lei do aborto em portugal
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Acórdão nº 163/01.8 TBAND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Novembro de 2007
... aborto e que arranja e prepara testemunhas, recorrendo de resto a bruxos e bruxas, e que também tem em vista o “golpe de bolso” é dizer-se do pior ...
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Acórdão nº 025226 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 1941 (caso None)
Para conhecer do crime de aborto, nos termos do artigo 45 do Codigo de Processo Penal, e competente a comarca em que se praticaram as ultimas manobras abortivas, embora a expulsão do feto ocorra em outra comarca.
... os do Supremo Tribunal de Justiça: No 2 juizo criminal do Porto, e em processo iniciado na comarca de Estarreja, foram pronunciados, por aborto do 358, paragrafo 2, do Codigo Penal, A, e outros. A arguida A deduziu a excepção de incompetencia com o fundamento de o aborto se efectuar na ... -
Acórdão nº 025226 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 1941
Para conhecer do crime de aborto, nos termos do artigo 45 do Codigo de Processo Penal, e competente a comarca em que se praticaram as ultimas manobras abortivas, embora a expulsão do feto ocorra em outra comarca.
... os do Supremo Tribunal de Justiça: No 2 juizo criminal do Porto, e em processo iniciado na comarca de Estarreja, foram pronunciados, por aborto do 358, paragrafo 2, do Codigo Penal, A, e outros ... A arguida A deduziu a excepção de incompetencia com o fundamento de o aborto se efectuar na ... -
Acórdão nº 1657/08.0PTPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... ção da ofensa causada à vítima do crime, a reintegração social do agente e a celeridade processual e abrangem, designadamente: a) O aborto com consentimento da mulher grávida fora das situações de não punibilidade legalmente previstas, a ofensa à integridade física simples, a ...
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Acórdão nº 1657/08.0PTPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... ção da ofensa causada à vítima do crime, a reintegração social do agente e a celeridade processual e abrangem, designadamente: a) O aborto com consentimento da mulher grávida fora das situações de não punibilidade legalmente previstas, a ofensa à integridade física simples, a ...
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Acórdão nº 1657/08.0PTPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... ção da ofensa causada à vítima do crime, a reintegração social do agente e a celeridade processual e abrangem, designadamente: a) O aborto com consentimento da mulher grávida fora das situações de não punibilidade legalmente previstas, a ofensa à integridade física simples, a ...
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Acórdão nº 1657/08.0PTPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Outubro de 2009
... ção da ofensa causada à vítima do crime, a reintegração social do agente e a celeridade processual e abrangem, designadamente: a) O aborto com consentimento da mulher grávida fora das situações de não punibilidade legalmente previstas, a ofensa à integridade física simples, a ...
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Acórdão nº 1657/08.0PTPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... ção da ofensa causada à vítima do crime, a reintegração social do agente e a celeridade processual e abrangem, designadamente: a) O aborto com consentimento da mulher grávida fora das situações de não punibilidade legalmente previstas, a ofensa à integridade física simples, a ...
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Acórdão nº 1657/08.0PTPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... ção da ofensa causada à vítima do crime, a reintegração social do agente e a celeridade processual e abrangem, designadamente: a) O aborto com consentimento da mulher grávida fora das situações de não punibilidade legalmente previstas, a ofensa à integridade física simples, a ...
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Acórdão nº 1657/08.0PTPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... ção da ofensa causada à vítima do crime, a reintegração social do agente e a celeridade processual e abrangem, designadamente: a) O aborto com consentimento da mulher grávida fora das situações de não punibilidade legalmente previstas, a ofensa à integridade física simples, a ...
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Acórdão nº 1657/08.0PTPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... ção da ofensa causada à vítima do crime, a reintegração social do agente e a celeridade processual e abrangem, designadamente: a) O aborto com consentimento da mulher grávida fora das situações de não punibilidade legalmente previstas, a ofensa à integridade física simples, a ...
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Acórdão nº 1657/08.0PTPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... ção da ofensa causada à vítima do crime, a reintegração social do agente e a celeridade processual e abrangem, designadamente: a) O aborto com consentimento da mulher grávida fora das situações de não punibilidade legalmente previstas, a ofensa à integridade física simples, a ...
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Acórdão nº 1657/08.0PTPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... ção da ofensa causada à vítima do crime, a reintegração social do agente e a celeridade processual e abrangem, designadamente: a) O aborto com consentimento da mulher grávida fora das situações de não punibilidade legalmente previstas, a ofensa à integridade física simples, a ...
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Declaração n.º DD60/82, de 23 de Junho de 1982
... ao pessoal civil de nacionalidade portuguesa empregado em Portugal pelas Forças Armadas da República Federal da Alemanha, a seguir ... 3 - No caso de aborto" ou de parto de nado-morto, o período de maternidade será de 30 dias no m\xC3" ...
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Acórdão nº 02A2026 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2002 (caso NULL)
... propôs à C que fizesse um aborto; 10 - Porque recusou tal proposta, a C veio a dar à luz, no termo normal de gestação, o menor B; 11 - Nos primeiros 120 dias dos 300 que ...
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Acórdão nº 0035211 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2002
I - O Estado é responsável civilmente, por omissão ilícita e culposa no exercício da função legislativa, assim violando o preceituado no artigo 22º da Constituição da República. II - Há obrigação de indemnizar provando-se o nexo de causalidade entre a referida omissão e os danos causados. III - Aquela norma constitucional pode ser directamente invocada pelos particulares face à omissão do...
... O Tribunal Constitucional Português, no acórdão nº 85/84, in DR - II 25/06/1985 - a propósito da questão da despenalização do aborto, considerou que os bens ou valores constitucionalmente protegidos, exigem do Estado (a começar no Legislador) pelo menos duas coisas: a) - que ele ... -
Acórdão nº 0035211 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 2002 (caso None)
I - O Estado é responsável civilmente, por omissão ilícita e culposa no exercício da função legislativa, assim violando o preceituado no artigo 22º da Constituição da República. II - Há obrigação de indemnizar provando-se o nexo de causalidade entre a referida omissão e os danos causados. III - Aquela norma constitucional pode ser directamente invocada pelos particulares face à omissão do...
... O Tribunal Constitucional Português, no acórdão nº 85/84, in DR - II 25/06/1985 - a propósito da questão da despenalização do aborto, considerou que os bens ou valores constitucionalmente protegidos, exigem do Estado (a começar no Legislador) pelo menos duas coisas: a) - que ele ... -
Acórdão nº 9016/2005-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 2006
1- Está assegurado por tutela constitucional o resguardo da vida particular contra a eventualidade de divulgação pública relativamente à saúde, sobretudo, por antinomia, a ausência dela, a doença, que faz parte da individualidade privada do ser humano. 2- Passando a ser do conhecimento público que a parturiente e as gémeas nascituras estão contaminadas por sida, transforma as notícias...
... O vírus da sida foi detectado há quatro meses numa altura em que o estado adiantado da gravidez desaconselhava a prática de um aborto. "Todos os cuidados especiais para um caso destes foram tomados, tendo sido devidamente instruído o pessoal técnico que assistiu à operação de ... -
Acórdão nº 08P1782 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 2008
I - A Lei 59/98, de 25-08, introduziu um fundamento novo de irrecorribilidade das decisões da Relação que não ponham termo à causa; a Lei n.º 48/2007, de 29-08, ampliou o âmbito da irrecorribilidade das decisões da Relação que não conheçam, a final, do objecto do processo, ou seja, do mérito da causa (art. 97.º, n.º 3, por remissão para o art. 419.º, n.º 3, do CPP). II - O propósito da Lei 48/20
... ítima , em dado momento do trajecto , no decurso da discussão , a que não terá sido alheia a circunstância de imputar ao arguido causa de aborto espontâneo da companheira daquela , empunhou uma pistola semi-automática , marca Tanfoglio , originariamente de calibre 8mm, posteriormente ... -
Acórdão nº 08P2869 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2008
1 - Se num acórdão condenatório, o Tribunal de 1.ª Instância, descreve extensamente os meios de prova que serviram para fundar positivamente a sua convicção quanto aos factos provados, com indicação dos elementos lógicos de que partiu para essa decisão de facto e depois alude às declarações do arguido, com o mesmo tratamento, acompanhado de algumas considerações críticas sobre a estratégia da...
... longo do seu depoimento declarou peremptoriamente que o pai foi o primeiro homem com quem teve relações sexuais; pouco depois de ter tido o aborto, o Lar não a quis mais, pelo que foi entregue à guarda dos avós maternos e de uma tia materna, juntamente com a irmã; depois passou a frequentar ... -
Acórdão nº 4018/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Maio de 2007
... , ofensas corporais, homicídio negligente, prática ilegal de aborto, revelação de siligo profissional)»(51). «Isto para já não falar dos casos em que o contrato médico é nulo por ilicitude do objecto (v.g ...
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Acórdão nº 01233/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2007
I - A existência de contradição sobre a mesma questão fundamental de direito é um dos pressupostos de admissão do recurso para uniformização de jurisprudência. II - Tendo o acórdão recorrido e o acórdão fundamento julgado extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, por ambos terem concluído, face à prova produzida nos respectivos processos, que a pretensão do requerente estava...
... vazada a Declaração de um membro da mesma Comissão, segundo a qual o despacho da Ministra da Saúde, regulador do processo eleitoral era um aborto jurídico, em vez de se referir no mesmo acórdão aqui sob recurso que a entidade requerida actuou, como devia actuar, facultando ao interessado as ... -
Acórdão nº 510/98 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 1998
... tivessem existido" (Projectos de Ordenação para o Reino de Portugal, t. 1, Paris, 1831). É claro que não se trata aqui de uma definição ... sucessivos arestos proferidos sobre normas de despenalização do aborto ...
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Acórdão nº 578/05 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Outubro de 2005
... «Concorda que deixe de constituir crime o aborto realizado nas primeiras 10 semanas de gravidez, com o consentimento da ... Configuração jurídica do referendo em Portugal, Coimbra, 1998, p. 226 ss, a propósito da discussão sobre os limites ...
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Acórdão nº 10678/2005-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 2006
... Assim, como crimes abrangidos pela previsão do n.° 4 do predito normativo podem apontar-se, além dos já mencionados, os de aborto agravado - Art.º 141° -; maus-tratos ou sobrecarga de que resulte ofensa à integridade física grave ou a morte - Art.º 152°, n.° 3, alíneas ...