado em 19 de...

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