lei do aborto em portugal

Acórdão nº 040612 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 1990
No crime preterintencional, o evento agravante e, consequentemente, o tipo legal preterintencional, so podem ser imputados ao agente quando este tenha actuado, em relação aquele evento, com negligencia e portanto, com culpa - artigo 18 do Codigo Penal.

...ça que ponha em perigo a vida, doença particularmente dolorosa ou permanente, ou outra enfermidade ou anomalia psiquica grave e incuravel ou aborto..". - Artigo 145:- "1- Quem, em virtude de ofensa corporal ou a saude de outrem causar a morte do ofendido sera punido com prisão de 6 meses e 3 ...
Acórdão nº 084516 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 1994
I - Para que a acção cível seja admitida nos termos do n. 3 do artigo 498 do Código Civil, basta que o facto ilícito constitua crime e que a prescrição do respectivo procedimento criminal esteja sujeita a um prazo mais longo do que o estabelecido para a acção cível. II - O preceito citado aplica-se a todos os responsáveis meramente civis, como o comitente e a seguradora.

... ponha em perigo a vida ou que seja particularmente dolorosa ou permanente ou outra deformidade de anomalia psíquica grave e incurável ou o aborto. Fica apenas de pé a possibilidade prevista na alínea b) do referido artigo 143, mas só em parte, ou seja, a possibilidade de a ofensa ter tirado ...
Acórdão nº 060748 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Julho de 1966
A epoca da sedução, para o efeito do disposto no n. 4 do artigo 34 do Decreto n. 2, de 25 de Dezembro de 1910, não termina necessariamente com a primeira copula.

... pela primeira vez, em meados de 1949, seduzida pelas promessas de casamento que ele lhe fizera e repetiu ate que a abandonou por se recusar ao aborto que ele lhe impunha. Ora o acordão de 1937, julgando uma acção identica e com igual fundamento, decidiu não se verificar o requisito daquele ...
Acórdão nº 060748 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Julho de 1966
A epoca da sedução, para o efeito do disposto no n. 4 do artigo 34 do Decreto n. 2, de 25 de Dezembro de 1910, não termina necessariamente com a primeira copula.

... pela primeira vez, em meados de 1949, seduzida pelas promessas de casamento que ele lhe fizera e repetiu ate que a abandonou por se recusar ao aborto que ele lhe impunha. Ora o acordão de 1937, julgando uma acção identica e com igual fundamento, decidiu não se verificar o requisito daquele ...
Acórdão nº 026855 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 1949
Para efeito de reincidencia, os crimes dolosos de homicidio e de ofensas corporais não são da mesma natureza.

...O proprio Codigo Penal Espanhol, dos mais modernos, considera da mesma natureza para efeito de reincidencia o homicidio, infanticidio, aborto e as lesões, tudo subordinado ao titulo - "delitos contra as pessoas"). - Raul Duque (vencido pelos mesmos fundamentos dos doutos votos de vencido ...
Acórdão nº 026855 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 1949
Para efeito de reincidencia, os crimes dolosos de homicidio e de ofensas corporais não são da mesma natureza.

...O proprio Codigo Penal Espanhol, dos mais modernos, considera da mesma natureza para efeito de reincidencia o homicidio, infanticidio, aborto e as lesões, tudo subordinado ao titulo - "delitos contra as pessoas"). - Raul Duque (vencido pelos mesmos fundamentos dos doutos votos de vencido ...