Acórdão nº 9930597 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 1999

Magistrado ResponsávelCAMILO CAMILO
Data da Resolução29 de Abril de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD.

Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 NA REDACÇÃO DO DL 446/96 DE 1996/09/03 ART6 ART7 N1 N4 N5.

Jurisprudência Nacional: AC STJ N2/97 DE 1999/02/03 IN DR IS-A DE 1999/03/11.

Sumário: I - Actualmente a lei não permite a concessão às sociedades comerciais do benefício de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono e pagamento dos respectivos honorários. II - Doutro modo, a concessão do patrocínio oficioso a...

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