Acórdão nº 0240256 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 2002 (caso NULL)
| Data | 27 Novembro 2002 |
| Órgão | Court of Appeal of Porto (Portugal) |
ACORDAM NA SECÇÃO CRIMINAL (4.ª) DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO I 1. No processo n.º .../... do ... Juízo do Tribunal Judicial de C....., após julgamento, em processo comum e perante tribunal singular, com documentação em acta das declarações oralmente prestadas em audiência, por sentença de 30 de Novembro de 2001, foi decidido: - absolver o arguido Joaquim ..... da prática de um crime de difamação agravada, p. e p. pelos artigos 180.º, n.º 1, e 183.º, n.º 2, do Código Penal, em conjugação com os artigos 25.º e 26.º, n.º 2, alínea a), do Decreto-Lei n.º 85-C/75, de 26 de Fevereiro, ou com os artigos 30.º e 31.º da Lei n.º 2/99, de 13 de Janeiro, de que tinha sido pronunciado, - julgar o pedido de indemnização civil deduzido pelo assistente Rui ..... improcedente e, consequentemente, absolver o arguido demandado e Jornal ....., Lda. do pedido.
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O assistente e demandante Rui ..... veio interpor recurso da sentença, circunscrevendo,«expressamente, a sua discordância à parte da douta sentença que considerou que, no caso "sub judice", ocorrem causas que excluem a ilicitude do comportamento do recorrido/arguido Joaquim....., subsumíveis à previsão do n.º 2 do artigo 180.º do Código Penal e, consequentemente, que o absolveu, quer do crime, por que este foi pronunciado, quer do pedido de indemnização civil».
Rematou a motivação apresentada com a formulação das seguintes conclusões: «1.ª Os factos pelos quais o recorrido foi pronunciado preenchem a previsão do crime de difamação, através da imprensa, p. e p. pelos artigos 180.º, n.º 1, e 183.º, n.º 2, do C. Penal.
«2.ª Não ocorrem, no caso, causas de exclusão da ilicitude do comportamento do recorrido.
«3.ª Não há razão para que o direito de informar que ao recorrido assistia prevaleça sobre o direito ao bom nome e reputação do recorrente.
«4.ª A douta sentença violou, por erro de interpretação, o artigo 180.º, n.º 2, do C. Penal, bem como os artigos 26.º e 37.º da Constituição da República Portuguesa, e o artigo 11.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 62/79, de 20 de Setembro.
5.ª A douta sentença, em apreciação, deve ser substituída por douto acórdão desse Venerando Tribunal da Relação do Porto, que condene o recorrido na pena adequada, pelo crime por que foi pronunciado, e, consequentemente, em indemnização, proporcional ao profundo dano moral causado ao assistente/demandante cível, aqui recorrente.
3. Admitido o recurso e efectuadas as legais notificações, apresentou resposta o arguido no sentido de ser negado provimento ao recurso.
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Nesta instância, o Exm.º Procurador-Geral Adjunto suscitou a questão prévia da rejeição do recurso, por ter sido interposto fora de prazo.
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Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal (em diante referido abreviadamente pelas iniciais CPP), o recorrente respondeu, sustentando a tempestividade do recurso.
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Efectuado exame preliminar e colhidos os vistos, prosseguiram os autos para audiência, que se realizou com observância do formalismo legal, como a acta documenta, mantendo-se as alegações orais no âmbito das questões postas no recurso.
II Cumpre decidir.
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Antes de mais, impõe-se tomar posição sobre a questão prévia suscitada pelo Exm.º Procurador-Geral Adjunto.
Nos termos do parecer emitido, o recurso deve ser rejeitado por intempestivo, em síntese, pelas seguintes razões: - os factos por que o arguido estava acusado ocorreram em 22/3/96, sendo, então, vigente o Decreto-Lei n.º 85-C/75, de 26 de Fevereiro, - segundo o respectivo artigo 52.º (na redacção do Decreto-Lei n.º 377/88, de 24 de Outubro, repristinado pela Lei n.º 8/96, de 14 de Março, que derrogou a Lei n.º 15/95, de 25 de Maio, que, por sua vez o havia revogado), a natureza urgente dos processos por crimes de abuso de liberdade de imprensa implica a redução a metade de qualquer prazo previsto no Código de Processo Penal (n.º 2), - o recurso foi interposto ao cabo de 15 dias (no prazo previsto no CPP - artigo 411.º, n.º 1), quando o prazo legal era de metade, ou seja, de 8 dias, ainda que acrescidos de 3 dias úteis (artigos 145.º do Código de Processo Civil e 4.º do CPP).
Vejamos.
A Lei de Imprensa, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 85-C/75, de 26 de Fevereiro, no artigo 52.º (redacção primitiva e na redacção dada aos n.os 1 e 3 pelo Decreto-Lei n.º 181/76, de 9 de Março), sobre celeridade processual, estabelecia a natureza urgente dos processos por crime de liberdade de imprensa.
O Decreto-Lei n.º 377/88, de 24 de Outubro, que alterou a Lei de Imprensa em matéria processual, no sentido de a adaptar ao novo Código de Processo Penal, manteve a natureza urgente dos processos por crimes de imprensa e, na redacção que deu ao artigo 52.º, concretamente ao n.º 2, definiu que a natureza urgente dos processos por crimes de imprensa implica a redução a metade de qualquer prazo previsto no CPP.
Esta redacção do n.º 2 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 85-C/75 era a que se encontrava em vigor à data dos factos por que o arguido se encontrava pronunciado (22 de Março de 1996), uma vez que a Lei n.º 15/95, de 25 de Maio, que revogou o artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 85-C/75, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 377/88 (artigo 4.º), foi, por sua vez, revogada pela Lei n.º 8/96, de 14 de Março [Com excepção do artigo 26.º (na redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 15/95)].
Entretanto, entrou em vigor a nova Lei de Imprensa, aprovada pela Lei n.º 2/99, de 13 de Janeiro [Rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 9/99, publicada no Diário da República, I-A Série, n.º 53/99, de 4 de Março], que nada estatui sobre celeridade processual e sobre o carácter urgente dos processos por crimes de imprensa [Revogando (artigo 40.º) os Decretos-Leis n.os 85-C/75, 181/76, 377/88 e as Leis n.os 15/95 e 8/96]. E, nas disposições especiais de processo (Capítulo VII), no artigo 37.º, define que o procedimento criminal por crimes de imprensa rege-se pelas disposições do CPP e da legislação complementar, em tudo o que não estiver especialmente previsto nessa lei.
Por isso, em conformidade com o referido artigo 37.º da actual Lei de Imprensa, aos processos por crimes de imprensa aplicam-se, sem alteração ou modificação, os prazos estabelecidos no CPP, designadamente, o prazo previsto no artigo 411.º, n.º 1 - «o prazo para a interposição do recurso é de 15 dias e conta-se a partir da notificação da decisão ou, tratando-se de sentença, do respectivo depósito na secretaria».
Não se nos apresentando como passível de controvérsia a natureza processual da norma do artigo 37.º da Lei n.º 2/99, a questão que, agora, importa dilucidar, está em saber se aquela norma, no concreto aspecto do prazo de interposição de recurso, é de aplicação imediata.
A lei processual é de aplicação imediata, sem prejuízo da validade dos actos praticados na vigência da lei anterior (artigo 5.º, n.º 1, do CPP). E, relativamente aos processos iniciados anteriormente à sua vigência, só o não será se da sua aplicabilidade imediata resultar agravamento sensível e ainda evitável da situação processual do arguido, nomeadamente uma limitação do seu direito de defesa, ou quebra da harmonia e unidade dos vários actos do processo (artigo 5.º, n.º 2, alíneas a) e b), do CPP).
Reconhecido o direito ao recurso no sistema anterior, o mero alargamento do prazo de interposição de recurso (para o dobro), consentido pelo artigo 37.º, não gera qualquer conflito ou desajustamento com o sistema anterior que signifique quebra da harmonia e unidade processual nem desfavorece a posição processual do arguido por não se repercutir, de modo limitativo, no conjunto de direitos de que goza [Neste sentido, cfr. acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 17-12-1969 e 10-12-1986, publicados no Boletim do Ministério da Justiça, respectivamente, 192-192 e 362-474, anotados por M. Simas Santos e M. Leal-Henriques, Código de Processo Penal Anotado, I Volume, Rei dos Livros, 1999, p. 87].
Não se verifica, assim, nenhuma das duas ordens de excepções, constantes das alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 5.º do CPP, à regra tempus regit actum formulado no seu n.º 1.
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As relações conhecem de facto e de direito das decisões do tribunal singular, desde que não se verifique renúncia ao recurso em matéria de facto (artigo 428.º do CPP).
De acordo com as conclusões da motivação, que...
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