lei das incapacidades
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Acórdão nº 338/15.2Y3VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-01-23
I - O conceito de retribuição consagrado no art. 71º da Lei 98/2009 é, para efeitos de reparação de acidente de trabalho, mais amplo do que o resultante do CT/2009, apenas se exigindo, naquele, que a prestação tenha um caráter de regularidade e não se destine a compensar o sinistrado por custos aleatórios. II - Decorrendo da matéria de facto provada que a Ré empregadora disponibilizava à A. a...
... No que toca à conversão das incapacidades temporárias em permanentes que: de acordo com os seus serviços clínicos, os períodos de incapacidade temporária a considerar são os seguintes: ... -
Acórdão nº 00252/21.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-11-11
1 – Desempenhando o Autor à data do acidente de serviço a função de serralheiro mecânico, e tendo-lhe sido fixada pela Caixa Geral de Aposentações uma IPP de 19%, por forma a ponderar sobre se o mesmo [Autor] tem direito a auferir a bonificação prevista na alínea a) do n.° 5 das Instruções gerais da tabela nacional de incapacidades por acidentes de trabalho ou doenças profissionais, que consta do
... , após a aplicação do factor de 1,5 previsto na alínea a) do número 5 das Instruções Gerais, no Anexo I da Tabela Nacional de Incapacidades de Trabalho ou Doenças Profissionais, E em consequência, IV) Deve a Ré ser condenada a pagar ao Autor a diferença ao novo montante ... -
Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982
... Têm direito de sufrágio todos os cidadãos maiores de dezoito anos, ressalvadas as incapacidades previstas na lei geral ... 2. O exercício do direito de sufrágio é pessoal e constitui um dever cívico ... ARTIGO 40.º É aditado um novo ...
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Acórdão nº 2254/16.1T8BRG-A.P1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017
I – A expressão “se a vítima não for reconvertível em relação ao posto de trabalho” contida na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidente de Trabalho ou Doenças Profissionais, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro, refere-se às situações em que o sinistrado, por virtude das lesões sofridas, não pode retomar o...
... ão for reconvertível em relação ao posto de trabalho” contida na alínea a) do n.º5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidente de Trabalho ou Doenças Profissionais, aprovada pelo Decreto- Lei n.º352/2007, de 23 de Outubro, refere-se às situações em que o ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Podem testar todos os indivíduos que a lei não declare incapazes de o fazer. Artigo 2189.º (Incapacidades) São incapazes de testar: a) Os menores não emancipados; b) Os maiores acompanhados, apenas nos casos em que a sentença de acompanhamento ...
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Acórdão nº 52/14.6TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2018
... A ré D ... já indemnizou o autor por todo o período de incapacidades temporárias no montante de € 7.094,82, apesar de defender a descaracterização do acidente ... Acresce que não era tarefa do autor proceder à ...
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Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de Outubro de 2009
... de 12 de Outubro ... A formaçáo e a inserçáo profissional de públicos desfavorecidos, em geral, e de pessoas com deficiências e incapacidades, em particular, é uma questáo crucial na medida em que o trabalho e o emprego produtivo revestem de uma importância estruturante para as pessoas, ...
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Acórdão nº 0500283 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Fevereiro de 1991
Na valorização das incapacidades permanentes do trabalho, derivadas de acidente de viação, o Codigo Civil manda atender as regras da equidade, mas nada impede o recurso as regras da lei laboral proprias para o calculo das pensões devidas por aquelas incapacidades e sua remição, quando ela e possivel, embora as verbas encontradas atraves dessas bases tecnicas possam ser corrigidas em face de cada...
... AC STJ DE 1979/03/08 IN BMJ N285 PAG290 ... Sumário: Na valorização das incapacidades permanentes do trabalho, derivadas de acidente de viação, o Codigo Civil manda atender as regras da equidade, mas nada impede o recurso as regras ... -
Acórdão nº 320/09.9TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Setembro de 2014
... a) da 5ª Instrução Geral da Tabela Nacional de Incapacidades aprovada pelo dec. lei 341/93 de 30/9 é de natureza jurídica ... 2º - Os laudos dos Peritos Médicos nas Juntas Médicas de Psiquiatria e ...
- Acórdão nº 1707/02 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Junho de 2002 (caso NULL)
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Estatutos n.º 13/2017 de 6 de dezembro de 2017
... sindicais; b) não ter estado integrado nos organismos do antigo regime, PIDE/DGS, LP, UN/ANB, nem estar abrangido pela lei das incapacidades eleitorais; c) não fazer part e d os corpos gerentes do sindicato. Artigo 53.º O num ero de delegados sindicais fica dependente ...
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Despacho n.º 3410/2020
Despacho n.º 3410/2020Sumário: Subdelegação de competências no chefe da equipa de verificação de incapacidades da Unidade de Prestações e Contribuições do Centro Distrital de Setúbal do Instituto da Segurança Social, I. P., Luís Miguel Fernandes Rato ...
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Despacho n.º 11506/2016
... , publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 118, de 22 de junho de 2016, subdelego no chefe da Equipa de Verificação de Incapacidades da Unidade de Prestações e Contribuições do Centro Distrital de Setúbal do Instituto da Segurança Social, I. P., Luís Miguel Fernandes Rato ...
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Acórdão nº 31493/12.2T2SNS.2.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-07-13
I- A Instrução Geral n.º 13 da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais (Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de outubro), prescreve que para «permitir o maior rigor na avaliação das incapacidades resultantes de acidente de trabalho e doença profissional, a garantia dos direitos das vítimas e a apreciação jurisdicional, o processo constituído para esse efeito...
... 13.º, alínea b) das Condições Gerais da TNI, para se permitir, com maior rigor, a avaliação das incapacidades resultantes do A.T. e, segundo nos parece, que os peritos do Tribunal e da Seguradora respondam de forma fundamentada o quesito 5 formulado, sem se ... -
Despacho n.º 9458/2021
... ções do rendimento social de inserção e de outras prestações do subsistema de solidariedade;1.3.25 - Verificar a subsistência das incapacidades temporárias para o trabalho, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 360/97, de 17 de dezembro;1.3.26 - Organizar os processos de verificação de ...
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Despacho n.º 596/2017
... ções do rendimento social de inserção e de outras prestações do subsistema de solidariedade;1.3.23 - Verificar a subsistência das incapacidades temporárias para o trabalho, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 360/97, de 17 de dezembro;1.3.24 - Organizar os processos de verificação de ...
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Despacho n.º 8119/2016
... ções do rendimento social de inserção e de outras prestações do subsistema de solidariedade;1.3.23 - Verificar a subsistência das incapacidades temporárias para o trabalho, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 360/97, de 17 de dezembro;1.3.24 - Organizar os processos de verificação de ...
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Acórdão nº 6113/17.2T8BRG.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2021
... ão for reconvertível em relação ao posto de trabalho", contida na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidente de Trabalho ou Doenças Profissionais, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro, refere-se às situações em que o ...
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Portaria n.º 135/2012, de 08 de Maio de 2012
... Profissionais, abreviadamente designado por DPRP, a responsabilidade pela gesto do tratamento, reparao e recuperao de doenas ou incapacidades emergentes de riscos profissionais. 2 Compete, ainda, ao DPRP: ... a) Avaliar e fixar as incapacidades das leses, pertur- baes funcionais ou ...
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Acórdão nº 11323/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Junho de 2016
I – Saber se durante a intervenção cirúrgica foram (ou não) violadas as «leges artis» consubstancia uma questão de direito, na medida em que agrega um juízo quanto à ilicitude da atuação médica geradora de responsabilidade civil extracontratual, de modo que a posição do Tribunal quanto a tal questão haverá de decorrer das circunstâncias concretas que venham a ser apuradas. II - Se o...
... experiência médico-legal de casos semelhantes e a consulta de tabelas de incapacidade funcionais, designadamente a Tabela Nacional de Incapacidades em Direito Civil, se valorizam os seguintes aspetos: as sequelas descritas no exame objetivo, enquadradas nos artigos Sb 0601 (25), Gb 0101 1 a 5 (5) ... -
Acórdão nº 025590 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2001
I - O DL n. 202/96, de 23/10, veio estabelecer um regime de avaliação de incapacidades das pessoas com deficiência para efeitos de acesso aos benefícios fiscais fixados na lei. II - Tal decreto adaptou a anterior TNI (aprovada pelo DL nº 341/93, de 30/9), que, pensada embora para avaliação do dano em vítimas de acidentes de trabalho e doenças profissionais, era utilizada para outros fins,...
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Acórdão nº 024443 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2000
I - O DL n. 202/96, de 23/10, veio estabelecer um regime de avaliação de incapacidades das pessoas com deficiência para efeitos de acesso aos benefícios fiscais fixados na lei. II - Tal decreto adaptou a anterior TNI (aprovada pelo DL n. 341/93, de 30/9), que, pensada embora para avaliação do dano em vítimas de acidentes de trabalho e doenças profissionais, era utilizada para outros fins,...
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Acórdão nº 024493 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2000
I - O DL n. 202/96, de 23/10, veio estabelecer um regime de avaliação de incapacidades das pessoas com deficiência para efeitos de acesso aos benefícios fiscais fixados na lei. II - Tal decreto adaptou a anterior TNI (aprovada pelo DL n. 341/93, de 30/9), que, pensada embora para avaliação do dano em vítimas de acidentes de trabalho e doenças profissionais, era utilizada para outros fins,...
- Acórdão nº 024738 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2000
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Acórdão nº 31493/12.2T2SNS.2.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2022
I- A Instrução Geral n.º 13 da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais (Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de outubro), prescreve que para «permitir o maior rigor na avaliação das incapacidades resultantes de acidente de trabalho e doença profissional, a garantia dos direitos das vítimas e a apreciação jurisdicional, o processo constituído para esse efeito...
... 13.º, alínea b) das Condições Gerais da TNI, para se permitir, com maior rigor, a avaliação das incapacidades resultantes do A.T. e, segundo nos parece, que os peritos do Tribunal e da Seguradora respondam de forma fundamentada o quesito 5 formulado, sem se ...