Acórdão nº 069596 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 1982 (caso None)

Magistrado ResponsávelHENRIQUES SIMÕES
Data da Resolução02 de Fevereiro de 1982
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART559 ART562.

Sum·rio : I - N„o existem na lei ordinaria regras precisas para a fixaÁ„o em dinheiro das incapacidades permanentes de trabalho provenientes de acidente de viaÁ„o, mandando o Codigo Civil atender as regras dos artigos 562 e seguintes. II - Portanto, as regras tecnicas...

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