Acórdão nº 079333 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelSIMÕES VENTURA
Data da Resolução25 de Setembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

LegislaÁ„o Nacional: L 7/70 DE 1970/06/09 BII. DL 387-B/87 DE 1987/12/29.

Sum·rio : I - Concedido o beneficio de assistencia judiciaria constante da Base II da Lei 7/70, de 9 de Junho, pode ser concedido ulteriormente o apoio judiciario previsto pelo Decreto-Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro. II - A pretenÁ„o (objecto de litigio incidental) formulada com base na nova lei (isenÁ„o de preparos, das custas e de pagamento...

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