Acórdão nº 084753 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelCORREIA DE SOUSA
Data da Resolução26 de Maio de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRIB - ASSIST JUD.

Legislação Nacional: DL 387-B/89 DE 1989/12/29 ART7 N1 N4 ART15 N1 N2 ART20 ART23 N1 N2 N3. CONST89 ART20 N1 N2. L 41/87 DE 1987/12/23.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/10/13 IN CJ ANOI T3 PAG67.

Sumário : I - Uma sociedade que requeira o benefício do apoio judiciário, nos termos do Decreto-Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro, deve alegar sumariamente os factos e as razões de direito relativos à sua insuficiência económica, nomeadamente indicar as suas receitas e os valores que constituem o seu activo, bem como as despesas e dívidas que constituem o seu passivo, incluindo as contribuições e impostos pagos ou em divída. II - Não observa...

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