Despacho n.º 5410/2023
| Data de publicação | 10 Maio 2023 |
| Data | 25 Janeiro 2015 |
| Número da edição | 90 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Universidade do Porto |
N.º 90 10 de maio de 2023 Pág. 256
Diário da República, 2.ª série
PARTE E
UNIVERSIDADE DO PORTO
Despacho n.º 5410/2023
Sumário: Homologação da alteração aos Estatutos da Faculdade de Psicologia e de Ciências da
Educação da Universidade do Porto.
Homologação da alteração aos Estatutos da Faculdade de Psicologia
e de Ciências da Educação da Universidade do Porto
Considerando que o Conselho de Representantes da Faculdade de Psicologia e de Ciên-
cias da Educação da Universidade do Porto (FPCEUP) na sua reunião de 29 de março de 2023,
aprovou, por unanimidade, a alteração aos Estatutos da FPCEUP, nos termos do artigo 61.º dos
atuais Estatutos da Faculdade, republicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 86, de 4 de
março de 2020;
Considerando o parecer jurídico no sentido favorável à homologação, após verificação da sua
legalidade e da sua conformidade.
Ao abrigo do artigo 38.º n.º 1 alínea i) e artigo n.º 62.º n.º 3 dos Estatutos da Universidade do
Porto, alterados e republicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 25 de maio de 2015
pelo Despacho Normativo n.º 8/2015, determino o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
Homologo a alteração ao n.º 2, alínea b) do Artigo 21.º e artigo 62.º dos Estatutos da Facul-
dade de Psicologia e Ciências da Educação da Universidade do Porto, que passam a ter a seguinte
redação:
«Artigo 21.º
Composição do Conselho Executivo
1 — O conselho executivo é composto por:
a) […]
b) […]
2 — Os elementos referidos na alínea b) do n.º 1 são:
a) [...]
b) Presidente do conselho científico ou, em caso de incompatibilidade deste/a, outro/a membro
do conselho científico designado de entre e pelos seus pares, com a concordância da maioria dos
membros do órgão;
c) […]
d) […]
3 — […]
Artigo 62.º
Entrada em vigor
Estes Estatutos entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.»
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Diário da República, 2.ª série
PARTE E
Artigo 2.º
Republicação
É republicada, em anexo ao presente Despacho, da qual faz parte integrante, os Estatutos
da Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação da Universidade do Porto, com a redação
introduzida pelo presente Despacho.
Artigo 3.º
Entrada em vigor
A presente alteração dos Estatutos da Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação da
Universidade do Porto entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
31 de março de 2023. — O Reitor, António Manuel de Sousa Pereira.
Estatutos da Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação da Universidade do Porto
CAPÍTULO I
Disposições introdutórias
SECÇÃO I
Natureza, missão e fins
Artigo 1.º
Natureza
1 — A Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação, adiante designada por FPCEUP,
constitui, nos termos dos Estatutos da Universidade do Porto, adiante designada por UP, uma uni-
dade orgânica de ensino e investigação dotada de pessoal e órgãos de governo próprios.
2 — A FPCEUP goza de autonomia estatutária, científica, pedagógica, administrativa e finan-
ceira, nos termos da lei, dos estatutos da UP e destes estatutos.
Artigo 2.º
Missão
A FPCEUP tem por missão assegurar formação, investigação, prestação de serviços à comu-
nidade e extensão cultural em domínios das Ciências Sociais e Humanas, nomeadamente da
Psicologia e das Ciências da Educação, referenciadas às realidades locais e nacionais, assim
como às dinâmicas da internacionalização, pautadas por critérios de excelência, de relevância e
responsabilidade social no respeito pelos direitos humanos.
Artigo 3.º
Valores
1 — No uso da sua autonomia, a FPCEUP promove os valores assumidos pela UP, através da
criação de condições para o exercício da liberdade de criação científica, técnica e cultural:
a) Assegurando a pluralidade e livre expressão de orientações e opiniões;
b) Pautando a sua atuação por elevados padrões éticos;
c) Promovendo a participação de todos os corpos da FPCEUP na vida académica comum;
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