lei das incapacidades

I - Para a fixação em dinheiro das incapacidades permanentes de trabalho não existem, na lei ordinaria, para os acidentes de viação, regras precisas. II - O Codigo Civil manda atender, para tal valorização, as regras da equidade (artigo 566, n. 3). III - Na lei laboral existem regras proprias para o calculo das pensões devidas por aquelas incapacidades e sua remição, quando ela e possivel (Lei n.

I - Para a fixação em dinheiro das incapacidades permanentes de trabalho não existem, na lei ordinaria, para os acidentes de viação, regras precisas. II - O Codigo Civil manda atender, para tal valorização, as regras da equidade (artigo 566, n. 3). III - Na lei laboral existem regras proprias para o calculo das pensões devidas por aquelas incapacidades e sua remição, quando ela e possivel (Lei n.

I - Os actos praticados por delegação ou subdelegação de poderes têm a mesma natureza, impugnável ou inimpugnável, definitivo ou não definitivo, da correspondente ao acto quando praticado pelo delegante ou subdelegante. II - Os recursos jurisdicionais visam modificar as decisões recorridas e não criar decisões sobre matéria nova (art. 676°, nº 1 e 684°, nº 3 do CPC), não sendo, assim, lícito às

1 – A expressão “se a vítima não for reconvertível em relação ao posto de trabalho” contida na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidente de Trabalho ou Doenças Profissionais, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro, refere-se às situações em que o sinistrado, por virtude das lesões sofridas, não pode retomar o...

I- À luz do denominado sistema ou modelo do notariado latino, consagrado entre nós o notário é um jurista ao serviço das relações jurídico - privadas encarregado de receber, interpretar e dar forma legal à vontade das partes, redigindo os instrumentos adequados a esse fim, mas ao mesmo tempo é um oficial público que recebe uma delegação da autoridade pública para redigir documentos autênticos...

I- À luz do denominado sistema ou modelo do notariado latino, consagrado entre nós o notário é um jurista ao serviço das relações jurídico - privadas encarregado de receber, interpretar e dar forma legal à vontade das partes, redigindo os instrumentos adequados a esse fim, mas ao mesmo tempo é um oficial público que recebe uma delegação da autoridade pública para redigir documentos autênticos...

• Diário da República

I –Em regra só existe omissão de pronúncia nos termos do art. 615º, nº 1, alínea d), do CPC., quando o Tribunal deixa de apreciar questões submetidas pelas partes à sua apreciação. II - O sinistrado que fique portador de uma incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, o que implica necessariamente que não seja reconvertível em relação ao posto de trabalho que ocupava antes...

• Diário da República

I -   Não se vê justificação plausível para que se trate diversamente o caso em que o sinistrado continua a desempenhar o seu trabalho habitual, com mais esforço, e aquele em que o mesmo esteja impedido, permanente e absolutamente, de o realizar: em qualquer dos casos, haverá que ter em conta o esforço que é exigido ao trabalhador para desempenhar a sua actividade, traduzido, quando o mesmo está...

Sumário: i) não existe na lei uma definição de acidente de trabalho. O acidente de trabalho há de descortinar-se a partir das normas jurídicas que afirmam o que é e o que não é acidente de trabalho, das suas consequências e dos danos reparáveis de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades. ii) a agressão mútua entre dois colegas de trabalho no local e tempo de trabalho por causa da execução

I - A Instrução Geral n.º 13 da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais (Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de outubro), prescreve que para «permitir o maior rigor na avaliação das incapacidades resultantes de acidente de trabalho e doença profissional, a garantia dos direitos das vítimas e a apreciação jurisdicional, o processo constituído para esse efeito

I - A Instrução Geral n.º 13 da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais (Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de outubro), prescreve que para «permitir o maior rigor na avaliação das incapacidades resultantes de acidente de trabalho e doença profissional, a garantia dos direitos das vítimas e a apreciação jurisdicional, o processo constituído para esse efeito

I - Não existem na lei ordinaria regras precisas para a fixação em dinheiro das incapacidades permanentes de trabalho provenientes de acidente de viação, mandando o Codigo Civil atender as regras dos artigos 562 e seguintes. II - Portanto, as regras tecnicas do direito laboral (apenas) poderão aplicar-se ao direito estradal na medida em que assim o aconselhem as circunstancias do caso.

I - Não existem na lei ordinaria regras precisas para a fixação em dinheiro das incapacidades permanentes de trabalho provenientes de acidente de viação, mandando o Codigo Civil atender as regras dos artigos 562 e seguintes. II - Portanto, as regras tecnicas do direito laboral (apenas) poderão aplicar-se ao direito estradal na medida em que assim o aconselhem as circunstancias do caso.

• Diário da República

I – O n.º 2 da Base XXII da Lei n.º 2127, de 03-08-1965, não viola os princípios constitucionais da justa reparação e da igualdade previstos nos arts. 59.º, n.º 1, al. f) e 13.º da Constituição da República Portuguesa, quanto ao primeiro, por inexistir qualquer imposição constitucional a impedir a limitação da possibilidade de revisão das incapacidades e o prazo de 10 anos configurar um prazo...

1 - A expressão "se a vítima não for reconvertível em relação ao posto de trabalho" contida na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidente de Trabalho ou Doenças Profissionais, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 341/93, de 30 de Setembro, refere-se às situações em que o sinistrado, por virtude das lesões sofridas, não pode retomar o exercício das

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I - Assim como as indemnizações por incapacidades temporárias são calculadas com base na retribuição diária ou na 30.ª parte da retribuição mensal ilíquida, auferida à data do acidente, quando esta representar a retribuição normalmente auferida pelo sinistrado, também as pensões por incapacidade permanente, absoluta ou parcial, são calculadas com base na retribuição anual ilíquida normalmente...

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