Acórdão nº 0010732 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 1998

Magistrado ResponsávelPESSOA DOS SANTOS
Data da Resolução26 de Março de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD.

LegislaÁ„o Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 N4 N5. L 46/96 DE 1996/09/03.

Sum·rio: Com a alteraÁ„o introduzida ao artigo 70 do DL 387- -B/87, de 29/12, pela Lei 46/96, de 3/9, o apoio judici·rio ‡s sociedades, bem como aos comerciantes em nome individual nas causas relativas ao exercÌcio do comÈrcio e aos estabelecimentos...

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