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Anúncio 6847-RI/2007, de 11 de Outubro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 6847-RI/2007

O juiz de direito, Dr. Gonçalo Oliveira Magalháes, do 3. Juízo do Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 256/97.4TBPFR, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Cardoso, filho de António Cardoso e de Marília de Lurdes, natural de Portugal, Alijó, Pegarinhos, Alijó, nascido em 5 de Agosto de 1951, divorciado, titular da identificaçáo fiscal n. 218114311 e do bilhete de identidade n. 3467601, com domicílio na 5, Chemin de La Godillé, 69120 Vaulx en Velin, Rhône, França, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, com referência ao n. 1, do artigo 217., do Código Penal, na redacçáo resultante do Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 6 de Março de 2002, um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido...

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