Acórdão nº 0336903 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 1995

Magistrado ResponsávelHENRIQUES EIRAS
Data da Resolução22 de Março de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD.

Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART16 N1 ART17 N2 ART24 N1. CPP87 ART44 ART405 N1. CPC67 ART675 N2. CCJ62 ART190 B.

Sumário: O pedido de apoio judiciário deve ser formulado dentro do prazo...

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