lei do aborto em portugal
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Acórdão nº 06P2933 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 2006
I - O princípio in dubio pro reo é um princípio geral do direito processual penal, sendo a expressão, em matéria de prova, do princípio constitucional da presunção de inocência do arguido (art. 32.°, n.º 2, da CRP), como tal objecto de controle por parte deste Tribunal. Nesse plano, significa que, não existindo um verdadeiro ónus da prova que recaia em qualquer dos sujeitos processuais,...
... a chorar quando a arguida o deitou para o poço; Tivesse contado a 2ª gravidez a BB, lhe tivesse dito que precisava de dinheiro para fazer um aborto, e que ele lhe respondesse que não tinha dinheiro, não se tendo visto depois disso durante uns meses; Quando a arguida se encontrava no sexto mês ... -
Acórdão nº 02B1468 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2002 (caso NULL)
... a mãe do menor se encontrava grávida, o Réu assumiu a paternidade e disse-lhe logo para ir a uma parteira, em Coruche, a fim de efectuar um aborto ( 6º e 7º). ( i ) - Todos aqueles que conhecem o menor atribuem ao Réu a sua paternidade ( 8º). ( j ) - Nunca foi conhecido à mãe do menor ...
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Acórdão nº 08P3547 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2009
I - Através da análise da matéria de facto na sua globalidade, é possível determinar que houve, ao menos, um acordo tácito entre os arguidos e também um auxílio, senão mesmo uma actuação conjunta, pois a arguida, que deu à luz na casa de banho, quis abandonar a bebé caída no interior da sanita para assim lhe provocar a morte por omissão de assistência [recorde-se que se estava em Fevereiro, isto é
... , porque, é patente dos autos encontrar-se a testemunha em investigação pela prática de actos conducentes à verificação de crime de aborto ... Referiu ter na noite do parto recebido um contacto do arguido, dando-lhe conhecimento que a BB , ora arguida estaria a sentir-se mal ... -
Acórdão nº 1791/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Fevereiro de 2007
I - Actualmente o regime legal que vigora na maioria dos países europeus, quer por aplicação dos regulamentos comunitários, quer da Convenção de Haia sobre os aspectos civis do rapto internacional de crianças, permite garantir o respeito pela decisão que regula o poder paternal, já que ela é perfeitamente eficaz e exequível, directamente em qualquer país da União Europeia. II - Por outro lado,
... com os avós maternos; 4. Quando a mãe do menor se encontrar em Portugal poderá ter o filho na sua companhia, mediante acordo prévio com o pai, e ... nascimento do menor Afonso, nomeadamente oferecendo-se para pagar o aborto"; 3.\tO requerente tinha vontade de se furtar à paternidade do menor; 4.\tAp\xC3" ... -
Acórdão nº 0343089 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
As pessoas colectivas não podem ser sujeito passivo do crime de difamação.
... ) e a provocação pública ao crime ( ... ) - que não deve confundir-se com a defesa da descriminalização de certos actos (por ex., defesa do aborto) - não podem reclamar-se de manifestações da liberdade de expressão ou informação.» Figueiredo Dias [«Direito de informação e tutela da ... -
Acórdão nº 01806/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 2005
... nos expõe um quadro factual pretensamente integrador de ilícitos criminais (homicídio negligente, ofensas corporais por negligência, aborto: arts. 136º, nº2, 148º, nº3, 150º, nº2 e 139º, nº2, do C.P. de 1982, respectivamente, atendendo à data dos factos), e se os prazos de ...
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Acórdão nº 0571/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Agosto de 2006
I - O artº 149º CPTA consagra um modelo de recurso de matriz substitutiva, acolhendo a supressão de um grau de jurisdição em benefício da economia processual e da celeridade. II - Interposto recurso de sentença do TAF que decretara a absolvição da instância, uma vez declarada a nulidade da decisão por omissão de fundamentação de facto, de acordo com as disposições combinadas dos nºs 1 e 4 do...
... aborto jurídico Mais, U)Outros médicos, como o aqui Recorrente, entre os quais o Dr ... e, antes dele, o Dr ... , e antes outros todos eles médicos ... -
Acórdão nº 0210716 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Setembro de 2002 (caso NULL)
... 241.º, do CP) e no crime de aborto (art. 139.º, do mesmo Código). Em todos estes casos, o legislador prescindiu da descrição pormenorizada ou exaustiva dos vários modos, meios ou ...
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Acórdão nº 044111 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 1993
I - A própria lei estabelece exepções ao princípio da livre apreciação da prova, respeitantes ao valor probatório dos documentos autênticos ou autenticados, ao caso julgado, à confissão integral e sem reservas no julgamento e à prova pericial. II - O juízo técnico-científico dos peritos deve ser acatado pelos julgadores, a não ser que estes dele divergirem, caso em que têm de fundamentar...
... aborto; será punido com prisão de 1 a 5 anos." Este dispositivo criminal corresponde parcialmente ao artigo 360 n. 5 e ao corpo do artigo 361, ambos do ... -
Acórdão nº 044111 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 1993 (caso None)
I - A própria lei estabelece exepções ao princípio da livre apreciação da prova, respeitantes ao valor probatório dos documentos autênticos ou autenticados, ao caso julgado, à confissão integral e sem reservas no julgamento e à prova pericial. II - O juízo técnico-científico dos peritos deve ser acatado pelos julgadores, a não ser que estes dele divergirem, caso em que têm de fundamentar...
... aborto; será punido com prisão de 1 a 5 anos." Este dispositivo criminal corresponde parcialmente ao artigo 360 n. 5 e ao corpo do artigo 361, ambos do ... -
Acórdão nº 046657 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 1994 (caso None)
I - A sentença satisfará o disposto no n. 2 do artigo 374 do Código de Processo Penal, quanto à motivação de facto, se indicar as provas em que o tribunal se baseou. II - O crime da alínea c) do artigo 143 do Código Penal vigente corresponde parcialmente ao que era previsto pelo n. 5 do artigo 360 e 361 do Código anterior. III - A qualificação prevista nas três alíneas daquele artigo 143 alicerça-
... ça que ponha em perigo a vida, doença particularmente dolorosa ou permanente, outra enfermidade ou anomalia psíquica grave e incurável ou aborto; Será punido com prisão de 1 a 5 anos. Este dispositivo criminal corresponde parcialmente ao artigo 360 n. 5 e ao corpo do artigo 361, ambos do ... -
Acórdão nº 046657 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 1994
I - A sentença satisfará o disposto no n. 2 do artigo 374 do Código de Processo Penal, quanto à motivação de facto, se indicar as provas em que o tribunal se baseou. II - O crime da alínea c) do artigo 143 do Código Penal vigente corresponde parcialmente ao que era previsto pelo n. 5 do artigo 360 e 361 do Código anterior. III - A qualificação prevista nas três alíneas daquele artigo 143 alicerça-
... ça que ponha em perigo a vida, doença particularmente dolorosa ou permanente, outra enfermidade ou anomalia psíquica grave e incurável ou aborto; Será punido com prisão de 1 a 5 anos. Este dispositivo criminal corresponde parcialmente ao artigo 360 n. 5 e ao corpo do artigo 361, ambos do ... -
Acórdão nº 046481 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 2003
... nos expõe um quadro factual pretensamente integrador de ilícitos criminais(homicídio negligente, ofensas corporais por negligência, aborto: arts. 136º, nº2, 148º, nº3, 150º, nº2 e 139º, nº2, do C.P. de 1982, respectivamente, atendendo à data dos factos), e se os prazos de ...
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Acórdão nº 03P2612 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2004 (caso NULL)
... - Observada pelos serviços médicos do estabelecimento prisional em 6 de Maio de 2002, encontrava-se com hemorragia e sinais de aborto natural ... - É seropositiva ... - Não sofreu anteriormente qualquer condenação» ... O mesmo Tribunal deu como não provado que: - «A ...
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A Sumariedade dos processos urgentes
... ência de movimentos cívicos antagónicos em torno da questão do aborto, tendo o juiz admitido a junção apenas de alguns. Porque já eram 13 ... portuguesas tinham convidado a Women on waves a desenvolveram em Portugal certas iniciativas relativas à liberdade sexual e à despenalização do ...
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Acórdão nº 0240256 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 2002 (caso NULL)
... ) e a provocação pública ao crime ( ... ) - que não deve confundir-se com a defesa da descriminalização de certos actos (por ex., defesa do aborto) - não podem reclamar-se de manifestações da liberdade de expressão ou informação» ... Figueiredo Dias [«Direito de informação e tutela ...
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Acórdão nº 96P1288 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 1997 (caso None)
A autora de um crime de homicídio voluntário qualificado previsto e punido pelas disposições combinadas dos artigos 131 e 132 ns. 1 e 2, alíneas a), c) e g), do Código Penal de 1982, que matou o seu próprio filho, à nascença deste, desferindo contra ele vários golpes de faca, um dos quais o atingiu na região cardíaca e foi a causa da sua morte, não pode aspirar a ver a sua pena atenuada...
... 3.4. Como o referido B lhe tivesse manifestado não só a sua oposição ao aborto, como também o propósito de com ela vir a viver, a gestação do feto prosseguiu. 3.5. Em Dezembro de 1995, o B deslocou-se ao continente, não ... -
Acórdão nº 96P1288 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 1997
A autora de um crime de homicídio voluntário qualificado previsto e punido pelas disposições combinadas dos artigos 131 e 132 ns. 1 e 2, alíneas a), c) e g), do Código Penal de 1982, que matou o seu próprio filho, à nascença deste, desferindo contra ele vários golpes de faca, um dos quais o atingiu na região cardíaca e foi a causa da sua morte, não pode aspirar a ver a sua pena atenuada...
... 3.4. Como o referido B lhe tivesse manifestado não só a sua oposição ao aborto, como também o propósito de com ela vir a viver, a gestação do feto prosseguiu. 3.5. Em Dezembro de 1995, o B deslocou-se ao continente, não ... -
A Forma Urgente como Imperativa
0. Introdução. 1. A plena exclusividade e imperatividade da AAEUE e da AACUII. 2. A exclusividade e a imperatividade relativas da AAUIDF e da AAEUC. 3. A exclusividade e a imperatividade da AUC.
... Portugal não estar consagrado um «recurso constitucional» para sua protecção, ... iniciativas relativas à liberdade sexual e à despenalização do aborto. Uma vez que, para este efeito, seria necessária a utilização do navio ... -
Acórdão nº 038546 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 1989
Em materia de prescrição do procedimento criminal deve aplicar-se o regime mais favoravel ao reu, mesmo que no momento da entrada em vigor do codigo Penal de 1982 estivesse suspenso o prazo de prescrição por virtude de acusação deduzida.
... em que foi notificada do despacho de pronuncia (29 de Maio de 1981) decorreram mais de cinco anos; O prazo de prescrição para o crime de aborto no novo Codigo Penal e de cinco anos; Segundo o n. 4 do artigo 2 do novo Codigo Penal, a norma que estabelece regime concretamente mais favoravel ao ... -
Acórdão nº 038546 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 1989 (caso None)
Em materia de prescrição do procedimento criminal deve aplicar-se o regime mais favoravel ao reu, mesmo que no momento da entrada em vigor do codigo Penal de 1982 estivesse suspenso o prazo de prescrição por virtude de acusação deduzida.
... em que foi notificada do despacho de pronuncia (29 de Maio de 1981) decorreram mais de cinco anos; O prazo de prescrição para o crime de aborto no novo Codigo Penal e de cinco anos; Segundo o n. 4 do artigo 2 do novo Codigo Penal, a norma que estabelece regime concretamente mais favoravel ao ... -
Acórdão nº 0648/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2003
... 2. Neste serviço, a A. informou de imediato que estava grávida de 36 semanas ... 3. E que tinha tido um aborto há cerca de 1 ano ... 4. A A. foi colocada numa maca, na sala de dilatação ... 5. A A. foi observada pela parteira ... 6. A qual, apesar ...
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Acórdão nº 04P1389 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2004 (caso NULL)
... nunca tiveram relações sexuais com preservativos; 10. a ofendida R confessou ao arguido que lhe era infiel e que até tinha feito um aborto por relações sexuais tidas com um vizinho; 11. não queria viver mais com ele; 12. já não gostava dele e tinha nojo do mesmo; 13. o arguido pegou ...
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Acórdão nº 081805 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 1992
I - A acção de investigação é um dos meios de reconhecimento da paternidade, podendo a declaração judicial desse reconhecimento basear-se na prova directa do facto gerador ou numa das presunções previstas no artigo 1871, n. 1, do Código Civil. II - No segundo caso, a lei infere o facto gerador concreto de qualquer das situações previstas naquele preceito legal; feita a prova de uma delas opera-se
... Quando a mãe do menor lhe disse que estava grávida, o réu pediu-lhe que efectuasse o aborto. Enviou-lhe, para esse efeito, a quantia de 30000 escudos. O réu deixou de viver com a mãe do menor no terceiro mês de gravidez. A concepção de ... -
Acórdão nº 081805 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1992 (caso None)
I - A acção de investigação é um dos meios de reconhecimento da paternidade, podendo a declaração judicial desse reconhecimento basear-se na prova directa do facto gerador ou numa das presunções previstas no artigo 1871, n. 1, do Código Civil. II - No segundo caso, a lei infere o facto gerador concreto de qualquer das situações previstas naquele preceito legal; feita a prova de uma delas opera-se
... Quando a mãe do menor lhe disse que estava grávida, o réu pediu-lhe que efectuasse o aborto. Enviou-lhe, para esse efeito, a quantia de 30000 escudos. O réu deixou de viver com a mãe do menor no terceiro mês de gravidez. A concepção de ...