lei das incapacidades
3641 resultados para lei das incapacidades
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Despacho n.º 12235/2020
Despacho n.º 12235/2020Sumário: Subdelegação de competências no chefe de equipa de prestações diferidas e verificação de incapacidades, Pedro Duarte Lopes Gonçalves.Delegação e Subdelegação de CompetênciasNos termos do disposto no artigo 44.º e seguintes do Código do ...
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Acórdão nº 1025/08.3TTPNF.8.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2016
... a) do nº 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais editada pelo Dec. Lei nº 352/2007, de 23/10, pois que, como parece evidente, sempre que o ...
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Acórdão nº 07S4749 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2008
I - As disposições insertas na Lei n.º 8/2003, de 12 de Maio, cuja vigência se operou no sequente dia 13, só são aplicáveis aos acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais surgidos após a sua entrada em vigor. II - Anteriormente, no domínio da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, e do Decreto-Lei n.º 143/99, de 30 de Abril, que aquela regulamentou, não se surpreendia qualquer...
... nº 100/97 e do Decreto-Lei nº 143/99, que a primeira regulamentou, não se surpreendia qualquer disposição que, relativamente às incapacidades permanentes - sejam elas parciais ou absolutas (e estas, quer para o trabalho habitual, quer para todo e qualquer tipo de trabalho) -, impusesse ... -
Deliberação (extrato) n.º 1667/2016
... Deliberação:1 - Licenciado Cláudio Manuel Pereira Rodrigues, técnico superior, no cargo de Chefe de Equipa de Verificação de Incapacidades Temporárias, do Núcleo de Verificação de Incapacidades, da Unidade de Prestações, do Centro Distrital do Porto.A presente Deliberação produz ...
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Deliberação (extrato) n.º 647/2022
... Rocha, no cargo de chefe de equipa de Verificação de Incapacidades Permanentes, do ... Núcleo de Verificação de Incapacidades, da Unidade de Prestações, do Centro Distrital ... O Conselho Diretivo delibera, nos ...
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Acórdão nº 139/22.1T8MFR.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2022
I - Decorre dos art.ºs 139º, nº 1 do CC e 897º, nº 2 do CPC que a diligência de audição do beneficiário no processo de maior acompanhado é obrigatória, não se contemplando qualquer exceção. II - A situação física e psíquica do beneficiário (incluindo eventuais dificuldades de comunicação) deve ser verificada pelo juiz na diligência (princípio da imediação na avaliação da situação física ou...
... área, como resulta da exposição de motivos da respetiva proposta de lei: “Os fundamentos finais da alteração das denominadas incapacidades dos maiores (…) são, em síntese, os seguintes: a primazia da autonomia da pessoa, cuja vontade deve ser respeitada e aproveitada até ... -
Despacho n.º 1023/2017
Despacho n.º 1023/2017O Decreto-Lei n.º 360/97, de 17 de dezembro, que estabelece o sistema de verificação de incapacidades no âmbito da segurança social, prevê, no n.º 1 do artigo 75.º que as condições inerentes ao exercício das funções dos membros das ...
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Acórdão nº 1662/17.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2019
Sumário (da relatora): -Deve aceitar-se que cumpre os parâmetros mínimos para que possa ser apreciada a impugnação da matéria de facto quando da motivação e conclusões das alegações se possa inferir o pretendido em sede de alteração da mesma, bem como os meios de prova que sustentam essa alteração, verificado que esteja também que a parte contrária exerceu efetivamente o seu direito ao...
... : Julgou também não provado que o Autor é ainda portador de um grau de desvalorização superior a 66,6% segundo a tabela nacional de incapacidades ... IV. Ponto v) dos factos não provados: E bem assim que não se encontra numa situação de invalidez total e permanente ... V. O relatório ... -
Acórdão nº 7182/19.6 T8ALM-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 2021
... 28/08, como resulta da exposição de motivos da respetiva proposta de lei: “Os fundamentos finais da alteração das denominadas incapacidades dos maiores (…) são, em síntese, os seguintes: a primazia da autonomia da pessoa, cuja vontade deve ser ...
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Despacho n.º 7614/2018
... P., subdelego na Chefe de Equipa de Prestações Diferidas e Verificação de Incapacidades, Pedro Duarte Lopes Gonçalves, as seguintes competências:1 - Relativamente ao pessoal sob a sua dependência, praticar os seguintes atos:1.1 - ...
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Despacho n.º 11980/2016
... P., subdelego na Chefe de Equipa de Prestações Diferidas e Verificação de Incapacidades, Pedro Duarte Lopes Gonçalves, as seguintes competências:1 - Relativamente ao pessoal sob a sua dependência, praticar os seguintes atos:1.1 - ...
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Acórdão nº 87/09.0TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Maio de 2015
... Este ponto é patente no tocante às incapacidades a avaliar e a valorizar. Tome-se como exemplo, o direito laboral e o direito civil: ao passo que no primeiro está em causa a avaliação da ...
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Deliberação (extrato) n.º 369/2017
... à presente Deliberação:1 - Licenciada Maria de Jesus Conde Búzio, técnica superior, no cargo de Chefe de Equipa de Verificação de Incapacidades Temporárias, do Núcleo de Verificação de Incapacidades, da Unidade de Prestações, do Centro Distrital de Lisboa.A presente Deliberação produz ...
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Acórdão nº 6097/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Fevereiro de 2002 (caso NULL)
I - Antes da entrada em vigor do DL n.º 202/96, de 23 de Outubro, a lei não previa o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei, designadamente na lei fiscal, motivo por que era prática corrente o recurso à Tabela Nacional de Incapacidades (TNI), aprovada pelo DL n.º 341/93, se bem que esta esteja perspectivada...
... IRS e outros, que Jorge Manuel Saleiro Ferreira apresenta deficiência de carácter permanente que, de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades (TNI), aprovada «pelo Decreto-Lei N.º 341/93, de 30/09/93», lhe confere o grau de incapacidade de 80,8% (cfr. cópia do atestado a fls. 8); d) Na ... -
Portaria N.º 77/1985 de 26 de Novembro
... 14.º a necessidade de publicação dos normativos regulamentares convenientes ao funcionamento do sistema de verificação das incapacidades permanentes ... Assim, usando das faculdades conferidas pelo Estatuto da Região Autónoma dos Açores — Lei n.º 39/80, de 5 de Agosto: ...
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Acórdão nº 7779/18.1T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2019
I- A Lei nº 49/2018, de 14/02, criou o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os tradicionais institutos da interdição e da inabilitação. II- Essa Lei veio introduzir uma mudança de paradigma e uma nova filosofia no estatuto das pessoas portadoras de incapacidade, o qual passou a centrar-se exclusivamente na defesa dos interesses das mesmas, quer ao nível pessoal, quer ao nível...
... própria pessoa com incapacidade e procura-se que esta, na medida do possível, isto é, na exata medida em que as suas capacidades e incapacidades o permitam fazer, participe na tomada das decisões relativamente à sua pessoa e/ou património e tenha a última palavra sobre esses assuntos, não ... -
Acórdão nº 02076/16.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2017
... incapacidades (Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro) quem tem uma mão amputada poderá ter um grau de incapacidade entre 55 % a 60 % ... logo poderá ainda ...
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Acórdão nº 856/21.3T8PDL.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Setembro de 2021
1. –O objectivo perseguido pelo processo especial de acompanhamento de maiores é a satisfação do interesse do maior, com razão chamado de beneficiário das medidas no seu âmbito decretáveis e não quaisquer outros motivos descentrados da pessoa daquele beneficiário. 2. –O acompanhamento é requerido pelo próprio ou, mediante autorização deste, entre outros, por qualquer parente...
... de supletividade (artigo 140º, nº 233) ou subsidiariedade, necessidade (artigo 145º, nº1) e proporcionalidade”(“Capacidade e incapacidades contratuais dos maiores acompanhados”, Revista de direito comercial. Edição especial — Liber amicorum Professor Doutor Pedro Pais de ... -
Despacho n.º 1358/2021
... nos chefes de equipa de Prestações de Desemprego, Doença e Parentalidade e de Prestações Diferidas e Verificação de Incapacidades".Delegação e subdelegação de poderes da diretora do Núcleo de Prestações Previdenciais nos chefes da Equipa de Prestações de Desemprego, Doen\xC3" ...
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Deliberação (extrato) n.º 370/2017
... à presente Deliberação:1 - Abílio José da Silva Pais Mamede, assistente técnico, no cargo de Chefe de Equipa de Verificação de Incapacidades Permanentes, do Núcleo de Verificação de Incapacidades, da Unidade de Prestações, do Centro Distrital de Lisboa.A presente Deliberação produz ...
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Acórdão nº 805/15.8T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Janeiro de 2016
... reguladas na lei substantiva no Livro I (parte geral), Título II (das Relações Jurídicas), Subtítulo I (das pessoas), Secção V (incapacidades), subsecção I e II, a par com a maioridade e emancipação (subsecção I e II), releva, uma vez que, a interdição, tal como a menoridade, ...
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Acórdão nº 165/06.8TBGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2009
I – O controlo pelo Tribunal da Relação da matéria de facto fixada na primeira instância, com base no acesso à gravação áudio dos depoimentos aí prestados, dirige-se à detecção de manifestos erros de julgamento, não se traduzindo numa substituição da “livre apreciação” racionalmente justificada da prova testemunhal feita pelo Tribunal a quo, pela “livre apreciação”...
... ) resolve-se com a projecção directa no contrato da norma imperativa (no caso o artigo 4º do DL 146/93) que manda indemnizar todas as incapacidades permanentes gerais, a qual passa a “integrar” o contrato, em substituição do trecho violador dessa disposição legal, aproveitando-se o ... - Acórdão nº 024533 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2000
- Acórdão nº 025075 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2000
- Acórdão nº 024492 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2000