execução sentença trabalho

18283 resultados para execução sentença trabalho

  • Classificação vLex
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 7/2017

    ...44 do Livro n.º 2, em execução...44 do Livro n.º 2, em execução da sentença...

  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos

    ... As novas disposições respeitantes à execução das sentenças são aplicáveis aos processos ... do presidente do tribunal; b) Carga de trabalho dos juízes e respectiva disponibilidade para o ...

  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 9/2017

    ...44 do livro n.º 2, em execução de sentença proferida no processo n.º 2381/11.1BELSB, que correu seus ...

  • Acórdão nº 276/12.0GCVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Novembro de 2013

    Decidindo-se a condenação do arguido na pena de 6 meses de prisão, afastada a adequação da suspensão da execução e da prestação de trabalho a favor da comunidade, deve a sentença, sob pena de nulidade, ponderar a possibilidade do arguido cumprir aqueles 6 seis meses de prisão em regime de permanência na habitação (art. 44 nº 1 do Cod. Penal), em regime de prisão por dias livres (art. 45 nº 1 do...

    ... Judicial de Viana do Castelo, por sentença proferida em 21/5/2013 e na mesma data ... esta não ter sido suspensa na sua execução. Dispõe o art.50.º n.º1 do C.Penal «O ... de prisão bem como a prestação de trabalho a favor da comunidade. Assente que a pena deve ...

  • Acórdão nº 481/16.0T8VFR-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Março de 2019

    I - As normas do processo laboral prevalecem sobre as normas do processo civil, em tudo o que esteja expressamente regulado no Código de Processo do Trabalho, sendo a aplicação daquelas meramente subsidiária. II - Assim, tendo em atenção, que o art. 852º do CPC, quanto aos recursos de decisões proferidas no processo executivo, não refere que a remissão seja para o processo declarativo civil,...

    ... da Comarca de Aveiro – Juízo do Trabalho de Santa Maria da Feira - Juiz 2 ... a executada deduziu oposição à execução mediante embargos, com fundamento no disposto no ... processual do processo executivo A sentença que constitui o título executivo nos autos foi ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ...execução, relativamente aos quais se verifiquem ... de anúncios em que consta a ordem de trabalhos, publicados no portal da Ordem dos Advogados com, ... de administrar pessoas e bens por sentença transitada em julgado;. d) Esteja em situação ...

  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007

    ... que transitada em julgado, cessam a execução e os seus efeitos penais logo que a parte da ... cumpre a pena de prisão aplicada na sentença. É correspondente- mente aplicável o disposto ... substitui -a por prestação de trabalho a favor da comunidade sempre que concluir que ...

  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008

    ... prédios necessários à execuçáo dos trabalhos, ficando igualmente sob sua responsabilidade o ... estado de insolvência, declarada por sentença judicial, em fase de liquidaçáo, dissoluçáo ...

  • Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2014

    I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...

    ... motivados pelo recurso à prestação de trabalho suplementar, que não se verificaria caso as ... 1539 e com data de 22/05/2013, saneador sentença que culminou na seguinte decisão: “Face ao ... imprevisibilidade, quer em termos de execução como de conteúdo, que importa assinalar. Tal ...

  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007

    ....o 108 da Organizaçáo Internacional do Trabalho, quando em serviço; f) Sejam nacionais de ... que tenham sido condenados por sentença com trânsito em julgado em pena privativa de ...

  • Acórdão nº 241/08.2TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Outubro de 2012

    I – Quando se verifiquem relevantes insuficiências de facto nos articulados das partes, que reclamem do juiz laboral o exercício do poder/dever traduzido no convite ao aperfeiçoamento, conforme estabelecido pelo artigo 27.º, alínea b) do Código do Processo do Trabalho, a sua omissão constitui uma nulidade processual secundária (artigos 201.º e 205.º do Código de Processo Civil), a ser arguida, em

    ... termos do art.º 439.º do Código do Trabalho, em montante não inferior a um vencimento por ...309 a 316 e com data de 07/10/2011, sentença que, em síntese, decidiu o litígio nos termos ... ao trabalhador o ónus de provar a execução do trabalho suplementar, que deve ser exposto de ...

  • Acórdão nº 158/12.6TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Dezembro de 2015

    I – A alteração do objecto social não constitui uma forma de extinção da personalidade de pessoa jurídica ou das obrigações por ela contraídas. II – Em face do princípio geral da responsabilidade ilimitado do devedor, ínsito no art. 601.º do CPC, é ao devedor que incumbe o ónus de alegar e provar os pressupostos de impenhorabilidade de determinados patrimónios. III – A impenhorabilidade dos...

    ...Central - 5.ª Sec. Trabalho – J1. Relator: Domingos Morais – R 564 ... declarada a extinção da presente execução e penhora, por ser nula, nos termos dos artigos ... de apelação, concluindo: “I - A Sentença dada à execução é uma decisão condenatória ...

  • Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15

    ... internamento com diferentes regimes de execução, o tempo total de duração não pode ultrapassar ...1 - Só podem intervir na sentença os juízes que tenham assistido a todos os atos ...) Obrigação de assiduidade no posto de trabalho; d) Proibição de frequentar determinados meios, ...

  • Acórdão nº 0210489 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Dezembro de 2002

    I - A liquidação do montante devido pela prestação de trabalho suplementar deve ser relegada para execução de sentença, se a duração do período para almoço não tiver sido apurada. II - Na actividade hoteleira e similares não há lugar ao acréscimo legal previsto para a prestação de trabalho nocturno. III - A actividade de fabrico e venda de produtos de confeitaria e pastelaria não é uma...

    ... de diferenças salariais, 495.504$00 de trabalho nocturno e 1.128.120$00 de trabalho suplementar), ... a matéria de facto, foi proferida sentença condenando a ré a pagar ao autor a importância ...-se, por isso, essa liquidação para execução de sentença, ao abrigo do disposto no n.º 2 do ...

  • Acórdão nº 9621164 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Junho de 1997

    I - A indemnização por danos patrimoniais resultantes de redução da capacidade de trabalho deve ser relegada para execução de sentença quando não for possível, designadamente pela idade da vítima, determinar o prejuízo que advirá dessa redução na actividade laboral do lesado.

    ... de redução da capacidade de trabalho deve ser relegada para execução de sentença ...

  • Acórdão nº 07S2713 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Janeiro de 2008

    I - O contrato de trabalho tem como objecto a prestação de uma actividade e, como elemento típico e distintivo, a subordinação jurídica do trabalhador, traduzida no poder do empregador de conformar através das ordens, directivas e instruções, a prestação a que o trabalhador se obrigou. II - Diversamente, no contrato de prestação de serviços, o prestador obriga-se à obtenção de um resultado, que

    ... 30 de Novembro de 2005, no Tribunal do Trabalho de Braga, contra "Empresa-A - Equipamentos de ... prestações vincendas até à data da sentença", sem prejuízo de optar pela indemnização por ... C) Acresce que, durante toda a execução do mencionado contrato, sempre as partes pautaram ...

  • Acórdão nº 00100224 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Dezembro de 2001

    1 - Não se ultrapassam os limitem do título executivo quando na liquidação em execução de sentença se procede às deduções impostas no artº 13, nº 2 da LCCT e se supre, quanto à sentença condenatória, a omissão de não se terem ressalvado tais deduções, no caso de a elas haver lugar. 2 - Tal dedução é imposta por uma norma imperativa e com ela visa-se aproximar tanto quanto possível o...

  • Acórdão nº 05S576 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Fevereiro de 2006

    1. O facto do autor, na acção declarativa, pedir a condenação do réu em determinado montante líquido e não ter logrado provar o exacto montante do invocado crédito, não obsta à condenação do réu em quantia a liquidar em execução de sentença; 2. Resultando da matéria de facto que o autor prestou muitas horas de trabalho para além do período normal de trabalho a que estava obrigado, que tais horas...

    ... Em 4 de Setembro de 2002, no Tribunal do Trabalho de Matosinhos, A intentou acção, com processo ...sentença que julgou a acção parcialmente procedente e ... agora, cujo montante se liquidará em execução de sentença». É contra esta decisão que a ...

  • Acórdão nº 0310716 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Janeiro de 1992

    Em autos de execução de sentença proferida em processo emergente de contrato de trabalho, não pode o executado obter o efeito suspensivo de apelação interposta, se ela foi oportunamente recebida com efeito meramente devolutivo.

    ...CPC61 ART916 Sumário: Em autos de execução de sentença proferida em processo emergente de ontrato de trabalho, não pode o executado obter o efeito suspensivo ...

  • Acórdão nº 06P2547 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2007

    I - De acordo com o disposto no art. 82.º, n.º 1, do CPP, a execução de sentença penal instaurada para liquidação de valor não determinado, diversamente do que sucede com as execuções para pagamento de quantia certa, que seguem por apenso ao processo-crime, «corre perante o tribunal civil, servindo de título executivo a sentença penal». II - Em consequência, interposto recurso da acção civil...

    ... julgamento, após o qual foi proferida sentença, onde se decidiu: «Julgar parcialmente provado e ... pela perda de capacidade para o trabalho, a que acrescem os juros à taxa de 15%, a contar ... ainda no montante que se liquidar em execução de sentença no tocante aos danos sofridos com a ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... lhes tiver sido ou vier a ser fixado na sentença ou que resultar da lei anterior. ... de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida ... terceiro de boa fé haja adquirido em execução das deliberações anuladas. ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... lei, são da competência do agente de execução competem a oficial de justiça. 3 - O disposto ... do processo como na execução da sentença, pode o curador provisório praticar os mesmos ..., na sua residência ou local de trabalho. 2 - Ninguém pode ser citado ou notificado ...

  • Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009

    ...1 - Após o trânsito em julgado da sentença que determinou a aplicaçáo de pena ou medida ...trabalho a favor da comunidade e sobre a sua revogaçáo, ...

  • Acórdão nº 7153/2003-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Março de 2003

    Deduzido pedido de condenação no pagamento de trabalho suplementar relativo a determinado período, a liquidar em execução de sentença, e mandado desentranhar, por extemporâneo, o articulado apresentado na sequência de convite para proceder à concretização dos respectivos fundamentos (com indicação dos dias, horas e retribuições a que se reporta o invocado trabalho suplementar), a consequência da...

  • Acórdão nº 03S2172 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Dezembro de 2003

    I - A alteração da estrutura remuneratória dos motoristas de transporte internacional de mercadorias por estrada (TIR), prevendo o pagamento de ajudas de custo por quilómetro percorrido em substituição dos abonos convencionados no Contrato Colectivo de Trabalho aplicável (celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU e publicado no BTE, 1ª série, n.º 9, de 8 de Março de 1980), só é válida se se demonstrar...

    ... dos autos, intentou no Tribunal do Trabalho de Coimbra acção emergente de contrato ...A sentença final julgou parcialmente procedente a acção, ... ou do sistema retributivo durante o execução do contrato de trabalho; g) O trabalhador, ora, ...