lei das incapacidades
3641 resultados para lei das incapacidades
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Deliberação n.º 1161/2016
... ística da Madeira, no âmbito do artigo 14.º da lei do SEN; Aprovação dos conceitos para fins estatísticos da área da "saúde e incapacidades"; Aprovação das atualizações: Do Código da Divisão Administrativa; Da Norma ISO Alpha 2 - Nomenclatura de Países. Criação de um Grupo de ...
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Deliberação n.º 1161/2016
... ística da Madeira, no âmbito do artigo 14.º da lei do SEN; Aprovação dos conceitos para fins estatísticos da área da "saúde e incapacidades"; Aprovação das atualizações: Do Código da Divisão Administrativa; Da Norma ISO Alpha 2 - Nomenclatura de Países. Criação de um Grupo de ...
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Acórdão nº 07S047 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2007
1. Nos termos do n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 100/97, o sinistrado perde o direito às prestações previstas na lei, relativamente às incapacidades que forem judicialmente reconhecidas como decorrentes de injustificada recusa ou falta de observância das prescrições clínicas ou cirúrgicas ou como tendo sido voluntariamente provocadas, mas só na medida em que resultem de tal comportamento. 2.
... e a obrigação do sinistrado de submeter aos respectivos tratamentos no sentido de minorar até onde for possível eventuais incapacidades permanentes; Destes princípios e obrigações decorre que, 4.ª O sinistrado só pode recusar submeter-se aos tratamentos prescritos e em especial ... -
Estatutos n.º 2/2021 de 6 de julho de 2021
... eleger e ser eleitos para qualquer Órgão Estatutário do SINTABA/Açores os associados afetados por alguma das incapacidades eleitorais ativas e passivas determinadas na lei eleitoral. Artigo 2.º Falta do pagamento de quotas 1 - Constitui incapacidade ...
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Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro de 1999
... de indemnização consagrada no regimegeral; c) Estabelece-se uma diferente constituição das juntas médicas para verificação das incapacidades temporárias ou permanentes, que, no caso de acidente, passam a integrar peritos médico-legais, prevendo-se ainda a possibilidade de o sinistrado ...
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Decreto-Lei n.º 377/2007, de 09 de Novembro de 2007
... No âmbito da segurança social, o sistema de verificaçáo de incapacidades previa, apenas para as comissóes de verificaçáo de incapacidade permanente, que estas fossem constituídas por três peritos, um dos quais ...
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Despacho n.º 12708/2016
... , política, étnica ou religiosa; f) Eliminando, nos termos da lei, os fatores que constituam desvantagens à vivência das pessoas com incapacidades e promovendo medidas de discriminação positiva; g) Preocupando-se com a realização das pessoas que a integram; h) Fomentando a inovação ...
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Despacho n.º 5169/2020
... , política, étnica ou religiosa; f) Eliminando, nos termos da lei, os fatores que constituam desvantagens à vivência das pessoas com incapacidades e promovendo medidas de discriminação positiva; g) Preocupando-se com a realização das pessoas que a integram; h) Fomentando a inovação ...
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Despacho n.º 5410/2023
... f) Eliminando, nos termos da lei, os fatores que constituam desvantagens à vivência das pes- ... soas com incapacidades e promovendo medidas de discriminação positiva; ... g) Preocupando-se com a realização das pessoas que a integram; ... h) Fomentando a inovação ...
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Acórdão nº 26101/09. 4T2SNT.1.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
1. – No domínio da Lei n.º 100/97 para apurar o subsídio para situações de elevada incapacidade permanente por IPATH não há qualquer ponderação a fazer em função da IPP residual atribuída pois trata-se, como a IPA, de uma incapacidade absoluta, não mensurada nesses termos. 2. –Tendo sido atribuída ao sinistrado uma pensão obrigatoriamente remível, e fixando-se posteriormente, no âm
... (…) As incapacidades permanentes são apenas de três tipos: parciais, absolutas para o trabalho habitual e absolutas para todo e qualquer trabalho. A determinação da ... -
Acórdão nº 2203/17.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Agosto de 2019
I – Aos trabalhadores do Centro Hospitalar de Lisboa Central (CHLC), detentores de contratos de trabalho em funções públicas, que sejam vítimas de acidentes em serviço ocorridos entre Abril de 2009 e Maio de 2014, aplica-se-lhes o regime legal estipulado no Decreto-Lei n.º 503/99, de 20-11, na versão dada pela Lei 59/2008, de 11-12; II – Na vigência da alteração da Lei 59/2008, de 11-1
... entidade pública empresarial, independentemente da data da sua ocorrência, devem ser tramitados pela CGA, quer para a fixação das incapacidades" temporárias (artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20/11), quer para a fixação das incapacidades permanentes (artigo 38.º do Decreto-Lei n.\xC2" ... -
Acórdão nº 8223/17.7T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-11-22
I –No contrato de seguro de grupo não contributivo do ramo vida, cabe ao tomador do seguro, e não ao segurador, o dever de comunicar ao aderente as cláusulas contratuais gerais. II – É abusiva uma clúsula geral que estabelece, como condição para que seja considerada a situação de invalidez total e permanente, que esta situação seja reconhecida por médico do segurador. III – É nula a cláusula que
... igual ou inferior a 1/3 relativamente aquele que e até à sua incapacidade, estava apto a obter.- Comissão de Verificação das Incapacidades Permanentes da Segurança Social – única entidade, à data, como ainda hoje, com competência legal em Portugal para o efeito – cuja avaliação ... -
Despacho n.º 26026/2006, de 22 de Dezembro de 2006
... ónomas, nas vendas de utensílios, aparelhos e objectos especificamente concebidos para utilizaçáo por pessoas com deficiências ou incapacidades. No entanto, de harmonia com o estabelecido naquela verba, a taxa reduzida do IVA apenas é aplicável aos utensílios, aparelhos e objectos que ...
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Lei n.º 35/2014
... comissão de serviço; ... d) Três anos, no caso de despedimento disciplinar ou ... 4 — Areabilitação faz cessar as incapacidades e demais ... efeitos da condenação ainda subsistentes, sendo registada ... no processo individual do trabalhador ... 5 — A concessão da ...
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Acórdão nº 4369/18.2T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2020
I – O processo especial emergente de acidente de trabalho, nos termos do artº 99º do CPT, inicia-se por uma fase conciliatória dirigida pelo MºPº, na qual este magistrado procura certificar-se da verdade dos elementos constantes do processo, das circunstâncias em que o acidente ocorreu e das consequências do mesmo (lesões, sequelas e incapacidades sofridas pelo sinistrado) (artº 104º),...
... dos elementos constantes do processo, das circunstâncias em que o acidente ocorreu e das consequências do mesmo (lesões, sequelas e incapacidades sofridas pelo sinistrado) (artº 104º), fase essa que termina com uma tentativa de conciliação, na qual o MºPº promove o acordo das partes de ... -
Acórdão nº 634/19.0T8ORM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Junho de 2020
I – Sendo o específico objeto da prova pericial a perceção ou averiguação de factos que reclamem conhecimentos especiais que o julgador comprovadamente não domina, haverá de reconhecer-se à prova pericial um significado probatório diferente do de outros meios de prova, maxime da prova testemunhal. II - Se os dados de facto pressupostos estão sujeitos à livre apreciação do juiz, já o juízo
... incapacidades ... -
Acórdão nº 00900/10.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2020
... QUANDO A PATOLOGIA seja a mesma não se tendo alterado e a alteração / diferença resulte apenas da nova norma do Tabela Nacional de Incapacidades, como as situações - já anteriormente previstas para uma revisão futura, por efeito da própria patologia - em que a evolução intrínseca da ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... incapacidades e demais efeitos da condenação ainda subsistentes, sendo registada no processo ... individual do trabalhador ... 5 - A concessão da ...
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Decreto-Lei n.º 291/2009, de 12 de Outubro de 2009
... das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei, que remetia para a Tabela Nacional de Incapacidades aprovada pelo Decreto -Lei n. 341/93, de 30 de Setembro, tal como definida no artigo 2. da Lei n. 38/2004, de 18 de Agosto. Entretanto, esta Tabela ...
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Acórdão nº 00279/23.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 2024-01-12
1. A análise de ser ou não possível por parte do sinistrado o exercício de “outra profissão compatível com esta incapacidade atendendo à idade, qualificações profissionais e escolares e a possibilidade, concretamente avaliada, de integração profissional” - artigo 5-A do anexo I do Decreto-Lei n.º 352/2007, de 06.11. -, envolve, pela abstracção dos conceitos deste normativo jurídico, uma ampla...
... de 49,02%), classificada que foi nas mesmíssimas alíneas, nos mesmíssimos números e nos precisos capítulos da Tabela Nacional de Incapacidades que o Recorrente, conforme decorre do ponto 6 da matéria de facto provada e documento n.º ... 0 junto com a petição inicial; o que evidencia o ... -
Decreto-Lei n.º 290/2009
... A formação e a inserção profissional de públicos des- ... favorecidos, em geral, e de pessoas com deficiências e ... incapacidades, em particular, é uma questão crucial na ... medida em que o trabalho e o emprego produtivo revestem ... de uma importância estruturante para as ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 291/2007 . Regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel
... no sistema de avaliação e valorização dos danos corporais por utilização da Tabela Indicativa para Avaliação de Incapacidades ... Permanentes em Direito Civil, os juros nos termos do número anterior são devidos apenas à taxa legal prevista na lei aplicável ... ao caso e ...
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Acórdão nº 240/08.4TTVNG.5.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 2016
... da aplicabilidade ou não do factor de bonificação 1,5, previsto na alínea a) do nº 5 das Instruções gerais da Tabela Nacional de Incapacidades, aprovada pelo Decreto-Lei nº 352/2007, de 23/10 ... Com efeito, se bem que em nenhum momento do presente incidente de revisão o Sinistrado tenha ...
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Acórdão nº 2778/22.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-03-23
I. Decorre da alínea a) do Ponto 5 do Anexo I - Instruções Gerais - da Tabela Nacional de Incapacidades por acidentes de trabalho ou doenças profissionais, a aplicação de bonificação do coeficiente de incapacidade no quadro da determinação do valor da incapacidade a atribuir, através de multiplicação pelo fator 1.5. II. É de aplicar o aludido fator perante a ocorrência de um novo acidente, que...
... a), n.º 5, das instruções gerais da tabela nacional de incapacidades por acidentes de trabalho ou doenças profissionais constantes do Decreto-lei n.º 352/2007, de 23 de outubro ... Por sentença de 23/11/2022, o ... -
Acórdão nº 257/07.6TTGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2015
... ao total de € 59.607,74, deduzido das quantias, já pagas, de € 12.680,43 e da pensão provisória € 8.225,29 —, a título de incapacidades temporárias» ... Inconformada, a seguradora interpôs recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Coimbra, que, por acórdão datado de ...