lei do aborto em portugal

100 resultados para lei do aborto em portugal

  • Acórdão nº 1972/19.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020

    i) Não se extraindo das declarações da requerente do pedido de asilo que a mesma tenha sido perseguida ou gravemente ameaçada de perseguição, para efeitos do art.º 3 da Lei nº 27/2008, ou que a mesma esteja impedida ou impossibilitada de regressar ao seu país de origem, por sistemática violação dos direitos humanos ou por correr o risco de sofrer ofensa grave, não foram alegados factos que...

    ... vários factos relevantes em matéria de necessitar de Asilo em Portugal. 3º O A reputar com credibilidade, a alegação que ela e seu iria ser ...Sim. P. Tem algum problema de saúde? R. Não. Mas tive um aborto e tenho de ser acompanhada por um médico. Quando cheguei a Lisboa já fui ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015
    ... regem a atividade da Cruz Vermelha, princípios aplicáveis em Portugal e no mundo inteiro, e dos quais resulta inequívoco que os colaboradores ..., enquanto exigência instrumental de uma «boa prática» do «aborto», também implica a duplicação típica de uma mesma conduta. Dir-se-ia ...
  • Acórdão nº 617/06 de Tribunal Constitucional, 15 de Novembro de 2006
    ... Artigo 140.º . Aborto . 1 – (…) . 2 – (…) . 3 – (eliminado) . Artigo 142.º . ... explicar a restrição deste universo aos cidadãos residentes em Portugal pela circunstância de a aplicação da lei penal portuguesa se orientar ...
  • Acórdão nº 08B2176 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Outubro de 2008

    1. Nos termos do art. 19º do Cód. da Publicidade é proibida a publicidade a tratamentos médicos e a medicamentos que apenas possam ser obtidos mediante receita médica. 2. Para efeitos deste normativo, a interrupção voluntária da gravidez não constitui um tratamento médico. 3.O anúncio, em jornal, a uma clínica médica, constituído pela designação da clínica, seguida da menção "Interru

    ... lucrativos que tem como escopo, entre outros fins, a prevenção do aborto, no pressuposto de que tal acto atenta contra a vida de um ser humano ... mantém-se, mesmo que os serviços publicitados sejam legais em Portugal, pois a sua despenalização teve em atenção os interesses da mulher que ...
  • Acórdão nº 1889/15.4T8CSC.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Fevereiro de 2018

    – O ato médico de extração de um dente a um paciente, por implicar uma ação invasiva, com necessária e inevitável lesão do corpo de uma pessoa, mesmo que no caso concreto fosse tecnicamente adequado a solucionar o problema de saúde do doente e a melhorar o seu bem-estar, é ilícito se não for realizado com o consentimento do lesado (Art.s 70.º e 340.º do C.C. e Art. 156.º do C.P.). – O médico,...

    ...ção, designadamente 47 e 53 a 56, lembre-se que a problemática do aborto espontâneo é prévia, apesar de pouco relevante nesta sede. X. –No ... português de 1966 vem na esteira da introdução paulatina em Portugal da pandectística alemã pela mão de Guilherme Moreira no início do ...
  • Acórdão nº 04625/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Fevereiro de 2015

    I – Do art. 690º-A, do CPC de 1961, decorre que a impugnação da decisão relativa à matéria de facto obriga ao cumprimento de ónus a cargo do recorrente, pois o duplo grau de jurisdição em matéria de facto não significa um julgamento “ex novo” e global dessa matéria, mas sim a possibilidade do tribunal de 2ª instância fiscalizar os erros concretos do julgamento já realizado. II - O não cumprimento

    ... juntos aos autos "podem existir numerosas causas patológicas de abortos, como é o caso de causas físicas, alimentares, tóxicas, infecciosas ... e áreas e à consequente epidemiovigilância da doença), “Portugal, à semelhança de outros Estados membros da Comunidade Europeia e de ...
  • Acórdão nº 103/17.2PFPRT.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2019

    «O condutor de um veículo automóvel na via pública que, submetido a exame de pesquisa de álcool no sangue, apresenta uma TAS igual ou superior a 1,20g/l, que é advertido que não pode conduzir nas 12 horas imediatamente seguintes e que, não respeitando tal advertência, vem a fazê-lo com uma TAS igual ou superior a 1,20 g/l, comete, em concurso com o crime de desobediência qualificada, p. e p....

    ..., os elevados índices de sinistralidade rodoviária com que Portugal se defronta, para além da insubstituível perda de vidas humanas, ... (artigo 132.º) e privilegiado (artigo 133.º), entre o tipo de aborto...
  • Acórdão nº 2833/11.3TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2017

    “I. Deve ser rejeitado o recurso genérico da decisão da matéria de facto apresentado pelo Recorrente quando, para além de não se delimitar com precisão os concretos pontos da decisão que se pretendem questionar, não se deixa expressa a decisão que, no entender do mesmo, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. II- Neste âmbito, não incumbe ao Tribunal da Relação retirar as...

    ... (v.g., ofensas corporais, homicídio negligente, prática ilegal de aborto, revelação de siligo profissional)». «Isto para já não falar dos ... Monteiro e Figueiredo Dias, in “Responsabilidade médica em Portugal “, Bmj 332 , pág. 40. 3. V. sobre os entendimentos históricos do ...
  • Acórdão nº 31/14.3JELSB.L1 – 3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Fevereiro de 2015

    1 - Não justifica a suspensão da execução de pena de prisão aplicada a "correios de droga" detidos em flagrante delito, a mera circunstância de terem confessado e não terem antecedentes criminais. 2 - Os “correios de droga” intercontinentais têm um papel importante de conexão entre a produção e os armazenistas mais próximos dos consumidores, sem a qual o tráfico não teria lugar. 3 -

    ... possuindo, quaisquer ligações familiares e/ou profissionais em Portugal, só se encontrando neste País para transportar a cocaína. 28) As ... são dependentes da cocaína estão mais expostas a sofrer um aborto...
  • Decreto-Lei n.º 105/2008, de 25 de Junho de 2008
    ...ções de parto de nado -vivo ou morto, bem como nas situações de aborto espontâneo, de interrupção voluntária da gravidez nos termos do ... prejuízo do estabelecido em instrumento in- ternacional a que Portugal se encontre vinculado ou de legislação especial aplicável, é ...
  • Acórdão nº 118/08.1GBAND.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Maio de 2015

    I  -   A força orientadora do Assento 8/99, publicado no DR - I Série - A, n.º 185, de 10-08-1999, cinge-se à (im)possibilidade de recurso pelo assistente com fundamento em discordância quanto à espécie e medida da pena e não já relativamente à qualificação jurídica. II -  Tem legitimidade processual e interesse em agir, a assistente que recorre do acórdão da 1.ª instância, que desqualificou o...

    ...ça, estabilidade e motivação para reiniciar a sua vida em Portugal, dada a proximidade aos familiares da vítima e à rejeição existente ... da constituição como assistente em vários crimes, como aborto, resistência, violação de segredo de justiça, abuso de poder, falso ...
  • Acórdão nº 9434/06.6TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Janeiro de 2013

    I O acordo havido entre a a Autora e os Réus com vista à efectivação dos exames neo-natais, consistentes nas duas ecografias estabelecidas como obrigatórias no protocolo da Direcção Geral de Saúde, configura uma obrigação de meios pois tais exames destinavam-se, primacialmente, à identificação, determinação e informação de eventuais distúrbios e malformações do feto. II Sendo a obrigação...

    ...» pois «Na nossa ordem jurídica não existe qualquer" direito" ao aborto. Apenas ocorre que nalguns casos se encontra estabelecida a não ... e Figueiredo Dias e Sinde Monteiro, A Responsabilidade Médica em Portugal, in BMJ, nº332, 21/79 e Responsabilidade Médica na Europa Ocidental – ...
  • Acórdão nº 15/11.3TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Janeiro de 2014

    I - O advogado que interpõe fora de prazo o recurso da sentença final, tem uma atitude equiparada ao abandono de patrocínio, com o consequente incumprimento de um dever contratual resultante do mandato forense. II – O Tribunal não pode sindicar a decisão não recorrida, aliás já transitada em julgado, em termos de aquilatar da eventual possibilidade de êxito do recurso e não pode garantir-se a...

    ...” e a Ordem dos Advogados – Portugal, a primeira declarou assumir perante a segunda, no mesmo designada como ... nesse dia, encontrando-se a arguida na cama, pois tinha feito um aborto voluntário no dia anterior. Não convenceu a sua tese de que ela e a ...
  • Portaria n.º 196-A/2010, de 09 de Abril de 2010
    ...Compreensáo da epidemiologia das principais IST em Portugal e no mundo (incluindo infecçáo por VIH/vírus . da imunodeficiência ... das relaçóes sexuais, em Portugal e na UE; Taxas de gravidez e aborto em Portugal;. Métodos contraceptivos disponíveis e utilizados; ...
  • Acórdão nº 1914/15.9T8CBR.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Novembro de 2019

    I - A limitação funcional ou dano biológico, em que se traduz essa incapacidade, é apta a provocar no lesado danos de natureza patrimonial e não patrimonial. II - Os danos futuros (patrimoniais) decorrentes de uma lesão física não se reconduzem tão só, à redução da sua capacidade de trabalho porquanto, traduzem-se numa lesão do direito fundamental à saúde e integridade física pelo que, a...

    ... grávida de 7 semanas e em consequência do acidente sofreu um aborto espontâneo. 13 - A autora desconhecia que se encontrava grávida. 14 - ... com o regime de interrupção voluntária da gravidez que em Portugal...
  • Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 2017

    I - Na relação que se estabelece entre o médico e o doente, o dever de informar/esclarecer do primeiro confina-se, no momento da assumpção do diagnóstico, em dar a conhecer ao segundo o tipo, a extensão e os efeitos da doença de que é portador e a forma medicamente adequada de a tratar. II - O dever de informar mostra-se, em concreto, adequada e correctamente cumprido, porquanto os clínicos...

    ...], não perspectivavam uma solução para o problema em Portugal, tendo sugerido um hospital em Londres; 42. No dia 12-07-2010 a Autora foi ... (v.g., ofensas corporais, homicídio negligente, prática ilegal de aborto, revelação de sigilo profissional), ou por nulidade do contrato por ...
  • Acórdão nº 853/98.0JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2014

    I - A 1.ª instância absolveu o arguido da prática do crime de rapto. O Tribunal da Relação alterou a matéria de facto dada por provada e condenou o arguido na pena de 3 anos e 6 meses de prisão pela prática de um crime de rapto agravado, p. e p. pelo art. 160.º, n.º 1, al. b), e n.º 3 do CP (na versão à data vigente). Dado que a decisão recorrida não é uma decisão proferida pela Relação em 1.ª...

    ... outros países, nomeadamente da Holanda e Alemanha para vender em Portugal, fazendo disso o seu percurso laboral até à data dos factos. 76. Para o ..., a crimes fiscais, ao tráfico de influências e à corrupção, ao aborto...
  • Acórdão nº 154/15.1JDLSB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2016

    I - A conduta do arguido que manteve, pelo menos em cinco ocasiões, relações sexuais de cópula com a ofendida, menor de 9 anos de idade, e que, para além destas relações sexuais, naquele intervalo de tempo, levou a mesma ofendida a manusear o pénis daquele, com movimentos rítmicos de "vai e vem", integra a prática, em concurso real, efectivo, de cinco crimes de abuso sexual de criança,...

    ... familiar aparentemente estruturado em que o pai, nacional de Portugal, trabalhava como instrutor automóvel e mecânico, e assegurava sozinho os ... forma reiterada», dando como exemplo os crimes de lenocínio e de aborto agravado do artº 141º, nº 2, do CP (Direito Penal, Parte Geral, Tomo I, ...
  • Acórdão nº 1673/10.1TXEVR-Q.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Junho de 2017

    I - A norma contida na alínea a), do nº 2, do artigo 61º, do Código Penal, manda atender à “personalidade e a evolução desta durante a execução da pena de prisão” e é precisamente a postura face aos crimes da condenação que constitui um dos elementos fundamentais para aferir dessa evolução, o que se não configura como um segundo julgamento sobre os mesmos factos e por isso não oblitera a norma...

    ... apercebeu-se que o mesmo não tinha qualquer documento válido em Portugal, não querendo compactuar com tal ilegalidade, acabou por não iniciar ...aborto, um crime de burla qualificada, um crime de burla simples, na forma ...
  • Acórdão nº 828/12.9TBALR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Novembro de 2020

    O incidente de liquidação de sentença é dependente do processo declarativo onde foi proferida a sentença condenatória e destina-se a quantificar o dano ou perda que já se encontra demonstrado nessa ação. A indemnização terá, necessariamente, como limite máximo, aquele que constitui o máximo do pedido específico formulado.

    ... que a esperança de vida para indivíduos do sexo feminino em Portugal" é de 82,6 anos. \t\t- Necessitará do valor calculado aritmeticamente de \xE2\x82"..., até porque, preteritamente a essas duas gravidezes teve um aborto, como aliás, está documentado nos autos principais. 11 - Assim, ...
  • Resolução n.º 57/2002, de 17 de Outubro de 2002
    Resolução da Assembleia da República n.º 57/2002 A realidade do aborto em Portugal A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do ...
  • Acórdão nº 47/12.4SOLSB.L1-09 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Outubro de 2014

    I - Deverão ser punidos como autores, em concurso real de crimes, dois arguidos que, registando já um pesado passado criminal pela prática de crimes contra o património, ao longo de seis meses, em locais diferentes da cidade de Lisboa, aproveitando-se das circunstâncias favoráveis que em cada momento se lhes deparavam, praticam, respectivamente, dez e doze crimes de furto, furto qualificado e...

    ...-ia com um individuo com hábitos aditivos, pelo que, depois de um aborto inesperado, passou a consumir estupefacientes de modo progressivamente ...Portugal com o agregado familiar e ainda que tivesse integrado o sistema de ensino, ...
  • Acórdão nº 611/15.0PBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2019

    1- A rejeição da acusação manifestamente infundada por os factos descritos não constituírem crime, tem que ser absolutamente incontroversa e inquestionável, sob pena de violação do princípio do acusatório. 2- Um pré-juízo divergente formulado pelo Juiz e apoiado na análise do contexto em que ocorreram os factos, não preenche tal requisito.

    ...Eu estava a pensar em fazer um aborte (aborto?). Nem pensar! Não me escrevas. Espera pela justiça da vida. Não ...Vai lá e vais voltar rápido para Portugal como um zero! Tu vais perder tudo lá porque esta é a minha frente (sic). ...
  • CJ - Ano XXXIX - tomo I /2014. CJ - Ano XXXIX - tomo II /2014. STJ - Ano XXII - tomo I /2014
  • Acórdão nº 1755/08.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Maio de 2013

    I - O director do meio de comunicação é, pela própria titularidade da função e pelas competências legais com que o onera o respectivo exercício, responsável pelos concretos conteúdos publicados, salvo se provar não ter tido conhecimento, ter-se oposto ou não ter podido opor-se à publicação, não sendo, para o efeito, necessária a demonstração de que, além do conhecimento dos artigos, sabia que os...

    ... a campanha relativa ao referendo sobre a despenalização do aborto. BR - Em Abril do mesmo ano, os ".." afixaram na Praça Marquês de ...Portugal". BS - Na sequência desta última iniciativa, o Autor foi objecto de amea\xC3"...