lei do aborto em portugal
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 126/2006 de 16 de Novembro
... - Associação dos Agentes de Navegação de Portugal e outra e o SlMAMEVIP - Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, ... a) Licença por maternidade, incluindo gravidez de risco e aborto espontâneo (artigos 35.º do Código do Trabalho e 68.º da Lei n.º ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 21/2007 de 24 de Setembro
CCT entre a AANP - Assoc. dos Agentes de Navegação de Portugal e outra e o SAMP - Sind. dos Trabalhadores Administrativos e ... a) Licença por maternidade, incluindo gravidez de risco e o aborto espontâneo (artigos 35.º do Código do Trabalho e 68.º da Lei n.º ...
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Acórdão nº 04P4308 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
1 - A consagração do princípio do juiz natural ou legal (intervirá na causa o juiz determinado de acordo com as regras da competência legal e anteriormente estabelecidas) surge como uma salvaguarda dos direitos dos arguidos, e encontra-se inscrito na Constituição (art. 32.°, n.° 9 - "nenhuma causa pode ser subtraída ao tribunal cuja competência esteja fixada em lei anterior"). 2 - Mas a
... Senhora Juíza - sabendo perfeitamente "que tal corresponde à crua verdade.., que esse indício resultava de putativa prática de um crime de aborto cometido alegadamente sete anos antes do despacho da Juíza de Instrução em causa ... "; - A alteração do despacho que designou dia para ... -
Lei n.º 59/2008
... em caso de aborto espontâneo, bem como nas situações ... previstas no artigo 142.º do ... estrangeiro em Portugal" ... Artigo 99.º ... Comunicação da celebração e da cessação ... 1 \xE2" ...
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Lei n.º 38/2009, de 20 de Julho de 2009
... a) No âmbito dos crimes contra as pessoas, o aborto com consentimento da mulher grávida fora das situaçóes de náo ... ardida em 2008 seja cerca de 10 % da média de área ardida em Portugal na última década, os incêndios florestais constituem um grave problema ...
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Acórdão nº 046199 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 1995 (caso NULL)
... Lisboa ou em Casal de Cambra , Estrada Principal - Odivelas, foi condenada pela prática do crime de aborto p. e p. pelo art. 139, ns. 2 e 5 do Cód. Penal, na pena de 3 anos e 9 meses de prisão e a arguida B, casada empregada doméstica, nascida a ...
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Decreto-Lei n.º 244/2000, de 27 de Setembro de 2000
Decreto-Lei n.º 244/2000 de 27 de Setembro Portugal, à semelhança de outros Estados membros da Comunidade Europeia e de ... previsto,se: a) Não tiver sido registado qualquer caso de aborto devido à infecção por Brucella nem tenha havido isolamento de B ...
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Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... ório nacional, desde que o agente seja encontrado dentro de Portugal e não possa ser extraditado, quando constituam os crimes previstos nos ... CAPÍTULO II Dos crimes contra a vida intra-uterina ARTIGO 139.º (Aborto) Quem, por qualquer meio e sem consentimento da mulher grávida, a fizer ...
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Acórdão nº 104/07.9TBAMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... tinha apenas quinze anos de idade e era órfã de mãe; das relações sexuais, resultou a gravidez da CC, tendo-a o réu obrigado a fazer um aborto; desde então, o réu desinteressou-se dos filhos, deixando de com eles conviver e de providenciar pela sua alimentação e educação; quando ...
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Lei n.º 35/94, de 15 de Setembro de 1994
... 94) Modificar o artigo 139.º, que passará a ser o artigo 140.º, 'Aborto', por forma a ser integrado pelos seus n.os 1 a 3, e criar o tipo de ... as notas de banco, e a moeda metálica que tenham curso legal em Portugal ou em país estrangeiro ... 130) Modificar o artigo 228.º nos seguintes ...
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Portaria N.º 22/1998 de 25 de Junho
... Noção de aldeia global ... Portugal na Europa e no Mundo ... Localização da Europa, Portugal e a Região ... 6.6.1. Grandes discussões, grandes temas: ... Legislação do Aborto ...
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Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
... compromissos internacionais assumidos ou em vias de o serem por Portugal" ... Como exemplos de neocriminalização destacamos: a propaganda do suic\xC3" ... CAPÍTULO II Dos crimes contra a vida intra-uterina Artigo 140.° Aborto 1 - Quem, por qualquer meio e sem consentimento da mulher grávida, a ...
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Acórdão nº 9206/2003-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2003 (caso NULL)
... (Inqt.º) n.º 70/03, em que é arguido/recorrente (P), foi decretada a prisão preventiva deste, por suposta prática de: um crime de aborto agravado, p. p. nos termos do art.º 141.º, n.º 1; um crime de omissão de auxílio, p. p. nos termos do art.º 200.º, n.º 2; um crime de ...
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Acórdão nº 08P827 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2008
I -A jurisprudência deste Supremo Tribunal tem afirmado que o recurso em matéria de facto, ainda que restrito aos vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP (a chamada revista alargada), após a revisão operada pela Lei 59/98, de 25-08, tem de ser interposto para a Relação, e da decisão desta que sobre tal matéria se pronuncie já não é admissível recurso para o Supremo, pelo que haverão de se considerar...
... 48. A Arguida, cerca de 2 anos antes, engravidou, tendo, por razões não apuradas, abortado ... 49. Na sequência desse aborto, a Arguida, escondeu o feto no interior daquele cacifo, local onde permaneceu, até ao dia 28 de Julho de 2005 ... 50. Para além desta gravidez, a ... -
Acórdão nº 104/07.9TBAMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Janeiro de 2010
... tinha apenas quinze anos de idade e era órfã de mãe; das relações sexuais, resultou a gravidez da CC, tendo-a o réu obrigado a fazer um aborto; desde então, o réu desinteressou-se dos filhos, deixando de com eles conviver e de providenciar pela sua alimentação e educação; quando ...
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Acórdão nº 08B2318 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2008
... 117. A A. sofre um grande desgosto por se ver deformada ... 118.O aborto realizado marcou-a intensamente, sendo certo que os médicos de ginecologia do Hospital de St ... ° António não lhe permitiram uma escolha, uma ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 98/2007 de 28 de Junho
... licença de duração mínima de 14 e máxima de 30 dias no caso de aborto" espontâneo ou de parto de nado morto, competindo ao médico graduar o per\xC3" ... Portugal ...
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Infecções e Toxinfecções alimentares
... ocorrem frequentemente antes do nascimento, podendo originar aborto espontâneo, parto prematuro ou listeriose do recém-nascido, evoluindo ... Em Portugal" a Lei n. ° 81/2009 de 21 de Agosto institui o Sistema Nacional de Informa\xC3" ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 18/2007 de 26 de Dezembro
... da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras - Revisão global ... A presente revisão substitui a ... que tenham estado com licença de maternidade por virtude de parto, aborto ou nado-morto, na parte não suportada pela segurança social ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 18/2007 de 26 de Dezembro
... da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras - Revisão global ... A presente revisão substitui a ... que tenham estado com licença de maternidade por virtude de parto, aborto ou nado-morto, na parte não suportada pela segurança social ...
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Acórdão nº 02A4032 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2003 (caso NULL)
1ª - Segundo o nº 4 do artigo 20º da CRP, todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objecto de decisão em prazo razoável e mediante processo equitativo. 2ª - No conceito de prazo razoável, deve atender-se à natureza do processo e suas dificuldades, às instâncias de recurso e às diligências a efectuar nesse processo. 3ª - Ultrapassado tal prazo razoável, competirá ao Estado alegar...
... a sua pretenso, invocam, em sntese, que D, mulher do Autor A e me dos demais Autores, faleceu em vora, a 18.10.1985, em consequncia de aborto provocado pela parteira E, que, para esconder o crime, escondeu o cadver num lugar ermo, e que, tendo a referida E sido pronunciada em processo de ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 33/2005 de 21 de Abril
... Pelos Banco Totta & Açores, Banco Santander Portugal e Crédito Predial Português; ... José Carlos Brito Sítima, ... 5 - Nos casos de aborto ou de parto nado-morto, a mulher trabalhadora tem direito a um período de ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 17/2005 de 10 de Março
... CCT entre a APAT - Associação dos Transitários de Portugal e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e ... 7 - Em caso de aborto, a mulher tem direito a uma licença, com duração entre 15 e 30 dias, ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 18/2005 de 10 de Março
... CCT entre a APAT - Associação dos Transitários de Portugal e o SIMAMEVIP - Sindicatos dos Trabalhadores da Marinha Mercante, ... 7 - Em caso de aborto, a mulher tem direito a uma licença com duração entre 15 e 30 dias, ...
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Resolução n.º 5-A/2004, de 15 de Janeiro de 2004
... Protocolo n.º 7 relativo ao aborto em Malta ... Protocolo n.º 8 relativo à reestruturação da Indústria ... 5 Países Baixos ... 27 Áustria ... 18 Polónia ... 54 Portugal ... 24 Eslovénia ... 7 Eslováquia ... 14 Finlândia ... 14 Suécia ...