Acórdão nº 9350229 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 1993

Magistrado ResponsávelVICTOR BRITES
Data da Resolução07 de Outubro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD.

Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART19 ART28 ART29 ART20 N1 B. DL 217/88 DE 1988/06/27. L 38/87 DE 1987/12/23. CONST76 ART20.

Sumário: I - O pedido de concessão de apoio judiciário, " tout court ", por quem já tem advogado constituído, tem de entender-se que se consubstancia em toda a sua plenitude. II - A consagração da dignidade constitucional conferida ao instituto do acesso aos tribunais, e a própria natureza deste, impõem aos juízes particulares exigências de prudência e bom senso, não devendo eles, em princípio, não sendo caso de manifesta desobediência a uma ordem legal ou de negligência indesculpável, denegar o acesso aos tribunais por razões de índole meramente formal ou processual. III - Em matéria de apoio...

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