homicidio jurisprudencia tentado

608 resultados para homicidio jurisprudencia tentado

  • Acórdão nº 3/13.5GCAGD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015

    I - Comete apenas por um crime de homicídio por negligência p.p. pelo art 137-2 do CP de 01.10.1995 mercê do «critério da unidade» o condutor de veiculo automóvel que em acidente de viação mercê de conduta negligente com pluralidade de eventos, causa a morte a uma pessoa e ferimentos a duas outras pessoas II – Ora: 1. A adopção do «critério da unidade» ou do «critério da pluralidade» funda-s

    ... material em 06-01-2013 de um crime de homicídio negligente p.p. pelo art 137-1 do Código Penal ...ça entre o crime consumado e o crime tentado por neste entendimento o ilícito se quedar pelo ...
  • Acórdão nº 405/14.0JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Setembro de 2016

    I - É orientação uniforme da jurisprudência do STJ de que a decisão deve conter a enumeração concreta, feita da mesma forma, dos factos provados e não provados, com interesse e relevância para a decisão da causa, sob pena de nulidade, desde que os mesmos sejam essenciais à caracterização do crime em causa e suas circunstâncias, ou relevantes juridicamente com influência na medida da pena, desde...

    ... penas: a) Pela prática de um crime de homicídio qualificado, na forma consumada (sendo ofendida ...
  • Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
    ... artigos 134.º ( Homicídio a pedido da vítima ), 135.º ( Incitamento ou. ...tentado não é punível e que. mesmo as intervenções ...
  • Acórdão nº 2263/15.8JAPRT. P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Abril de 2017

    I - Na decisão da 1ª instância julgou-se o arguido autor material de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, dos arts. 131.º, n.º 1, 132.º, n.º1 e n.º 2, als. b) e j), 22.º e 23.º, do CP, não sendo este punível em face do disposto no art. 24.º, n.º 2, ou seja, por ter sido considerado provado que a consumação foi impedida por aquele se ter esforçado seriamente para evitar. II - Mas...

    ..., 4 e 5 do Código Penal; - Um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, dos artigos 131º, ... como integradores do crime de homicídio tentado – não punido – têm uma matriz autónoma e ...
  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
    ...…) como autor material de um crime de homicídio agravado pela utilização de arma p. e p. pelas ...O arguido podia muito bem ter tentado alvejar a vítima nos membros inferiores, pois ... cierto es que en este âmbito, la jurisprudencia  sólo reconoce el canon clásico de la ...
  • Acórdão nº 71/16.8GCASL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2018

    1. Resulta dos factos provados que o arguido trazia consigo uma arma de fogo que retirou do bolso para disparar o projéctil com que atingiu a vítima, que não é possuidor de licença de uso e porte de arma, que agiu livre, voluntária e conscientemente, sabendo que a sua conduta era ilícita e penalmente censurável e que para deter a arma teria de possuir a respectiva licença. 2. A detenção e uso...

    ...: a) Pela prática de um crime de homicídio, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 131.º, ... penas inferiores a casos de homicídio tentado, mas qualificado nos termos do 132.º n.ºs 1 e 2 ...
  • Acórdão nº 1129/2006-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2007

    1. Estando assente que o arguido, ao disparar o tiro que feriu o ofendido, terá representado como consequência possível da sua conduta a morte do mesmo, conformando-se com tal resultado, tem de se concluir que ele agiu com dolo eventual (artº 14º, nº 3, do CP) quanto ao crime de homicídio (ainda que só sob a forma tentada) sendo jurisprudência dominante do nosso mais Alto Tribunal que aquela...

    ... e concurso efectivo, de um crime de homicídio, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 22º, nºs ...pela prática do crime de homicídio tentado é justa, proporcional à sua culpa e adequada ...
  • Acórdão nº 562/12.0PCMTS.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2016

    I - Perante a globalidade da actuação do arguido e face à circunstância de a ofendida ter sido golpeada 23 vezes, sendo três dos golpes perfurantes e tendo um atingido a veia cava e outro um pulmão, o que obrigou a manobras de suporte avançado de vida, com ventilação assistida, intervenção cirúrgica de urgência, necessidade de ser sedo-anestesiada e de ter suporte transfusional, e tendo em...

    ... da autoria material de um crime homicídio qualificado na forma tentada. Realizada a ...ídio consumado e outras para homicídio tentado mas cuja gravidade dos factos é muito maior que ...
  • Acórdão nº 44/14.5TOPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Março de 2015

    I – A responsabilidade penal por negligência - como na actividade médica - pressupõe o julgamento «indiciado» de factos susceptíveis de integrarem todos os elementos dos tipos objectivo e subjectivo que são: 1. Do ponto de vista do «ilícito negligente»: 1.1. A violação do dever objectivo de cuidado que perpassa por: 1.1.1. Previsibilidade objectiva do perigo para determinado bem jurídico; 1.

    ... de integrar a prática de um crime de homicídio por negligência, p. e p. pelo art. 137°, do ... sucesso, tendo a segunda equipa do INEM tentado intubar o doente, sem o conseguir, tentaram fazer ...
  • Acórdão nº 04P4301 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 2006

    I - Não é admissível recurso de acórdãos proferidos, em recurso, pelas Relações, que não ponham termo à causa (art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP), sendo que se recorre para o STJ de decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas Relações, em recurso, nos termos do art. 400.º (art. 432.º, al. b), do CPP). II - A este resultado de inadmissibilidade não obstará a circunstância de o...

    .../00), sob imputação de um crime de homicídio qualificado p. e p. pelos art.ºs 131.º e ... pena de 11 anos pelo crime de homicídio tentado. Em cúmulo jurídico, ficou o arguido condenado ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... do agente, a exemplo do que sucede no homicídio. Igualmente as normas relativas ao crime de ...tentado, muitas vezes, a confundi-los, é bom sublinhar ...
  • Acórdão nº 08P1971 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2008

    I - Enquanto norma mista, a um tempo processual penal material, com reflexo ao nível do direito substantivo, mas também formal, o art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, na redacção introduzida pela Lei 48/2007, de 29-08 [não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos],...

    ... BB como co-autores : 1) de um crime de homicídio qualificado, sob a forma tentada, previsto e ..., por ao crime de homicídio qualificado , tentado , como ao de roubo , corresponder , ...
  • Acórdão nº 03P984 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Abril de 2003

    I - Como se colhe das conclusões da motivação do recurso levado pelo recorrente à Relação de Lisboa, o âmbito daquele recurso reclamava a resposta, pelo tribunal a quem se dirigia, a várias questões de direito, nomeadamente a qualificação jurídica dos factos sob uma dupla vertente: A) - saber se in casu se tratou de homicídio voluntário tentado, p. e p. nos artigos 131º e 132º, n.º 2, d), do...

    ..., como autor material de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, p. e p. nos artigos ... um crime na forma consumada, mas apenas tentado, com as dificuldades lógico-jurídicas daí ...
  • Acórdão nº 04P3182 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Novembro de 2004

    1 - Não há lugar para a discussão sobre a recorribilidade para o STJ, por parte do arguido, de um acórdão da Relação que o condena na pena de 4 anos de prisão por um crime de homicídio simples tentado, com provocação se o Ministério Público e as assistentes também recorreram a pedir a agravação da pena e estas últimas ainda o afastamento da atenuação especial, por poder ser aplicada pena superior

    ... PMNM, com os sinais dos autos, pelo homicídio de JCLC, sob acusação do Ministério Público e ... abstracta tanto incluiu o homicídio tentado (em que a morte não ocorre), como o homicídio ...
  • Acórdão nº 78/13.7GEGDM.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2018

    Comete o crime de homicídio negligente, o arguido/peão que não obstante ver a cerca de 5 m de si o ciclomotor, invade a faixa de rodagem por onde este circulava, não conseguindo o seu condutor apesar de desviar-se para a esquerda, deixar de embater no peão, originando a queda do condutor em consequência de cujas lesões veio a falecer.

    ...… como autor material de um crime de homicídio por negligência, previsto e punido pelo artigo ...ânsito, H… desviou-se para a esquerda, tentado evitar a colisão com aquele, manobra que iniciou ...
  • Acórdão nº 09P0583 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 2009

    I - A doutrina e a jurisprudência consideram como elementos da comparticipação criminosa sob a forma de co-autoria os seguintes: - a intervenção directa na fase de execução do crime (execução conjunta do facto); - o acordo para a realização conjunta do facto, acordo que não pressupõe a participação de todos na elaboração do plano comum de execução do facto, que não tem de ser expresso, podendo...

    ...a) e f), 22.º e 23.º e um crime de homicídio qualificado, na forma consumada, p. e p. pelos ... relativamente ao crime de homicídio tentado e à pena única, pois em qualquer dos casos foi ...
  • Acórdão nº 97P975 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 1997

    I - O erro na apreciação da prova - erro de julgamento - não se confunde com o erro notório na apreciação da prova referido no artigo 410, n. 2, alínea c) do C.P.P.; tal erro na apreciação da prova ou na valoração desta, uma vez que não se trata de prova vinculada ou tarifada, escapa à apreciação do Supremo Tribunal de Justiça; é o que resulta do princípio da livre apreciação da prova consagrado...

    ..., condenado, como autor do crime de homicídio qualificado, na forma tentada, previsto e punido ... forma de dolo pode concorrer com o crime tentado (v., entre os mais recentes, o Acórdão de 20 de ...
  • Acórdão nº 97P975 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 1997

    I - O erro na apreciação da prova - erro de julgamento - não se confunde com o erro notório na apreciação da prova referido no artigo 410, n. 2, alínea c) do C.P.P.; tal erro na apreciação da prova ou na valoração desta, uma vez que não se trata de prova vinculada ou tarifada, escapa à apreciação do Supremo Tribunal de Justiça; é o que resulta do princípio da livre apreciação da prova consagrado...

    ..., condenado, como autor do crime de homicídio qualificado, na forma tentada, previsto e punido ... forma de dolo pode concorrer com o crime tentado (v., entre os mais recentes, o Acórdão de 20 de ...
  • Acórdão nº 173/20.6GBSLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2021

    1 - Se a circunstância agravativa prevista na al. h) do nº 2 do artº 132º do C.P. (no caso, utilização de uma arma, eventualmente consubstanciadora da prática de um crime de perigo comum) não for efectivamente aplicada, não está verificada a exceção constante da parte final do n.º 3 do artigo 86.º do RJAM, mas sim a regra da parte inicial desse n.º 3, e a pena aplicável ao arguido pelo homicídio...

    ..., em autoria material, de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, previsto e punido ... absolver da prática do crime qualificado tentado, de que o Arguido nunca teve dolo. 13º - Sem ...
  • Acórdão nº 05P058 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 2005

    1 - Não é recorrível a decisão que indeferir o requerimento de rectificações, esclarecimento ou reforma (art. 670.º, n.º 2 do CPC, aplicável por força do art. 4.º do CPP). 2 - A decisão sobre a admissão de recurso para o Tribunal Constitucional de acórdão da Relação cabe ao Relator e é tomada por despacho (art. 414.º do CPP e 76.º, n.º 4 da LOFTC) e se o recurso foi interposto condicionalmente,

    ...comum n°723/01), autor de 1 crime de homicídio tentado dos art.ºs 131°,22° e 23° do C. Penal ...
  • Acórdão nº 06P2170 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2006

    I - Constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal a orientação segundo a qual está vedada a arguição dos vícios previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP, no recurso para o STJ das decisões finais do tribunal colectivo já apreciadas pelo Tribunal da Relação, posto que se trata de questão de facto. II - Nesta conformidade, há que rejeitar o recurso interposto pelo arguido na parte em...

    ..., em concurso real, de um crime de homicídio tentado e de um crime de ofensa à integridade ...
  • Acórdão nº 96P940 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 1997

    I - Acusado o arguido de ter cometido um crime de homicídio tentado com dolo intencional, não pode o tribunal limitar-se a julgar que ele não agiu com intenção de matar, já que deve pronunciar-se também sobre a existência ou não de dolo eventual. II - Não o fazendo, verifica-se insuficiência de factos para a decisão, a determinar o reenvio do processo. III - É largamente dominante a jurisprudência

    ... o arguido de ter cometido um crime de homicídio tentado com dolo intencional, não pode o ...
  • Acórdão nº 96P940 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 1997

    I - Acusado o arguido de ter cometido um crime de homicídio tentado com dolo intencional, não pode o tribunal limitar-se a julgar que ele não agiu com intenção de matar, já que deve pronunciar-se também sobre a existência ou não de dolo eventual. II - Não o fazendo, verifica-se insuficiência de factos para a decisão, a determinar o reenvio do processo. III - É largamente dominante a jurisprudência

    ... o arguido de ter cometido um crime de homicídio tentado com dolo intencional, não pode o ...
  • Acórdão nº 97P1110 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 1998

    I - A insuficiência da matéria de facto para a decisão da causa não se confundem com a insuficiência da prova para a decisão de facto proferida. II - Se se ataca a matéria de facto dada como provada só por ter sido da maneira como o foi, mas os factos provados permitem perfeitamente chegar ao enquadramento jurídico realizado pelo tribunal, não estando a mais ou a menos, e nenhum facto existe em...

    ... dois homicídios - um consumado e outro tentado - praticados a tiro com disparos de uma ... para afastar a qualificação do homicídio, quando o motivo é fútil. VI - É ...
  • Acórdão nº 97P1110 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 1998

    I - A insuficiência da matéria de facto para a decisão da causa não se confundem com a insuficiência da prova para a decisão de facto proferida. II - Se se ataca a matéria de facto dada como provada só por ter sido da maneira como o foi, mas os factos provados permitem perfeitamente chegar ao enquadramento jurídico realizado pelo tribunal, não estando a mais ou a menos, e nenhum facto existe em...

    ... dois homicídios - um consumado e outro tentado - praticados a tiro com disparos de uma ... para afastar a qualificação do homicídio, quando o motivo é fútil. VI - É ...

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