execução sentença trabalho

47371 resultados para execução sentença trabalho

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  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 7/2017

    ...44 do Livro n.º 2, em execução...44 do Livro n.º 2, em execução da sentença...

  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 9/2017

    ...44 do livro n.º 2, em execução de sentença proferida no processo n.º 2381/11.1BELSB, que correu seus ...

  • Acórdão nº 276/12.0GCVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Novembro de 2013

    Decidindo-se a condenação do arguido na pena de 6 meses de prisão, afastada a adequação da suspensão da execução e da prestação de trabalho a favor da comunidade, deve a sentença, sob pena de nulidade, ponderar a possibilidade do arguido cumprir aqueles 6 seis meses de prisão em regime de permanência na habitação (art. 44 nº 1 do Cod. Penal), em regime de prisão por dias livres (art. 45 nº 1 do...

    ... Judicial de Viana do Castelo, por sentença proferida em 21/5/2013 e na mesma data ... esta não ter sido suspensa na sua execução. Dispõe o art.50.º n.º1 do C.Penal «O ... de prisão bem como a prestação de trabalho a favor da comunidade. Assente que a pena deve ...

  • Acórdão nº 481/16.0T8VFR-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Março de 2019

    I - As normas do processo laboral prevalecem sobre as normas do processo civil, em tudo o que esteja expressamente regulado no Código de Processo do Trabalho, sendo a aplicação daquelas meramente subsidiária. II - Assim, tendo em atenção, que o art. 852º do CPC, quanto aos recursos de decisões proferidas no processo executivo, não refere que a remissão seja para o processo declarativo civil,...

    ... da Comarca de Aveiro – Juízo do Trabalho de Santa Maria da Feira - Juiz 2 ... a executada deduziu oposição à execução mediante embargos, com fundamento no disposto no ... processual do processo executivo A sentença que constitui o título executivo nos autos foi ...

  • Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2014

    I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...

    ... motivados pelo recurso à prestação de trabalho suplementar, que não se verificaria caso as ... 1539 e com data de 22/05/2013, saneador sentença que culminou na seguinte decisão: “Face ao ... imprevisibilidade, quer em termos de execução como de conteúdo, que importa assinalar. Tal ...

  • Lei n.º 158/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17

    ... o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças em matéria penal que imponham ... mudança de residência ou de local de trabalho;. b) Proibição de entrar em determinados ...

  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos

    ... As novas disposições respeitantes à execução das sentenças são aplicáveis aos processos ... do presidente do tribunal; b) Carga de trabalho dos juízes e respectiva disponibilidade para o ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... lhes tiver sido ou vier a ser fixado na sentença ou que resultar da lei anterior. ... de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida ... terceiro de boa fé haja adquirido em execução das deliberações anuladas. ...

  • Acórdão nº 241/08.2TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Outubro de 2012

    I – Quando se verifiquem relevantes insuficiências de facto nos articulados das partes, que reclamem do juiz laboral o exercício do poder/dever traduzido no convite ao aperfeiçoamento, conforme estabelecido pelo artigo 27.º, alínea b) do Código do Processo do Trabalho, a sua omissão constitui uma nulidade processual secundária (artigos 201.º e 205.º do Código de Processo Civil), a ser arguida, em

    ... termos do art.º 439.º do Código do Trabalho, em montante não inferior a um vencimento por ...309 a 316 e com data de 07/10/2011, sentença que, em síntese, decidiu o litígio nos termos ... ao trabalhador o ónus de provar a execução do trabalho suplementar, que deve ser exposto de ...

  • Acórdão nº 1418/14.7T8LSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Junho de 2017

    Acordam na Secção Cível da Relação de Lisboa: ... – Companhia de Seguros, SA propôs contra ..., ACE e ... Sistemas Portugal- ..., Equipamento e Montagens, SA, uma acção declarativa de condenação com processo comum, pedindo fossem as Rés condenadas no pagamento da quantia de € 21.395,18 acrescida de juros moratórios vencidos até 30.09.2014, no montante de € 1.373,37, e dos juros...

  • Acórdão nº 0210489 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Dezembro de 2002

    I - A liquidação do montante devido pela prestação de trabalho suplementar deve ser relegada para execução de sentença, se a duração do período para almoço não tiver sido apurada. II - Na actividade hoteleira e similares não há lugar ao acréscimo legal previsto para a prestação de trabalho nocturno. III - A actividade de fabrico e venda de produtos de confeitaria e pastelaria não é uma...

    ... de diferenças salariais, 495.504$00 de trabalho nocturno e 1.128.120$00 de trabalho suplementar), ... a matéria de facto, foi proferida sentença condenando a ré a pagar ao autor a importância ...-se, por isso, essa liquidação para execução de sentença, ao abrigo do disposto no n.º 2 do ...

  • Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009

    ...1 - Após o trânsito em julgado da sentença que determinou a aplicaçáo de pena ou medida ...trabalho a favor da comunidade e sobre a sua revogaçáo, ...

  • Acórdão nº 9621164 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Junho de 1997

    I - A indemnização por danos patrimoniais resultantes de redução da capacidade de trabalho deve ser relegada para execução de sentença quando não for possível, designadamente pela idade da vítima, determinar o prejuízo que advirá dessa redução na actividade laboral do lesado.

    ... de redução da capacidade de trabalho deve ser relegada para execução de sentença ...

  • Lei n.º 129/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03

    ... no artigo 277.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ..., bem como o apoio na definição e execução dos projetos de promoção dos seus direitos e ...c) A sentença do tribunal. 3 - Devem ser promovidos os ...

  • Acórdão nº 07S2713 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Janeiro de 2008

    I - O contrato de trabalho tem como objecto a prestação de uma actividade e, como elemento típico e distintivo, a subordinação jurídica do trabalhador, traduzida no poder do empregador de conformar através das ordens, directivas e instruções, a prestação a que o trabalhador se obrigou. II - Diversamente, no contrato de prestação de serviços, o prestador obriga-se à obtenção de um resultado, que

    ... 30 de Novembro de 2005, no Tribunal do Trabalho de Braga, contra "Empresa-A - Equipamentos de ... prestações vincendas até à data da sentença", sem prejuízo de optar pela indemnização por ... C) Acresce que, durante toda a execução do mencionado contrato, sempre as partes pautaram ...

  • Acórdão nº 05S576 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Fevereiro de 2006

    1. O facto do autor, na acção declarativa, pedir a condenação do réu em determinado montante líquido e não ter logrado provar o exacto montante do invocado crédito, não obsta à condenação do réu em quantia a liquidar em execução de sentença; 2. Resultando da matéria de facto que o autor prestou muitas horas de trabalho para além do período normal de trabalho a que estava obrigado, que tais horas...

    ... Em 4 de Setembro de 2002, no Tribunal do Trabalho de Matosinhos, A intentou acção, com processo ...sentença que julgou a acção parcialmente procedente e ... agora, cujo montante se liquidará em execução de sentença». É contra esta decisão que a ...

  • Acórdão nº 306/12.6TTCVL.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Abril de 2015

    I – A intervenção do Supremo Tribunal de Justiça, no âmbito da decisão da matéria de facto, está limitada às situações em que ocorra ofensa do direito probatório material, podendo apenas, além disso, ordenar a volta do processo ao tribunal recorrido quando entenda que a decisão de facto pode e deve ser alterada, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, ou que existe...

    ... especial emergente de acidente de trabalho, em que são AA. AA, BB e CC e RR. ‘DD ...’, foi oportunamente proferida sentença que, declarando como de trabalho o acidente dos ..., como efectivamente utilizou (na execução das tarefas laborais que lhe atribuiu), ...

  • Acórdão nº 00100224 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Dezembro de 2001

    1 - Não se ultrapassam os limitem do título executivo quando na liquidação em execução de sentença se procede às deduções impostas no artº 13, nº 2 da LCCT e se supre, quanto à sentença condenatória, a omissão de não se terem ressalvado tais deduções, no caso de a elas haver lugar. 2 - Tal dedução é imposta por uma norma imperativa e com ela visa-se aproximar tanto quanto possível o...

  • Acórdão nº 0310716 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Janeiro de 1992

    Em autos de execução de sentença proferida em processo emergente de contrato de trabalho, não pode o executado obter o efeito suspensivo de apelação interposta, se ela foi oportunamente recebida com efeito meramente devolutivo.

    ...CPC61 ART916 Sumário: Em autos de execução de sentença proferida em processo emergente de ontrato de trabalho, não pode o executado obter o efeito suspensivo ...

  • Acórdão nº 842/09.1TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2013

    1- Integra abuso do direito a propositura duma acção em que o A pede que seja reconhecido como trabalho subordinado o período de mais de 12 anos de colaboração com uma empresa ao abrigo de sucessivos contratos de agência, peticionando o pagamento de férias, subsídios de férias e Natal, e outros créditos laborais, se, ao passar ao estatuto de contrato de trabalho por tempo indeterminado da mesma...

    ... processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra BB PORTUGAL, S.A. , alegando que, entre ... audiência de julgamento, foi proferida sentença na qual se decidiu: “I – reconhecer a ... um contrato de trabalho em plena execução, os créditos laborais não podem deixar de ser ...

  • Acórdão nº 06P2547 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2007

    I - De acordo com o disposto no art. 82.º, n.º 1, do CPP, a execução de sentença penal instaurada para liquidação de valor não determinado, diversamente do que sucede com as execuções para pagamento de quantia certa, que seguem por apenso ao processo-crime, «corre perante o tribunal civil, servindo de título executivo a sentença penal». II - Em consequência, interposto recurso da acção civil...

    ... julgamento, após o qual foi proferida sentença, onde se decidiu: «Julgar parcialmente provado e ... pela perda de capacidade para o trabalho, a que acrescem os juros à taxa de 15%, a contar ... ainda no montante que se liquidar em execução de sentença no tocante aos danos sofridos com a ...

  • Acórdão nº 03S2172 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Dezembro de 2003

    I - A alteração da estrutura remuneratória dos motoristas de transporte internacional de mercadorias por estrada (TIR), prevendo o pagamento de ajudas de custo por quilómetro percorrido em substituição dos abonos convencionados no Contrato Colectivo de Trabalho aplicável (celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU e publicado no BTE, 1ª série, n.º 9, de 8 de Março de 1980), só é válida se se demonstrar...

    ... dos autos, intentou no Tribunal do Trabalho de Coimbra acção emergente de contrato ...A sentença final julgou parcialmente procedente a acção, ... ou do sistema retributivo durante o execução do contrato de trabalho; g) O trabalhador, ora, ...

  • Acórdão nº 7153/2003-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Março de 2003

    Deduzido pedido de condenação no pagamento de trabalho suplementar relativo a determinado período, a liquidar em execução de sentença, e mandado desentranhar, por extemporâneo, o articulado apresentado na sequência de convite para proceder à concretização dos respectivos fundamentos (com indicação dos dias, horas e retribuições a que se reporta o invocado trabalho suplementar), a consequência da...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ...execução da pena revelará a capacidade ressocializadora ... prisão, com particular destaque para o trabalho a favor da comunidade e a pena de multa. Longe ..., o juiz possa não proferir a sentença, adiando-a para um momento posterior, na ...

  • Acórdão nº 0061374 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 1997

    I - A deliberação da assembleia de credores que envolva a redução ou a extinção de créditos fica sujeito a homologação. II - Esta teria a concordata obrigatória para todos os credores que não dispunham de garantia real sobre os bens do devedor ou a ela tenham renunciado. III - A deliberação da assembleia de credores que aprove uma ou mais providências de reestruturação financeira, depois