lei da criminalidade informática

I - É acto sexual de relevo todo o que tenha uma natureza objectiva estritamente relacionada com a actividade sexual, ou seja, que normalmente apenas seja praticado no domínio da sexualidade entre pessoas. II - Manifestamente, circunscrevem-se nesse domínio os casos traduzidos em acariciar/apalpar nádegas e a parte interior das coxas, actos preliminares do acto sexual final que conduz ao...

• Diário da República

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I. Ao invés do que defende o recorrente, não ocorre, no caso, a omissão do dever de fundamentação porquanto o despacho em crise contém as razões de facto e de direito que suportam a decisão, que é fundamentada, legal e faticamente, e esclarecedora das premissas da mesma, explicitando em termos lógicos a razão pela qual o Tribunal decidiu nos termos plasmados no despacho recorrido, cumprindo,...

1 - Em ação de responsabilidade civil intentada contra o Estado por prisão preventiva ilegal, pode o autor, absolvido por in dubio pro reo, demonstrar que não foi o agente do crime (art. 225º nº 1 alª c) do CPP), o que apenas se concebe com uma prova “absoluta” e “inequívoca” de que, por exemplo, não esteve no local do crime no momento da ocorrência ou que outro foi o...

I - Os requisitos para o decretamento de uma providência cautelar são, em termos muito simplistas, os seguintes - artº 120º do CPTA: que haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal (periculum in mora); que não seja manifesta a falta de fundamentação...

I - Decorre da experiência comum que uma fuga, sobretudo para o estrangeiro, implica o abandono de toda a estrutura pessoal e familiar e configura uma experiência não desejada. II - Assim, a decisão de fugir apenas pode decorrer de fortes motivos exteriores que apresentam mais vantagens do que inconvenientes. III - Ora, a alta probabilidade de o arguido ser condenado em prisão efetiva, aliada

I - Tanto a prova directa como a prova indirecta são modos igualmente legítimos de chegar ao conhecimento da realidade (ou verdade) do factum probandum. II – Na prova indirecta o sistema probatório alicerça-se no tipo de raciocínio indutivo, para prova de certos factos como sejam entre outros os relativos aos elementos subjectivos do tipo, não havendo confissão. III – A prova...

• Legislação

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I. A suspensão da execução da pena de prisão constitui, matricialmente, uma solene advertência ao condenado, que agrega à condenação e ao cumprimento dos deveres a ela ligados a ameaça da prisão efetiva (como a espada de Dâmocles pendendo sobre a sua cabeça), preconizando um efeito sobre o seu comportamento futuro, em benefício da reintegração social do agente II. A sua aplicação assenta num...

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I – Engendrando o arguido um esquema, totalmente executado, que lhe permitiu aparecer na residência comum, dele e da sua companheira, sem ninguém dar por isso, surpreendendo aquela, quando a mesma estava de costas, a almoçar, degolando-a, para, de seguida, também sem conhecimento de outrem, abandonar o local, após deixar rastos de que teria ocorrido um assalto, sem esquecer que, mais tarde,

1 - O perigo de perturbação da ordem e da tranquilidade públicas deverá sustentar-se em factos dos quais seja possível inferir que a permanência do arguido em liberdade é potencialmente geradora de tal perturbação e deverá reportar-se ao previsível comportamento do arguido no futuro imediato e não ao crime por ele indiciariamente cometido, nem à reação que possa gerar-se na comunidade. 2 - A...

I- Por se verificar o condicionalismo previsto nos arts. 400.º, n.º 1, al. f) e 432.º, n.º 1, al. b), do CPP, havendo “dupla conforme”, o acórdão da Relação é definitivo quanto às questões processuais e de direito que apreciou e que o arguido/recorrente volta agora a colocar (sob diversas formas, algumas até apresentadas indevidamente como questões novas) no recurso para o STJ,...

Tendo o arguido efetuado o disparo na direção do abdómen do assistente, e, perfeitamente ciente de que a vítima se encontrava ferida, decidiu abandonar o local, bem sabendo que as ofensas que lhe infligira eram adequadas a causar-lhe a morte, não desenvolveu qualquer comportamento que, nos termos do disposto no artigo 24.º do CP possa qualificar-se como desistência juridicamente relevante: uma...

Age em legitima defesa o arguido que apenas empunhou a faca como forma de dissuadir os co-arguidos de se aproximarem e continuarem a agressão de que fora vitima, e só se socorreu da mesma em face da recorrente aproximação destes da sua pessoa, tendo atingido um deles com ela como forma de preservar a sua integridade física ou mesmo a sua vida de molde a que os arguidos se afastassem, fazendo-o...

I - O STJ tem vindo a considerar que existe concurso efectivo entre os crimes de detenção de arma proibida e de homicídio qualificado pelo uso de arma proibida. E isto na consideração de que, tutelando um e outro dos ilícitos bens jurídicos distintos (no crime de homicídio a vida humana e no crime de detenção de arma proibida, a segurança das pessoas), verifica-se uma situação de concurso...

Se, pela prática de crimes, ao condenado tiverem sido impostas várias penas acessórias de proibição de conduzir veículos com motor, o cúmulo destas deverá ser material. Já as penas parcelares de multa que igualmente lhe foram aplicadas deverão ser juridicamente cumuladas. (sumário elaborado pelo relator)

São lícitas as imagens obtidas, através de câmaras de vigilância, em espaços destinados à vida estritamente privada, como o interior de habitações, pelos legítimos utilizadores de tais espaços, visando a defesa dos seus bens pessoais e patrimoniais - independentemente de terem sido captadas com o conhecimento do visado, de autorização do mesmo, ou de esses sistemas de vigilância terem sido...

I - Com relação à decisão de não pronúncia, a exigência de fundamentação por reporte ao artigo. 283.º, n.º 2 do Cód. de Processo Penal tem um alcance acentuadamente restrito, pois que tal decisão assenta precisamente na pressuposição contrária à do citado artigo. II - Em caso de não pronúncia não se exige a discriminação também dos factos que se tenham por indiciados, pois que necessariamente (d

I. – Contém-se no suposto normativo estatuído na alínea f) do nº 1 do artigo 400º do Código de Processo Penal – irrecorribilidade dos acórdãos da Relação que confirmem a decisão de 1ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos – as questões (jurídico-penais e jusprocessuais) concernentes com as penas chanceladas pelo tribunal de recurso; II. – O cotejo do...