lei aplicável contrato trabalho
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Acórdão nº 1313/18.0T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Dezembro de 2019
1. Salvo acordo em sentido contrário, os tempos de deslocação de um trabalhador deslocalizado no estrangeiro, para e da sua residência em Portugal, para gozar descansos compensatórios e retomar o seu trabalho no estrangeiro, não podem ser contabilizados como tempo de trabalho. 2. Após a cessação do contrato de trabalho, o direito à retribuição é renunciável e não é de exercício necessário. 3.
... a forma de processo comum e emergente de contrato de trabalho, tendo deduzido o pedido seguidamente ... regulamentação coletiva do trabalho aplicável, excluindo o pagamento de descansos ... -
Lei n.º 83/2017
... tério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o ... direção única, em virtude de um contrato celebrado com ... aquela primeira entidade ou de ... a) Natureza e, se aplicável, escala de operações dos ... serviços em ...
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Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01
... 2.º [ ... ] 1 — A presente lei é aplicável: ... a) Às operações de loteamento, obras de ... devem, à data da celebração do contrato, proceder ao seu depósito junto do dono da ... , 180 créditos ou 3 anos curriculares de trabalho. 5 — ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... 3 - O disposto no n.º 1 não é aplicável ao revisor oficial de contas que integrar o ... b) Direito Fiscal;c) Direito do Trabalho; ... d) Direito Financeiro; ... e) Direito ... ípios deontológicos das cláusulas de contrato celebrado com advogado, por via do qual o seu ...
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Lei n.º 52/2019
... disposto no número anterior é ainda aplicável relativamente à prática dos atos aí referidos: ... 9 - Devem ser objeto de averbamento no contrato e de publicidade no portal da Internet dos ... ção do mandato, quaisquer funções de trabalho subordinado ou consultadoria em organizações ...
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Acórdão nº 329/08.0TTFAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2016
... acção declarativa, emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, aplicável à data dos factos, acrescido de juros legais ...
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Lei n.º 53/2011, de 14 de Outubro de 2011
... à segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de ... diversas modalidades de cessação do contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos ...
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Acórdão nº 000751 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 1984 (caso NULL)
Os creditos por falta de pagamento da pensão complementar de reforma prescrevem no prazo de cinco anos, contados desde a exigibilidade da primeira prestação não paga, por força do disposto nos artigos 310, alinea g) e 307 do Codigo Civil. O artigo 38 da Lei do Contrato do Trabalho so e aplicavel a prescrição dos creditos nascidos durante a vigencia do contrato de trabalho e não a pensão...
... O artigo 38 da Lei do Contrato do Trabalho so e aplicavel a prescrição dos ... -
Despacho Normativo n.º 8/2022
... m) Promover a qualidade de vida e de trabalho da comunidade académica; ... n) Pronunciar-se, ... termos da legislação aplicável e gozam dos direitos e regalias nela previstos ... na Universidade e que com ela tenha um contrato de trabalho ... em funções públicas por tempo ...
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Decreto-Lei n.º 21/2019
... é o resultado de um extenso e profícuo trabalho realizado com a Associação Nacional de ... diferenciada, sendo o regime jurídico aplicável" à atribuição e ao funcionamento dos apoios no \xC3" ... solidária, privada e cooperativa com contrato celebrado com o Estado para a criação de oferta ...
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Portaria n.º 153/2020
... de recrutamento para os postos de trabalho no âmbito da carreira especial de enfermagem. O ... igual ou superior ao do outro método aplicável. Artigo 10.º Utilização faseada dos métodos ... contrato ou à aceitação, no prazo legal, por motivos ...
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Decreto-Lei n.º 42-A/2016
... ou contrapartidas prestadas, quando aplicável; o) O produto da alienação, oneração ou ... o acompanhamento da execução do contrato relativo à atribuição do apoio, incluindo o ... geral previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ...
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Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... ónio e à definição do regime legal aplicável aos seus funcionários ... No que concerne ... diligência e de regresso ao local de trabalho, calculadas ao valor do subsídio de trans- porte ... c) Conteúdo mínimo do contrato de concessão a ce- lebrar; ... d) Duração ...
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Portaria n.º 154/2020
... de recrutamento para os postos de trabalho no âmbito da carreira especial de técnico ... ção dos métodos de seleção é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no ... contrato ou à aceitação, no prazo legal, por motivos ...
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Decreto Regulamentar n.º 11-A/2017
... tem como objetivo tornar os contratos de trabalho como o vínculo normal para o trabalho ... pós-doutoral em condições de contrato de trabalho, e iii) o acesso a carreiras ... presente decreto regulamentar não é aplicável aos contratos celebrados nos termos dos n.os 5 e ...
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Lei n.º 68/2019
... leis do processo e demais legislação aplicável, incluindo a relativa aos órgãos de polícia ... ; b) A identificação de metodologias de trabalho e a articulação com outros departamentos e ... que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ...
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Acórdão nº 003264 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 1993
I - A interpretação de uma declaração negocial constitui matéria de facto quando deva ser efectuada de harmonia com a vontade real do declarante, só constituindo matéria de direito quando esteja em causa apenas a aplicação de critérios legais. II - Por força do disposto no artigo 58 da Lei n. 77/77 (Lei da Reforma Agrária) é aplicável ao contrato de trabalho rural, com as ressalvas ali referidas,
... 77/77 (Lei da Reforma Agrária) é aplicável ao contrato de trabalho rural, com as ressalvas ... -
Acórdão nº 003264 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 1993 (caso None)
I - A interpretação de uma declaração negocial constitui matéria de facto quando deva ser efectuada de harmonia com a vontade real do declarante, só constituindo matéria de direito quando esteja em causa apenas a aplicação de critérios legais. II - Por força do disposto no artigo 58 da Lei n. 77/77 (Lei da Reforma Agrária) é aplicável ao contrato de trabalho rural, com as ressalvas ali referidas,
... 77/77 (Lei da Reforma Agrária) é aplicável ao contrato de trabalho rural, com as ressalvas ... -
Em vigor
Lei n.º 100/2003 - Código de Justiça Militar
... é punível qualquer que seja a pena aplicável" ao crime consumado. Artigo 13.\xC2" ... dos quadros permanentes ou em regime de contrato ou voluntariado. Artigo 20.º ... , de maneira grave, a capacidade de trabalho, as capacidades intelectuais ou de procriação ...
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Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... ) Criação de, pelo menos, 30 postos de trabalho; iii) Aquisição de bens imóveis de valor igual ... na profissão ou setor es- pecificado no contrato de trabalho ou na promessa de contrato de ... pelo presente artigo não é aplicável o regime previsto no artigo 59.º Artigo 64.º ...
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Acórdão nº 237/14.5T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2017
... Trabalho – J3, a presente ação declarativa, com so comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra “BB – ... aplicável: § O Código de Processo Civil (CPC), anexo e ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/A
... ónio regional a legislação nacional aplicável ao domínio privado do Estado, com as ... da publicação do presente diploma, com contrato a termo resolutivo ou nomeação transitória, ... se destina à ocupação de postos de trabalho nas carreiras ou categorias que, nestes serviços ...
- Acórdão nº 003801 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 1994 (caso NULL)
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Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14
... dos ónus urbanísticos fixados no contrato ... Em resumo, os programas e os planos ... das funções de habitação, trabalho e lazer, bem como à otimização de equipamentos ... no presente decreto -lei não é aplicável ao ordenamento e à gestão do espaço marítimo ...
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Acórdão nº 000782 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 1984 (caso NULL)
O disposto no n. 2 do artigo 1 e no n. 2 do artigo 8 do Decreto-Lei n. 781/76, de 28 de Outubro, so e aplicavel ao contrato de trabalho a prazo inicial, e não tambem as suas posteriores renovações.
... 781/76, de 28 de Outubro, so e aplicavel ao contrato de trabalho a prazo inicial, e não ...