lei apoio judiciário

• Diário da República

I - Seja qual for a situação do apoio judiciário concedido e mesmo que não tenha sido requerido patrocínio judiciário e haja advogado ou solicitador constituído, este tem direito a receber honorários e despesas nos termos dos artigos 48 e 49 do DL 387-B/87, de 29/12. II - Não existe qualquer óbice legal à nomeação oficiosa de patrono que já tem procuração do requerente. III - Não é conforme aos...

I - Estando a correr o processo judicial, o requerente do apoio deve efetuar o pagamento da taxa de justiça no prazo de 10 dias a contar da data da notificação da decisão definitiva que indefira o pedido de apoio judiciário, sob pena de desentranhamento da petição inicial apresentada (artº 467º, nº 6 do CPC). II - De acordo com o artº 23º da Lei nº 34/2008, se o requerente de proteção jurídica,

I - Não limitando expressamente a lei o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, em matéria de apoio judiciário e tendo, no caso concreto, o incidente o valor que ultrapassa a alçada da Relação, o recurso é de admitir. II - Tendo as provas por função mostrar a realidade dos factos, cabendo aquele que invoca um direito fazer a sua prova, não pode o tribunal impedir ou sequer dificultar o...

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I - O indeferimento liminar do pedido de apoio judiciário, ao abrigo do preceituado no nº 2 do art. 26º do Decreto-Lei nº 387-B/87, de 29 de Dezembro, fundamentado em evidência de que a pretensão do requerente ao apoio não pode proceder, apenas pode ser decidido quando for indiscutível, em termos de razoabilidade, que o apoio não pode ser concedido. II - Tal não sucede quando é invocada pelo...

Da decisão relativa ao apoio judiciário cabe impugnação judicial, sendo competente para apreciar tal decisão o tribunal de comarca, em que se encontra sedeado o serviço de segurança social que apreciou o pedido ou, no caso do pedido ter sido formulado na pendência da acção, será competente para apreciar tal pedido o tribunal em que esta se encontra pendente. * * Sumário elaborado pelo Relator.

I - Pela redacção originária do art. 7 n. 4 do DL 387-B/87, de 29/12, as sociedades tinham direito a apoio judiciário em qualquer das suas vertentes, uma vez comprovada a respectiva insuficiência económica. II - Pela Lei 46/96, de 03/09, e através da redacção nela atribuída ao n. 5 daquele art. 7 do DL 387-B/87, o legislador restringiu tal direito à dispensa, total ou parcial, de preparos e...

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I - Sem embargo de o apoio judiciário poder ser retirado oficiosamente (n. 3 do artigo 37 do Decreto-Lei 387-B/87), não se vê que, no espírito do sistema, deva competir ao juiz tomar ele próprio a iniciativa de uma devassa sobre a correcção da decisão de concessão do apoio judiciário, se não tiverem sido trazidos ao processo quaisquer elementos susceptíveis de infirmar o anteriormente decidido....

O pedido de emissão e entrega de certidão necessárias ao estudo, preparação e instauração de uma acção judicial, formulado por patrona oficiosa em nome de requerente que beneficie de dispensa total de pagamento de custas, não está dependente do prévio pagamento de emolumentos.

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O apoio judiciário visa a concretização do princípio da igualdade perante a Lei, traduzido no livre e igual acesso dos cidadãos ao tribunal para a defesa dos seus direitos, independentemente da insuficiência económico-financeira. Às sociedades também assiste o direito a apoio judiciário. Em princípio, não deve ser indeferido o respectivo pedido sem prévia produção da prova oferecida ou, onde...

No incidente de apoio judiciário o Ministério Público não é parte quando, nos termos da lei, se limita a ter vista do processo para se pronunciar sobre o pedido.

No incidente de apoio judiciário o Ministério Público não é parte quando, nos termos da lei, se limita a ter vista do processo para se pronunciar sobre o pedido.

I - A enumeração do artigo 20 do Decreto-Lei n. 387-B/87 ( Apoio Judiciário ) é taxativa e só da verificação de uma das situações enumeradas decorre a presunção legal que desonera o requerente de produzir prova relativa à sua insuficiência económica. II - Em todos os outros casos o pretendente à concessão tem de alegar os factos e as razões de direito em que baseará o seu pedido, oferecendo então

I - Tendo sido formulado o pedido de assistência judiciária, - ou o de apoio judiciário, findos os articulados a instância suspende-se até à decisão final do incidente, não podendo praticar-se validamente qualquer acto no processo, salvo os actos urgentes destinados a evitar dano irreparável. II - O agravo interposto na 1. instância da decisão que nega a assistência judiciária sobe imediatamente...

I - Tendo sido formulado o pedido de assistência judiciária, - ou o de apoio judiciário, findos os articulados a instância suspende-se até à decisão final do incidente, não podendo praticar-se validamente qualquer acto no processo, salvo os actos urgentes destinados a evitar dano irreparável. II - O agravo interposto na 1. instância da decisão que nega a assistência judiciária sobe imediatamente...

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