lei da criminalidade informática
720 resultados para lei da criminalidade informática
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Acórdão nº 196/17.2GABNV.E1.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Abril de 2018
I - Salvaguardado o direito ao silêncio e fora dos casos de proibição legal de reprodução de declarações (art. 356º, nº 7 do CPP), existe uma margem de viabilidade de reprodução, em julgamento, do que se ouviu dizer ao arguido e de apreciação deste “ouvir-dizer”, em determinadas condições e situações. II - Assim pode suceder no caso dos relatos feitos pelo arguido antes, durante ou...
... integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso no Tribunal, registado de – cfr. Acta de audiência de discussão ... Reservado aos casos de pequena e média criminalidade, abonado por uma ideia de simplificação e aceleração, o julgamento em ... -
Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Julho de 2004
... em convenção internacional, nos casos de terrorismo e de criminalidade internacional organizada, e desde que a ordem jurídica do Estado ... Artigo 35.º (Utilização da informática) 1. Todos os cidadãos têm o direito de acesso aos dados informatizados ...
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Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto de 2005
... de segurança entre o CEGER (Centro de Gestão da Rede Informática do Governo) e a ANS (Autoridade Nacional de Segurança), nomeadamente para ... , pela adopção de políticas orientadas para os factores da criminalidade, devendo preferir-se a reintegração à exclusão, mas entende que é ...
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Acórdão nº 4978/16.4T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022
I - Apenas os danos futuros certos ou razoavelmente previsíveis, e não os meramente eventuais ou hipotéticos, são indemnizáveis ao abrigo do artº564º do CC. II - No caso de mera culpa do lesante, a indemnização/compensação por danos não patrimoniais pode ser fixada, equitativamente, em montante inferior ao que corresponderia aos danos causados - arº 494º do CC. III - Assim, para o lesado, de
... punidos com pesadas penas de prisão e integram a apelidada criminalidade especialmente violenta (artigo 10, a/.l) do CPP). Os factos são ... comum coletivo do seguinte teor: “Contactado o técnico de informática deste tribunal – HH, foram efetuadas diligências no sentido de tornar ... -
Lei n.º 37/2008
... criminalidade organizada; ... b) Propor ao Ministro da Justiça medidas tendentes ... a ... d) A Unidade de Telecomunicações e Informática ... Artigo 31.º ... Unidades de suporte ... Na PJ existem as seguintes ...
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Acórdão nº 27/01.5IDLSB.L1.-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2017
A prescrição é “uma autolimitação do Estado no exercido do jus puniendi e a sua razão de ser está no não exercício, em tempo congruente , do direito de perseguiram o agente de um crime ou de executar uma pena aplicada a quem tenha sido condenado.” Todo o elemento sistemático aponta e exige uma Justiça, à medida da culpa e não muito além da culpa. O despacho que revoga a suspensão da
... com interesse para a decisão a proferir, proceda a pesquisa informática através do habilus a fim de averiguar se contra o arguido se encontram ... ão da execução da pena é o afastamento do arguido da criminalidade, da prática de novos ilícitos criminais – artigo 50º, nº 1 CP, ... -
Despacho n.º 5131/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... matérias relacionadas com fiscalidade, justiça tributária, informática, promovidas pela DGCI ... * Participaçáo em conferências e ... - Técnicas de Investigaçáo Criminal /Criminalidade tributária ... Lisboa, 7 de ...
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Acórdão nº 487/16.0T9STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Fevereiro de 2018
... integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso neste Tribunal (nº 20170426162311-26987) declarou aos 00:52ms. “ ... , pela necessidade de defesa da sociedade e de contenção da criminalidade, sendo que a culpa do agente é o limite inultrapassável de todas e ...
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Decreto-Lei n.º 151/85, de 09 de Maio de 1985
... ordem, segurança e tranquilidade públicas; d) Prevenir a criminalidade, em particular a criminalidade organizada e o terrorismo; e) Garantir a ... ças; 11) Serviço de Relações Públicas; 12) Serviço de Informática; 13) Serviço de Justiça e Disciplina; 14) Serviço de Assistência ...
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Acórdão nº 586/05.3PBBRR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... que condenou o recorrente, pela prática de um crime de burla informática, p. e p. pelo art. 221.°, n.º 1, do CP, pelo qual não havia sido ... relevantes as exigências da prevenção geral neste tipo de criminalidade, que provoca um geral e acentuado sentimento de insegurança entre a ...
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Acórdão nº 46/19.5PAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Outubro de 2020
- A aplicação do regime especial para jovens e, consequentemente, da atenuação especial, não constitui efeito automático de se ter mais de 16 e menos de 21 anos (à data da prática da factualidade típica). - Subjazem aos objetivos do regime especial dos jovens imputáveis, com idades compreendidas entre os 16 e os 21 anos, relevantes interesses públicos de justiça e de política criminal,...
... no processo n.º 552/14.8S4LSB do Juízo de Pequena Criminalidade" J 5 de Lisboa, foi condenado pela prática de um crime de falsas declaraç\xC3" ... Frequentou e concluiu curso técnico de informática ... Atualmente reside em …, beneficiando de um contrato de trabalho de 6 ... -
Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
... do Governo para a justiça, no capítulo do combate à criminalidade, elegeu como objectivos fundamentais a segurança dos cidadãos, a ... colectivas enquanto tais, em matérias como a criminalidade informática, o branqueamento de capitais ou os atentados contra a integridade e ...
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Acórdão nº 1348/14.2TAGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 2017
Um recorrente arguido carece de legitimidade para impugnar matéria de facto provada que apenas contribuiu para a absolvição de coarguido (artigo 401º, 1, b), a contrario sensu, do Código de Processo Penal), por carecer de interesse em agir (nº 2 do mesmo artigo). (Sumário elaborado pelo Relator)
... integrado de gravação digital disponível na aplicação informática do Tribunal e por referencia à ata de audiência de discussão c ... do fim preventivo geral, ligadas à contenção da criminalidade e à defesa da sociedade ... Tendo em consideração tais regras, ... -
Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... os órgãos da administração tributária na luta contra a criminalidade tributária, e a alteração ao regime fiscal da Zona Franca da Madeira ... desafios: aprovação do Programa de Reestruturação da Informática e Telecomunicações; adaptação da estrutura orgânica do MNE, ...
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Acórdão nº 490/10.3IDPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Julho de 2012
A nulidade prevista no art. 194 n.º 4 do CPP, a mesma tem de ser arguida no próprio acto a que o interessado assista e antes de esse acto ter terminado (ver artigos 120 n.º 3-a) e 141 n.º 6 do CPP), sob pena de ficar sanada.
... Sucede que na aplicação informática VIES (Sistema de Troca de Informações sobre o IVA) em nome da "T1…" ... a)) e a crime doloso de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada punível com pena de prisão de máximo ... -
Decreto-Lei n.º 39/90, de 03 de Fevereiro de 1990
... ça das pessoas e a protecção dos seus bens; c) Prevenir a criminalidade e contribuir para a sua repressão, exercendo as funções de órgão de ... ço de Assistência na Doença; 12) Chefia do Serviço de Informática ...
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Acórdão nº 769/09.7TALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Junho de 2013
1.- O crime de ameaça tem como elementos constitutivos: - Que o agente ameace outra pessoa com a prática de crime do catálogo [crime contra a vida, a integridade física, a liberdade e autodeterminação sexual ou bens patrimoniais de considerável valor]; - Que a ameaça seja adequada a provocar ao ameaçado medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação; - O dolo genérico, o...
... Ora, nos presentes autos não foi efectuada qualquer perícia informática. Não se procedeu, nem ao menos, à determinação do "IP" (Internet ... prisão, relativamente ao tratamento da pequena e da média criminalidade, como claramente resulta do critério de escolha da pena principal – ... -
Acórdão nº 550/09.3GBPMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2011
... integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso no Tribunal recorrido, no decurso da Audiência de Discussão e ... julgamento dos crimes graves, salvo os de terrorismo e os de criminalidade altamente organizada, designadamente quando a acusação ou a defesa o ...
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Decreto-Lei n.º 364/77, de 02 de Setembro de 1977
... que um organismo especializado se incumbisse, onde a criminalidade era mais vasta e mais aguda, de funções atribuídas aos agentes do ... informática e de um arquivo central de registos e informações, com funções de ...
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Acórdão nº 222/09.9JACBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Maio de 2012
1. As escutas telefónicas, constituindo, embora, um meio de obtenção de prova, não deixam de ser simultaneamente um meio de prova, dado que, regularmente efectuadas, uma vez transcritas no processo, passam a constituir prova documental. 2. A transcrição das escutas assim realizadas constitui prova documental sujeita a livre apreciação pelo tribunal, nos termos do art.º 127º, do Código de...
... integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso do Tribunal recorrido, no decurso da Audiência de Discussão de ... que essa é a medida adequada a afastar o delinquente da criminalidade” ... 21. Atendendo a que o arguido B ... se encontra em processo de ... -
Acórdão nº 775/12.4T3SNT.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
1. A determinação da pena única conjunta em conhecimento superveniente do concurso, nos termos dos artigos 471.º e 472.º do CPP, efectua-se em sentença que realize o cúmulo jurídico, mediante audiência e realização das diligências necessárias, sendo competente para o efeito o tribunal da última condenação, o qual, por ser o último a intervir na cadeia das condenações, dispõe dos elementos de...
... criminalidade], e prevenção especial negativa [obstar a que o recorrente continue a ... ído formação académica superior na área de engenharia informática ... 11. Segundo informações prestadas pelo próprio em entrevista ... -
Acórdão nº 710/11.7GBABF.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Setembro de 2021
1 - Sendo certo que a condenação por crime cometido no período da suspensão da execução da pena de prisão nunca ditará, por si só, a imediata revogação da pena de substituição, mas antes o juízo sobre a possibilidade de ainda se alcançarem, em liberdade, as finalidades da punição que ditará a opção, aceita-se, tendencialmente, que só a condenação em prisão efectiva deva revelar que as finalidades
... condenado, pela prática, em 14.04.2014, de um crime de burla informática e nas comunicações, na pena de 1 ano de prisão suspensa na execução ... de substituição é (…) a de «afastar o delinquente da criminalidade» (…), então, o cometimento de um crime durante o período de ... -
Acórdão nº 1/14.1ARLSB-A.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 2014
1 - Não existe desrespeito do prazo máximo de 48 horas previsto pelo n.º 4 do Art.º 188.º do CPPenal, se entre o dia em que ele se iniciou e aquele em que foi feita a apresentação ao juiz para validação das intercepções telefónicas se interpôs um fim-de-semana (mesmo que alargado, com feriado seguido de sábado e domingo). 2 - Mesmo que assim não se entendesse sempre se diria que o desrespeito...
... em disco óptico no Departamento de Telecomunicações e Informática da Policia Judiciária, - Que autorize a continuação das intercepções ... os factos indiciados, as circunstâncias do caso e o tipo de criminalidade aqui em jogo ... Certo que ao recusar autorização para a continuação ... -
Decreto-Lei n.º 791/76, de 05 de Novembro de 1976
... E, destruída ou em parte neutralizada a fonte de criminalidade comum que a droga constituiu, poderemos aspirar a Ver substancialmente ... 2. O Centro de Informática do Ministério da Justiça cooperará com o CICD em matéria de ...
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Lei n.º 32-A/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... é preciso acima de tudo reforçar a eficácia do combate à criminalidade ... O facto de Portugal ser membro da União Europeia representa, em si ... a outros jovens europeus, no que diz respeito à formação informática, científica e tecnológica; - a criação de incentivos à formação nas ...