lei do aborto em portugal

100 resultados para lei do aborto em portugal

  • Acordo Colectivo de Trabalho N.º 12/2007 de 8 de Fevereiro
    ...a) Todos os anos de serviço, prestado em Portugal, nas instituições de crédito com actividade em território português;. ...4 - Nos casos de aborto a mulher trabalhadora tem direito a um período de licença com a ...
  • Acórdão nº 02A4032 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Junho de 2003

    1ª - Segundo o nº 4 do artigo 20º da CRP, todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objecto de decisão em prazo razoável e mediante processo equitativo. 2ª - No conceito de prazo razoável, deve atender-se à natureza do processo e suas dificuldades, às instâncias de recurso e às diligências a efectuar nesse processo. 3ª - Ultrapassado tal prazo razoável, competirá ao Estado alegar...

    ... Autores, faleceu em Évora, a 18.10.1985, em consequência de aborto provocado pela parteira E, que, para esconder o crime, escondeu o cadáver ...85; Caso Martins Moreira contra Portugal, in Documentação e Direito Comparado, nº 33/34, pág. 412; e Caso ...
  • Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
    ... Estados O trabalhador contratado por uma empresa estabelecida em Portugal, se prestar a sua actividade no território de outro Estado, tanto num ... dias e máxima de 30 dias, é atribuída à trabalhadora em caso de aborto espontâneo, bem como nas situações previstas no artigo 142.º do ...
  • Acórdão n.º 578/2005, de 16 de Novembro de 2005
    ... a pergunta seguinte: 'Concorda que deixe de constituir crime o aborto realizado nas primeiras 10 semanas de gravidez, com o consentimento da ...Configuração Jurídica do Referendo em Portugal, Coimbra, 1998, pp. 226 e segs., a propósito da discussão sobre os ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 35/2005 de 21 de Abril
    ... exercendo a sua actividade no estrangeiro, pretendam gozá-las em Portugal. 3 - Os trabalhadores podem ainda acumular, no mesmo ano, até 10 dias ...4 - Nos casos de aborto, a mulher trabalhadora tem direito a um período de licença com a ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 21/2007 de 15 de Fevereiro
    ... da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal - Revisão global. Artigo 1.º. Artigo de revisão. O presente contrato ...e) Em caso de aborto, a mulher tem direito a licença com a duração mínima de 14 dias e ...
  • Acórdão nº 8135/2006-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Novembro de 2006

    I O incidente de intervenção acessória suscitada pelos Apelantes, em sede de oposição à execução, é incompatível com a acção executiva para pagamento de quantia certa, porque os respectivos fins são inconciliáveis. II Não obstante a intervenção suscitada tenha sido admitida por despacho transitado em julgado, uma coisa é esse despacho de admissão e outra coisa é a discussão substantiva...

    ... ou bebidas alcoólicas; - Os resultantes de parto, gravidez ou aborto, - As afecções por neuropatias ou algiopatias cujos sintomas ou ... vez que, por força de um contrato de seguro havido com Cardif Portugal, para esta transferiram as responsabilidades decorrentes daqueles ...
  • Decreto-Lei n.º 251/78, de 23 de Agosto de 1978
    ...Tal como estes países, Portugal apresenta-se com uma abertura face ao exterior bastante elevada (veja ..., às mulheres em situação de inactividade por ameaça de aborto clinicamente comprovado; Revisão dos mecanismos do contrôle de baixas de ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 19/2007 de 15 de Fevereiro
    ...1 - O âmbito territorial desta convenção abrange Portugal" continental e Regiões Autónomas e obriga todos os trabalhadores afectos \xC3"... 14 e máxima de 30 dias, é atribuída à trabalhadora em caso de aborto espontâneo, bem como nas situações previstas no artigo 142.º do ...
  • Acórdão nº 181/08 de Tribunal Constitucional, 12 de Março de 2008
    ... 21-Out- "Comício ""Avançar e Crescer, por um Portugal com Futuro"" - Sala Tejo, Pavilhão Atlântico, Lisboa" . 11-Nov - ate sobre""Aborto Clandestino"" - Sala Panorâmica Norte, Hotel Tuela, Porto "   . ...
  • Portaria n.º 385/77, de 25 de Junho de 1977
    ...12.3 - Em caso de aborto admite-se como fazendo parte de uma nova lactação a produção segregada ... de reprodutores masculinos da raça bovina Frísia nascidos em Portugal. 11.2 - Definir o critério a seguir na ordenação prioritária dos ...
  • Acórdão nº 912-B/2002.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 2011

    I- No quadro jurídico contemporâneo, o cadáver não é titular de direitos, já que a titularidade de direitos e de obrigações pressupõe a personalidade jurídica que, como é sabido, é a susceptibilidade de tal titularidade, no sentido técnico-jurídico do conceito (não no domínio filosófico ou jusnaturalista). Ora, nos termos do artº 68º, nº 1 do Código Civil, a personalidade cessa com a morte (...

    ... da quase total imprescritibilidade das acções já foi feita em Portugal, e o seu efeito aparentemente perverso terá levado o legislador (e mesmo ... de filiação em que se dispõe de restos fetais resultantes de aborto ou infanticídio, em que se pretende identificar o autor do crime». [5] ...
  • Acórdão nº 07B4692 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Outubro de 2008

    I - As seguradoras podem demonstrar o cumprimento do ónus de envio do aviso de recepção da carta registada comunicando a suspensão da garantia decorrente do seguro por meio de prova testemunhal. II - O co-devedor solidário não tem legitimidade para pedir a condenação do outro devedor, dado que a existência deste não mitiga a sua obrigação de prestar, ao contrário do que sucede do lado activo, em...

    ..., como se acaba de ver, uma vez mais, na recente polémica em Portugal, sobre a liberalização do aborto." Contrapõe a adopção de um conceito ...
  • Acórdão nº 357/09 de Tribunal Constitucional, 08 de Julho de 2009
    ...Cardoso da Costa, A jurisdição constitucional em Portugal, 3.ª edição revista e actualizada, pp. 79 e segs. e, entre outros, os ...aborto (artigos 140.º e 141.º do C.P.) e assegurando, assim, a melhor ...
  • Declaração n.º DD60/82, de 23 de Junho de 1982
    ... ao pessoal civil de nacionalidade portuguesa empregado em Portugal pelas Forças Armadas da República Federal da Alemanha, a seguir ...3 - No caso de aborto" ou de parto de nado-morto, o período de maternidade será de 30 dias no m\xC3"...
  • Acórdão nº 0035211 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Maio de 2002

    I - O Estado é responsável civilmente, por omissão ilícita e culposa no exercício da função legislativa, assim violando o preceituado no artigo 22º da Constituição da República. II - Há obrigação de indemnizar provando-se o nexo de causalidade entre a referida omissão e os danos causados. III - Aquela norma constitucional pode ser directamente invocada pelos particulares face à omissão...

    ... de acidentes registados em parques de diversão aquáticos em Portugal, a partir do sistema EHLASS. 84 - Assim, tendo em vista obter um panorama ... - II 25/06/1985 - a propósito da questão da despenalização do aborto, considerou que os bens ou valores constitucionalmente protegidos, exigem ...
  • Acórdão nº 0035211 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Maio de 2002

    I - O Estado é responsável civilmente, por omissão ilícita e culposa no exercício da função legislativa, assim violando o preceituado no artigo 22º da Constituição da República. II - Há obrigação de indemnizar provando-se o nexo de causalidade entre a referida omissão e os danos causados. III - Aquela norma constitucional pode ser directamente invocada pelos particulares face à omissão...

    ... de acidentes registados em parques de diversão aquáticos em Portugal, a partir do sistema EHLASS. 84 - Assim, tendo em vista obter um panorama ... - II 25/06/1985 - a propósito da questão da despenalização do aborto, considerou que os bens ou valores constitucionalmente protegidos, exigem ...
  • Acórdão nº 510/98 de Tribunal Constitucional, 14 de Julho de 1998
    ... tivessem existido" (Projectos de Ordenação para o Reino de Portugal, t. 1, Paris, 1831). É claro que não se trata aqui de uma definição ... sucessivos arestos proferidos sobre normas de despenalização do aborto...
  • Acórdão nº 4018/2006-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Maio de 2007

    I - A responsabilidade médica poderá surgir quando sobrevenham danos para o paciente, seja perda de funções orgânicas diminuição de qualidade ou expectativa de vida dores, sofrimentos psíquicos ou outros como causa de pelo menos uma das seguintes práticas: 1- Os actos médicos sejam adequados e necessários mas tenham sido praticados de forma deficiente ou defeituosa 2- O médico tenha realizado...

    .... em 26 de Maio de 1993 a Conselho e por indicação do Dr. D de Portugal. A histórica clínica resume-se ao facto de o Sr. B 6 meses antes ter ..., ofensas corporais, homicídio negligente, prática ilegal de aborto, revelação de siligo profissional)»(51). «Isto para já não falar dos ...
  • Acórdão nº 1791/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Fevereiro de 2007

    I - Actualmente o regime legal que vigora na maioria dos países europeus, quer por aplicação dos regulamentos comunitários, quer da Convenção de Haia sobre os aspectos civis do rapto internacional de crianças, permite garantir o respeito pela decisão que regula o poder paternal, já que ela é perfeitamente eficaz e exequível, directamente em qualquer país da União Europeia. II - Por outro...

    ... com os avós maternos; 4. Quando a mãe do menor se encontrar em Portugal poderá ter o filho na sua companhia, mediante acordo prévio com o pai, e ... nascimento do menor Afonso, nomeadamente oferecendo-se para pagar o aborto"; 3.\tO requerente tinha vontade de se furtar à paternidade do menor; 4.\tAp\xC3"...
  • Acórdão nº 08P1782 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Junho de 2008

    I - A Lei 59/98, de 25-08, introduziu um fundamento novo de irrecorribilidade das decisões da Relação que não ponham termo à causa; a Lei n.º 48/2007, de 29-08, ampliou o âmbito da irrecorribilidade das decisões da Relação que não conheçam, a final, do objecto do processo, ou seja, do mérito da causa (art. 97.º, n.º 3, por remissão para o art. 419.º, n.º 3, do CPP). II - O propósito da Lei 48/20

    ..., estudou até aos 17 anos de idade e trabalhava antes de vir para Portugal na carpintaria e serviços de motorista por conta própria. 98. Tem ...aborto espontâneo da companheira daquela , empunhou uma pistola semi-automática ...
  • Acórdão nº 578/05 de Tribunal Constitucional, 28 de Outubro de 2005
    ... «Concorda que deixe de constituir crime o aborto realizado nas primeiras 10 semanas de gravidez, com o consentimento da ...Configuração jurídica do referendo em Portugal, Coimbra, 1998, p. 226 ss, a propósito da discussão sobre os limites ...
  • Acórdão nº 9016/2005-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Julho de 2006

    1- Está assegurado por tutela constitucional o resguardo da vida particular contra a eventualidade de divulgação pública relativamente à saúde, sobretudo, por antinomia, a ausência dela, a doença, que faz parte da individualidade privada do ser humano. 2- Passando a ser do conhecimento público que a parturiente e as gémeas nascituras estão contaminadas por sida, transforma as notícias...

    ... que o estado adiantado da gravidez desaconselhava a prática de um aborto. "Todos os cuidados especiais para um caso destes foram tomados, tendo ...-sida, além de outros médicos dos arquipélagos atlânticos de Portugal e Espanha. […] comentou que o facto de a parturiente madeirense poder ser ...
  • Acórdão nº 01806/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Outubro de 2005

    I - A aplicação do prazo prescricional mais longo de 5 anos, estabelecido na lei penal, por efeito do preceituado o nº 3 do art. 498º do C. Civil, não é afastada pelo facto de os entes públicos não estarem sujeitos a responsabilidade criminal II - Nem depende de continuar a ser possível a perseguição criminal dos respectivos agentes, mas de a descrição dos factos sujeitos a prova feita na p.i. e,

    ..., 2ª Subsecção:- I - O IEP - INSTITUTO DAS ESTRADAS DE PORTUGAL recorre do acórdão do T.A.C. do Porto que, julgando parcialmente provada ... (homicídio negligente, ofensas corporais por negligência, aborto: arts. 136º, nº2, 148º, nº3, 150º, nº2 e 139º, nº2, do C.P. de ...
  • Acórdão nº 03P2612 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Março de 2004

    1º - A compreensão e a possibilidade de acompanhamento do percurso lógico e intelectual seguido na fundamentação de uma decisão sobre a matéria de facto, quando respeite a factos que só podem ter sido deduzidos segundo as regras próprias das presunções naturais, constitui elemento relevante para o exercício da competência de verificação da existência dos vícios do artigo 410º, nº 2, do Código de...

    ... - Nascida em Angola, veio para Portugal, no decurso da descolonização, quando tinha seis anos, com as três ... em 6 de Maio de 2002, encontrava-se com hemorragia e sinais de aborto" natural. - É seropositiva. - Não sofreu anteriormente qualquer condena\xC3"...