Despacho n.º 26026/2006, de 22 de Dezembro de 2006
Despacho n.o 26 026/2006
O Governo aprovou, através da Resoluçáo do Conselho de Minis-tros n.o 120/2006, de 21 de Setembro, o I Plano de Acçáo para a Integraçáo das Pessoas com Deficiências ou Incapacidade (PAIPDI), que pretende levar à prática uma nova geraçáo de políticas promotoras da inclusáo social das pessoas com deficiências e da sua plena participaçáo na sociedade.
No domínio específico das ajudas técnicas, a verba 2.6 da lista I
anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), com a redacçáo que lhe foi dada pelo n.o 3 do artigo 34.o da Lei n.o 127-B/97, de 20 de Dezembro, determina a aplicaçáo da taxa reduzida do IVA, correspondentea5%no continenteea4%nas Regióes Autónomas, nas vendas de utensílios, aparelhos e objectos especificamente concebidos para utilizaçáo por pessoas com deficiências ou incapacidades. No entanto, de harmonia com o estabelecido naquela verba, a taxa reduzida do IVA apenas é aplicável aos utensílios, aparelhos e objectos que constem de uma lista aprovada por despacho conjunto dos ministros com competência nas áreas das finanças, da solidariedade e segurança sociais e da saúde.
A lista actualmente em vigor foi aprovada através do despacho conjunto n.o 37/99, de 10 de Setembro de 1998, objecto de publicaçáo no O tempo entretanto decorrido, com o inerente desenvolvimento técnico e científico, bem como a oportunidade em contemplar algumas das ajudas técnicas que constam do despacho n.o 19 210/2001
(2.a série), de 27 de Julho, do Secretário Nacional para a Reabilitaçáo e Integraçáo de Pessoas com Deficiência, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 213, de 13 de Setembro de 2001, justificam no âmbito das novas políticas introduzidas pelo PAIPDI, uma refor-
mulaçáo do elenco de bens susceptível de inclusáo no âmbito da verba
2.6 da lista I anexa ao CIVA, no sentido de o actualizar e de lhe aditar alguns utensílios, aparelhos e objectos para uso específico por pessoas com deficiências ou incapacidades.
Assim:
Ao abrigo do disposto na verba 2.6 da lista I anexa ao CIVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, deter-mina-se o seguinte:
1 - Para efeitos de aplicaçáo da taxa reduzida do IVA, é aprovada a seguinte lista de bens:
1) Ábacos para cegos;
2) Agendas electrónicas portáteis para utilizadores de braille;
3) Ajudas para a orientaçáo e navegaçáo para cegos: faróis sonoros;
4) Ajudas para protecçáo da cabeça, da face e dos olhos de pessoas autistas;
5) Almofadas antiescaras...
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