Acórdão nº 9930597 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 1999 (caso None)

Magistrado ResponsávelCAMILO CAMILO
Data da Resolução29 de Abril de 1999
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD.

Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 NA REDACÇÃO DO DL 446/96 DE 1996/09/03 ART6 ART7 N1 N4 N5.

Jurisprudência Nacional: AC STJ N2/97 DE 1999/02/03 IN DR IS-A DE 1999/03/11.

Sumário: I - Actualmente a lei não permite a concessão às sociedades comerciais do benefício de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono e pagamento dos respectivos honorários. II - Doutro modo, a concessão do patrocínio oficioso a...

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