lei das incapacidades
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Acórdão nº 406/14.8TBMAI.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 2018
I - Mostra-se consagrado entre nós o denominado sistema ou modelo do notariado latino, sendo que à luz deste sistema o notário é um jurista ao serviço das relações jurídico - privadas encarregado de receber, interpretar e dar forma legal à vontade das partes, redigindo os instrumentos adequados a esse fim, mas ao mesmo tempo é um oficial público que recebe uma delegação da autoridade pública para
... Existe, por conseguinte, um controlo[6] da legalidade do negócio, cabendo ao notário detetar incapacidades, erros de direito ou de facto, coações encobertas, fraudes à lei, e, eventualmente, reservas mentais e simulações, absolutas ou relativas. Por ... -
Acórdão nº 141/11.9TTVNF.4.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2021
A atribuição do factor de bonificação de 1.5 decorrente de o sinistrado ter atingido 50 anos de idade pode também ter lugar em incidente de revisão, desde que se verifique o agravamento das sequelas/disfunções objectivado por perícia médica através do seu diferente enquadramento na TNI ou, caso se mantenham as mesmas rubricas, por atribuição de coeficiente diferente. Vera Sottomayor
... 5- A alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais do anexo 1 da Tabela Nacional de Incapacidades (Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23-10), determina que ao valor da incapacidade a atribuir devem ser observadas as seguintes normas, para além e sem ... -
Lei Orgânica n.º 1/2022
... dato os Deputados ao Parlamento Europeu que: ... a) Venham a ser feridos por alguma das incapacidades ou incompatibilidades previstas na lei; ... b) Se inscrevam em partido diverso daquele pelo qual foram apresentados a sufrágio; ... c) Sejam ...
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Acórdão nº 388/05.7TTAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Novembro de 2006
I – Os acidentes ocorridos com um sinistrado no âmbito de um contrato de seguro por acidentes “por contra própria” não podiam qualificar-se como acidentes de trabalho na configuração legal definida pela Lei nº 2127, de 3/08/65, considerando as disposições conjugadas das suas Bases I, II e V, e uma vez que o âmbito desse diploma legal visava exclusivamente a protecção dos...
... a sua responsabilidade emergente de acidentes de trabalho para a ré seguradora; c) que o autor se encontra indemnizado pelas incapacidades temporárias sofridas até à data da alta médica; d) que o autor despendeu, em deslocações obrigatórias ao tribunal, a quantia de € 10,00, ... -
Acórdão nº 00869/14.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2018
1 – Ainda que os certificados de incapacidade temporária para o trabalho valham, até prova em contrário, e não obstante serem emitidos pelos serviços do Serviço Nacional de Saúde, tal não obsta a que possam ser objeto de confirmação, tanto mais que a circunstância atestada determinará a atribuição de subsídio de doença, que sempre poderá ser objeto de verificação e confirmação, nos termos...
... do Trabalho, que a situação de doença pode ser verificada por médico, nos termos da legislação específica de verificação de incapacidades temporárias ... 2. Assim, apesar de os certificados de incapacidade temporária para o trabalho serem certificados pelos serviços competentes do ... -
Acórdão nº 2603/14.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2016
1-No tipo de contrato de seguro de grupo contributivo, na modalidade de seguro de vida de crédito à habitação, nos termos do art. 4.º do DL n.º 176/95, de 27-07, recai sobre o tomador de seguro, o banco mutuante, o ónus de informar e esclarecer os segurados aderentes sobre as cláusulas de cobertura e de exclusão do risco assim garantido e, desse modo, o incumprimento desse dever leal de informação
... , é exigido que a pessoa segura/ aderente possua uma incapacidade funcional irrecuperável igual ou superior a 75% (Tabela Nacional de Incapacidades- TNI, em vigor à data do sinistro) e cumulativamente fique com impossibilidade de subsistência funcional sem o apoio permanente de uma terceira ... -
Lei n.º 4/2009, de 29 de Janeiro de 2009
... sáo da responsabilidade da CGA, bem como das prestaçóes por incapacidades permanentes ... e morte, resultantes de acidentes de trabalho e doenças profissionais ... 3 - As entidades empregadoras reembolsam ainda a CGA dos ...
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Acórdão nº 342/13.5TTTMR.1.E1.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2023
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – Nos termos dos arts. 75.º e 82.º, n.º 2, da Lei n.º 98/2009, de 04-09, e 2.º do Decreto-Lei n.º 668/75, de 24/11, sempre que a pensão seja remível não há lugar à sua atualização. Sumário da declaração de voto do vencido: A) Actualmente, um sinistrado, que tenha sido inicialmente considerado curado sem...
... permanente parcial resultante do acidente atual, tendo em conta as sequelas atrás descritas e a consulta da Tabela Nacional de Incapacidades para Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais (Anexo I, Dec. Lei nº 352/07 de 23 de Outubro), é de 5,92%. A taxa atribuída tem em conta os ... -
Acórdão nº 109/13.0TBMLD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2015
I - Provando-se que a pessoa segura se encontrava incapaz para todo o serviço da GNR, que o declarou, absoluta e permanentemente, incapaz para o exercício das suas funções, preenche o pressuposto da invalidez, total e permanente, resultante de doença, na subespécie da total e definitiva incapacidade para o exercício da sua profissão, independentemente da sua eventual incapacidade para o exercício
... seja portador de uma incapacidade funcional permanente de grau igual ou superior a 66%, tal como definida pela Tabela de Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil ... 5ª - O que se impunha, face ao que resulta da página 2 da apólice individual (doc. 6 da contestação e doc. 5 ... -
Deliberação n.º 1161/2016
... ística da Madeira, no âmbito do artigo 14.º da lei do SEN; Aprovação dos conceitos para fins estatísticos da área da "saúde e incapacidades"; Aprovação das atualizações: Do Código da Divisão Administrativa; Da Norma ISO Alpha 2 - Nomenclatura de Países. Criação de um Grupo de ...
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Deliberação n.º 1161/2016
... ística da Madeira, no âmbito do artigo 14.º da lei do SEN; Aprovação dos conceitos para fins estatísticos da área da "saúde e incapacidades"; Aprovação das atualizações: Do Código da Divisão Administrativa; Da Norma ISO Alpha 2 - Nomenclatura de Países. Criação de um Grupo de ...
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Acórdão nº 02S4680 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2003 (caso NULL)
I - No regime jurídico dos acidentes de trabalho actualmente em vigor - arts.39º da nova LAT (Lei nº 100/97 de 13 de Setembro) e art. 1º, nº 1, al. a) do D.L. nº 142/99 de 30 de Abril -, a lei veio colocar expressamente a cargo do FAT (Fundo de Acidentes de Trabalho) a responsabilidade pelo pagamento, além do mais, das "indemnizações por incapacidades temporárias" devidas por entidades,...
... a lei veio colocar expressamente a cargo de um fundo a criar a responsabilidade pelo pagamento, além do mais, das "indemnizações por incapacidades temporárias" devidas por entidades insolventes, o que não sucedia na vigência da Lei nº 2127 de 3 de Agosto de 1965. Na verdade, o art. 39º da ... -
Decreto-Lei n.º 82/2022
... benefício das empresas, pessoas com deficiência e pessoas com limitações funcionais, entendi- ... das como as pessoas com incapacidades físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais, incapaci- ... dades relacionadas com a idade ou com qualquer outra limitação das funções do corpo ...
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Estatutos n.º 2/2021 de 6 de julho de 2021
... eleger e ser eleitos para qualquer Órgão Estatutário do SINTABA/Açores os associados afetados por alguma das incapacidades eleitorais ativas e passivas determinadas na lei eleitoral. Artigo 2.º Falta do pagamento de quotas 1 - Constitui incapacidade ...
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Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro de 1999
... de indemnização consagrada no regimegeral; c) Estabelece-se uma diferente constituição das juntas médicas para verificação das incapacidades temporárias ou permanentes, que, no caso de acidente, passam a integrar peritos médico-legais, prevendo-se ainda a possibilidade de o sinistrado ...
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Acórdão nº 07S047 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2007
1. Nos termos do n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 100/97, o sinistrado perde o direito às prestações previstas na lei, relativamente às incapacidades que forem judicialmente reconhecidas como decorrentes de injustificada recusa ou falta de observância das prescrições clínicas ou cirúrgicas ou como tendo sido voluntariamente provocadas, mas só na medida em que resultem de tal comportamento. 2.
... e a obrigação do sinistrado de submeter aos respectivos tratamentos no sentido de minorar até onde for possível eventuais incapacidades permanentes; Destes princípios e obrigações decorre que, 4.ª O sinistrado só pode recusar submeter-se aos tratamentos prescritos e em especial ... -
Decreto-Lei n.º 377/2007, de 09 de Novembro de 2007
... No âmbito da segurança social, o sistema de verificaçáo de incapacidades previa, apenas para as comissóes de verificaçáo de incapacidade permanente, que estas fossem constituídas por três peritos, um dos quais ...
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Despacho n.º 12708/2016
... , política, étnica ou religiosa; f) Eliminando, nos termos da lei, os fatores que constituam desvantagens à vivência das pessoas com incapacidades e promovendo medidas de discriminação positiva; g) Preocupando-se com a realização das pessoas que a integram; h) Fomentando a inovação ...
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Despacho n.º 5169/2020
... , política, étnica ou religiosa; f) Eliminando, nos termos da lei, os fatores que constituam desvantagens à vivência das pessoas com incapacidades e promovendo medidas de discriminação positiva; g) Preocupando-se com a realização das pessoas que a integram; h) Fomentando a inovação ...
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Despacho n.º 5410/2023
... f) Eliminando, nos termos da lei, os fatores que constituam desvantagens à vivência das pes- ... soas com incapacidades e promovendo medidas de discriminação positiva; ... g) Preocupando-se com a realização das pessoas que a integram; ... h) Fomentando a inovação ...
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Acórdão nº 26101/09. 4T2SNT.1.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
1. – No domínio da Lei n.º 100/97 para apurar o subsídio para situações de elevada incapacidade permanente por IPATH não há qualquer ponderação a fazer em função da IPP residual atribuída pois trata-se, como a IPA, de uma incapacidade absoluta, não mensurada nesses termos. 2. –Tendo sido atribuída ao sinistrado uma pensão obrigatoriamente remível, e fixando-se posteriormente, no âm
... (…) As incapacidades permanentes são apenas de três tipos: parciais, absolutas para o trabalho habitual e absolutas para todo e qualquer trabalho. A determinação da ... -
Acórdão nº 2203/17.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Agosto de 2019
I – Aos trabalhadores do Centro Hospitalar de Lisboa Central (CHLC), detentores de contratos de trabalho em funções públicas, que sejam vítimas de acidentes em serviço ocorridos entre Abril de 2009 e Maio de 2014, aplica-se-lhes o regime legal estipulado no Decreto-Lei n.º 503/99, de 20-11, na versão dada pela Lei 59/2008, de 11-12; II – Na vigência da alteração da Lei 59/2008, de 11-1
... entidade pública empresarial, independentemente da data da sua ocorrência, devem ser tramitados pela CGA, quer para a fixação das incapacidades" temporárias (artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20/11), quer para a fixação das incapacidades permanentes (artigo 38.º do Decreto-Lei n.\xC2" ... -
Despacho n.º 26026/2006, de 22 de Dezembro de 2006
... ónomas, nas vendas de utensílios, aparelhos e objectos especificamente concebidos para utilizaçáo por pessoas com deficiências ou incapacidades. No entanto, de harmonia com o estabelecido naquela verba, a taxa reduzida do IVA apenas é aplicável aos utensílios, aparelhos e objectos que ...
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Acórdão nº 634/19.0T8ORM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Junho de 2020
I – Sendo o específico objeto da prova pericial a perceção ou averiguação de factos que reclamem conhecimentos especiais que o julgador comprovadamente não domina, haverá de reconhecer-se à prova pericial um significado probatório diferente do de outros meios de prova, maxime da prova testemunhal. II - Se os dados de facto pressupostos estão sujeitos à livre apreciação do juiz, já o juízo
... incapacidades ... -
Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... incapacidades e demais efeitos da condenação ainda subsistentes, sendo registada no processo ... individual do trabalhador ... 5 - A concessão da ...